Educação Política

mídia, economia e cultura – por Glauco Cortez

GOVERNO PRETENDE DESCRIMINALIZAR RÁDIOS COMUNITÁRIAS QUE OPERAM SEM LICENÇA; É UM AVANÇO POLÍTICO SE CONGRESSO APROVAR

Projeto do Executivo descriminaliza transmissão sem licença

Jonas Valente – Observatório do Direito à Comunicação

No início do penúltimo ano do governo Lula, a equipe do presidente por fim mostra-se disposta a dar o primeiro passo para um processo de revisão das regras que impedem o crescimento das rádios comunitárias. Foi publicada hoje (15) no Diário Oficial da União mensagem do Executivo ao Congresso Nacional enviando projeto de lei que visa descriminalizar o ato de operar serviço de radiodifusão sem autorização do poder concedente.

A iniciativa responde a uma das históricas demandas dos ativistas da mídia comunitária. A perseguição dos órgãos reguladores e da polícia às rádios comunitárias é uma das principais reclamações das entidades representativas do setor, que inclusive denunciam um acirramento desta ao longo do governo Lula. A versão final do PL só será divulgada após o seu acolhimento pelo Congresso, mas o texto que está sendo trabalho pelo Ministério da Justiça, com apoio da Casa Civil, altera o Artigo 183 da Lei Geral de Telecomunicações, excetuando de sanção penal a transmissão clandestina de telecomunicações que seja identificada como radiodifusão.

O texto também revoga o Artigo 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações, que criminaliza “a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos”, estabelecendo pena de um a dois anos, ampliada se houver dano a terceiros. Os dois artigos modificados pela proposta são os dispositivos utilizados para justificar a prisão e abertura de processo criminal contra os responsáveis pelas emissoras comunitárias. Caso sejam aprovadas as modificações, quem colocar uma rádio no ar antes de receber a autorização do Ministério das Comunicações não poderá mais ser preso ou julgado por varas criminais. A transmissão, no entanto, segue sendo considerada um ilícito civil.

O projeto não faz distinção em relação à natureza da programação veiculada ou da organização responsável pela emissora considerada não-autorizada. Ou seja, seriam abarcadas por estas modificações tanto rádios comunitárias, como rádios e mesmo TVs de caráter comercial que operem sem licença apropriada. Segundo o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, o PL reflete a posição do governo, apoiada em resolução Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de mudar a concepção atual da legislação. “Deve ser crime o que atenta contra os bens jurídicos da humanidade.

A emissão de onda sonora em desacordo com legislação não afeta nenhum bem jurídico relevante, nada que possa privar a pessoa da liberdade. O mero funcionamento de uma rádio não pode ser considerado crime”, argumenta. Seguindo esta lógica, a proposta do governo inclui no Código Penal o crime de operação de estação de serviços de radiodifusão que coloquem pessoas em risco de vida ou saúde ao atrapalhar ou inviabilizar o funcionamento de “serviços de telecomunicações de emergência, de segurança pública ou de fins exclusivamente militares” ou de “equipamentos médico-hospitalares”. Neste caso, também poderiam ser enquadradas emissoras autorizadas que provoquem interferências consideradas danosas.

Punições mais duras – O aspecto positivo do projeto – retirar da esfera penal a atividade de radiodifusão não-autorizada – pode ser ofuscado pelo endurecimentos das punições civis previsto na proposta. Para quem for pego transmitindo sem autorização, o texto propõe como sanções a apreensão dos equipamentos, multa e suspensão do processo de autorização da outorga ou a proibição de que aquela associação possa se habilitar para um novo processo até o pagamento da multa. (Texto integral no Observatório)

Leia também no Educação Política:

NASSIF: GILMAR MENDES É SUSPEITO DE CÚMPLICE COM REVISTA VEJA EM PROVÁVEL FARSA DO GRAMPO

POLÍCIA FEDERAL ATUA SORDIDAMENTE NO CASO DO DELEGADO PROTÓGENES QUEIROZ E A MÍDIA É COMPLACENTE E CÚMPLICE

GOVERNADOR DE SÃO PAULO, JOSÉ SERRA, MANDA FECHAR BLOG QUE MOSTRA O CAOS NA POLÍCIA DE SÃO PAULO

ATO FALHO DE NOBLAT REVELOU O QUE TODO MUNDO JÁ SABIA: O SUPREMO TEM UM ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO

Uma resposta para “GOVERNO PRETENDE DESCRIMINALIZAR RÁDIOS COMUNITÁRIAS QUE OPERAM SEM LICENÇA; É UM AVANÇO POLÍTICO SE CONGRESSO APROVAR

  1. José Pedro Basilio 18 agosto, 2009 às 5:15 pm

    Ass. Rádio Comunitária Educativa Verde Amazônia FM

    meu comentario e apenas dizer a nossas Autoridades que olhem para o Meio Ambiente deixem de fala nos gabinetes de mais potencia as Rádios Comunitárias no minimo 300 Watts de o Direito de alto se sustentar com o patrocinio pois elas geram emprego e o caso da Rádio Verde Amazonia fm de Ariquemes Rondonia uma Empresa Comunitaria exemplar distribui mudas de Arvores utilizam os espaços da emissora para fazer campanhas de ajuda as familias menas favorecidas tem uma programação diferenciada apoia a cultura gravando os Artista da região.

    Curtir

Deixe um comentário

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Saiba como seus dados em comentários são processados.

%d blogueiros gostam disto: