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DILMA VETA PARCIALMENTE NOVO CÓDIGO FLORESTAL, MAS CONTINUA PRESSÃO PELO “VETA TUDO DILMA VEZ”

Para Mendes Ribeiro, ministro da Agricultura, “esse não é o código dos ambientalistas, nem dos ruralistas. Esse é o código daqueles que tem bom senso”.

Na última sexta-feira, a presidente Dilma Rousseff vetou parcialmente o Código Florestal que foi aprovado pela Câmara dos Deputados. “O Planaltou anunciou 12 vetos e 32 modificações no projeto e prometeu enviar uma nova Medida Provisória na segunda-feira ao Congresso”, diz notícia publicada pela Carta Capital. Além de inserir novos pontos na lei, a ideia é restaurar os pontos do projeto do Senado que foram retirados pelos deputados.

Alguns pontos do projeto que traduziam uma certa “anistia para os desmatadores” foram vetados pela presidente Dilma, como a recuperação das áreas de preservação permanente (APPs) que praticamente havia sido “desobrigada” nos termos no novo Código.

Depois da intensa pressão social que Dilma vem recebendo para vetar o texto completo, o veto parcial foi uma solução encontrada para aproximar mais o texto daquele que havia sido aprovado no Senado, antes da primeira grande derrota governista na Câmara, e que ia mais de encontro aos desejos governistas.

O veto parcial, segundo a ministra do Meio-Ambiente Izabella Teixeira, é um respeito à democracia e ao Congresso Nacional, mas uma forma de dizer que o governo “não admite nada que anistie o desmatamento”. Vale lembrar que o veto parcial de Dilma, apesar de ser considerado como uma decisão de bom senso pelo governo, não agradou muito alguns movimentos ambientalistas que preferiam que a presidente “vetasse tudo dilma vez”.

Veja trecho da notícia sobre o assunto:

Dilma veta parcialmente Código Florestal
Por Redação Carta Capital com informações da Agência Brasil

A presidenta Dilma Rousseff vetou parcialmente o Código Florestal aprovado pela Câmara dos Deputados. Nesta sexta-feira 25, o Planaltou anunciou 12 vetos e 32 modificações no projeto e prometeu enviar uma nova Medida Provisória na próxima segunda-feira ao Congresso. A ideia é restaurar pontos do projeto do Senado que foram retirados pelos deputados e adicionar novos pontos à lei.

Entre os pontos vetados está o artigo que trata da consolidação de atividades rurais e da recuperação de áreas de preservação permanente (APPs). O texto aprovado pelos deputados só exigia a recuperação da vegetação das APPs nas margens de rios de até 10 metros de largura. E não previa nenhuma obrigatoriedade de recuperação dessas APPs nas margens de rios mais largos. O projeto era visto como uma “anistia” para os desmatadores.

Dilma sofreu grande pressão da sociedade para vetar o texto aprovado pelo Congresso. O projeto de lei, aprovado na Câmara dos Deputados no final de abril, foi a primeira grande derrota da bancada governista desde que a presidenta tomou posse. Com o veto parcial, o governo deixa o texto mais próximo daquele aprovado pelo Senado, que ia ao encontro dos desejos governistas.

O anúncio foi feito em Brasília pelos ministros da Agricultura, Mendes Ribeiro, do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas. “O veto é parcial em respeito à democracia e ao Congresso Nacional”, disse a ministra do Meio Ambiente. “Não admitimos nada que anistie o desmatamento”. Já o ministro da Agricultura disse que “esse não é o código dos ambientalistas, nem dos ruralistas. Esse é o código daqueles que tem bom senso”. (Texto completo)

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O projeto do novo Código Florestal  – PLC 30/2011 – entrou na pauta de votação do senado na última terça-feira (6/12) em meio a intensos protestos da sociedade civil organizada. A sessão promete ser longa, não menos que a polêmica.

Boa parte dela vem de algumas resoluções do novo Código, dentre elas, a concessão de perdão a quem desrespeitou as regras de proteção da floresta,a diminuição das Áreas de Preservação Permanente (APP), das Reservas Legais, além do estímulo a mais desmatamentos.

