Educação Política

mídia, economia e cultura – por Glauco Cortez

CAMPANHA DO IDEC QUER CHAMAR A ATENÇÃO DA SOCIEDADE PARA O RETROCESSO REPRESENTADO PELO PL 84/99, O AI-5 DIGITAL

Controle da rede

Na última terça-feira, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) lançou a campanha “Consumidores contra o PL Azeredo”. A campanha pretende chamar a atenção da sociedade para o conteúdo do Projeto de Lei 84/99, do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que está prestes a ser votado pelo Congresso Nacional.

O projeto do deputado Azeredo ou PL Azeredo, ou ainda AI-5 digital, como ficou conhecido, tem de fato motivos para ser chamado assim. O conjunto de determinações previstas pelo projeto ao invés de proteger e regulamentar a atividade na rede, viola a privacidade dos usuários, desrespeita seu direito à liberdade de expressão e coloca a internet sob constante vigilância por parte dos provedores de acesso.

Práticas cotidianas dos usuários passam a ser criminalizadas com o projeto em um cenário onde todos se tornam suspeitos até que se prove o contrário. A liberdade de produção e compartilhamento de conteúdos culturais e artísticos também passa a ser ameaçada, o que significa um retrocesso no que diz respeito ao acesso à cultura e à informação.

De forma geral, o projeto em si é um total retrocesso. Em tempos onde se discute a importância de universalizar o acesso à internet rápida e de qualidade, ele simplesmente quer controlar e restringir o acesso já existente. Ao invés de implementar políticas e mecanismos que possam rastrear os reais crimes cometidos na rede ou por meio dela, o PL Azeredo decidiu controlar a sociedade toda, deixando transparecer um atraso e um conservadorismo autoritário que já fez grandes estragos na história do país e na memória de sua população.

Veja texto sobre o assunto publicado pela Carta Capital:

A contramão dos direitos e liberdades na Internet
Por Guilherme Varella

Proteção, sim; violação de privacidade, não. Esse é o desejo dos consumidores brasileiros que navegam na Internet. E esse é o mote – mais que o mote, o alerta – que orienta a campanha lançada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) na última terça-feira, contra o Projeto de Lei 84/99, que trata de crimes cibernéticos. A campanha “Consumidores contra o PL Azeredo” pretende chamar a atenção da sociedade para a ameaça que o PL 84 representa ao direito à privacidade e liberdade na rede, aos direitos dos consumidores no acesso aos produtos e serviços e no direito fundamental de acesso à cultura, à informação e à comunicação.

No Congresso desde 1999, o PL 84/99 segue na Câmara dos Deputados nos termos do texto substitutivo proposto pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). O PL Azeredo tramita em caráter de urgência na Casa e está prestes a ser votado no início de agosto, quando termina o recesso parlamentar. Se aprovado, desviando-se de sua pretensa função de combater os crimes na Internet, o projeto vai instaurar um cenário de vigilância e monitoramento na rede, restringindo sensivelmente os direitos e liberdades e criminalizando condutas que são cotidianas dos cidadãos no mundo virtual.

Para os consumidores, a aprovação do projeto traz consequências drásticas, especialmente se considerarmos que a Internet é inteiramente permeada por relações de consumo. Desde a conexão até o acesso a conteúdos em sites, produtos e serviços via comércio eletrônico, passando pela utilização de e-mails, plataformas colaborativas e redes sociais, em menor ou maior grau, tudo é relação de consumo e deve entendido na lógica da defesa dos direitos consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Há 20 anos, esse mesmo CDC tenta fazer valer um de seus princípios básicos: a boa-fé. Pressupõe-se que todos são legítimos titulares de direitos e praticam seus atos cotidianos com base na legalidade, na confiança e no respeito. Por óbvio, essa premissa é válida também para a Internet. O que o PL Azeredo faz, no entanto, é inverter essa lógica. No lugar da presunção da boa-fé, instaura-se a constante suspeita. No lugar do respeito à privacidade dos dados e informações dos usuários, o projeto determina a sua vigilância constante, como se a qualquer momento fossem praticar um crime, um ato de vandalismo, uma atitude ilícita. Para o PL Azeredo, como norma penal que é, na Internet todos passam a ser suspeitos até que se prove o contrário. (Texto completo)

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2 Respostas para “CAMPANHA DO IDEC QUER CHAMAR A ATENÇÃO DA SOCIEDADE PARA O RETROCESSO REPRESENTADO PELO PL 84/99, O AI-5 DIGITAL

  1. victorzazuelaira da Silva 6 agosto, 2011 às 2:44 pm

    E pensávamos que o autoritarismo havia se extinguido dos corações e mentes humanos.
    Digamos N Ã O a esta tentativa de tolhimento às liberdades.

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  2. Pingback: MORADORES DE RUA DE SP DENUNCIAM O DESCASO DO PODER PÚBLICO QUE OS TRATA COM VIOLÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E DEBOCHE « Educação Política

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