Educação Política

mídia, economia e cultura – por Glauco Cortez

Arquivos Diários: 24 maio, 2012

AS MULHERES SÃO FREQUENTEMENTE ESQUECIDAS PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE DECIDEM SOBRE O USO DOS RECURSOS NATURAIS

Políticas públicas ambientais e o lado feminino da questão

Por Regina Di Ciommo

Mulheres têm menos acesso aos recursos do que os homens

Populações pobres sofrem problemas ambientais de forma aguda, por serem diretamente dependentes de recursos naturais. A maioria da população não tem a propriedade e o controle sobre a terra e os recursos de onde retiram sua sobrevivência. Com a crise global que envolve o meio ambiente e o desenvolvimento, podemos observar que há um viés nas políticas públicas de crescimento que tem causado o empobrecimento crescente entre as mulheres, e embora não se possa dizer que as mulheres não tivessem sido pobres anteriormente, sua situação atual mostra sinais de piora.

As mulheres tem assumido o lado mais duro da degradação ambiental, afetando primeiramente sua própria saúde e em seguida, rapidamente, a saúde de seus filhos, assumindo a dimensão de um problema social.

Na nossa sociedade as mulheres tem menos acesso e controle sobre os recursos do que os homens. Mulheres pobres, não importando o quanto sejam inventivas ou habilidosas, são, mais frequentemente que os homens, privadas das possibilidades de usar e administrar recursos naturais de maneira sustentável. Esta desigualdade no acesso e controle leva à frustração da capacidade para prover a sobrevivência diária, ao mesmo tempo em que neutraliza a contribuição que possam trazer para o manejo ambiental sustentável. Suas responsabilidades fazem com que as mulheres sejam as primeiras a protestar e agir contra condições de agravamento da degradação ambiental.

As mulheres são frequentemente esquecidas pelas políticas públicas que decidem o uso dos recursos naturais e sua administração, bem como pelos níveis de direção dos órgãos de desenvolvimento em geral, não somente em nível local, mas em todas as esferas de decisão.

Uma perspectiva mais ampla aplicada ao planejamento das políticas públicas pode levar a alcançar a emancipação e fortalecimento das mulheres através de estratégias que visem superar os papéis desiguais e as relações desiguais entre homens e mulheres, promovendo a eficiência econômica, ao mesmo tempo em que identifica oportunidades para a melhorar políticas públicas, programas e projetos de desenvolvimento. As mulheres devem participar ativamente do processo de desenvolvimento socioeconômico, ao mesmo tempo que qualquer política que não explicita as mulheres como grupo beneficiário, corre o risco de prejudicá-las.

Regina C. Di Ciommo é socióloga e professora, autora da tese de Doutorado Ecofeminismo e Complexidade, publicou vários trabalhos na área de sociologia e meio ambiente. Escreve para os sites Faculdade, Curso de Inglês e Plano de Saúde.

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REFORMA NO CÓDIGO PENAL PODE PENALIZAR A CORRUPÇÃO NO BRASIL SEM DISTINÇÃO ENTRE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA

Punição para corruptos e corruptores

No último dia 23 de abril iniciou-se um novo capítulo da Reforma do Código Penal. A comissão de juristas do Senado, instalada em outubro do ano passado para elaborar a minuta do projeto de lei que reformará o atual Código Penal, de 1940, aprovou a proposta que criminaliza o enriquecimento ilícito de servidor público, ou seja, a corrupção.

Também foi aprovada a proposta que põe fim à distinção entre a corrupção passiva e a ativa, o que pode melhorar o cumprimento da lei, facilitando a comprovação em caso de corrupção ativa. Atualmente, a punição da corrupção é dificultada pelo sistema jurídico brasileiro e mais difícil ainda é a punição dos corruptores, como mostra notícia do Fórum de Interesse Público, publicada pela Carta Capital.

Uma vez que não existe corrupção sem corruptores, a não distinção entre os crimes pune a ambos e parece mais justa. Discute-se também que pessoas jurídicas passem a ser punidas por crimes de corrupção.

Veja trecho da notícia com mais informações:

A penalização da corrupção no Brasil: uma das reformas da Reforma do Código Penal
Por Leonardo Avritzer e Marjorie Marona

À comissão de juristas do Senado, instalada em outubro do ano passado para elaborar a minuta do projeto de lei que reformará o atual Código Penal, de 1940, está confiada, em grande medida, a tarefa de modernizar a legislação penal, aproximando-a da realidade criminal do país.

Formada por especialistas, sob a presidência do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp (que, à frente da Corregedoria Nacional de Justiça, segundo muitos, iniciou o trabalho a que a ministra Eliana Calmon vem dando prosseguimento) a comissão contava inicialmente, também, com a participação da ministra Maria Teresa de Assis Moura. Colega de Dipp, ela se notabilizou, recentemente, pela decisão que tomou no caso em que um homem era acusado de estupro por ter mantido relações sexuais com três meninas de 12 anos de idade, envolvidas com a prostituição. Talvez a disparidade de imagens, as que essas duas figuras evocam, seja suficientemente esclarecedora do nível de complexidade que a tarefa envolve e do nível de incerteza quanto aos seus resultados.

No decorrer das 13 reuniões que a comissão já realizou, foram estabelecidas diretrizes gerais e debatidas questões mais ou menos polêmicas acerca dos “crimes contra a vida” e “crimes contra a dignidade sexual” – que envolvem disputas em torno da descriminalização do aborto e da eutanásia, por exemplo. No último dia 23, no entanto, iniciou-se um novo capítulo da reforma do Código Penal. A aprovação, pela comissão, da proposta que criminaliza o enriquecimento ilícito de servidor público reacendeu o debate acerca do controle da corrupção no Brasil, chegando o relator da reforma, o promotor Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, do Ministério Público de São Paulo, a classificar como ‘um momento histórico na luta contra a corrupção’ o daquela tarde de segunda-feira.

Foi aprovada, ainda, a proposta que põe fim à distinção entre a corrupção passiva e a ativa. Atualmente, a corrupção é um crime que se desdobra em três possibilidades: corrupção passiva, corrupção ativa, e corrupção ativa e passiva. A corrupção passiva (CP, art. 317) ocorre quando o agente público solicita vantagem (em geral, pecuniária) para fazer ou deixar de fazer algo, em razão do cargo que ocupa. Não importa que a outra parte dê o que é pedido pelo corrupto: o corrupto comete o crime a partir do momento que pede a coisa ou vantagem. Já a corrupção ativa (CP, art. 333) ocorre quando alguém oferece alguma coisa (normalmente, mas não necessariamente, dinheiro ou um bem) para que um agente público faça ou deixe de fazer algo em razão de sua função. Nesse caso, o criminoso é quem oferece a vantagem e, igualmente, não importa que o agente aceite, pois o crime se consuma no momento do oferecimento. A atual legislação brasileira, portanto, não exige bilateralidade para que fique comprovado nem um nem outro crime: não é necessário que haja corrupção ativa para que se configure a passiva, e o contrário também é verdadeiro, embora nada impeça que em uma determinada ação fiquem configurados ambos crimes. (Texto completo)

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