Os termos do novo Código vêm, neste sentido, com uma forte presença dos interesses ruralistas e é justamente o grupo quem tem mais pressa na aprovação do texto. Talvez porque serão eles os mais beneficiados caso o novo Código passe a valer. Resta saber se o saldo para o meio ambiente, que é quem realmente interessa ou deveria interessar nessa conta toda, será positivo.

Veja trecho de notícia sobre o assunto publicada pelo Brasil de Fato:

Sessão que decide Código Florestal começa no Senado
Apesar de extremamente questionado por diversos setores da sociedade, projeto entra no plenário em regime de urgência.
Por Vinicius Mansur

O polêmico projeto do novo Código Florestal – PLC 30/2011 – está na pauta de votação do Senado desta terça-feira (6). Apesar de extremamente questionado por diversos setores da sociedade organizada, o projeto entra no plenário em regime de urgência. A sessão promete ser longa. Até o momento 44 emendas foram protocoladas e a expectativa é de que outras sejam apresentadas durante a discussão em plenário.

Sociedade contrária
O Greenpeace exibiu na Praça dos Três Poderes, em Brasília, uma motosserra gigante solicitando ao Senado a não aprovação do texto elaborado pelos senadores Jorge Viana (PT-AC) e Luis Henrique (PMDB-SC). Contudo, os protestos dentro da Casa não devem acontecer. Desde as primeiras horas desta terça-feira, a entrada no Senado está rigidamente controlada e o acesso à galeria do plenário, para assistir in loco a votação, está restrita àqueles que tiveram acesso aos poucos crachás liberados pela presidência da Casa.

O Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, articulação composta por entidades como Confederação Nacional de Bispos dos Brasil (CNBB), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sindicatos, movimentos da agricultura familiar e organizações socioambientais, distribuiu uma nota aos parlamentares nesta segunda-feira (5) apontando “os problemas que impedem a aprovação do PLC 30/2011”. Entre as críticas, o comitê aponta que o PLC 30/2011 concede o perdão – denominado de “área rural consolidada” – a quem desrespeitou as regras de proteção às florestas, reduz as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Reservas Legais e estimula novos desmatamentos.

No último dia 29, o comitê realizou um ato em Brasília, no qual entregou à presidência da República um abaixo-assinado com 1,5 milhões de assinantes contrários à aprovação do PLC 30/2011. Na semana passada, a CNBB e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) enviaram cartas ao Senado solicitando mais tempo para o debate sobre o tema. (Texto completo)

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Depois de anistiar os torturadores, agora é a vez dos desmatadores

O fogo cruzado entre ruralistas e ambientalistas continua, ainda que muitos queiram disfarçar a crescente polêmica envolvendo as questões ambientais. O novo Código Florestal desde que foi proposto tem desestabilizado e muito a base aliada do governo que vez ou outra “racha”, não raro cedendo às pressões dos ruralistas.

A mais recente fratura na base aliada se deu com a aprovação da emenda 164, de autoria de deputados do PMDB e defendida pelo ministro da Agricultura e Abastecimento, Mendes Ribeiro Filho, que prevê uma espécie de anistia para desmatadores de áreas de proteção permanente (APP’s) que o fizeram antes de 2008. E o mais incrível talvez nem seja a aprovação da emenda e sim a justificativa dada para a aprovação: “tornar possível o amanhã”.

Resta a pergunta: será que concedendo perdão aos desmatadores, os deputados realmente tornarão o amanhã mais possível ou o que se tornará realmente possível será a falência da credibilidade das leis que protegem o meio ambiente e a transformação das áreas ambientais numa terra de poucos (explorada e concentrada) e, ao mesmo tempo, de ninguém?

Veja trecho de matéria sobre o assunto publicada pela Rede Brasil Atual:

Para ministro, desmatadores devem ser anistiados para ‘tornar possível o amanhã’
Mendes Ribeiro Filho, da Agricultura, defende emenda 164, aprovada na Câmara, que anistia derrubada de mata nativa em APPs antes de 2008. Governo posicionou-se contra a medida

Por Virginia Toledo

ão Paulo – O ministro da Agricultura e Abastecimento, Mendes Ribeiro Filho, defendeu a aprovação do novo Código Florestal, em tramitação no Senado após ter passado pela primeira comissão, a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Após encontro com o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, nesta segunda-feira (26), em São Paulo, o ministro afirmou que os brasileiros desejam que seja aprovada uma peça que possa “legalizar o que aconteceu e tornar possível o amanhã”.

