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mídia, economia e cultura – por Glauco Cortez

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A MORTE DE AARON SWARTZ, A INDÚSTRIA DO DIREITO AUTORAL E CONTRA A LIBERDADE NA INTERNET

Uma reflexão sobre a morte de Aaron Swartz
Rafael Zanatta , do E-mancipação
Aaron Swartz: morte aos 26 e um grande legado

Aaron Swartz: morte aos 26 e um grande legado

O (suposto) suicídio do gênio da programação e ativista Aaron Swartz não é somente uma tragédia, mas um sinal da enorme dimensão do conflito político e ideológico envolvendo defensores de uma Internet livre e emancipatória, de um lado, e grupos organizados dentro do sistema que pretendem privatizar e limitar o acesso à produção intelectual humana, de outro. Neste sábado (12/01), colunistas de cultura digital de diversos jornais escreveram sobre a morte do jovem Swartz, aos 26 anos, encontrado morto em um apartamento de Nova Iorque (cf. os textos de John Schwartz, para o New York Times; Glenn Greenwald, para o The Guardian; Virginia Heffernan, para o Yahoo News; e Tatiana Mello Dias, para o Estadão). Diante da turbulenta vida do jovem Swartz e seu projeto político de luta pela socialização do conhecimento, difícil crer que o suicídio tenha motivações estritamente pessoais, como uma crise depressiva. A morte de Swartz pode significar um alarme para uma ameaça inédita ao projeto emancipatório da revolução informacional. O sistema jurídico está sendo moldado por grupos de interesse para limitação da liberdade de cidadãos engajados com a luta de uma Internet livre. Tais cidadãos são projetados midiaticamente como inimigos desestabilizadores da ordem (hackers). Os usuários da Internet, sedados e dominados pela nova indústria cultural, pouco sabem sobre o que, de fato, está acontecendo mundo afora.

A visão pública da Internet do wiz-kid Swartz: os anos de formação
Nascido em novembro de 1986 em Chicago, Aaron Swartz passou a infância e juventude estudando computação e programação por influência de seu pai, proprietário de uma companhia de software. Aos 13 anos de idade, foi vencedor do prêmio ArsDigita, uma competição para websites não-comerciais “úteis, educacionais e colaborativos”. Com a vitória no prêmio, Swartz visitou o Massachusetts Institute of Technology (MIT), onde conheceu pesquisadores da área de Internet. Aos 14 anos, ingressou no grupo de trabalho de elaboração do versão 1.0 do Rich Site Summary (RSS), formato de publicação que permite que o usuário subscreva a conteúdos de blogs e páginas (feed), lendo-o através de computadores e celulares.
Aos 16 anos frequentou e abandonou a Universidade de Stanford, dedicando-se a fundação de novas companhias, como a Infogami. Aos 17 anos, Aaron ingressou na equipe do Creative Commons, participando de importantes debates sobre propriedade intelectual e licenças open-sources (cf. a participação de Swartz em um debate de 2003). Em 2006, ingressou na equipe de programadores da Reddit, plataforma aberta que permite que membros votem em histórias e discussões importantes. No mesmo ano, tornou-se colaborador da Wikipedia e realizou pesquisas importantes sobre o modo de funcionamento da plataforma colaborativa (cf. ‘Who Writes Wikipedia?‘). Em 2007, fundou a Jottit, ferramenta que permite a criação colaborativa de websites de forma extremamente simplificada (veja aqui). Em pouco tempo, Swartz tornou-se uma figura conhecida entre os programadores e grupos de financiamento dedicados a start-ups de tecnologia. Entretanto, a inteligência e o brilhantismo de Swartz pareciam não servir para empreendimentos capitalistas. Tornar-se rico não era seu objetivo, mas sim desenvolver ferramentas e instrumentos, através da linguagem de programação virtual, para aprofundar a experiência colaborativa e de cooperação da sociedade.

Aos 21 anos, Aaron ingressou em círculos acadêmicos (como o Harvard University’s Center for Ethics) e não-acadêmicos de discussão sobre as transformações sociais e econômicas provocadas pela Internet, tornando-se, aos poucos, uma figura pública e um expert no debate sobre a “sociedade em rede”.

