Educação Política

mídia, economia e cultura – por Glauco Cortez

SENADOR É CONDENADO POR ENTRAR COM AÇÃO CONTRA BLOGUEIRO-JORNALISTA POR TEXTOS SUPOSTAMENTE OFENIVOS À HONRA

O senador Heráclito Fortes perdeu a ação que moveu contra o blog de Paulo Henrique Amorim, por publicações de textos que foram alegados como ofensivos à honra, e terá de pagar indenização e custos advocatícios.  Veja abaixo trecho da defesa vitoriosa apresentado pelos advogados do blog Conversa Afiada.

Blogueiro vence político em nome da liberdade de expressão

O réu, citado para a audiência do rito sumário, compareceu e apresentou contestação escrita. Suscita preliminar de falta de interesse de agir, alegando que a petição inicial não descreve qualquer ato ofensivo ao nome e à honra do autor.

No mérito, invoca as normas constitucionais que garantem o direito à livre manifestação do pensamento e à informação, arts. 5º, inciso IX, e 220, ambos da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 13, inciso I, da Convenção Americana de direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, que também assegura a liberdade de pensamento, expressão e informação.

Sustenta que o Código de Ética dos Jornalistas assegura o direito de divulgação de fatos de interesse público.

Aduz que os fatos ocorridos na vida privada e pública de um político não estão acobertados pela inviolabilidade da privacidade e da honra, pois sua atividade está sujeita a controle popular, que só é possível com uma imprensa livre e crítica.

Afirma que os artigos envolvendo o autor não são fruto de perseguição pessoal, mas de uma análise crítica do cenário político nacional, eis que vários órgão da imprensa, além do autor, publicaram notícias vinculando o réu ao ex-banqueiro Daniel Dantas, investigado na Operação Satiagraha.

Tece considerações sobre a importância da internet na construção de uma sociedade crítica e democrática. Sustenta que não é possível retirar os artigos impugnados da internet porque isso obrigaria o réu a retirar também várias manifestações de leitores. Finaliza sustentando que a multa a título de astreintes requerida pelo autor é excessiva.

O texto na íntegra está no Blog do Paulo Henrique Amorim.

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Uma resposta para “SENADOR É CONDENADO POR ENTRAR COM AÇÃO CONTRA BLOGUEIRO-JORNALISTA POR TEXTOS SUPOSTAMENTE OFENIVOS À HONRA

  1. Flávio Lapa Claro 9 fevereiro, 2010 às 12:09 pm

    POLICIAL CIVIL DE SÃO PAULO – CIDADÃO DE 5ª CATEGORIA

    No ano passado o Governador do Estado enviou para a ALESP o PLC 01/2009, através da mensagem 03/2009.

    Esse projeto de lei complementar previa, entre outras providências, a REVOGAÇÃO do inciso I do art. 242 da Lei 10.261 (Estatuto do Funcionário Público), que proibia o funcionário público de “referir-se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, apreciá-los sob o aspecto doutrinário e da organização e eficiência do serviço.”.

    Na justificativa apresentada o Governador afirma que “Trata-se de medida que expressa a minha convicção quanto à necessidade de a matéria ser disciplinada à luz dos princípios inscritos na Constituição da República, entre os quais se encarta a livre manifestação de pensamento.”.

    Aprovado e sancionado, o projeto se transformou na LEI COMPLEMENTAR nº 1096.

    Muito bem. Acabou com a chamada “Lei da Mordaça”. MENOS PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

    A Lei Orgânica da Polícia (LC 207/79) MANTÉM VIGENTES os incisos 23 e 24 do seu Art. 63, com a seguinte redação:

    “Artigo 63 – São transgressões disciplinares:

    XXIII – promover manifestação contra atos da administração ou movimentos de apreço ou desapreço a qualquer autoridade;
    XXIV – referir -se de modo depreciativo as autoridades e a atos da administração pública, qualquer que seja o meio empregado para esse fim;”

    Oras bolas !!! EXISTE OU NÃO A CONVICÇÃO DA LEGISLAÇÃO SER ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ENTRE OS QUAIS SE ENCARTA A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO ?

    Se existe de fato, a meu ver a LC 207 deveria ter o mesmo tratamento da 10.261.

    A ÚNICA CONCLUSÃO À QUAL CONSIGO CHEGAR PELA DIFERENÇA DE TRATAMENTO: SOMOS CIDADÃOS DE QUINTA CATEGORIA.

    Flávio Lapa Claro
    Investigador de Polícia

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