Educação Política

mídia, economia e cultura – por Glauco Cortez

LEITOR ANALISA O TEXTO CONSTITUCIONAL E DEFENDE O CONTROLE REMOTO E AUTONOMIA COMO A MELHOR REGULAÇÃO

A ele a última palavra?

EDUCAÇÃO POLÍTICA VOCÊ FAZ

Por Rodrigo RP.

A regulamentação de um direito fundamental traz à baila a colisão de direitos e a necessidade de, bem pesando-os, equilibrá-los ou ainda elevar um, sem que em detrimento do outro; tal qual disse Rui Barbosa, igualdade é tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, a fim de que estejam em equilíbrio.

Hoje temos a liberdade de expressão consagrada enquanto direito fundamental, na Constituição da República. Do mesmo modo, temos o respeito aos direitos humanos como um todo; aqui, atentando para a evolução natural do direito e necessidades humanas, que por vezes contrapõem-se ao texto estático (cláusulas pétreas) da Constituição, o legislador previu, nos §§ 1º a 3º do art. 5º, que:

§ 1º – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º – Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Assim, qual direito fundamental há de ser valorado de modo mais contundente?
Vale o entendimento proclamado pela OAB/SP (não há limite para a criação de obras, mas há de se ter para a exposição pública, a fim de não ser comprometida a paz social?), quando esta buscou a censura das obras de Gil Vicente, na Bienal de São Paulo?

O pensamento tem seu surgimento livre, mas não a sua manifestação? Em verdade, diz a Constituição: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

E, ao tratar da comunicação social, estatui:

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º – Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”., posto

Decerto, pois, que a comunicação tem seus limites. Mas, postos de modo abstrato, o que passa a ser algo perigoso, ficando ao gosto do rei então posto; morto o monarca, o rei então posto terá à sua disposição os meios para que seja divulgado apenas o que lhe seja conveniente, não se podendo olvidar o velho adágio “a história é escrita pelos vencedores”.

Hoje temos veículos de imprensa que, voluntariamente ou não colocam-se a serviço das mais diversas ideologias: Veja, Isto É (que, frente a determinada notícia, houve quem lhe impusesse a pecha de Quanto É), Carta Capital, Caros Amigos, dentre outras e jornais. Todos, em determinados momentos de sua infame explosão política, me causam repulsa, ao mesmo tempo em que trazem notícias úteis; informam e deformam, a depender da conveniência.

Tais veículos representam a pluralidade política, sócio-cultural etc., a exemplo do encontrado em muitas nações. Cada um com seus profissionais, atuando, dentro de sua particular lógica, de modo livre.

Aqui, então, cumpre salientar, com todos os destaques e grifos, que a criação de conselhos ditos reguladores, se dá de forma exógena. Não são os profissionais da imprensa que buscam a criação de um conselho próprio, regulamentador, mas grupos políticos e pessoas singularmente consideradas, movidas pelas suas particulares intenções, boas ou más.

Havia a Lei de Imprensa, com a possibilidade de responsabilização de jornalista, em decorrência de publicação em desconformidade para com as normas. A classe soube se unir (bem como grupos de comunicação) contra ela, tida por inconstitucional e fruto de regime autoritário.

E agora busca-se a criação de algo, no mínimo, paralelo? Vale lembrar, ainda, a opnião de De Sanctis, quando este disse ser, o problema das normas pátrias, a busca pelo paralelo com países sérios, quando este não o é.

E quem será o censor?

Não é preciso grande esforço mental para saber que, num governo petista, será alguém alinhado com tal ideologia. E que, por humano, se incomodará com a publicação do que seja desfavorável ao partido pelo qual torce – em comentário anterior já disse que, na política, os eleitores portam-se como membros de torcida organizada, mas não como cidadãos.

Do mesmo modo, em governo tucano, democrata, do PSOL, PDT etc.

De nada adianta a regulamentação extremamente abstrata, que possibilite seu alinhamento com a ideologia então no poder. Mais, perigosa é a criação exógena de órgão, buscada “a toque de caixa”, justamente após a explosão de denúncias em período eleitoral; não devo calar quem noticia escândalos do partido de minha torcida, mas exigir a apuração deles, do mesmo modo que a divulgação e apuração de escândalos de outros partidos.

Valoroso, sim, é nos portarmos como homens e mulheres, não buscando a figura de um “Big Brother” que diga o que podemos ou não ver. Não somos mais crianças.

Não podemos nos julgar “o dono da bola” e acabar com o “jogo”, quando algo não nos satisfaz. Isso não representa a pluralidade.

Temos de buscar, por censor, com maturidade, pois, o controle remoto, do mesmo modo que fechar uma revista, sair de determinada página da internet, em busca de outra; há algo de bom e de ruim em qualquer órgão da imprensa, blogs etc., mas haverá algo de nefasto a partir de quando só pudermos ler o que nos for permitido, tal qual ocorreu na Ditadura Militar.

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4 Respostas para “LEITOR ANALISA O TEXTO CONSTITUCIONAL E DEFENDE O CONTROLE REMOTO E AUTONOMIA COMO A MELHOR REGULAÇÃO

  1. Chico Cerrito 22 novembro, 2010 às 12:24 am

    Sou obrigado a manifestar minha discordância total, por vários motivos, elenco alguns abaixo:

    1. Não se pode falar de controle remoto como garantia do direito de escolha quando praticamente toda comunicação e informação no país é controlada por 10 ou 11 empresários, com um festival de propriedades cruzadas, coisa por sinal proibida ou restringida nas democracias ocidentais que se arvoram como as de maior liberdade de expressão como EUA, a maioria de países da Europa Ocidental ou na Argentina. Propriedade cruzada, fato corrente no Brasil e restrito lá fora, é quando um mesmo grupo empresarial controla (aqui dezenas!) de empresas de comunicação e informação de áreas diversas tais como rádios AM e FM, TV abertas e por assinatura, serviços de internet, revistas, jornais, editoras, provedores de comunicação eletrônica, etc., ou seja um mesmo grupo apresenta a sua versão da verdade, por todos os meios, o tempo todo.