A luta e a resposta do sistema: do movimento Anti-SOPA à batalha judicial do JSTOR

No final de 2010, Aaron Swartz identificou uma anomalia procedimental com relação a uma nova lei de copyright, proposta por Republicanos e Democratas em setembro daquele ano. A lei havia sido introduzida com apoio majoritário, com um lapso de poucas semanas para votação. Obviamente, segundo o olhar crítico de Swartz, havia algo por trás desta lei. O objetivo camuflado era a censura da Internet.

A partir da união de três amigos, Swartz formulou uma petição on-line para chamar a atenção dos usuários da Internet e de grupos políticos dos Estados Unidos. Em dias, a petição ganhou 10.000 assinaturas. Em semanas, mais de 500.000 assinaturas. Com a circulação da petição, Democratas adiaram a votação do projeto de lei para uma analise mais profunda do documento. Ao mesmo tempo, empresas da Internet como Reddit, Google e Tumblr iniciaram uma campanha massiva para conscientização sobre os efeitos da legislação (a lei autorizaria o “Departamento de Justiça dos Estados Unidos e os detentores de direitos autorais a obter ordens judiciais contra sites que estejam facilitando ou infringindo os direitos de autor ou cometendo outros delitos e estejam fora da jurisdição estadunidense. O procurador-geral dos Estados Unidos poderia também requerer que empresas estadunidenses parem de negociar com estes sites, incluindo pedidos para que mecanismos de busca retirem referências a eles e os domínios destes sites sejam filtrados para que sejam dados como não existentes“, como consta do Wikipedia).
Em outubro de 2011, o projeto foi reapresentado por Lamar Smith com o nome de Stop Online Piracy Act. Em janeiro de 2012, após um intenso debate promovido na rede, a mobilização de base entre ativistas chamou a atenção de diversas organizações, como Facebook, Twitter, Google, Zynga, 9GAG, entre outros. Em 18 de janeiro, a Wikipedia realizou um blecaute na versão anglófona, simulando como seria se o website fosse retirado do ar (cf. ‘Quem apagou as luzes em protesto à SOPA?‘ e ‘O apagão da Wikipedia‘). A reação no Congresso foi imediata e culminou na suspensão do projeto de lei. Vitória do novo ativismo cívico? Para Swartz, sim. Uma vitória inédita que mostrou a força da população e da mobilização possível na Internet. Mas não por muito tempo. Em um discurso feito em maio de 2012 – que merece ser visto com muita atenção -, Aaron foi claro: o projeto de lei para controlar a Internet irá voltar, com outro nome e outro formato, mas irá voltar…(Post Completo)
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INDÚSTRIA DO DIREITO AUTORAL FAZ DE TUDO PARA ACABAR COM A LIBERDADE NA INTERNET

O DIREITO DE LER: TEXTO DE 1997 DE RICHARD STALLMAN ESTÁ MAIS VIVO DO QUE NUNCA

O direito de ler: texto clássico de Richard Stallman

Do Xô Censura

English: Richard Stallman in his Saint iGNUciu...

English: Richard Stallman in his Saint iGNUcius Avatar at Techniche , IIT Guwahati (Photo credit: Wikipedia)

Este artigo foi publicado na edição de fevereiro de 1997de Communications of the ACM (Volume 40, Number 2) (de “The Road to Tycho” , uma coleção de artigos sobre os antecedentes da Revolução Lunar, publicado em Luna City, em 2096)

Para Dan Halbert, o caminho para Tycho começou na faculdade, quando Lissa Lenz pediu seu computador emprestado. O dela havia quebrado, e, a não ser que ela conseguisse um outro emprestado, ela não conseguiria terminar seu projeto bimestral. E não havia ninguém a quem ela ousasse pedir isso, exceto Dan.

Isso deixou Dan num dilema. Ele tinha que ajuda-la, mas se emprestasse seu computador, ela poderia ler seus livros. Além do fato de que você pode ir para a prisão por muitos anos por deixar alguém ler seus livros, a própria idéia o chocou a príncipio. Como todos mais, lhe tinham ensinado desde o primário que emprestar livros era algo terrível e errado, algo que só piratas fariam.

