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SUPREMO ATACA A DEMOCRACIA BRASILEIRA COM O APOIO DO PIG

É violação de direitos impedir a regulação do Judiciário

Por J. Carlos de Assis*

Panfleto da Abril defende golpe paraguaio

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O Congresso Nacional tem todas as prerrogativas constitucionais, funcionais e democráticas necessárias para criar leis que estabeleçam objetivos e prerrogativas específicas para o Poder Judiciário, aí incluído o Supremo Tribunal Federal. O STF, por sua vez, é um corpo burocrático do Estado, não eleito democraticamente, que pode, sim, estabelecer suas regras internas de funcionamento, porém dentro dos parâmetros estabelecidos na Constituição pelo Congresso enquanto poder constituinte. Se violar esses parâmetros, ministro do STF pode ser cassado pelo Senado.

Propor uma emenda constitucional para alterar objetivos e limitar prerrogativas do Supremo é, portanto, absolutamente legítimo e democrático. É o equivalente de qualquer outra emenda constitucional: todas alteram a Constituição vigente no sentido de uma nova ordem. Como essa alteração fere direitos corporativos, aqueles que se sentem atingidos vão apelar de todas as formas para evitar sua aprovação, aí incluída a balela demagógica de que se trata de uma iniciativa contra a democracia.

De fato, alguns ministros do STF vêem na proposta de emenda um atentado à democracia. Ao contrário, trata-se de impedir o poder absoluto do STF. Isso, sim, é que é uma violação da democracia já que confrontaria princípios constitucionais basilares. Diz a Constituição: “Art. 1o. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Isso deixa claro que, constitucionalmente, o poder político máximo é o Congresso eleito, não o Judiciário burocrático.

Somos um país que, à margem de superar um regime autoritário, tivemos a experiência de alterar profundamente as bases de funcionamento do Executivo e do Legislativo com a instalação da democracia. E esses poderes às vezes cortaram na própria carne no combate à corrupção. O Judiciário não passou por nenhuma reforma relevante, embora tendo sido a grande âncora do autoritarismo. Em muitos aspectos, continuamos a ter a Justiça da ditadura. Quando se postulou legitimamente o princípio do controle externo do Judiciário, a reação contrária se traduziu numa verdadeira avalanche corporativa, que se refletiu num Conselho Superior de Justiça que não passa de um órgão interno presidido estranhamente pelo próprio presidente do STF.

Talvez algumas das propostas da PEC em discussão extrapolem os limites de definição de prerrogativas do Judiciário, o que está constitucionalmente ao alcance do Congresso, para invadir normas internas de funcionamento, que é prerrogativa indiscutível do Judiciário. Contudo, a decisão sobre essa distinção deverá aparecer na própria tramitação. O que é vergonhoso é a iniciativa de parlamentares que querem a intervenção do STF na tramitação de matéria no Congresso. É a confissão de incompetência para resolver questões complexas dentro do próprio Parlamento, invocando um poder externo para compensar a situação de minoria parlamentar.

Note-se que o STF está violando, sim, prerrogativas não só do Congresso mas do povo com suas sucessivas cassações de mandatos por supostos crimes eleitorais só julgados muito tempo depois das eleições. Entendo que eleger corruptos condenados seria um absurdo, algo que justifica plenamente a Lei da Ficha Limpa. Mas acho um absurdo deixar que supostos corruptos sejam candidatos, tendo em vista o retardamento, por incompetência ou má fé, do julgamento das ações que os incriminam, para, depois de eleitos, entrarem no jogo do poder junto ao Judiciário a fim de ter uma sentença favorável. Isso é fonte de corrupção do Judiciário, e uma forma de violar o direito de escolha do povo manifesto nas urnas.

Já essa outra interferência no trabalho do Congresso, em relação à PEC que tenta suspender a tramitação do projeto que limita recursos oficiais e tempo de televisão subsidiado para novos partidos, é simplesmente absurda. O princípio de isonomia se aplica à liberdade de organização partidária, não à regra de distribuição de recursos e de tempo de TV, que obedece necessariamente a um princípio discricionário. Do contrario, os recursos e o tempo de TV teriam de ser divididos em partes iguais para tantos partidos quanto os que aparecessem na vida política brasileira. Note-se que, em países como a Alemanha, a discriminação se aplica não a recursos, mas ao próprio direito de representação: partido com menos de 5% dos votos não têm direito a representação no Parlamento. Acaso não seria democrático?

*Economista, professor de Economia Internacional da UEPB, autor, entre outros livros, de “A Razão de Deus”, ed. Civilização Brasileira.

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SUPREMO RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA E DETERMINA QUE AUTOR DA AGRESSÃO PODE SER PROCESSADO MESMO QUE A VÍTIMA NÃO FAÇA A QUEIXA

A luta pelos direitos e proteção às mulheres vai se consolidando a cada dia. O recente reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade da Lei Maria da Penha, que protege as mulheres contra a violência e prevê punições aos agressores, é mais um passo importante dessa trajetória.

