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PARA ESPECIALISTA EM SEGURANÇA PÚBLICA, GREVE DE POLICIAIS E BOMBEIROS É ILEGÍTIMA POR PROVOCAR EFEITOS PREJUDICIAIS À POPULAÇÃO

Greve da PM na Bahia já terminou, mas persiste o desafio de saber escolher em uma democracia

As recentes manifestações de policiais militares e bombeiros em Salvador e no Rio de Janeiro provocaram diversas discussões a respeito da legitimidade ou não dos movimentos, principalmente, depois de declarações da presidente Dilma Rousseff a respeito da greve dos policiais militares na Bahia.

Notícia publicada pela Agência Brasil mostra duas opiniões diferentes sobre as manifestações. Uma delas vem do especialista em segurança pública Nelson Gonçalves, professor da Universidade Católica de Brasilia (UCB). Ele declarou que a greve dos policiais e bombeiros é ilegítima e usou como argumento a própria Constituição Federal que em seu Artigo 142 proíbe a greve de militares.

Nelson reconheceu que as aspirações por melhores salários e condições de trabalho são totalmente válidas para qualquer categoria, no entanto, o problema segundo ele está justamente no modo como as manifestações dos policiais e bombeiros têm sido feitas, isso porque policiais e bombeiros são profissionais da segurança pública e, como tal, são necessários à sociedade como um todo.

Vale o mesmo para profissionais da educação e da saúde, por exemplo. Quando qualquer um desse setores para, os efeitos são rapidamente sentidos pela população. Sendo assim, visto nesses termos, não é que os policiais estejam errados em lutar pelos seus direitos, mas, dentro dos limites da sua profissão, eles devem no mínimo respeitar as formas de fazê-lo. Cometer crimes, praticar atos de violência e expor inocentes talvez não seja a melhor forma de uma categoria responsável justamente por garantir a segurança da população se manifestar.

Já o sociólogo e pesquisador do Núcleo de Estudos sobre Violência da Universidade de Brasília (UnB) Antonio Flávio Testa considera o movimento legítimo e diz que ele já era previsto e que cabe agora aos estados e à União encontrar os meios necessários, inclusive no Orçamento, para conceder “um salário mais digno” aos policiais militares e bombeiros.

De fato, salário digno e melhores condições de trabalho, inclusive com cursos e demais meios de qualificação são direitos legítimos de todo profissional e o direito de se manifestar também é legítimo em uma democracia, mas, justamente por estarmos em uma democracia, há diferentes formas de fazê-lo que não passam necessariamente pela opção da violência.

E quanto ao argumento de que violências muito maiores já foram permitidas como meio de manifestação na história brasileira e hoje são até anistiadas, vale lembrar que, naquela época, simplesmente não havia liberdade, o regime era de exceção. Em uma ditadura, onde praticamente só há violência em todos os sentidos, não há tantas formas de lutar.

Hoje, como dito, os tempos são de democracia, existe a possibilidade de diálogo e, o que está em jogo mais do que nunca, é a capacidade de decidir e saber usar dessa liberdade conquistada não com tanta facilidade.
Mas é aí que o peso da liberdade começa a ser sentido por aqueles que não sabem conviver com ela, tampouco compreender seu sentido. E isso vale tanto para quem não sabe lutar por seus direitos, como para quem não sabe reconhecê-los, lados impossíveis mais uma vez.

Veja trecho da notícia:

Movimentos grevistas de policiais e bombeiros dividem opiniões
Por Marcos Chagas

Brasília – O especialista em segurança pública Nelson Gonçalves, professor da Universidade Católica de Brasilia (UCB), disse que os movimentos grevistas dos policiais militares e bombeiros são “ilegítimos, a começar pelo que estabelece a Constituição Federal”. Ele ressaltou que os policiais militares incluem-se no Artigo 142 da Constituição que proíbe a greve de militares.

“Isso não quer dizer que as aspirações por melhores salários e dignidade no trabalho não sejam legítimas. Agora, o modo como elas vêm sendo feitas é ilegítimo”, destacou o especialista.

O professor lembrou que greves em setores como segurança pública, educação e saúde sempre produzem reflexos prejudiciais à população. Ele reconheceu que essas áreas da administração pública necessitam de legislação especial.