E não havia muita chance de que a SPA – Software Protection Authority – não o descubrisse. Na sua aula de software,
Dan havi aprendido que cada livro tinha embutido um monitor de copyright que informava quando e onde ele era lido, e por quem, para a Central de Licenciamento. (Eles usavam essa informação para pegar piratas de leitura, mas também para vender perfis de preferência de leitura para vendedores.) Na próxima vez em que seu computador estivesse conectado à rede, a Central de Licenciamento iria saber. Ele, como dono do computador, receberia a dura punição, por não ter feito os sacrifícios necessários para evitar o crime.

Claro que Lissa não pretendia, necessariamente, ler seus livros. Ele poderia quer o computador apenas para escrever seu projeto. Mas Dan sabia que ela vinha de uma família de classe média e mal podia arcar com as mensalidades, quanto mais suas taxas de leitura. Ler os livros de Dan poderia ser a única forma dela terminar o curso. (10% dessas taxas iam para os pesquisadores que escreviam os artigos; uma vez que Dan pensava em seguir carreira acadêmica, ele tinha esperanças de que seus próprios artigos de pesquisa, se fossem citados constantemente, renderiam o suficiente para pagar seu financiamento. )

Mais tarde, Dan aprenderia que havia um tempo em que qualquer pessoa poderia ir à biblioteca e ler artigos de periódicos, e até mesmo livros, sem ter que pagar. Haviam estudiosos independentes que liam milhares de páginas sem permissões governamentais para uso de biblioteca. Mas nos idos de 1990, editores tanto comerciais quanto institucionais de periódicos começaram a cobrar pelo acesso. Em 2047, bibliotecas oferecendo acesso gratuito ao público para artigos acadêmicos eram uma lembrança distante.

Havia formas, claro, de contornar a SPA e a Central de Licenciamento. Eram, eles mesmos, ilegais. Dan havia tido um colega na aula de software, Frank Martucci, que havia obtido uma ferramenta ilegal de depuração, a usava para pular o código monitor de copyright quando lia livros. Mas ele contou a muitos amigos sobre isso, e um deles o entregou à SPA por uma recompensa (estudantes devedores eram facilmente tentados pela traição). Em 2047, Frank estava na prisão, não por leitura pirata, mas por possuir um depurador.

Dan iria aprender depois que havia um tempo em qualquer pessoa podia ter ferramentas depuradoras. Havia até mesmo
ferramentas depuradoras gratuitas disponíveis em CD, ou que podiam ser baixadas da rede. Mas usuários normais começaram a usa-las para passar por cima dos monitores de copyright, e, eventualmente, um juíz declarou que isso havia se tornado seu uso principal na prática. Isso significava que elas se tornaram ilegais. Os desenvolvedores de ferramentas
de depuração foram enviados para a prisão.

Programadores ainda precisavam de ferramentas de depuração, claro, mas vendedores de depuradores em 2047 distribuiam
apenas cópias numeradas, e apenas para programadores oficialmente licenciados e juramentados. O depurador que Dan usou na aula de software era mantido atrás de uma firewall especial, de forma que podia ser usado somente para os exercícios da aula.

Também era possível passar por cima dos monitores de copyright instalando um kernel modificado do sistema operacional. Dan eventualmente descobriu sobre os kernels livres, e mesmo sistemas operacionais inteiros livres, que haviam existido por volta da virada do século. Mas eles não eram somente ilegais, como os depuradores, você não poderia instalar um mesmo que tivesse um, sem saber a senha do administrador do seu computador. E nem o FBI nem o Suporte da Microsoft lhe diriam qual ela é.

Dan concluiu que ele simplesmente não podia emprestar seu computador para Lissa. Mas ele não podia se recusar a
ajuda-la, por que ele a amava. Cada chance de falar com ela o deixava em êstase. E já que ela o havia escolhido para
ajuda-la, isso poderia significar que ela o amava também.

