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REGRAS QUE REGULAMENTAM A LEI DE TV POR ASSINATURA NO BRASIL DEVEM GARANTIR ESPAÇO PARA MAIS DE MIL OBRAS DE CONTEÚDO BRASILEIRO INÉDITO

As novas regras devem estimular a produção audiovisual e aumentar a concorrência

Da Agência Brasil

Ancine publica regras que regulamentam Lei da TV Paga; cota de conteúdo nacional vai vigorar a partir de setembro
Por Camila Maciel

São Paulo – A Agência Nacional do Cinema (Ancine) publicou hoje (4), no Diário Oficial da União, duas instruções normativas que regulamentam a nova lei de TV por assinatura no Brasil (Lei 12.485/2011). As instruções, que foram definidas após processo de consulta pública, flexibilizam alguns dos pontos polêmicos da nova lei, como a inclusão de programas de variedades e reality show dentre as obras audiovisuais que contam para o percentual mínimo de produção brasileira. Os empresários do setor terão até o dia 1º de setembro para se adaptar às novas regras.

As instruções entram em vigor cerca de nove meses após a aprovação da lei, que tramitou durante cinco anos no Congresso Nacional. “Com as instruções normativas 100 e 101, a Lei 12.485 entra de fato em operação”, declarou o diretor-presidente da Ancine, Manoel Rangel. Sobre a demora da regulamentação, Rangel disse que a abertura para diálogo da proposta, por meio de consulta pública, foi bem recebida pelos empresários, assim como pelos produtores.

“Essa é uma lei que transforma o mercado. Estamos fazendo uma transição lenta, suave e cuidadosa. Levamos em conta muitas contribuições da consulta pública, tanto da sociedade, como dos agentes econômicos. Acreditamos que a nova lei é marco para a criação de oportunidades, tendo em vista que promove a pluralidade e a competitividade no setor”, avaliou Rangel, na abertura do Fórum Brasil de Televisão, na capital paulista. A Ancine estima que o número de assinantes da TV paga, que hoje é 13 milhões, deve dobrar nos próximos quatro ou cinco anos.

De acordo com o presidente da Ancine, quando a nova lei estiver plenamente em execução, mais de mil horas de conteúdos brasileiros inéditos farão parte da programação da TV por assinatura no Brasil. “Agora, todos os canais de séries, filmes, documentários, animação deverão carregar conteúdo brasileiro. Isso terá um grande impacto na produção audiovisual, porque, pela primeira vez, se forja uma demanda real pela produção nacional, inclusive a independente”, avaliou.

Para acompanhar o aumento dessa demanda, Rangel informou que novas linhas de financiamento devem ser disponibilizadas pela Ancine no segundo semestre, contemplando, inclusive, projetos de capacitação para as produtoras, sobretudo, para as independentes. Nesse sentido, outra medida anunciada foi a publicação da Instrução Normativa 99, que simplifica o processo de submissão de projeto à avaliação da agência. “A partir de 18 junho, esse procedimento será online. É uma forma de agilizar a aprovação dos projetos”, explicou.

Para os assinantes, as maiores mudanças devem ocorrer a partir setembro, quando se tornam obrigatórios os percentuais mínimos de veiculação de produção brasileira. De 1º a 12 de setembro, os canais deverão veicular uma hora e dez minutos semanais de conteúdo nacional. A partir do dia 12, a veiculação sobe para duas horas e 20 minutos semanais. O volume de programação brasileira nos canais pagos deverá crescer gradualmente, nos primeiros três anos de vigência da lei, até chegar ao mínimo de três horas e 30 minutos semanais veiculados em horário nobre. (Texto completo)

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TV POR ASSINATURA: COTAS DE PROGRAMAÇÃO NACIONAL E ABERTURA PARA TELES ESTRANGEIRAS ESTÃO ENTRE AS MUDANÇAS PREVISTAS PARA O SETOR

Cota para programação nacional e abertura ao mercado externo

O projeto de lei que prevê mudanças na política de tv por assinatura foi aprovado na última quarta-feira (17/08) pelo senado e segue agora para sanção presidencial. Entre outras coisas, o projeto prevê cotas de programação nacional no horário nobre e abre o mercado de tv por assinatura para as empresas de telecomunicações nacionais e também estrangeiras, acabando com o limite de participação estrangeira no setor de tv a cabo que era de 49%.

Com a abertura do setor para as teles, o governo espera aumentar a concorrência e, com isso, baratear os custos do serviço. As empresas de telefonia fixa, no entanto, estão fora do processo de produção de conteúdo. Quanto às cotas de programação nacional, os canais deverão veicular três horas e meia por semana de conteúdo produzido no Brasil das 18h às 22h.

Segundo determinação do texto, cabe à Ancine (Agência Nacional de Cinema) a função de verificar o cumprimento da meta de veiculação de programação nacional e independente. A função de fiscalização atribuída ao órgão foi alvo de críticas pela oposição.

Após a sanção presidencial, é importante acompanhar como se dará o comando do mercado pelas teles e perceber se, de fato, haverá benefício ao consumidor. Quanto às cotas de programação nacional, apesar de ainda serem um pouco tímidas, já são um começo rumo a uma abertura maior de espaço para o conteúdo e cultura nacionais.

Veja trecho de notícia sobre o assunto publicada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC):

Tele estrangeira poderá controlar televisão a cabo
Por Sofia Fernandes e Valdo Cruz/Brasil Imprensa Livre

Com a mudança, as operadoras de telefonia fixa vão poder controlar empresas de televisão por assinatura
Nova lei também acaba com restrição a estrangeiros; Embratel poderá assumir Net, e Telefônica, a TVA

O Senado aprovou ontem o projeto de lei que abre o mercado de TV a cabo para as empresas de telecomunicações nacionais e estrangeiras e define cotas nacionais de programação.
O texto vai a sanção presidencial. O projeto unifica a regulamentação de TV por assinatura, seja via satélite, cabo ou micro-ondas, e derruba a legislação específica para TV a cabo hoje em vigor.

A atual lei do cabo proíbe que teles estrangeiras controlem TV a cabo. As nacionais também eram proibidas, mas a Anatel estava mudando essa determinação.

Agora, as teles ficarão legalmente liberadas para controlar empresas do setor. Com isso, o governo espera ampliar a competição de TV por assinatura, baratear o serviço e usar o negócio como um vetor de crescimento de conexões à banda larga.
As empresas de telefonia fixa poderão vender os chamados “combos” de TV paga, telefone e banda larga. O projeto, porém, mantém as teles fora do processo de produção de conteúdo.
O projeto de lei define ainda cotas para produção nacional. Os canais deverão veicular três horas e meia por semana de conteúdo produzido no Brasil das 18h às 22h.

Há ainda a determinação de que metade da cota nacional seja produzida por empresas que não sejam vinculadas a grupos de radiodifusão. Será um total semanal de uma hora e 45 minutos de programação independente. (Texto completo)

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