Educação Política

mídia, economia e cultura – por Glauco Cortez

ABERTA CONSULTA PÚBLICA SOBRE MUDANÇAS NA LEI DE DIREITO AUTORAL

O autor não está sozinho

“De acordo com uma pesquisa divulgada há uma semana pela Consumers International, o Brasil tem a quarta pior legislação de direitos autorais entre os 24 países avaliados. […] Na avaliação da entidade, nesses lugares, as leis de propriedade intelectual castigam os consumidores, dificultando-lhes o acesso a serviços e produtos culturais. No Brasil, o levantamento foi feito com a contribuição do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)”.

Este trecho faz parte de notícia publicada pela Agência Brasil a respeito da abertura de consulta pública sobre mudanças na atual Lei de Direito Autoral. Como envidencia o trecho, há diversas incongruências na atual Lei. Uma delas é o fato do texto constitucional prejudicar os consumidores em benefício dos grandes mecenas da indústria cultural, realidade verificada em grande parte dos países em desenvolvimento, como mostrou a pesquisa realizada. Em todos eles, o consumidor é punido ao realizar ações corriqueiras, enquanto que aqueles que cerceiam os seus direitos não sofrem qualquer punição.

Já nos países desenvolvidos, as discussões sobre propriedade intelectual atingiram um outro nível, mais democrático, equilibrado e justo. Democrático por considerar a cultura, antes de tudo, um bem social que, portanto, em última instância, pertence a toda a sociedade. Equilibrado por não desconsiderar os direitos dos autores. Obviamente os artistas têm a sua parte em toda produção cultural e esta parte deve ser resguardada nas suas devidas proporções, sem protecionismo de mais e liberdade de menos. E justo, afinal, uma lei que contemple tanto artista quanto sociedade sem transformar a produção cultural em um verdadeiro mercado artificial e descartável é justa no que diz respeito à essência do movimento cultural.

O conteúdo do projeto de lei com o qual o Ministério da Cultura irá propor mudanças na Lei de Direito Autoral tem, entre outras finalidades, a de aumentar a proteção de algumas obras como textos literários, composições musicais, fotografia, dentre outras. A questão é até onde irá essa proteção? Será equilibrada ou penderá mais para o lado da indústria e menos para o da sociedade?

Aos que quiserem contribuir com a discussão, o prazo é até sábado, dia 30, para enviar as sugestões à Diretoria de Direitos Intelectuais do ministério. O projeto de lei ainda passará por diversas discussões públicas e deve ser enviado à Casa Civil em 15 de junho para, então, ser encaminhado ao Congresso Nacional.

Abaixo, trecho de notícia publicada pela Agência Brasil com mais informações sobre como encaminhar as contribuições e participar efetivamente do debate em torno da Lei de Direito Autoral:

Brasil abre consulta pública sobre mudança na Lei de Direito Autoral
Por Alex Rodrigues

Brasília – Os interessados em contribuir com a elaboração do projeto de lei com o qual o Ministério da Cultura irá propor mudanças na Lei de Direito Autoral têm até sábado (30) para enviar as sugestões à Diretoria de Direitos Intelectuais do ministério.

O anteprojeto de lei que o ministério abre para consulta pública a partir de hoje (25) indica sete pontos que, segundo a diretoria, necessitam ser aperfeiçoados para regulamentar o uso não apenas de textos literários, de composições musicais, fotografias, mas também de obras intelectuais como sermões, conferências, programas de computador. A finalidade também é aumentar a proteção dessas obras.

Os sete pontos em destaque tratam das limitações aos direitos do autor; usos das obras na internet; reprografia das obras literárias; gestão coletiva de direitos autorais; supervisão estatal das entidades de cobrança e distribuição de direitos; unificação de registro de obras e controle de obras feitas sob encomenda.

Após o fim do prazo da consulta, o anteprojeto será debatido no Conselho Nacional de Políticas Culturais (CNPC), em audiências públicas nas comissões de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados e do Senado e em ao menos um evento público que o ministério promete realizar no final de maio. A previsão é que o projeto de lei resultante de todo o debate público seja enviado à Casa Civil em 15 de junho para, então, ser encaminhado ao Congresso Nacional. (Texto Completo)

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3 Respostas para “ABERTA CONSULTA PÚBLICA SOBRE MUDANÇAS NA LEI DE DIREITO AUTORAL

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