Dan resolveu o dilema fazendo algo ainda mais impensável: ele emprestou seu computador a ela, e lhe disse sua senha. Dessa forma, se Lissa lesse seus livros, a Central de Licenciamento pensaria que ele os estava lendo. Isso ainda era um crime, mas a SPA não ficaria sabendo automaticamente sobre ele. Eles só saberiam se Lissa o entregasse.

Claro, se a faculdade descobrisse que ele tinha dado a Lissa sua própria senha, seria o fim para ambos enquanto estudantes, não importa para que ela tivesse usado essa senha. A política da faculdade era que qualquer interferência com as formas que ela tinha de monitorar o uso que os estudantes faziam do computador era o suficiente para ação disciplinar. Não importava se você havia feito qualquer coisa danosa, a ofensa tornava difícil que os administradores verificassem o que você estava fazendo. Eles assumiam que você estava fazendo alguma outra coisa que era proibida, e eles não precisavam
saber o que era.

Alunos não eram expulsos por isso normalmente – não diretamente. Ao invés disso eles eram banidos do sistema de computadores da faculdade, e iriam, inevitavelmente, ser reprovados em seus cursos.

Depois, Dan aprenderia que esse tipo de política universitária havia começado apenas por volta dos anos 1980, quando mais alunos começaram a usar os computadores. Anteriormente, as universidades tinham uma abordagem diferente para a disciplina; eles puniam atividades que eram danosas, não aquelas que meramente levantavam suspeitas.

Lissa não denunciou Dan para a SPA. Sua decisão de ajuda-la levou ao casamento dos dois, e também os levou a questionar o que eles tinham aprendido sobre pirataria enquanto crianças. O casal começou a aprender sobre a história do
copyright, sobre a União Soviética e suas restrições para cópias, e mesmo sobre a Constituição original dos Estados
Unidos. Eles se mudaram para Luna, onde eles encontraram outros que, da mesma forma, haviam gravitado para longe
do longo braço da SPA. Quando o Levante de Tycho começou em 2062, o direito universal de leitura rapidamente se
tornou um de seus objetivos centrais.

Nota do autor
============ =

Esta nota foi atualizada em 2002.

O direito de leitura é uma batalha que está sendo travada hoje. Embora ainda possa levar 50 anos para nossa forma corrente de vida desaparecer na obscuridade, a maior parte das leis e práticas descritas acima já foram propostas –
Ou pela administração Clinton, ou por editores.

Há uma excessão: a idéia de que o FBI e a Microsoft terão a senha de administrador (root) dos computadores pessoais. Isso é uma extrapolação do Clipper chip e propostas similares da Administração Clinton, em conjunto com uma tendência a longo prazo: sistemas de computador estão mais e mais propensos a deixar o controle a operadores remotos do que a pessoas propriamente usando o sustema.

Mas nós estamos chegando muito próximos deste ponto. Em 2001, o senador Hollings, bancado pela Disney, propôs uma
lei chamada SSSCA que exigiria de cada novo computador um sistema de restrição de cópias, o qual o usuário não poderia ultrapassar.

Em 2001, os Estados Unidos propuseram que no tratado da área de livre comércio das Américas (FTAA, Federal Trade
Area of the Americas) as mesmas regras fossem impostas a todos os países do hemisfério ocidental. O FTAA é um dos
assim chamados tratados de “livre comércio” que na verdade são desenvolvidos para dar às empresas mais poder sobre
governos democráticos; impôr leis como o Ato do Copyright é típico de tal espírito. A Electronic Frotnier Foundation (http://www.eff. org/)
pede às pessoas que expliquem para outros governos porque deveriam se opor ao plano.

A SPA, que na verdade quer dizer ‘Software Publisher’s Association’ (Associação dos Editores de Software), não é, hoje, uma força policial oficial. Extra-oficialmente, ela age como uma. Ela convida as pessoas a delatarem seus colegas de trabalho e amigos; como a Administração Clinton, ela advoga uma política de responsablidade coletiva na qual donos de computadores devem ativamente endossar os copyrights ou serem punidos.

