Educação Política

mídia, economia e cultura – por Glauco Cortez

Arquivos Diários: 7 agosto, 2008

LEI SANCIONADA TRAZ PRIVILÉGIO INACEITÁVEL PARA ADVOGADOS

Veja abaixo o privilégio da lei para advogados criminosos. “As buscas da Polícia em escritórios serão feitas com representante da OAB”. Mais um escracho produzido pelo caso Daniel Dantas.

Mas ficam algumas perguntas:

1. Se não tiver representante da OAB disponível, a polícia fica esperando? Nós brasileiros vamos pagar o transporte do advogado da OAB até o escritório do criminoso? Será que a polícia vai combinar com a OAB, dando hora e local da busca e apreensão antecipadamente?

Mas e os médicos criminosos, não terão direito a um representante da CRM?

Os engenheiros criminosos, não terão direito a um representante do CREA?

E todos os outros profissionais criminosos, não terão direito a um representante de classe?

Planalto sanciona lei que garante inviolabilidade dos escritórios de advocacia

Lourenço Canuto
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O presidente da República em exercício, José Alencar, sancionou, com  vetos, a lei que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia. O texto manteve os pontos básicos defendidos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), já que são assegurados pela Constituição Federal. A inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado e os seus instrumentos de trabalho e sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática , que estejam fora do caso investigado, estão garantidos pela lei.

A  edição da lei significa, na prática, consolidar a jurisprudência sobre o assunto, seguindo o que foi defendido pelo Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União (AGU). O Planalto vetou o parágrafo 5o, que define os instrumentos de trabalho do advogado, e o parágrafo 8o, que prevê que a investigação se restrinja aos instrumentos de trabalho privativos do profissional suspeito, mas não atinja instrumentos compartilhados com outros advogados.

O segundo ponto defendido pela entidade de classe, e preservado no texto, prevê que a Justiça poderá  expedir  mandado de busca e apreensão, relativa a fatos comprovados de culpabilidade do advogado, que será cumprida com a presença de representante da OAB.

O projeto sancionado exclui no entanto, a busca de documentos, mídias e objetos pertencentes a clientes do advogado investigado, que estejam alheios ao caso específico objeto da intervenção. Dessa forma, a Justiça não poderá lançar mão das informações de todos os  clientes do advogado, mas apenas daquelas ligadas ao fato em questão.

O texto aprovado pelo presidente José Alencar  faz um “enxugamento” na redação proveniente do Congresso Nacional.

SUPREMO LEGISLA PARA RICO NÃO SER ALGEMADO

Supremo restringe uso de algemas a risco de fuga ou ameaça a autoridades

Marco Antonio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) editar uma súmula vinculante para determinar que presos e réus só podem ser algemados, em exposição pública, em casos de risco de fuga, resistência à prisão ou ameaça de agressão às autoridades. A súmula vinculante é um entendimento expresso pelo STF que deve ser obrigatoriamente seguido por instâncias inferiores da Justiça.

O STF vai encaminhar uma orientação sobre sua decisão de hoje ao ministro da Justiça, Tarso Genro, ao qual está subordinada a Polícia Federal, e aos secretários de segurança pública dos estados, superiores da Polícia Civil.

Os ministros do STF optaram pela edição da súmula após, na análise de um caso concreto, decidirem por unanimidade anular o julgamento de um condenado a mais de treze anos de prisão pela prática de homicídio triplamente qualificado, em virtude de o réu ter permanecido algemado no momento em que estava no Tribunal do Júri. Tal situação ocorreu no município de Laranjal Paulista, em São Paulo.

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, disse que a idéia de estender os efeitos deste julgamento não foi motivada por eventuais abusos cometidos pela Polícia Federal na recente Operação Satiagraha. Nessa operação, foram presos e expostos algemados na televisão o banqueiro Daniel Dantas, o investidor Naji Nahas e o ex-prefeito Celso Pitta, entre outros.

“Não vamos falar de casos específicos. O juízo geral é que está havendo uma exposição excessiva, degradante, afrontosa à dignidade da pessoa humana. Então, o Tribunal se sentiu no dever de se pronunciar com a celeridade adequada sobre este tema”, disse Mendes.

EUA BLOQUEIA A VENDA DE TECNOLOGIA PARA SATÉLITE BRASILEIRO FEITO EM PARCERIA COM A CHINA

Satélite Sino-Brasileiro

EUA impõem restrições à compra de componentes para o CBERS; empresário considera restrição oportunidade para mais inovação

Janaína Simões

As restrições impostas à importação de componentes para a fabricação do Satélite Sino-Brasileiro de Recursos Terrestres, o CBERS-3, provocaram alterações no cronograma de lançamento do satélite. Inicialmente previsto para ir ao espaço em 2009, o CBERS-3 só estará pronto para lançamento em 2010. As dificuldades de importação de componentes resultam da ação dos Estados Unidos. O governo dos EUA teme que exportações de produtos de empresas norte-americanas a ser embarcados no CBERS-3 resultem em transferência de tecnologias sensíveis para os chineses, que podem ser usadas por estes com fins militares.

