Educação Política

mídia, economia e cultura – por Glauco Cortez

Arquivos Diários: 16 maio, 2009

ESTÁ NA HORA DA CPI DO GILMAR MENDES; PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSINAM MANIFESTO CONTRA NOTIFICAÇÃO DE JUÍZES QUE APOIARAM FAUSTO DE SANCTIS

Nunca, desde o período ditatorial brasileiro, a Justiça foi tão cerceada e pressionada como com a presença de Gilmar Mendes no Supremo Tribunal Federal.

Já está mais que na hora de se criar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar a atuação do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes.

Existem inúmeras atividades do ministro que precisam de esclarecimento público como os contratos com órgãos públicos do  IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público), as ações que realizou ou realiza em Diamantino (MT) na área política, as declarações em processos que tramitam no STF (Supremo Tribunal Federal), a liberação de dois habeas corpus em menos de 48 para uma acusado de vários crimes e atualmente já condenado, a  perseguição ao Juiz Fausto de Sanctis, a possível participação na fraude do falso grampo telefônico que teria sofrido.

Veja abaixo o manifesto dos Procuradores

MPF divulga manifesto em apoio a 134 juízes federais que respondem a procedimento na Corregedoria

Membros do Ministério Público Federal assinaram manifesto de apoio a 134 juízes que foram notificados de procedimento pela Corregedoria do TRF-3 em razão de terem, em julho de 2008, manifestado solidariedade ao juiz Fausto de Sanctis por meio do Manifesto da Magistratura da 3ª Região. O procedimento foi suspenso, em caráter liminar, pelo Corregedor Nacional da Justiça Federal, Ministro Hamilton Carvalhido.

A Associação Nacional dos Procuradores da República também divulgou uma nota de apoio aos juízes, assinada por seu presidente Antonio Alpino Bigonha.

Leia abaixo o manifesto do MPF:

MANIFESTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Os membros do Ministério Público Federal abaixo assinados, considerando notícia de início de procedimento pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 3ª Região com a notificação de 134 Juízes e Juízas Federais da 3ª Região, que, em julho de 2008, firmaram Manifesto da Magistratura Federal da 3ª Região em solidariedade ao Juiz Federal Fausto de Sanctis, felizmente já suspenso, em caráter liminar, pelo Corregedor Nacional da Justiça Federal, Ministro Hamilton Carvalhido, vêm manifestar seu irrestrito apoio aos Juízes e Juízas que, no exercício de direitos constitucionalmente garantidos como a liberdade de expressão, o direito de reunião e o de participação em foruns e associações de classe, prestaram a sua solidariedade a colega pertencente à Magistratura Federal.
Assim, a discordância com ato do Min.Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, explicitada naquele documento, divulgado, inclusive, na página na internet do próprio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, encontra-se albergada pelos direitos constitucionais acima mencionados e não pode ser considerada, como bem colocado pelo Ministro Hamilton Carvalhido em sua decisão, como violação de dever imposto pelo artigo 36, III, da Lei Complementar nº 35/79, que rege a Magistratura Nacional.
A independência dos Juízes e Juízas em todas as instâncias é garantia da cidadania, da democracia e da república. O sistema de justiça não é independente se aqueles que o compõem não podem manifestar seu entendimento com base na livre convicção, livre convicção que aqui se estende ao teor do Manifesto da Magistratura Federal da 3ª Região.


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