A SPA está presentemente ameaçando pequenos provedores de serviço para a Internet, exigindo que eles permitam que a
SPA monitore todos os usuários. A maioria dos provedores se rende quando ameaçada, por que eles não podem arcar com a batalha judicial. (Atlanta Journal-Constitutio n, 1 Oct 96, D3.) Pelo menos um provedor, Community ConneXion em Oakland CA, recusou a exigência e foi processado (https://www. c2.net/ispdc/). Diz-se que a SPA desistiu desse processo recentemente, mas eles certamente continuarão sua campanha de várias outras formas.

As políticas de segurança de universidades descritas acima não são imaginárias. Por exemplo, um computador numa universidade na área de Chigago imprime esta mensagem quando você efetua o log in (as aspas estão no original):

Este sistema é para uso apenas de usuários autorizados. Indivíduos usando este sistema de computação sem permissão, ou excedendo sua permissão estão sujeitos a terem toda a sua atividade neste sistema monitorada e gravada pelo pessoal da administração. No caso de monitoramento de individuos fazendo uso incorreto desse sistema, ou no caso de manutenção do sistema, as atividades de usuários autorizados também poderá ser monitorada. Qualquer um usando o sistema expressamente consente com tal monitoramento, e é avisado de que tal se monitoramento revelar possíveis evidências de atividades ilegais, ou violação dos regulamentos da Universidade, a administração pode fornecer a evidência de tais atividades para autoridades da Universidade e/ou oficiais da lei. ¨

Esta é uma abordagem interessante para a Quarta Emenda [da constituição dos EUA]: pressiona quase todas as pessoas a concordarem, antecipadamente, a abdicar de seus direitos sob a mesma.

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DIREITO AUTORAL OU INDUSTRIAL? CANTORA SERTANEJA, ROBERTA MIRANDA, QUE VENDEU 15 MILHÕES DE CÓPIAS, DIZ QUE NUNCA SOBREVIVEU DA VENDA DE DISCO

Roberta Miranda diz que pirataria acabou com a indústria, mas não com o artista

Em entrevista ao Programa do Amary JR, a cantora sertaneja Roberta Miranda faz uma revelação bombástica sobre direito autoral. A cantora que vendeu 15 milhões de cópias e, segundo Amaury JR, está em quinto lugar no ranking dos artistas que mais venderam discos no Brasil, afirma: “nunca sobrevivi da venda de disco”.  Isso na época em que não havia internet.

Ela confirma que a “pirataria” acabou com a indústria fonográfica, mas que isso não mudou muito para o artista. Para Roberta Miranda, o artista sempre sobreviveu dos shows.

Sula Miranda, que também é entrevistada no programa, concorda.

Agora imagina um jovem músico que sonha com o direito autoral. O direito autoral é na verdade, como confirma Roberta Miranda, um direito da indústria e não do artista.

Veja a partir do décimo terceiro minuto:

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RENATO ROCHA, DO LEGIÃO URBANA, MOSTRA COMO O DIREITO AUTORAL É UM DIREITO DA INDÚSTRIA E QUASE NADA DO ARTISTA

The cover of Legião's most famous album, Que P...

Que país é este?

O direito autoral é um direito da indústria do direito autoral e não do músico. O caso de Renato Rocha, do Legião Urbana, é um exemplo entre inúmeros outros. Quem ganha dinheiro com direito autoral é a indústria do direito autoral, os controladores sem controle de produtos e serviços artísticos.

O artista tem a ilusão de ganhar direito autoral, mas são raros os que realmente ganham o que merecem de direito. Imagina um integrante de uma das maiores bandas do Brasil de todos os tempos receber uma média de R$ 900,00 por mês nos últimos dez anos.  A banda foi comercializada de todas as formas nessas últimas décadas.  Qual outra banda foi tão cultuada e ouvida pela população quanto Legião?

Há alguns anos ao passar por uma loja de CDs me deparei com um disco do Legião, disco antigo, o Dois, com Renato Rocha como integrante do Legião. Achei que seria uma pechincha, afinal depois de 20 anos ou mais do lançamento, o disco estaria bem barato, fim de feira. Que nada, o disco em que Renato Rocha faz parte estava com o preço de CD de lançamento. Isso é  Legião Urbana.

