Educação Política

mídia, economia e cultura – por Glauco Cortez

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA: IMPOSTO SOBRE GRANDE FORTUNA PODE ENTRAR EM VIGOR NOS ESTADOS BRASILEIROS, COM ALÍQUOTA ENTRE 1% E 8%

Governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro poderá cobrar alíquota proporcional

Governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro poderá cobrar alíquota proporcional

STF julga se Tarso Genro pode cobrar imposto sobre grandes fortunas

Enquanto no Congresso tramita proposta para criar um imposto específico sobre as heranças de grandes fortunas, os governadores já tem em mãos um imposto desta natureza, criado na Constituição de 1988. Trata-se do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD, também chamado de ITCD). No papel, a alíquota mais comum é 4% (a máxima permitida é 8%), mas poucos governadores se empenham em cobrar esse imposto com rigor, e em fazer justiça tributária.

O ITCMD é cobrado sobre transferências patrimoniais, mas é um imposto “esquecido” por vários governadores em muitas transações. Cartórios de imóveis costumam exigir a guia de recolhimento para registrar o herdeiro como novo dono, mas transferências em dinheiro, ações, cotas de empresas (inclusive empresas donas de imóveis), aplicações financeiras, veículos, iates, jatinhos, joias, obras de arte, trocam de mãos para herdeiros (e até “laranjas”) sob vista grossa do fisco de muitos estados.

Muitos governadores ou ex-governadores, como Aécio Neves (PSDB-MG), preferem choramingar mais repasses de impostos federais para os estados (tirando dinheiro de aposentados do INSS, servidores públicos federais civis e militares, programas sociais para os mais pobres) do que cobrar com afinco o ITCMD dos seus familiares e amigos milionários e bilionários, inclusive os que financiam suas campanhas eleitorais.

O Rio Grande do Sul instituiu este imposto em 1989, com alíquota única de 4%. Quando Olívio Dutra (PT-RS) foi governador implantou alíquotas progressivas. Isentou famílias e pessoas que detinham pequenos bens, e criou uma tabela que começa com alíquota de 1% e ia até 8% para quem tinha mais posses. A classe média, quanto menor o patrimônio, menos pagava. Quanto mais rico, maior a alíquota, pois maior é a capacidade contributiva.

Um contribuinte gaúcho “chiou” e entrou na justiça contra as alíquotas diferentes. O Tribunal de Justiça gaúcho deu ganho de causa contra o estado, declarando a inconstitucionalidade da tabela progressiva e determinando o pagamento, pasmem, da alíquota mínima de 1% (curiosamente, a maioria dos juízes e suas famílias devem ter patrimônio suficiente para pagar alíquotas maiores do que 1% deste imposto).

O estado do RS recorreu. Em 2007, a causa chegou ao STF, que reconheceu a existência de repercussão geral na matéria (afeta interesse geral e não apenas da pessoa que entrou na justiça), mas só hoje continuará o julgamento. Nesse meio tempo, em 2009, durante o desgoverno de Yeda Crusius, a tucana recuou para a alíquota única de 4%.

O relator, ministro Ricardo Lewandowski, manteve a decisão do TJ-RS (e dessa vez discordamos do ministro. Discordamos politicamente, é claro, sem entrar no mérito nem conhecer os motivos jurídicos que embasaram sua decisão). Eros Grau (aposentado), Menezes Direito (falecido), Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ayres Britto (aposentado) e Ellen Gracie (aposentada) divergiram do relator e votaram a favor da tabela progressiva. O ministro Marco Aurélio de Mello havia pedido vistas dos processo em agosto de 2011 e devolveu em junho de 2012 para continuar o julgamento. Ocupado demais em discutir se a Geiza Dias, que não tinha foro privilegiado, era “mequetrefe” ou não, só hoje o STF colocou em pauta.

Pela contagem de votos a favor, a tabela progressiva já é considerada constitucional, e os estados terão em mãos meios para tributar grandes fortunas em até 8%, sem sacrificar as famílias de classe média e baixa, fazendo justiça tributária.

Para dar um exemplo, ACM Neto e os outros herdeiros do finado ACM deveriam recolher aos cofres públicos do povo baiano cerca de R$ 40 milhões sobre a fortuna de R$ 500 milhões deixada pelo avô, segundo foi noticiado.

Se houver alguma reviravolta no STF que mude votos e “mele” o imposto estadual sobre grandes fortunas, caberá ao Congresso corrigir na forma de emenda Constitucional, se for preciso.

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7 Respostas para “JUSTIÇA TRIBUTÁRIA: IMPOSTO SOBRE GRANDE FORTUNA PODE ENTRAR EM VIGOR NOS ESTADOS BRASILEIROS, COM ALÍQUOTA ENTRE 1% E 8%

  1. Rodrigo 6 fevereiro, 2013 às 5:57 pm

    Mais do que justa a alíquota progressiva e mesmo a isenção, pois, parafraseando a Bíblia, “a quem muito for dado, muito será cobrado” (LC 12, 48).
    Já tive caso em que os herdeiros venderam o único bem e, em razão disso, foi afirmado que teriam rendimentos (sendo esquecido o peso que as inúmeras contas/boletos/faturas têm para pessoas de baixa renda).
    No mais, elogiável a postura do autor, ao dizer que desconhece os fundamentos da decisão do Ministro Lewandowski. Criticou-a de forma justa, tratando tão somente do que dela teve conhecimento, não indo além, ironizando ou teorizando sobre o que teria ou não acontecido.
    E torço para que, ao final, seja realmente julgada constitucional a alíquota progressiva. Cabe ressaltar que os demais Governos do PT, então, estão inertes, quando poderiam estar copiando a boa idéia. Estão, pois, na mesma situação afirmada ao tucano Aécio.
    Ainda, não pode ser esquecido o quase invencível número de processos que anualmente são distribuídos ao STF. Mesmo com a ajuda dos assessores e da barreira da repercussão geral, ainda há um número absurdo de processos na fila, o que explica a demora do Ministro Marco Aurélio em devolver os autos – por quanto tempo o Ministro Lewandowski precisou mesmo, para findar a vista dos autos do mensalão? Mais ou menos tempo que os 10 meses do Ministro Marco Aurélio?
    Por fim, o STF não demorou para decicidir se a funcionária era ou não mequetrefe. Levou o tempo necessário para julgar a maior das ações que já teve em mãos, haja vista, dentre outros fatos, o extenso rol de réus.

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  7. Newton Francisco Alves Salles 22 maio, 2013 às 10:27 am

    Um absurdo esta tal ITCMD, a pessoa assalariada, viuva ou filhos que recebem a transmissão do bem imovel tem o onus desta conta que muitas vezes recebem juros e juros de mora e prejudica o andamento de inventarios, pois o tramite deste tal ITCMD é tão burocratico que nem os proprios funcionários sabem explicar porque fica estacionado na fazenda e bloqueando os inventários dos assalariados brasileiros que até quando morre um Pai ou Mãe tem a burocracia a favor dos impostos que é cobrado sem medir e provar o quanto o retorno destes valores pagos lhe daram presteza no atendimento de qualquer orgão arrecadador.

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