Educação Política

mídia, economia e cultura – por Glauco Cortez

LIBERDADE DE IMPRENSA DEVE EXISTIR ALIADA À DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO PARA QUE O DIREITO DE ESCOLHA SE EXERÇA DE FATO

Quando o time do oligopólio midiático entra em campo a liberdade de imprensa sai perdendo!

EDUCAÇÃO POLÍTICA VOCÊ FAZ

Por Chico Cerrito

Para dar suporte as palavras da presidente eleita, a favor de ampla liberdade de opinião e imprensa, contra qualquer controle de conteúdo, é necessária uma nova legislação e regulação para o setor das comunicações, que garanta essa liberdade, de modo abrangente, permanente e para todos.

Com a abolição da Lei de Imprensa, um resquício implantado em tempos de autoritarismo, jogada no lixo pelo STF, foi no entanto abolido também o direito de resposta que fazia parte desse instrumento legal, um direito básico do cidadão, que ficou a mercê dos órgãos de informação e sujeito a obter resposta ou compensação apenas em longos, lentos, caros e ineficientes processos judiciais, como é praxe da nossa justiça.

Em várias situações não existe legislação ou regulação a respeito da informação e dos meios de transmissão, fato cada vez mais aguçado pelo rápido e constante desenvolvimento da tecnologia do setor, tais como mídias e meios de comunicação eletrônicos e de telecomunicações, além dos meios tradicionais em papel, estes aparentemente em contração sistêmica.

Um assunto que precisa ser regulamentado é o da participação do capital e do conteúdo estrangeiro em todos os níveis da comunicação, participação que é hoje totalmente permitida em parte do setor – vide telefônicas cujo capital é predominantemente externo ou o audiovisual hoje invadido pelo conteúdo estrangeiro em detrimento da produção cultural nacional – participação permitida apenas até certo ponto em outra parte, ou com a legislação omissa em relação ao assunto, em outra parte.

Ponto importante a ser discutido, definido e regulado é quanto a permissão ou não da propriedade cruzada dos meios de comunicação, ou seja, fato hoje existente, que certos grupos de comunicação são proprietários de dezenas de órgãos e empresas de rádio AM e FM, canais de Televisão abertas e por assinatura, jornais, revistas, editoras, portais e provedores de internet, demais mídias eletrônicas e de telecomunicações, etc., o que favorece a concentração, o cartel e o oligopólio, praticamente toda a audiência e informação nas mãos de poucos grupos empresariais.

Em vários países democráticos, como os EUA, a maioria dos países da Europa Ocidental e a Argentina, por exemplo, a propriedade cruzada não é permitida.

Outro ponto a ser discutido é quanto as concessões públicas do setor da informação, como as rádios e TVs (abertas ou não), a necessidade de obediência a Lei, ou seja devem ser licitados por critérios que atendam ao interesse público, com a diversidade mínima assegurada.

Sem falar quanto a produção independente, a produção regional nos diversos meios de comunicação, e a banda larga como direito fundamental do cidadão.

Em suma, muito a discutir, mas deve a legislação do setor, que urge ser substituida ou reformulada, garantir a mais ampla liberdade de imprensa, permitindo que o público seja submetido a um abrangente leque de ideias e opiniões, emitida por órgãos de imprensa livres que representem diferentes origens e interesses, a livre iniciativa, o estatal e o público, e que possam os cidadãos consumidores, exercer um real direito de escolha ao que lhe convém ver, ler, assistir ou ouvir.

Mas um direito de escolha efetivo, não um leque reduzido e conveniente imposto pelo oligopólio midiático, esse que vem demonizando todas as ideias democraticamente apresentadas na 1ª Confecom, para não perder seus privilégios de estipular a verdade e manter a concorrência fora de seu quintal.

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