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PARLAMENTARES PODEM ENQUADRAR MANIFESTAÇÕES POPULARES EM LEI DE CRIMES DE TERRORISMO

Protestos apressam votação da lei de crimes de terrorismo no Brasil

Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

Rachel Duarte/Sul 21

Incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado poderá ser enquadrado como terrorismo no Brasil. Está prevista para esta quinta-feira (27) a votação do projeto de lei 728/2011 que tipifica o crime de terrorismo, ainda não regulamentado no país. O texto será colocado em pauta em pleno contexto de sucessivos protestos nos estados brasileiro que estão sendo respondidos de forma repressiva pelo braço armado do estado. O motivo da urgência na aprovação, segundo a Comissão Mista que discute o tema no Congresso Nacional é a proximidade da Copa do Mundo de 2014. Especialistas avaliam como temerária a proposta, uma vez que aponta para os problemas da segurança urbana soluções com base na Lei de Segurança Nacional. “Isto é retroceder ao estado de exceção”, critica o professor de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Eduardo Pazinato.

A Constituição Federal prevê o crime de terrorismo, mas não estabelece pena nem tipifica as ações. Apenas a Lei de Segurança Nacional, editada na década de 1980, menciona o terrorismo, mas ainda com redação feita durante o regime militar. Porém, a minuta do texto em iminente aprovação no Congresso tem referência no texto da reforma do Código Penal e outros 43 projetos de lei, além de nove tratados, protocolos e convenções internacionais. Os crimes de terrorismo serão imprescritíveis, com pena cumprida em regime fechado, sem benefício de progressão e devem variar de 24 a 30 anos de cadeia.

Será considerado terrorismo ainda as ações que provoquem pânico generalizado praticadas por motivos ideológicos, políticos, religiosos e de preconceito racial, o que abre brecha para classificar como terroristas integrantes de movimentos sociais que cometerem crimes durante protestos públicos, acredita o coordenador do Núcleo de Segurança Cidadã da UFSM, Eduardo Pazinato. “Este texto acompanha a tendência internacional de lei e ordem que propõem mais leis penais para resolver problemas contemporâneos. Por meio do discurso da pacificação, se aumenta a criminalização das pessoas e os encarceramentos. Utilizar o paradigma da segurança nacional para regular a segurança urbana proporcionará a criminalização dos movimentos sociais, uma vez que parte de um movimento de massa poderá ser entendida como terrorismo”, explica.

Ou seja, se a nova lei já estivesse em vigor, os manifestantes que invadiram as ruas do país nos últimos dias contra o aumento da passagem e a postura repressiva da polícia militar poderiam ser enquadrados como terroristas em razão de algumas práticas excessivas. “Isto é temerário nesta conjuntura de grandes eventos no país, em que inúmeras reivindicações populares surgem nas ruas. Está se preconizando mais uma vez um novo tipo penal para aumentar penas e reduzir direitos de minorias que serão enquadradas como praticantes de delitos, ao invés de buscar resposta para as cobranças da sociedade que não sejam por meio da criminalização”, avalia Pazinato. (Texto integral)

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COM JUSTIÇA CORONELISTA, BRASIL SE IGUALA À SOMÁLIA E AO PAQUISTÃO EM MORTES DE JORNALISTAS E É O 5º EM ASSASSINATOS

Jornalista morto: a Somália é aqui.

Uma justiça coronelista, benevolente com criminosos do colarinho branco, associada à enorme desigualdade econômica e social, faz o Brasil se igualar a Somália e ao Paquistão em mortes de jornalistas, dois países com sérias crises e divisões internas.

O que esperar de um país em que um ministro da mais alta corte é amigo de um senador e vai a formatura de um governador que fazem parte de um grande esquema de espionagem e corrupção?

Brasil é o 5º país em mortes de jornalistas, diz entidade

Relatório iguala a nação a Somália e Paquistão

Segundo dados coletados pela Press Emblem Capiaign (PEC), entidade internacional com sede na Suíça que defende a liberdade de imprensa, o Brasil ocupa a quinta posição entre as nações onde mais jornalistas foram assassinados. O relatório analisou 72 mortes, ocorridas durante os primeiros seis meses do ano, em 21 países. O resultado iguala o País a Somália e Paquistão.

De acordo com dados da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), no Brasil, quatro profissionais foram assassinados desde janeiro, tendo como causa o exercício da profissão. O elevado número de mortes de profissionais de comunicação em 2012 é motivo de preocupação entre entidades internacionais. Em declaração recente, a Organização das Nações Unidas (ONU) alertou que caberia ao governo brasileiro assegurar que a liberdade de expressão esteja protegida no País.