As restrições atrasaram as entregas de partes dos subsistemas do CBERS-3 que eram de responsabilidade do Brasil na parceria com a China. O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), que gerencia o programa CBERS, contrata empresas no País para desenvolver e produzir parte desses subsistemas. Algumas dessas firmas tiveram problemas na importação dos componentes. Em julho, o instituto recebeu a notícia de que mais três componentes importantes não serão vendidos para o projeto.

A informação foi dada por Jânio Kono, gerente da área espacial do programa CBERS, durante mesa-redonda sobre o programa e a formação de recursos humanos para a indústria aeroespacial na 60ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

As restrições dos EUA

Uma das empresas impedidas de comprar componentes nos EUA foi a Opto Eletrônica, de São Carlos (SP). A empresa ficou encarregada de montar duas câmeras do CBERS-3, e teve de cancelar um contrato de US$ 45 mil com a International Rectifier (IR), da Califórnia, em 2007. O componente comprado — um conversor de corrente altamente sensível — não pôde ser embarcado para o Brasil, mesmo depois de pago, porque as severas regras do governo dos EUA impediram a empresa californiana de fornecer o produto. Empresas norte-americanas que exportem tecnologia considerada sensível pelo Departamento de Estado dos EUA são fortemente penalizadas. O receio dessas penalidades, impostas pelo governo, fazem-nas desistir de negócios com países como China, Coréia do Norte, Cuba e Irã, entre outros.

As empresas dos EUA pedem a seus compradores no exterior para assinar o que chamam de “bomb letter“. Na carta, o comprador se compromete a não dar a esses produtos nenhuma destinação que os EUA não aprovariam, como a fabricação de bombas — daí o nome. Limitar a transferência de tecnologia também é preocupação de outros países, que os faz adotar medidas e restrições semelhantes às dos EUA.

Contudo, jarbas Castro Neto, presidente da Opto, destacou que os problemas de importação, por conta da norma ITAR, não são de todo negativos, pois estão se transformando em oportunidade. Podem tornar o País mais independente de nações mais desenvolvidas no que se refere às tecnologias para os satélites, comentou ele na apresentação na SBPC. (Notícia completa – Unicamp)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO VAI VISTORIAR APENAS UNIVERSIDADES COM NOTA BAIXA

Ministério da Educação divulga novo indicador para avaliação de universidades

Luana Lourenço
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Ministério da Educação divulgou hoje (6) os primeiros números do Conceito Preliminar de Cursos (CPC), novo indicador de avaliação das instituições de nível superior. O CPC leva em conta os resultado da prova do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) e do Indicador de Diferença entre os Desempenhos Observados e Esperados (IDD), que avaliam a quantidade de conhecimento que o aluno agregou durante a graduação, além da infra-estrutura do curso, a titularidade dos professores e uma avaliação dos alunos sobre o currículo.

O novo índice dá às instituições pontuação de 1 a 5. As que receberem conceito igual ou superior a 3, poderão ser dispensadas da visita de inspetores do MEC e receberão a renovação automática de suas autorizações de funcionamento.

“Isso vai desburocratizar os processos. A avaliação in loco vai ser direcionada. Vamos deixar de ter que vistoriar os cerca de 30 mil cursos e dar atenção especial aos 25% que tiveram notas baixas, que nos preocupam mais”, apontou o ministro da Educação, Fernando Haddad.

A instituição que receber conceito 1 ou 2 será vistoriada pelo MEC e poderá ser reavaliada após assinatura de termo de ajustamento de conduta com metas e prazos a serem cumpridos. “Nosso maior objetivo é preservar o estudante. Não estamos aqui para descredenciar cursos, mas se for preciso vamos fazê-lo”, afirmou o secretário de Educação Superior do MEC, Ronaldo Mota.

Os representantes de instituições particulares reagiram ao novo método de avaliação alegando que não foram consultados sobre a adoção do CPC para medir a qualidade do ensino. Em nota divulgada hoje, o Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, classificam o novo indicador como “uma implantação parcial do Sistema Nacional de Avaliação de Ensino Superior (Sinaes)”, que, segundo eles, “prejudicará sobremaneira a imagem das instituições”, que terão expostas as avaliações preliminares.

“As entidades representativas do ensino superior particular em nenhum momento foram ouvidas sobre a instituição do denominado Conceito Preliminar de Curso. Não houve sequer a realização de uma audiência pública sobre o tema”, de acordo com o documento.

Em resposta às críticas, Haddad afirmou que “só se preocupa com avaliação quem não faz bom trabalho”. De acordo com o ministro, o CPC aproxima o sistema de avaliação das regras previstas no Sinaes ao considerar itens como infra-estrutura e corpo docente na avaliação, e não só o desempenho dos estudantes.

“Quem tem um bom trabalho na questão da qualidade não tem medo da avaliação porque ganha com a visibilidade que os conceitos oferecem. Nosso desejo é ajudar quem faz bom trabalho; e quem estiver em dificuldade receberá apoio técnico do ministério para firmar os termos de compromisso e garantir o direito dos estudantes à educação de qualidade”, avaliou.

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