As mudanças no Código Florestal brasileiro envolvem polêmicas e dividem setores da sociedade e do Congressso Nacional. O ponto do Código Florestal citado por Mendes Ribeiro refere-se à emenda 164 de autoria de deputados do PMDB ao texto que tramitava na Câmara Federal. Ela trata de desmatamentos irregulares antes de 2008 em áreas de preservação permanente (APP), como encostas de morro e margens de rios, autorizando uma espécie de anistia.

Os agricultores que tiverem avançado na derrubada de mata nativa para além do estabelecido na lei há mais de três anos estariam livres de sanção. A aprovação da emenda foi a primeira derrota do governo da presidenta Dilma Rousseff no Congresso Nacional, por ter rachado a base aliada. A posição da liderança governista foi de rejeitar a emenda.

Mendes Ribeiro, que exercia mandato de deputado pelo Rio Grande do Sul antes de assumir o ministério defendeu que o texto então em votação na Câmara tinha erros. Para corrigi-los, foi necessário que os ruralistas e alguns deputados do PMDB utilizassem de outro instrumento, que resultou na emenda 164. “A única ferramenta que tínhamos naquele momento era a emenda que acabou sendo aprovada. Agora o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) e os demais relatores corrigirão o que for necessário para se chegar ao entendimento”, pontuou. (Texto completo)

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Área desmatada destinada à pastagem na Amazônia

O mapeamento feito pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) da área já desmatada da Amazônia traz dados interessantes, principalmente, quando se pensa no debate à respeito de mudanças no Código Florestal vigente no contexto atual.

Um dos principais argumentos daqueles que defendem mudanças no Código Florestal é a necessidade de flexibilizar a lei para viabilizar a produção agrícola no país, permitindo que mais áreas ambientais sejam desmatadas e destinadas à agricultura. O estudo realizado na área desmatada da Amazônia vem desmintir, com dados, esse argumento.

Ele mostra que a maior parte, mais de 60% da área desmatada da floresta não está sendo usada pela agricultura e sim pela pecuária. A antiga área de vegetação foi transformado em uma enorme área de pastagem onde, muitas vezes, a pecuária ainda é realizada de forma extensiva, sem investimentos e proteção ambiental adequada; e com baixa produtividade.

Tudo isso revela que não há necessidade de desmatar ainda mais visando abrir espaço para terras agricultáveis. A questão mais do que nunca é de eficiência na produtividade, mais técnica e investimento, menos espaço. Mesmo porque, toda aquela região desmatada da floresta está sem ser usada pela agricultura, o que leva a crer que o meio ambiente não a atrapalha tanto assim como querem fazer pensar os ruralistas .

Veja notícia publicada sobre o assunto pela Agência Brasil:

Maior parte da área desmatada da Amazônia foi transformada em pastos
Por Luana Lourenço

Brasília – Mais de 60% da área já desmatada na Amazônia foram transformados em pastos. A conclusão está em um levantamento divulgado hoje (2) e que, pela primeira vez, mapeou o uso das áreas desmatadas do bioma e mostrou o que foi feito com os 720 mil quilômetros quadrados de florestas derrubados até 2008 – uma área equivalente ao tamanho do Uruguai. A maior parte foi convertida para a pecuária.

O levantamento, feito pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), dividiu a área desmatada em dez classes de uso, que incluem pecuária, agricultura, mineração, áreas de vegetação secundária, ocupações urbanas e outros.

A pecuária ocupa 62,1% de tudo o que foi desmatado no bioma, com pastos limpos – onde houve investimento para limpar e utilizar a área –, mas também com pastagens degradadas ou abandonadas. Na avaliação do diretor do Inpe, Gilberto Câmara, o número confirma a baixa produtividade da pecuária na região e que o desmatamento não gerou necessariamente desenvolvimento econômico.

“Mostra que a pecuária ainda hoje é extensiva e precisa de politicas públicas para se intensificar e usar a terra que foi roubada da natureza. Não é, nem do ponto de vista econômico, um uso nobre das áreas. Não fizemos da floresta o uso mais produtivo possível, que seria a agricultura.”

