Educação Política

mídia, economia e cultura – por Glauco Cortez

JUSTIÇA IMPEDE TENTATIVA DO CANDIDATO A PREFEITO DE CAMPINAS, PEDRO SERAFIM, DE CENSURAR BLOG EDUCAÇÃO POLÍTICA

O indeferimento da liminar

A Justiça Eleitoral impediu a tentativa do candidato a prefeito de Campinas, Pedro Serafim (PDT), de censurar o blog Educação Política. O Candidato entrou com pedido para que a Justiça suspendesse uma postagem de agosto passado, com o título “Candidato a prefeito de Campinas, Pedro Serafim, que autorizou aumento de 126% para vereadores ganha imagem em nota de R$ 126″. Apesar do malabarismo da peça jurídica para tentar praticar a censura em caráter liminar, a Justiça indeferiu, mas pediu esclarecimento.
Após nossa defesa, feita por competente escritório de advocacia, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido e a Justiça arquivou. Mais uma vitória da democracia e da liberdade de expressão.

Diante de tal acontecimento, estamos inaugurando uma nova editoria, que se chamará Justiça, dos Brasileiros. Nela vamos noticiar o bom trabalho de juízes que se pautam pela democracia, pela justiça e pela liberdade de expressão. Essa editoria fará jus ao trabalho de tantos juízes pelo Brasil que não se deixam macular e insistem em fazer um Brasil a cada dia mais justo.

O trabalho como o realizado pela ex-corregedora Eliana Calmon do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por exemplo, estaria nessa nova categoria.

Veja abaixo o despacho do juiz:

Despacho
Despacho em 11/09/2012 – RP Nº 24929 Juiz MAURO IUJI FUKUMOTO
Tendo em vista o transito em julgado da r. sentença de fls. 68-69, conforme certidão de fls. 72, remetam-se os presentes autos ao arquivo, com as anotações de praxe.
Sentença em 08/09/2012 – RP Nº 24929 Juiz MAURO IUJI FUKUMOTO
VISTOS.PEDRO SERAFIM JUNIOR ajuizou a presente representação eleitoral por propaganda negativa contra GLAUCO CORTEZ, alegando que o representado, em seu blog, publicou artigo, com o título “Candidato a prefeito de Campinas, Pedro Serafim, que autorizou aumento de 126% para vereadores, ganha imagem em nota de R$ 126”, no qual aparece figura do ora representante em montagem que faz uso de símbolo oficial. O artigo tem o objetivo de ridicularizar o representante e não corresponde à verdade dos fatos, já que o representante não autorizou qualquer aumento no subsídio dos Vereadores e não votou a matéria na Câmara dos Vereadores. Requereu a concessão de liminar para a suspensão da divulgação do artigo e, no mérito, a confirmação da decisão.A medida liminar pleiteada foi indeferida (fls. 37).O representado apresentou resposta (fls. 45/61) alegando que não é filiado a nenhum partido político, não reside em Campinas e não teve intenção de fazer propaganda eleitoral negativa.O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido (fls. 63/66).É o relatório. Fundamento e decido.Reitero os argumentos expostos na decisão que indeferiu a liminar (fls. 37).Tais fundamentos restaram confirmados pela resposta apresentada pelo representado, que não vota (fls. 50) nem reside (fls. 51) em Campinas, nem tampouco é filiado a nenhum partido político (fls. 52).Não obstante a expressão “humor de campanha”, não há nenhum elemento nos autos que permita concluir que se trata de propaganda eleitoral disfarçada, não se aplicando, pois, o artigo 57-B, IV, parte final, da Lei 9.504/1997.

Trata-se, ao contrário, de exercício da livre manifestação individual do pensamento (ainda que exercido de forma irônica), direito constitucional que não é afetado pelas regras atinentes à propaganda eleitoral.

O artigo 40 da Lei 9.504/1997 se refere à conduta do candidato que se apropria de símbolos públicos, não guardando relação com o caso em tela, em que se trata de evidente paródia com a nota de cem reais.

Por último, embora o verbo “autorizar”, constante do título do artigo, não esteja correto, é fato que o ora representante, na qualidade de presidente da Câmara dos Vereadores, foi o autor da proposta de reajuste dos subsídios dos vereadores (fls. 59 e 61).

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Transitada, arquivem-se.

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3 Respostas para “JUSTIÇA IMPEDE TENTATIVA DO CANDIDATO A PREFEITO DE CAMPINAS, PEDRO SERAFIM, DE CENSURAR BLOG EDUCAÇÃO POLÍTICA

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