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GOVERNO PRETENDE DESCRIMINALIZAR RÁDIOS COMUNITÁRIAS QUE OPERAM SEM LICENÇA; É UM AVANÇO POLÍTICO SE CONGRESSO APROVAR

Projeto do Executivo descriminaliza transmissão sem licença

Jonas Valente – Observatório do Direito à Comunicação

No início do penúltimo ano do governo Lula, a equipe do presidente por fim mostra-se disposta a dar o primeiro passo para um processo de revisão das regras que impedem o crescimento das rádios comunitárias. Foi publicada hoje (15) no Diário Oficial da União mensagem do Executivo ao Congresso Nacional enviando projeto de lei que visa descriminalizar o ato de operar serviço de radiodifusão sem autorização do poder concedente.

A iniciativa responde a uma das históricas demandas dos ativistas da mídia comunitária. A perseguição dos órgãos reguladores e da polícia às rádios comunitárias é uma das principais reclamações das entidades representativas do setor, que inclusive denunciam um acirramento desta ao longo do governo Lula. A versão final do PL só será divulgada após o seu acolhimento pelo Congresso, mas o texto que está sendo trabalho pelo Ministério da Justiça, com apoio da Casa Civil, altera o Artigo 183 da Lei Geral de Telecomunicações, excetuando de sanção penal a transmissão clandestina de telecomunicações que seja identificada como radiodifusão.

O texto também revoga o Artigo 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações, que criminaliza “a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos”, estabelecendo pena de um a dois anos, ampliada se houver dano a terceiros. Os dois artigos modificados pela proposta são os dispositivos utilizados para justificar a prisão e abertura de processo criminal contra os responsáveis pelas emissoras comunitárias. Caso sejam aprovadas as modificações, quem colocar uma rádio no ar antes de receber a autorização do Ministério das Comunicações não poderá mais ser preso ou julgado por varas criminais. A transmissão, no entanto, segue sendo considerada um ilícito civil.

O projeto não faz distinção em relação à natureza da programação veiculada ou da organização responsável pela emissora considerada não-autorizada. Ou seja, seriam abarcadas por estas modificações tanto rádios comunitárias, como rádios e mesmo TVs de caráter comercial que operem sem licença apropriada. Segundo o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, o PL reflete a posição do governo, apoiada em resolução Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de mudar a concepção atual da legislação. “Deve ser crime o que atenta contra os bens jurídicos da humanidade.

A emissão de onda sonora em desacordo com legislação não afeta nenhum bem jurídico relevante, nada que possa privar a pessoa da liberdade. O mero funcionamento de uma rádio não pode ser considerado crime”, argumenta. Seguindo esta lógica, a proposta do governo inclui no Código Penal o crime de operação de estação de serviços de radiodifusão que coloquem pessoas em risco de vida ou saúde ao atrapalhar ou inviabilizar o funcionamento de “serviços de telecomunicações de emergência, de segurança pública ou de fins exclusivamente militares” ou de “equipamentos médico-hospitalares”. Neste caso, também poderiam ser enquadradas emissoras autorizadas que provoquem interferências consideradas danosas.

Punições mais duras – O aspecto positivo do projeto – retirar da esfera penal a atividade de radiodifusão não-autorizada – pode ser ofuscado pelo endurecimentos das punições civis previsto na proposta. Para quem for pego transmitindo sem autorização, o texto propõe como sanções a apreensão dos equipamentos, multa e suspensão do processo de autorização da outorga ou a proibição de que aquela associação possa se habilitar para um novo processo até o pagamento da multa. (Texto integral no Observatório)

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PASTORAL DA TERRA MOSTRA QUE USINAS DE AÇÚCAR E ÁLCOOL SÃO CAMPEÃES NO USO DE TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL

Sucroalcooleiro é o setor que mais utiliza mão-de-obra escrava, diz Pastoral da Terra

Pedro Peduzzi
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Dos 5.244 trabalhadores que foram resgatados em análoga a escravo em 2008 a partir de 214 denúncias, 2.553 trabalhadores – ou 49% do total – estavam no setor sucroalcooleiro, e isso tem prejudicado a compra de álcool por países e investidores estrangeiros, que acabam associando este biocombustível ao trabalho escravo.

De acordo com a Comissão Pastoral da Terra (CPT), entidade responsável pela Campanha Nacional de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo, a pecuária está em segundo lugar neste ranking, com 1.026 trabalhadores resgatados. “Parte disso se deve ao crescimento do setor sucroalcooleiro e do agronegócio de grãos nos cerrados centrais e nas regiões de fronteira agrícola”, disse o coordenador da campanha da CPT, Frei Xavier Plassat.

“Dados da campanha mostram que as áreas geográficas de concentração já antiga ou de expansão recente da cana-de-açúcar aumentaram dramaticamente sua participação no total de libertados em flagrantes de trabalho escravo nos últimos dois anos. Basta constatar que a região Norte, que sempre liderou esses números no passado, está em 2008 no terceiro lugar pelo número de libertados (19,1%), após o Nordeste (28,6%) e o Centro-Oeste (32,1%)”, afirmou.

Em 2007, o Centro-Oeste já havia assumido essa liderança, com 40,3% dos libertados, seguido pelo Norte, com 34,1%, e pelo Nordeste, com 12,4%.

Os estados campeões em números de denúncias continuam sendo Pará, Maranhão, Mato Grosso e Tocantins. A diferença apresentada no estudo relativo a 2008 foi que o Pará, há anos primeiro lugar também no número de trabalhadores resgatados, ficou dessa vez em segundo lugar, com 811 trabalhadores resgatados em 109 casos. Em primeiro lugar ficou Goiás, com 867 trabalhadores libertados em seis casos.

A terceira posição ficou com Alagoas, com 656 trabalhadores resgatados em 3 casos; e Mato Grosso, com 578 resgatados em 32 casos.

“Pelo número de casos encontrados, porém, a Norte continua líder incontestado entre as regiões, com cerca da metade (48%) das ocorrências de trabalho escravo, contra 18% no Centro-Oeste; 18% no Nordeste; e 8% no Sul e 8% no Sudeste. A Amazônia concentrou, em 2008, 69% dos registros de trabalho escravo, 49% dos trabalhadores nele envolvidos e 32% dos resgatados, demonstrando a persistente dificuldade de acesso da fiscalização neste bioma”, argumenta o coordenador da Pastoral da Terra.

Em nota, a Pastoral informou que desde 2007 a utilização de mão-de-obra análoga a escravo tem crescido no setor da cana-de-açúcar na mesma velocidade que aumenta o interesse do governo nessa cultura.

“Com o discurso favorável ao aumento da produção de biocombustíveis o governo tem desconsiderado os impactos e as conseqüências da produção desenfreada em busca de lucro, e isso tem levado governos de outros países e investidores estrangeiros, a se mostrarem reticentes em comprar álcool brasileiro por causa do estigma de trabalho escravo carregado por esse produto”, diz a nota.

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