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SENADOR É CONDENADO POR ENTRAR COM AÇÃO CONTRA BLOGUEIRO-JORNALISTA POR TEXTOS SUPOSTAMENTE OFENIVOS À HONRA

O senador Heráclito Fortes perdeu a ação que moveu contra o blog de Paulo Henrique Amorim, por publicações de textos que foram alegados como ofensivos à honra, e terá de pagar indenização e custos advocatícios.  Veja abaixo trecho da defesa vitoriosa apresentado pelos advogados do blog Conversa Afiada.

Blogueiro vence político em nome da liberdade de expressão

O réu, citado para a audiência do rito sumário, compareceu e apresentou contestação escrita. Suscita preliminar de falta de interesse de agir, alegando que a petição inicial não descreve qualquer ato ofensivo ao nome e à honra do autor.

No mérito, invoca as normas constitucionais que garantem o direito à livre manifestação do pensamento e à informação, arts. 5º, inciso IX, e 220, ambos da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 13, inciso I, da Convenção Americana de direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, que também assegura a liberdade de pensamento, expressão e informação.

Sustenta que o Código de Ética dos Jornalistas assegura o direito de divulgação de fatos de interesse público.

Aduz que os fatos ocorridos na vida privada e pública de um político não estão acobertados pela inviolabilidade da privacidade e da honra, pois sua atividade está sujeita a controle popular, que só é possível com uma imprensa livre e crítica.

Afirma que os artigos envolvendo o autor não são fruto de perseguição pessoal, mas de uma análise crítica do cenário político nacional, eis que vários órgão da imprensa, além do autor, publicaram notícias vinculando o réu ao ex-banqueiro Daniel Dantas, investigado na Operação Satiagraha.

Tece considerações sobre a importância da internet na construção de uma sociedade crítica e democrática. Sustenta que não é possível retirar os artigos impugnados da internet porque isso obrigaria o réu a retirar também várias manifestações de leitores. Finaliza sustentando que a multa a título de astreintes requerida pelo autor é excessiva.

O texto na íntegra está no Blog do Paulo Henrique Amorim.

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JUSTIÇA, A CÍNICA

ENTIDADES DEVERIAM LEVAR PERSEGUIÇÃO AO JUIZ FAUSTO DE SANCTIS ÀS CORTES INTERNACIONAIS

"De Sanctis tem sido injustamente perseguido e difamado exatamente por ser um juiz correto e rigoroso", afirma procuradora.

É realmente muito boa a tática dos advogados de quem tem muito dinheiro e se beneficia de boas relações nos tribunais superiores.  A tática é a seguinte:  se meu cliente é condenado, essa Justiça não vale, é parcial. É a partir dessa tese que os advogados agem. Eles não recorrem de uma decisão, eles recorrem contra o juiz que tomou a decisão. Ou seja, o argumento para os tribunais superiores é a de que a instância jurídica não presta, não vale e é incapaz de julgar o “honesto e brilhante” cliente.

É isso que acontece com o juiz, Fausto De Sanctis. Um absurdo porque desrespeita as regras  mais elementares dos processos jurídicos. Tudo vira exceção jurídica.

Os tribunais superiores servem de recurso exatamente para reparar algum dano ocorrido na primeira instância. Advogados com bom trâmite jurídico não gostam dessas regras. Eles simplesmente dizem que a instância toda é  incompetente. Advogados insistentemente negam o Estado de Direito porque desconhecem instâncias da própria Justiça.

O pior é o consentimento de tribunais superiores que deveriam zelar pelo Poder Judiciário.  Entidades democráticas brasileiras deveriam recorrer a cortes internacionais contra essas afrontas ao cidadão do Estado brasileiro, Fausto De Sanctis.

Ainda bem que existem no sistema judiciário brasileiro pessoas como a procuradora regional da República, Janice Ascari, que com uma clareza de raciocínio, inteligência e sensibilidade, mostra como os altos poderes da Justiça estão intimidando os juízes de primeira instância. Veja abaixo trecho da reportagem de Carta Capital com a entrevista com Janice Ascari.

Colegas do juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, não têm dúvidas: o magistrado virou, no Judiciário, o alvo do momento dos tribunais superiores e de setores da mídia. De Sanctis tem sido bombardeado por tomar decisões judiciais que contrariam grandes interesses, como os do banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity, e do conglomerado industrial Camargo Corrêa.

Em apenas um mês, o juiz perdeu o controle das investigações de três casos importantes: MSI-Corinthians, Satiagraha e Castelo de Areia. Essa última operação resultou em uma ação encaminhada por De Sanctis contra três diretores da construtora Camargo Corrêa – Fernando Dias Gomes, Pietro Bianchi e Darcio Bruma –, por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Na quinta-feira 14, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cesar Asfor Rocha, decidiu suspendê-la, a pedido da defesa, ao alegar que teria sido iniciada a partir de uma denúncia anônima.

A procuradora regional da República Janice Ascari critica duramente os tribunais superiores. “Parece que pegaram o De Sanctis para Cristo. E com isso querem dizer: ‘Vamos aplicar uma lição nesse juiz para que os outros não coloquem as manguinhas de fora’. O que estão fazendo com ele é uma coisa vergonhosa”, lamenta. “Os advogados aproveitam-se de todas as brechas e contam meias-verdades aos tribunais. O De Sanctis tem sido injustamente perseguido e difamado exatamente por ser um juiz correto e rigoroso. Ele é penalizado por cumprir sua função com extremo rigor, como se esperaria que todos os juízes fizessem. Felizmente, existem muitos outros como ele”, afirma Ascari. (Texto integral na Carta Capital)

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