O sociólogo e pesquisador do Núcleo de Estudos sobre Violência da Universidade de Brasília (UnB) Antonio Flávio Testa tem opinião diferente. Para ele, as greves dos policiais militares e bombeiros do Maranhão, da Bahia e do Rio de Janeiro foram legítimas e até mesmo previsíveis desde 2011. Ele disse que houve um “planejamento” dessas ações desde as manifestações da categoria nas dependências do Congresso Nacional para pressionar os deputados a votar a chamada PEC 300, proposta de emenda à Constituição que prevê um piso salarial único para policiais militares e bombeiros. (Texto completo)

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Em visita ao nordeste para vistoriar as duas maiores obras de infraestrutura da região: a transposição do Rio São Francisco e a Ferrovia Transnordestina, a presidente Dilma Rousseff deu sua primeira declaração sobre a greve dos policiais militares da Bahia que já tem mais de dez dias e nenhum acordo em vista.

O episódio, que já envolveu violência e abusos de todos os tipos, parece estar longe de acabar. Isso porque uma das exigências dos policiais amotinados, como já divulgamos aqui no Educação Política, é que os líderes do movimento sejam perdoados de eventuais crimes cometidos durante a paralisação. No entanto, a própria presidente Dilma foi incisiva ao afirmar que o direito de manifestação e greve de qualquer categoria é totalmente legítimo, mas esse direito não justifica que crimes sejam cometidos impunemente.

No caso dos policiais baianos, alguns deles são acusados de formação de quadrilha, incitação ao crime e depredação de patrimônio público, entre outros delitos, como mostra notícia publicada pela Agência Brasil, sendo assim, a presidente considera inadmissível a possibilidade de anistia a esses policiais. “Se você anistiar, aí vira um país sem regra”, disse a presidente.

Tudo isso parece indicar que os lados impossíveis do nosso país, na maioria das vezes, alimentados pela violência e falta de diálogo, estão cada vez mais distantes de um real acordo. Anistiar a violência não faz mesmo sentido, muito menos em um contexto democrático, o problema é encontrar um lugar ou discurso na cena nacional onde ela ainda não esteja impregnada.

Veja trecho da notícia sobre o assunto:

“Estarrecida” com gravações, Dilma diz que anistia a PMs criará “país sem regras”
Por Luana Lourenço

Brasília – Na primeira declaração sobre a greve de policiais militares da Bahia, que entrou hoje (9) no décimo dia, a presidenta Dilma Rousseff disse que respeita as reivindicações da corporação, mas não concorda com anistia para policiais que cometeram crimes durante a paralisação. Ela foi incisiva ao dizer que “crimes contra o patrimônio, contra as pessoas e contra a ordem pública não podem ser anistiados. Se anistiar, vira um país sem regras”.

“Não consideramos que seja correto instaurar o pânico, instaurar o medo, criar situações que não são aquelas compatíveis com uma democracia. Eu não considero que o aumento de homicídios na rua, queima de ônibus, entrar encapuzados em ônibus, seja a forma correta de conduzir o movimento.” A presidenta disse que ficou “estarrecida” com as gravações telefônicas divulgadas ontem (8), pela TV, que revelam conversas de líderes dos policiais e bombeiros baianos no sentido de radicalizar o movimento, estendendo-o, inclusive, para outros estados.

As declarações da presidenta foram dadas durante visita a obras da Ferrovia Transnordestina, no município pernambucano de Parnamirim.

Dilma disse que respeita “democraticamente os movimentos e suas reivindicações”, mas não considera admissível anistiar quem comete crimes durante uma greve, caso de alguns policiais militares baianos que estão sendo acusados de formação de quadrilha, incitação ao crime e depredação de patrimônio público, entre outros delitos.

“Vai chegar um momento em que vão anistiar antes do processo grevista começar. Eu não concordo com isso. Por reivindicação, eu não acho que as pessoas têm de ser presas, nem condenadas. Agora, por atos ilícitos, por crimes contra o patrimônio, crimes contra as pessoas e crimes contra a ordem pública, não podem ser anistiados. Se você anistiar, aí vira um país sem regra”. (Texto completo)

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