Educação Política

mídia, economia e cultura – por Glauco Cortez

Arquivos Diários: 13 julho, 2009

CONSELHO DA ANEEL COMEÇA A ANALISAR REGULAMENTO PARA BANDA LARGA VIA ENERGIA ELÉTRICA (PLC)

Banda Larga via rede elétrica: fechadas as regras para a oferta do serviço
Luís Osvaldo Grossmann
Convergência Digital

Na próxima semana, o Conselho Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) começa a analisar o relatório sobre o uso da rede elétrica para a transmissão de dados, ou seja, a possibilidade dos consumidores utilizarem serviços de banda larga de internet pelo sistema elétrico. O regulamento do PLC (Power Line Communications), sigla em inglês para comunicação por linha de energia, está pronto e, a julgar por projetos já em andamento, promete uma mexida no mercado atualmente dominado pelas operadoras de telecom.

As distribuidoras de energia não poderão tocar o serviço diretamente. Pela regra proposta devem oferecer a infraestrutura de rede para quem quiser operar a banda larga pela tomada. A Aneel manterá a proibição de que as empresas do setor ofereçam o serviço diretamente, contrariando a posição das distribuidoras, mas há uma flexibildidade. Isso porque essas empresas poderão entrar no mercado de internet através de uma pessoa jurídica criada especificamente para isso.

Nesse ponto, por sinal, está o ajuste pedido pelo presidente da Aneel, Nelson Hubner, à área técnica da agência: a exigência de ampla publicidade, por parte das distribuidoras, de que há oferta de infraestrutura para a transmissão de dados. Mas pelo ânimo já demonstrado por parte dessas empresas, o ‘aluguel’ da rede não deve ser o foco do negócio e sim, como mencionado, a oferta de banda larga pelo setor elétrico, numa concorrência para as operadoras de telecomunicações.

Daí uma regra que não estará expressa no novo regulamento, mas que segue o padrão já adotado no setor – a receita extra da concessão do serviço de energia elétrica deverá ser majoritariamente destinada à modicidade tarifária. Assim, de cada R$ 10 arrecadados com a prestação de serviços de internet, R$ 9 entrarão como ganho de produtividade na fórmula que define a tarifa de energia. O R$ 1 restante é que será a receita com a banda larga.

Ainda que sejam necessários investimentos para a prestação do serviço de internet, a leitura da Aneel é de que os equipamentos que permitem o PLC estão cada vez mais baratos e eficientes, além do fato das redes de energia em si estarem amortizadas. Daí a visão de que mesmo com o privilégio à modicidade tarifária, a partilha da receita ainda deixará o negócio Internet interessante para as empresas.

A proibição de oferecer internet diretamente criará, porém, um entrave legal para as distribuidoras – os contratos dessas empresas, donas da rede elétrica, com a prestadora de banda larga deverão, obrigatoriamente, passar pelo crivo da Aneel quando se der entre firmas do mesmo grupo. Ou seja segue a regra de contratos entre partes relacionadas, que precisam de autorização do órgão regulador do setor, como previsto na resolução 334/08 da agência. (texto integral no FNDC)

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