Na América Latina, o Brasil ocupa a segunda posição do ranking, colocação que divide com Honduras. No total, foram 23 mortes na região, sendo oito no México, quatro em Honduras, duas na Bolívia e uma na Colômbia, Haiti e Panamá. (Coletiva NET)

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CASOS DO JOGADOR EDMUNDO E DO JORNALISTA PIMENTA NEVES MOSTRAM QUE POPULAÇÃO PAGA CARO PELA ESTUPIDEZ DO PODER JUDICIÁRIO

Justiça brasileira, a Cínica

A justiça é comunista para um jogador capitalista

A sociedade paga a conta da justiça

O poder judiciário é hoje no Brasil uma espécie de sanguessuga que impede com toda pompa o desenvolvimento do país. No atual estágio do capitalismo, o poder judiciário brasileiro se tornou anacrônico e incapaz de cumprir sua função, que é promover a justiça.
Normalmente, a justiça brasileira não pune e, nos casos raros em que se consegue a condenação, a situação é ainda mais precária.

Os casos de prisão do jogador Edmundo, que foi condenado por matar inocentes ao volante, e do jornalista Pimenta Neves, por matar a namorada, são exemplos dessa insensatez jurídica. A prisão de Edmundo e Pimenta Neves mais prejudicam do que ajudam a sociedade.
A insistência na pena de privação de liberdade para condenados de alto poder aquisitivo e baixa periculosidade mostra que é a população quem arca com o custo da criminalidade.
Já está mais do que na hora de a justiça ser reformada para punir de forma mais rápida, mas principalmente estabelecer uma punição econômica associada à privação de liberdade.
Estudos criminais há muitos anos já demonstram que casos como os de Edmundo e Pimenta Neves não implicam reincidência. Dificilmente esses dois condenados serão acusados de novos crimes. Edmundo foi um crime culposo e Pimenta Neves, passional. No entanto, eles são tratados pela justiça como se fossem Serial Killers, matador profissional como os que existem no Pará para eliminar agricultores e ecologistas.

A grande punição para Edmundo e Pimenta Neves deveria ser feita em termos capitalistas. A justiça poderia condenar casos como estes ao pagamento ao Estado de 80%, por exemplo, do seu patrimônio, além é claro do pagamento de todas as custas processuais. Metade desse dinheiro poderia ser destinado aos familiares das vítimas, quando houver, e outra metade direto para o Ministério da Educação. Porque é a educação, só a educação, que pode minimizar esse problema social.

Como proposta efetiva, no momento em que se instaura o inquérito, 90% dos bens dos acusados seriam bloqueados e, mais que isso, o acusado deveria entrar em um sistema fiscalização rigorosa da Receita Federal, com acompanhamento anual da evolução patrimonial, permitindo a atualização de valores e evitando subterfúgios. Ou ainda, uma condenação perpétua a pagamento de 50% dos rendimentos mensais. Essas seriam realmente uma grande punição para casos como estes.
Apesar da atitude correta dos juízes que pediram a prisão e buscaram cumprir a lei (tão maltratada pelos nossos juízes), esse procedimento não ajuda em nada no combate à criminalidade e, pior, faz a população pagar a conta.

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Comissão Pastoral da Terra se manifesta contra incapacidade do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes (colocado no STF por Fernando Henrique Cardoso) de se colocar como integrante do judiciário. Mesmo sendo ministro da mais alta corte, ele sempre se manifesta em favor dos detentores do poder.

Ai dos que coam mosquitos e engolem camelos” (MT 23,24)

Nota Pública sobre as declarações do presidente do STF, Gilmar Mendes


A Coordenação Nacional da CPT diante das manifestações do presidente do STF, Gilmar Mendes, vem a público se manifestar.


No dia 25 de fevereiro, à raiz da morte de quatro seguranças armados de fazendas no Pernambuco e de ocupações de terras no Pontal do Paranapanema, o ministro acusou os movimentos de praticarem ações ilegais e criticou o poder executivo de cometer ato ilícito por repassar recursos públicos para quem, segundo ele, pratica ações ilegais. Cobrou do Ministério Público investigação sobre tais repasses. No dia 4 de março, voltou à carga discordando do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, para quem o repasse de dinheiro público a entidades que “invadem” propriedades públicas ou privadas, como o MST, não deve ser classificado automaticamente como crime.O ministro, então, anunciou a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual ele mesmo é presidente, de recomendar aos tribunais de todo o país que seja dada prioridade a ações sobre conflitos fundiários.