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Veja matéria do Domingo Espetacular:

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APROXIMAÇÃO DE ANA DE HOLLANDA COM O ECAD DEIXA IMAGEM DA MINISTRA CADA VEZ MAIS IMPOPULAR E FRÁGIL NO GOVERNO

"Relações nebulosas"

O tom do noticiário ao falar da atual ministra da Cultura Ana de Hollanda desde que ela assumiu a pasta sempre foi de incerteza, como se a ministra estivesse sempre prestes a deixar o cargo. Isso porque a aproximação do ministério com o Ecad, cada vez mais crescente, não agradou muito a classe intelectual brasileira, principalmente na questão dos direitos autorais.

Como mostra reportagem publicada pela Carta Capital, o Ecad (Escritório Central de Arrecadação) é uma sociedade civil, de natureza privada, administrada por nove associações de música que, desde 1990, com a desintegração do Conselho Nacional de Direitos Autorais (CNDA) passou a ter total liberdade administrativa.

A falta de fiscalização fez com que o Ecad passasse a tomar uma série de medidas arbitrárias e fosse, cada vez mais, distorcendo a lógica do direito autoral que ao invés de retribuir ao artista e à sociedade o que é seu de direito, passou a controlar preços e criou um sistema onde o direito autoral transformou-se em uma indústria em benefício de poucos.

No último dia 5 de março, o Ecad veio com mais um absurdo: cobrar a postagem de vídeos do YouTube, por exemplo, em blogs e sites. A medida foi suspensa depois que o órgão recebeu críticas do próprio Google. Além de tudo, não há sequer rotatividade do poder dentro do Ecad, ou seja, o mesmo grupo de pessoas controla o mundo da cultura há pelo menos alguns anos.

Diante de todo esse histórico, é no mínimo curioso que o Ministério da Cultura se posicione a favor do Ecad em muitas questões, indo na contramão do desejo de mudança da população e de boa parte da classe artística. Ana de Hollanda já defendeu o Ecad quando foi instalada uma CPI para investigar o órgão, já retirou o selo do Creative Commons da página do Minc e deu início à prática de indicar pessoas do Ecad para cargos no Ministério da Cultura.

Por essas e outras – como o endossamento pelo Minc de que o Ecad é o órgão oficial de arrecadação e distribuição de direitos autorais no País e que não é permitido que existam instituições concorrentes – as relações entre o ministério e o escritório parecem ser bastante nebulosas. Nesse caminhar, a política de Ana de Hollanda é classificada como desastrosa pelo ex-ministro Juca Ferreira e, sem dúvida, o descontentamento com uma gestão que simplesmente rompeu com os avanços das gestões anteriores vai muito além de Brasília, ele atinge todos aqueles que produzem, trocam e compartilham cultura.

Veja texto com mais informações sobre o assunto:

Relações nebulosas
Por Beatriz Mendes

Desde que assumiu o Ministério da Cultura, em janeiro de 2011, Ana de Hollanda é a principal ex-ministra em atividade da Esplanada – ao menos pelo tom do noticiário. Rumores de que seria substituída no cargo surgiram e desapareceram ao longo de um ano e três meses de gestã0, por motivos ligados principalmente ao descontentamento da comunidade intelectual quanto à postura em relação aos direitos autorais e pela sucessiva aproximação da pasta ao Escritório Central de Arrecadação.

Para entender a crise é preciso primeiro compreender como funciona o Ecad. O escritório é uma sociedade civil, de natureza privada, administrada por nove associações de música. É o órgão responsável por arrecadar e distribuir os rendimentos provenientes de execuções públicas de composições nacionais e estrangeiras. Tem também o poder de estabelecer suas regras de cobrança por meio de uma lei federal de 1973 e mantido pela atual Lei de Direitos Autorais brasileira, instaurada em 1998. Quando criado, o órgão era fiscalizado pelo Conselho Nacional de Direitos Autorais (CNDA). Como a entidade foi desintegrada em 1990, ano em que o Ministério da Cultura foi extinto durante o governo Collor, passou a ter uma total liberdade administrativa.