Junto com o reconhecimento da validade da Lei, o Supremo também aperfeiçoou o seu texto ao determinar que o agressor pode ser punido mesmo que a vítima não apresente queixa contra ele. Este é um avanço bastante significativo já que muitas mulheres não denunciam seus agressores por medo, vergonha ou qualquer outro tipo de constrangimento e passam meses ou anos perpetuando a situação de agressão.

Como diz notícia sobre o assunto publicada pela Carta Maior, o cerco à violência contra a mulher vem se fortaleçendo a cada dia e as políticas públicas do governo estão enfim se voltando de forma efetiva para a questão. Inclusive, uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), composta por deputados e senadores (a grande maioria, é de mulheres), foi instalada no Congresso para investigar as razões do não cumprimento da Lei.

A CPMI não visa trazer à tona mais denúncias e sim tentar descobrir por que as instituições responsáveis – como tribunais, delegacias e abrigos – não conseguem fazer com que a Lei Maria da Penha funcione. As raízes da impunidade no que diz respeito aos crimes contra a mulher começam assim a ser desenterradas, raízes essas que, por sua vez, estão sustentadas por uma cultura marcadamente machista, fruto de uma herança patriarcal que silenciou e subjugou as mulheres durante séculos. Mas a mudança já começa a se anunciar…

Veja trecho da notícia sobre o assunto:

Governo, Supremo e Congresso cercam violência contra mulher
Em três dias, três vitórias da Lei Maria da Penha. Supremo Tribunal Federal decide que é constitucional e pode ser aplicada contra agressor mesmo sem queixa da vítima. Congresso instala CPI de deputados e senadores para investigar descumprimento da legislação. Nova ministra das Mulheres assume dando prioridade zero ao combate à violência de gênero.

Por Najla Passos

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, em julgamento nesta quinta-feira (9), que a lei Maria da Penha, que protege mulheres contra violência e pune os agressores, é constitucional, ou seja, tem validade e deve ser aplicada. E mais: ao examinar um ponto específico da lei, decidiu retirá-lo do texto, por 10 votos a um, para que o autor da agressão seja processado mesmo que a vítima não peste queixa contra ele.

A sentença da corte máxima do país ajuda a compor uma espécie de “cerco” à violência contra as mulheres levado adiante esta semana.

No governo, a nova ministra-chefe de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci de Oliveira, que toma posse nesta sexta-feira (10), anunciou prioridade zero para a aplicação efetiva da lei Maria da Penha, em entrevista na última terça-feira (8). “O pacto de não violência contra a mulher tem que ser ampliado para estados e municípios. Falta segurança pública”, criticara Eleonora.

No Congresso, foi instalada nesta quinta-feira uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), composta por deputados e senadores (a grande maioria, é de mulheres), para investigar as razões do não cumprimento da Lei. A CPMI será presidida pela deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) e terá relatoria da senadora Ana Rita (PT-ES) será a relatora.

Para Jô Moraes, os índices alarmantes de violência contra a mulher, no Brasil, já são conhecidos de todos. “O foco da CPMI não é levantar dados ou fazer novas denúncias, mas investigar porque as instituições responsáveis – como tribunais, delegacias e abrigos – não conseguem fazer com que a Lei Maria da Penha funcione”, disse à Carta Maior. A deputada acompanhou o julgamento do STF nesta quinta-feira. (Texto completo)

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O BRASIL INTEIRO PODERÁ PAGAR O MESMO PREÇO AMBIENTAL QUE HOJE OCORRE EM SANTA CATARINA

Congresso quer reduzir área de proteção ambiental. É uma boa idéia, não é? (foto:Abr)

Congresso quer reduzir área de proteção ambiental. É uma boa idéia, não é? (foto:Abr)

Se depender do Congresso Nacional e da bancada ruralista, o Brasil vai pagar um preço muito caro pela destruição ambiental. Santa Catarina é hoje um exemplo a não ser seguido pelo Brasil. A intensidade das chuvas novamente não consegue passar sem um lastro de destruição.

Lembro de cenas de parlamentares catarinenses felizes aprovando a redução da área de preservação ambiental. É um tiro no pé.  Ganhamos rapidamente e perdemos exageradamente num futuro próximo.

Segundo o site Congresso em Foco, o Congresso Nacional caminha a “passos largos” para reduzir os limites obrigatórios de áreas ambientais protegidas no país.

De acordo com a matéria, de Renata Camargo, “dos 17 projetos em tramitação no Legislativo que alteram diretamente o limite das áreas de proteção permanece (APP) e reserva legal, 14 preveem a redução de áreas ambientais ao longo dos cursos d’água ou a diminuição de áreas de uso sustentável de recursos naturais em propriedades rurais. Apenas três sugerem o aumento desses limites.  O movimento para afrouxar a legislação ambiental é suprapartidário, envolve parlamentares de sete legendas. Metade das sugestões foi apresentada por congressistas do PSDB (4) e do PMDB (3). As outras foram propostas por deputados e senadores do DEM (2), do PT (2), do PSB (1), do PDT (1) e até do PV (1)” (texto integral).

Santa Catarina é um aprendizado com o erro e poderemos implantar esse modelo de destruição ambiental em todo o país.

Na verdade, o Brasil precisa ser mais rigoroso com a preservação ambiental. Sabemos que é possível conciliar produção agrícola e preservação e isso precisa ser feito.

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