Educação Política

mídia, economia e cultura – por Glauco Cortez

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SENADOR É CONDENADO POR ENTRAR COM AÇÃO CONTRA BLOGUEIRO-JORNALISTA POR TEXTOS SUPOSTAMENTE OFENIVOS À HONRA

O senador Heráclito Fortes perdeu a ação que moveu contra o blog de Paulo Henrique Amorim, por publicações de textos que foram alegados como ofensivos à honra, e terá de pagar indenização e custos advocatícios.  Veja abaixo trecho da defesa vitoriosa apresentado pelos advogados do blog Conversa Afiada.

Blogueiro vence político em nome da liberdade de expressão

O réu, citado para a audiência do rito sumário, compareceu e apresentou contestação escrita. Suscita preliminar de falta de interesse de agir, alegando que a petição inicial não descreve qualquer ato ofensivo ao nome e à honra do autor.

No mérito, invoca as normas constitucionais que garantem o direito à livre manifestação do pensamento e à informação, arts. 5º, inciso IX, e 220, ambos da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 13, inciso I, da Convenção Americana de direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, que também assegura a liberdade de pensamento, expressão e informação.

Sustenta que o Código de Ética dos Jornalistas assegura o direito de divulgação de fatos de interesse público.

Aduz que os fatos ocorridos na vida privada e pública de um político não estão acobertados pela inviolabilidade da privacidade e da honra, pois sua atividade está sujeita a controle popular, que só é possível com uma imprensa livre e crítica.

Afirma que os artigos envolvendo o autor não são fruto de perseguição pessoal, mas de uma análise crítica do cenário político nacional, eis que vários órgão da imprensa, além do autor, publicaram notícias vinculando o réu ao ex-banqueiro Daniel Dantas, investigado na Operação Satiagraha.

Tece considerações sobre a importância da internet na construção de uma sociedade crítica e democrática. Sustenta que não é possível retirar os artigos impugnados da internet porque isso obrigaria o réu a retirar também várias manifestações de leitores. Finaliza sustentando que a multa a título de astreintes requerida pelo autor é excessiva.

O texto na íntegra está no Blog do Paulo Henrique Amorim.

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