Esta medida de dar prioridade aos conflitos agrários era mais do que necessária. Quem sabe com ela aconteça o julgamento das apelações dos responsáveis pelo massacre de Eldorado de Carajás, (PA), sucedido em 1996; tenha um desfecho o processo do massacre de Corumbiara, (RO), (1995); seja por fim julgada a chacina dos fiscais do Ministério do Trabalho, em Unaí, MG (2004); seja também julgado o massacre de sem terras, em Felisburgo (MG) 2004; o mesmo acontecendo com o arrastado julgamento do assassinato de Irmã Dorothy Stang, em Anapu (PA) no ano de2005, e cuja federalização foi negada pelo STJ, em 2005.

Quem sabe com esta medida possam ser analisados os mais de mil e quinhentos casos de assassinato de trabalhadores do campo. A CPT, com efeito, registrou de 1985 a 2007, 1.117 ocorrências de conflitos com a morte de 1.493 trabalhadores. (Em 2008, ainda dados parciais, são 23 os assassinatos). Destas 1.117 ocorrências, só 85 foram julgadas até hoje, tendo sido condenados 71 executores dos crimes e absolvidos 49 e condenados somente 19 mandantes, dos quais nenhum se encontra preso. Ou aguardam julgamento das apelações em liberdade, ou fugiram da prisão, muitas vezes pela porta da frente, ou morreram.

Causa estranheza, porém, o fato desta medida estar sendo tomada neste momento. A prioridade pedida pelo CNJ será para o conjunto dos conflitos fundiários ou para levantar as ações dos sem terra a fim de incriminá-los? Pelo que se pode deduzir da fala do presidente do STF, “faltam só dois anos para o fim do governo Lula”… e não se pode esperar, “pois estamos falando de mortes” nos parece ser a segunda alternativa, pois conflitos fundiários, seguidos de mortes, são constantes. Alguém já viu, por acaso, este presidente do Supremo se levantar contra a violência que se abate sobre os trabalhadores do campo, ou denunciar a grilagem de terras públicas, ou cobrar medidas contra os fazendeiros que exploram mão-de-obra escrava?

Ao contrário, o ministro vem se mostrando insistentemente zeloso em cobrar do governo as migalhas repassadas aos movimentos que hoje abastecem dezenas de cidades brasileiras com os produtos dos seus assentamentos, que conseguiram, com sua produção, elevar a renda de diversos municípios, além de suprirem o poder público em ações de educação, de assistência técnica, e em ações comunitárias. O ministro não faz a mesma cobrança em relação ao repasse de vultosos recursos ao agronegócio e às suas entidades de classe.

Pelas intervenções do ministro se deduz que ele vê na organização dos trabalhadores sem terra, sobretudo no MST, uma ameaça constante aos direitos constitucionais.

O ministro Gilmar Mendes não esconde sua parcialidade e de que lado está. Como grande proprietário de terra no Mato Grosso ele é um representante das elites brasileiras, ciosas dos seus privilégios. Para ele e para elas os que valem, são os que impulsionam o “progresso”, embora ao preço do desvio de recursos, da grilagem de terras, da destruição do meio-ambiente, e da exploração da mão de obra em condições análogas às de trabalho escravo. Gilmar Mendes escancara aos olhos da Nação a realidade do poder judiciário que, com raras exceções, vem colocando o direito à propriedade da terra como um direito absoluto e relativiza a sua função social. O poder judiciário, na maioria das vezes leniente com a classe dominante é agílimo para atender suas demandas contra os pequenos e extremamente lento ou omisso em face das justas reivindicações destes. Exemplo disso foi a veloz libertação do banqueiro Daniel Dantas, também grande latifundiário no Pará, mesmo pesando sobre ele acusações muito sérias, inclusive de tentativa de corrupção.

O Evangelho é incisivo ao denunciar a hipocrisia reinante nas altas esferas do poder: “Ai de vocês, guias cegos, vocês coam um mosquito, mas engolem um camelo” (MT 23,23-24).

Que o Deus de Justiça ilumine nosso País e o livre de juízes como Gilmar Mendes!

Goiânia, 6 de março de 2009.


Dom Xavier Gilles de Maupeou d’Ableiges

Presidente da Comissão Pastoral da Terra


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