    2. O que se quer é simplesmente regular serviços, não se trata de nenhuma censura de conteúdo, é a obediência à constituição, vide artigo 220 da mesma:
    “Art. 220 – A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer
    forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
    § 1º – Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de
    informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art.
    5º, IV, V, X, XIII e XIV.
    § 2º – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
    § 3º – Compete à lei federal:
    I – regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a
    natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua
    apresentação se mostre inadequada;
    II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se
    defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto
    no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser
    nocivos à saúde e ao meio ambiente.
    § 4º – A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e
    terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e
    conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
    § 5º – Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de
    monopólio ou oligopólio.
    § 6º – A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.”

    Ou seja é vedado o monopólio ou o oligopólio dos meios de comunicação como hoje existente.

    3. Muitos dos canais de informação e comunicação, como rádios e TV de qualquer espécie, são meras concessões de serviço público e portanto devem ser licitadas ao critério do atendimento ao interesse público e não distribuídas de modo espúrio para satisfazer interesses privados e apetites políticos.
    Não se tratam esses serviços, como alguns concessionários querem fingir, de propriedades deles, muito pelo contrário, são serviços públicos sob concessão por tempo limitado.

    4. A regulação dos serviços de comunicação e da informação é fato corrente em todo mundo civilizado, é como disse Venício Lima, “Regular a mídia é ampliar a liberdade de expressão, a liberdade da imprensa, a pluralidade e a diversidade. Regular a mídia é garantir mais – e não menos – democracia. É caminhar no sentido do pleno reconhecimento do direito à comunicação como um direito fundamental da cidadania.” Ou como disse Wijayananda Jayaweera, Diretor da Divisão de Desenvolvimento da Comunicação da UNESCO, “Regular o setor como um todo é importante para evitar a concentração da propriedade e evitar a dominância de mercado. A liberdade da expressão não pode ser usada para abusar da liberdade de outras pessoas. Incitar a violência contra outras pessoas, por exemplo, é algo que não pode existir nos meios de comunicação”.

    5. Além de todo o acima exposto existem várias outras questões de interesse da sociedade brasileira no assunto que merecem regulação, tais como a garantia de exposição equivalente da pluralidade e diversidade de ideias e opiniões, o conteúdo de origem nacional na mídia, a proteção e divulgação da cultura brasileira, etc.

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    • agenciaeducapolitica 22 novembro, 2010 às 8:40 am

      Obrigada Chico.
      Um abraço!

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    • Rodrigo 22 novembro, 2010 às 12:13 pm

      As concessões serão retiradas de uns para que outros sejam com elas agraciados (esta é a real palavra). Há a história das raposas gordas, que “tomavam conta” de um galinheiro, sendo as magras preteridas, em troca, pois estas viriam com muita fome; apenas um pobre e infeliz paralelo, não preferindo quem “rouba” menos, mas alertando que o risco da pura e ingênua troca, poderá ser maior.
      De qualquer sorte, Chico, torço para que o legislador, o Chefe do Executivo, seu Ministério e mesmo a sociedade, se e quando da criação desse (para mim nefasto, nos atuais moldes) conselho, tenha por inspiração esse ideal democrático que você nos traz.
      Mas, sinceramente, creio que não se dará assim.
      Um grande problema, antevejo, é no caso de eventual tentativa de regulamentação do conteúdo de canais religiosos, visando a pluralidade e o respeito a todas as crenças. Quem ousará a tanto?
      Sabemos que, seja qual for a religião, há sempre aquele ataque velado (ou explícito) à outra. A tentativa de sobrepor-se às demais, ainda que em busca da hegemonia e com: a demonização das demais, a veiculação de práticas que podem ofender a alguns ou a muitos; a ridicularização dos membros de outra religião etc.
      Nada tenho contra qualquer crença e tenho a minha, mas todas cometem seus abusos. Tal será regulamentado?
      E qual a possível reação dos fiéis? Será diferente do ocorrido na eleição, com a demonização da “matadora de criancinhas” (adjetivo sofrível, senão risível) Dilma? Bem sabemos como qualquer (in)fiel reage, quando é criticado: tal qual os torcedores de qualquer partido, buscando a desqualificação de quem tece uma crítica.
      Ainda, sendo muitos dos congressistas “proprietários” de concessões de rádio e tv, como será a redação dessa norma? Desfavorável a si próprios? Desfavorável à então oposição, sendo que esta inverterá o “jogo”, quando situação?
      Assim, penso que seja melhor continuar como está, em louvor à maturidade que o brasileiro vai alcançando a cada dia – não foi um dos Ministros do atual Governo quem disse que os blogs vem exercendo um importante papel de divulgação e informação, contrapondo-se à assim quista “velha mídia”? E a audiência de determinados canais não vem reduzindo?
      Ainda, espero que os jornalistas sejam chamados à discussão e que aos mesmos seja dado, senão principal, mas importantíssimo papel na criação de tal conselho, a fim de não servir aos desmandos do partido então no poder.

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