A produção agrícola ocupa cerca de 5% da área total desmatada na Amazônia. Apenas em Mato Grosso a agricultura representa um percentual significativo do uso das áreas que eram ocupadas originalmente por florestas.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse que a baixa participação da agricultura na ocupação das áreas desmatadas contrapõe o argumento de defensores de mudanças no Código Florestal, de que é preciso flexibilizar a lei para viabilizar a produção agrícola no país. (Texto completo)

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ATENÇÃO: MUDANÇAS PREVISTAS NO CÓDIGO FLORESTAL PODEM TRAZER PREJUÍZOS PARA O MEIO AMBIENTE E AMEAÇAR O BEM-ESTAR SOCIAL

No vídeo que segue abaixo, a natureza das mudanças que estão sendo propostas no atual código florestal, bem como os seus reais efeitos, estão expostos de maneira clara e didática.

O novo código florestal prevê medidas absurdas que vão na contra-mão da luta mundial pela preservação ambiental e diminuição do aquecimento global. Dentre elas está a ocupação das chamadas APP (Área de Proteção Permanente) que, de acordo com o que prevê o atual código florestal, não podem ser ocupadas por constituírem áreas de risco, passíveis de sofrer erosão e deslizamentos. A mata nessas regiões protege o solo e evita justamente as erosões e os delizamentos.

De forma geral, as propostas do novo código se forem aprovadas prejudicarão a biodiversidade, a qualidade do ar, o equilíbrio térmico e a vida da sociedade. O novo código é anacrônico, totalmente incompatível com as lutas e necessidades atuais. Por isso, ver esse vídeo já é uma forma de começar a se conscientizar a respeito do problema.

No site da entidade SOS Florestas, você pode ter acesso a mais informações sobre o assunto e assinar o manifesto que será enviado aos parlamentares.

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BANCADA DA DESTRUIÇÃO: RURALISTAS ESTÃO QUIETINHOS DEPOIS DA TRAGÉDIA NO RIO DE JANEIRO

Código Florestal precisa ser mais rígido e ampliar áreas de proteção

Quem ainda não falou nada sobre a tragédia no Rio de Janeiro foram os  ruralistas, que defendem a ocupação no topo de morros, na beira dos rios e em qualquer lugar que exista e se possa lucrar.

A bancada ruralista, uma das maiores do Congresso Nacional, foi durante os últimos anos a ferrenha defensora da revisão do Código Florestal no sentido de diminuir a proteção ambiental.

As grandes empresas de comunicação poderiam ouvir a senadora Kátia Abreu (DEM), líder dos ruralistas, para que ela comentasse sobre a plantação em morros e margens de rios e também sobre a tragédia no Rio.

A tragédia do Rio de Janeiro mostra que é preciso rever as alterações no projeto de código florestal que está no Congresso Nacional e aumentar as garantias ambientais, principalmente às margens de rios e nos topos de morros.

Veja trecho de matéria da Folha de ontem:

As mudanças propostas pelo projeto de alteração do Código Florestal -pensadas para o ambiente rural e florestas- ampliam as ocupações de áreas sujeitas a tragédias em zonas urbanas.
O texto em tramitação no Congresso deixa de considerar topos de morros como áreas de preservação permanente e libera a construção de habitações em encostas.
Locais como esses foram os mais afetados por deslizamentos de terra na semana passada na região serrana do Rio, que mataram mais de cinco centenas de pessoas.
O projeto ainda reduz a faixa de preservação ambiental nas margens de rios, o que criaria brecha, por exemplo, para que parte da região do Jardim Pantanal, área alagada no extremo leste de São Paulo, seja legalizada.
A legislação atual proíbe a ocupação em áreas de encostas a partir de 45 de inclinação, em topo de morro e 30 metros a partir das margens dos rios -a distância varia de acordo com a largura do rio.
A proposta já foi aprovada por uma comissão especial e deve ser votada pelo plenário da Câmara em março. Se aprovada, vai para o Senado. (Texto integral, para assinante)

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Nem os fazendeiros estão caindo na lábia da bancada ruralista (CC/Ana Cotta)

Incrível, mas há uma luz no fim do túnel para tirar os fazendeiros e empresários do agronegócio das concepções fantasiosas da bancada ruralista.