Arbitrariedades

“Essa falta de fiscalização fez com que o Ecad passasse a tomar medidas completamente arbitrárias”, afirma o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), presidente da CPI formada contra o órgão em julho de 2011. A investigação foi iniciada depois que a Secretaria de Direito Econômico (SDE) fez denúncias de exacerbação de competência legal e de estabelecimento de cartéis para a fixação de preços.

Rodrigues lembra o caso do cantor Frank Aguiar, cobrado por executar seu próprio repertório. “Ele estava fazendo uma festa de aniversário e tocava suas músicas para os amigos. Pouco tempo depois recebeu uma notificação do Ecad, com cobranças por ter executado sua própria música”. Na ocasião, o músico afirmou se sentir órfão do Escritório de Arrecadação. (Texto completo)

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Teló, capacidade artística para captar os bens culturais da população

A canção Ai se eu te pego, de Michel Teló, é um bom exemplo de como a cobrança de direito autoral é uma grande pirataria contra a humanidade. Não que o artista brasileiro fez alguma coisa errada, Teló fez o que todo bom artista faz, seja músico, pintor, escritor etc.  O artista se utiliza de bens da humanidade, que pertencem à população, e o transforma, dando um formato autoral, mas não deixa de ser uma apropriação.

No caso da canção de Michel Teló, isso fica muito evidente. Veja, quantas vezes você já não ouviu na sua infância “ai se eu te pego, moleque!”, seja na casa do vizinho, na boca de seus pais, de sua vó, de sua tia, etc. Essa expressão, muito popular, faz parte da cultura do povo brasileiro e carrega em si toda a história de formação desse país. Assim também, o autor Michel Teló e todos os outros compositores populares se apropriam de frases, recursos linguísticos e da própria língua para construir uma canção.

Isso é inevitável, como deveria ser inevitável que o artista que quer cobrar direito autoral deva também retribuir à sociedade a cultura de que se apropria. No caso de uma canção popular: a língua, expressões, ritmos, notas, cifras etc. Uma forma de retribuir à sociedade o que o artista utiliza seria, por exemplo, permitir que o público tenha livre acesso às obras, por meio de compartilhamento na internet e outros. O direito autoral seria cobrado de quem de fato comercializa a obra do artista.

No entanto, a indústria do direito autoral se apropria dos bens da população e, na cara dura, exige que essa mesma população pague por uma obra que está fundada em sua própria cultura. Isso é a grande pirataria. Muitos artistas ficam iludidos  com os sonhos milionários do direito autoral, mas poucos são os que realmente ganham algum dinheiro e, quando ganham, a indústria que sustenta essa pirataria ganha cem vezes mais. A indústria do direito autoral promove uma grande pirataria da humanidade.

Numa rede social, um jovem postou que o Ecad é uma das manifestações do capeta. Fora a graça e o humor diante dessa tragédia cultural, a indústria do direito autoral promove hoje uma inquisição cultural e assaca populações.

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Artista e Público

Mudanças na atual Lei de Direito Autoral vêm sendo discutidas pelo governo. No entanto, depois de duas consultas públicas, uma em 2010 e outra em 2011, a que foi submetido o anteprojeto da nova Lei de Direito Autoral elaborado pelo Ministério da Cultura, ainda não há um prazo para que ele seja enviado ao Congresso.

Na esteira dessa discussão e acreditando que questões essenciais estão sendo excluídas da proposta do governo, como o compartilhamento de arquivos por meios digitais, o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3133/12 que propõe uma série de alterações na Lei de Direito Autoral (9.610/98).

O principal objetivo do projeto de Fonteles é adaptar a legislação do direito autoral à nova realidade das tenologias digitais, hoje utilizadas para a veiculação e o compartilhamento das obras artísticas, sejam elas livros, músicas, fotos, filmes entre outras.

Basicamente, o projeto não criminaliza o internauta ou qualquer pessoa que reproduzir e distribuir ao público as obras para “fins educacionais, didáticos, informativos, de pesquisa ou para uso como recursos criativos; e quando “não prejudicar a exploração normal da obra utilizada e não causar prejuízo aos legítimos interesses dos autores”. Em todos esses casos, estaria dispensada a prévia autorização do titular e a necessidade de remuneração por parte de quem utiliza as obras.

