Educação Política

mídia, economia e cultura – por Glauco Cortez

DIREITOS IGUAIS: DOMÉSTICAS LUTAM POR CONDIÇÕES DE TRABALHO EQUIVALENTE À DOS DEMAIS TRABALHADORES

Pelos mesmos direitos...

As empregadas domésticas fazem parte da realidade de boa parte das famílias no Brasil. No entanto, mesmo sendo em grande número, a categoria não tem direitos básicos garantidos por lei, como a obrigatoriedade de assinatura da carteira de trabalho, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), abono salarial, horas-extras e seguro desemprego.

Como resposta aos termos da nova convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que assegura direitos ao trabalhador doméstico, o ministro do trabalho, Carlos Lupi, pretende propor um projeto ao Congresso para alterar o artigo 7º da Constituição, que diferencia trabalhadores domésticos dos demais trabalhadores. Se o projeto for mesmo aprovado, as empregadas domésticas terão os mesmos direitos que qualquer trabalhador possui e muitas injustiças à categoria poderão ser reparadas.

Para a presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza de Oliveira, a luta pela ratificação das mudanças por parte do Congresso será difícil, mas ela acredita que uma mudança já começa a acontecer na mentalidade brasileira, afinal, não há como excluir uma categoria que faz parte do processo de construção desse país, como ela lembra em matéria publicada pelo Sul 21.

Veja trecho:

Após convenção da OIT, governo pode mudar trabalho doméstico
Por Vivian Virissimo

Como a assinatura da carteira de trabalho para domésticas não é obrigatória, apenas 10% do total de 7 milhões de profissionais da categoria têm esse direito formalizado no Brasil. Para tentar transformar esta realidade, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, sinalizou nesta segunda-feira (20) que pretende propor um projeto ao Congresso para alterar o artigo 7º da Constituição, que diferencia trabalhadores domésticos dos demais trabalhadores. Esta mudança ocorre após aprovação de nova convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre trabalho doméstico.

Conforme o ministro, a proposta deverá ser entregue à presidenta Dilma Rousseff até o fim do ano. Somente entre 2009 e 2010, cinco projetos de lei que pedem mais direitos aos trabalhadores domésticos foram encaminhados ao Congresso, mas ainda permanecem aguardando votação. Com a medida, a categoria das domésticas terá direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) — que hoje fica a critério do empregador — , ao abono salarial, ao seguro-desemprego e a horas extras.

Para entidade, alterações no Congresso serão uma verdadeira batalha

A presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza de Oliveira, declarou que a aprovação desta norma da OIT representa uma reparação à categoria do ponto de vista de direitos humanos. “Essa convenção é o resultado de mais de 70 anos de luta, mas nem tudo está vencido. Vai ser uma nova batalha convencer o Congresso a votar pela ratificação”, alerta. (Texto completo)

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