Um grupo de fazendeiros, reunidos na ONG Aliança da Terra, fez um manifesto diretamente contra a atuação da bancada ruralistas.

Os empresários, veja texto abaixo, não concordam com a linha “quanto mais destruição, melhor”  defendida pela bancada ruralista.

Para esses fazendeiros, há sim a necessidade de conservação do meio ambiente e o Brasil não pode cometer os mesmos erros que o resto do mundo cometeu ao destruir totalmente suas florestas. Saiba mais

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Greenpeace: Kátia Abreu é a miss desmatamento

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Nesta semana integrantes do Greenpeace deram o título de Miss Desmatamento à senadora Kátia Abreu (DEM-TO), a mesma senadora que pegou um avião para socorrer uma fazenda flagrada por fiscais do Ministério do Trabalho com trabalhadores em situação de escravidão. É um momento difícil para o meio ambiente. Leia abaixo notícia que mostra a investida para a destruição.

Código Ambiental diminui autonomia da União em questões ambientais

Danilo Macedo
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O presidente da Frente Parlamentar de Agropecuária, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), apresentou esta semana, na Câmara dos Deputados, o texto que promete transformar toda a legislação ambiental brasileira em um só documento, já chamado pelos ruralistas – autores do projeto de lei – de Código Ambiental. Além do Código Florestal, o instrumento substituiria a Lei de Crimes Ambientais, a Política Nacional do Meio Ambiente e as normas que garantem à União a prerrogativa de criar unidades de conservação, por exemplo.

Entre as mudanças, está a extinção de penas de prisão para crimes ambientais e outras que deverão acirrar ainda mais as discussões sobre o tema, como a transferência para os estados da responsabilidade de fixar o tamanho das áreas de proteção permanente ao longo das margens de rios e a concessão de licenciamento ambiental por decurso de prazo.

“O requerimento de licença ou autorização ambiental, desde que tenha apresentado toda a documentação necessária, terá que ser respondido no prazo de até 60 dias após protocolado, sendo que o descumprimento deste prazo implica em aprovação automática do contido no requerimento”, cita o documento.

Atualmente, a área de reserva legal – percentual mínimo de vegetação nativa preservado – varia de 80%, na Amazônia, a 35%, no Cerrado, e a 20%, na Mata Atlântica, Caatinga, Pampa e Pantanal. A nova proposta não fala em percentuais. Segundo o deputado Valdir Colatto, os valores seriam definidos pelos estados depois da realização dos zoneamentos ecológico-econômicos.

“Não se pode achar que só a União pode determinar [os percentuais mínimos]. Isso é a máxima da ditadura”, afirmou Collato. “O Ibama não tem capacidade para atender à demanda de projetos que esperam licenciamento. Por isso, está engessado. Só em Santa Catarina há 200 projetos de pequenas hidrelétricas parados.”

A proposta ambiental da bancada ruralista cita ainda a possibilidade de desmatamento de áreas de reserva legal. Pelo Código Ambiental, o percentual mínimo a ser preservado seria definido por estado e não por propriedade. As atividades consolidadas nas atuais Áreas de Preservação Permanente seriam mantidas, a não ser que haja dano ao meio ambiente comprovado por laudo de técnico habilitado.

O projeto também tira poderes do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que pela proposta, passaria apenas a sugerir e não mais a decidir sobre mudanças em normas ambientais. Ciente da polêmica que envolve a questão ambiental, o deputado Colatto disse que serão realizadas audiências públicas em todo o país para que a sociedade possa conhecer o projeto, opinar e propor alterações.

Os ruralistas esperam aprovar as mudanças até 11 de dezembro, data em que volta a vigorar o decreto 6.514, que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. “O decreto propõe multas pesadíssimas e aí o país inteiro estaria ilegal”, disse Colatto. Para ele, as cidades também devem atender os requisitos exigidos dos produtores rurais.

No projeto, se fala na remuneração de serviços ambientais, como a preservação de uma área por um agricultor, por exemplo. A compensação financeira dada ao produtor viria da venda de crédito de carbono, do dinheiro de multas ambientais ou de uma cobrança da população na forma de contribuição ao meio ambiente. Para agilizar o andamento das propostas, uma comissão especial pode ser criada na Câmara dos Deputados.

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