Educação Política

mídia, economia e cultura – por Glauco Cortez

LEITOR MOSTRA POR QUE O PODER DO CONTROLE REMOTO SE ANULA DIANTE DO OLIGOPÓLIO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

No Brasil, o direito de escolha esbarra na falta de escolha...

EDUCAÇÃO POLÍTICA VOCÊ FAZ

Por Chico Cerrito

em resposta ao post em que vem publicado o comentário do leitor Rodrigo RP sobre a regulação dos meios de comunicação:

LEITOR ANALISA O TEXTO CONSTITUCIONAL E DEFENDE O CONTROLE REMOTO E AUTONOMIA COMO A MELHOR REGULAÇÃO

Sou obrigado a manifestar minha discordância total, por vários motivos, elenco alguns abaixo:

1. Não se pode falar de controle remoto como garantia do direito de escolha quando praticamente toda comunicação e informação no país é controlada por 10 ou 11 empresários, com um festival de propriedades cruzadas, coisa por sinal proibida ou restringida nas democracias ocidentais que se arvoram como as de maior liberdade de expressão como EUA, a maioria de países da Europa Ocidental ou na Argentina. Propriedade cruzada, fato corrente no Brasil e restrito lá fora, é quando um mesmo grupo empresarial controla (aqui dezenas!) de empresas de comunicação e informação de áreas diversas tais como rádios AM e FM, TV abertas e por assinatura, serviços de internet, revistas, jornais, editoras, provedores de comunicação eletrônica, etc., ou seja um mesmo grupo apresenta a sua versão da verdade, por todos os meios, o tempo todo.

2. O que se quer é simplesmente regular serviços, não se trata de nenhuma censura de conteúdo, é a obediência à constituição, vide artigo 220 da mesma:
“Art. 220 – A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º – Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art.
5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§ 3º – Compete à lei federal:
I – regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
§ 4º – A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
§ 5º – Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
§ 6º – A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.”

Ou seja é vedado o monopólio ou o oligopólio dos meios de comunicação como hoje existente.

3. Muitos dos canais de informação e comunicação, como rádios e TV de qualquer espécie, são meras concessões de serviço público e portanto devem ser licitadas ao critério do atendimento ao interesse público e não distribuídas de modo espúrio para satisfazer interesses privados e apetites políticos.
Não se tratam esses serviços, como alguns concessionários querem fingir, de propriedades deles, muito pelo contrário, são serviços públicos sob concessão por tempo limitado.

4. A regulação dos serviços de comunicação e da informação é fato corrente em todo mundo civilizado, é como disse Venício Lima, “Regular a mídia é ampliar a liberdade de expressão, a liberdade da imprensa, a pluralidade e a diversidade. Regular a mídia é garantir mais – e não menos – democracia. É caminhar no sentido do pleno reconhecimento do direito à comunicação como um direito fundamental da cidadania.” Ou como disse Wijayananda Jayaweera, Diretor da Divisão de Desenvolvimento da Comunicação da UNESCO, “Regular o setor como um todo é importante para evitar a concentração da propriedade e evitar a dominância de mercado. A liberdade da expressão não pode ser usada para abusar da liberdade de outras pessoas. Incitar a violência contra outras pessoas, por exemplo, é algo que não pode existir nos meios de comunicação”.

5. Além de todo o acima exposto existem várias outras questões de interesse da sociedade brasileira no assunto que merecem regulação, tais como a garantia de exposição equivalente da pluralidade e diversidade de ideias e opiniões, o conteúdo de origem nacional na mídia, a proteção e divulgação da cultura brasileira, etc.

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