O projeto permite também que bibliotecas, museus e cinematecas façam a reprodução de obras sem finalidade comercial e as coloque à disposição do público para fins de pesquisa ou estudo. Uma associação de cineclubes, por exemplo, poderia exibir filmes sem fins lucrativos que não estaria desrespeitando o direito autoral. Da mesma forma, alguém que baixar um filme ou música da internet para uso privado também não seria criminalizado por isso.

Os termos do projeto de Fonteles não prejudicam, neste sentido, os autores, pois o projeto favorece a difusão cultural de suas obras. Os intermedirários, aqueles que realmente são os donos do direito autoral atualmente (gravadoras, editoras e distribuidoras etc…) é que podem se sentir um pouco incomodados e o próprio deputado reconhece isso.

No entanto, será que os intermediários são realmente merecedores de uma fatia tão grande do direito autoral ou a política de distribuição dos direitos por uma obra de arte não deveria ser revista de modo a não mais bloquear um diálogo bastante fértil e saudável entre o artista e seu público – verdadeiro admirador e propagador dos produtos artísticos?

Projeto permite compartilhamento de obras artísticas
Por Plantão de Notícias – TeleSíntese
PL que tramita na Câmara adapta a Lei de Direito Autoral as tecnologia digitais

O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3133/12 que propõe uma série de alterações na Lei de Direito Autoral (9.610/98). Segundo o autor, o objetivo é adaptar a atual legislação às tecnologias digitais, hoje utilizadas para a veiculação de obras intelectuais (livros, músicas, peças teatrais, filmes, entre outras).

Pela proposta, não constituirá ofensa aos direitos autorais a reprodução (cópia, inclusive armazenamento por meios eletrônicos), a distribuição (venda, locação ou qualquer outra forma de disponibilização ao mercado) e a comunicação ao público (colocar a obra ao alcance do público sem comercializá-la) de obras intelectuais quando utilizadas para fins educacionais, didáticos, informativos, de pesquisa ou para uso como recursos criativos; e quando “não prejudicar a exploração normal da obra utilizada e não causar prejuízo aos legítimos interesses dos autores”. Em todos esses casos, será dispensada a prévia autorização do titular e a necessidade de remuneração por parte de quem as utiliza.

Reprodução de obras

O projeto permite, por exemplo, que bibliotecas, museus, cinematecas e outros centros de documentação façam a reprodução de obras, sem finalidade comercial, e as coloque à disposição do público, para fins de pesquisa ou estudo, por qualquer meio ou processo, inclusive pelas suas redes fechadas de informática. Da mesma forma, a exibição de obras audiovisuais sem intuito de lucro, com a finalidade de difusão cultural, por associações cineclubistas, também não será considerada ofensa aos direitos autorais.

De acordo com a proposta, também não será considerada ofensa aos direitos autorais a reprodução, por qualquer meio ou processo, de qualquer obra, desde que feita pelo próprio copista, para seu uso privado e não comercial. Isso significa, por exemplo, que copiar um filme de um colega para assistir em casa não será considerado crime contra os direitos autorais. (Texto completo)

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Entre o amor e o lucro

O direito autoral instaurou uma lógica invertida entre afetividade e renda. Nela, os polos de ligação trocaram de papéis. De um lado estão comerciantes que recebem para divulgar a música e, de outro, os admiradores do artista, que pagam para ouvi-la.

 Dentro da lógica do direito autoral, muitos donos de emissoras de rádio recebem dinheiro para tocar a música, é o chamado jabaculê. O empresário do artista paga para que a música seja executada e fique famosa. Mais pessoas acabam conhecendo a música e muitos passam a gostar. As emissoras nessa situação executam a música, mas nessa relação não há, certamente, nenhuma afetividade ou reconhecimento de valor estético da obra. Na prática comercial não interessa tanto a qualidade da música, assim como a estética ou a beleza da obra de arte, os sentimentos do artista e sua mensagem. O importante, com toda razão empresarial, é o de lucrar com a divulgação. Não interessa se o artista, compositor ou cantor está vivo ou morto, se é um grande poeta, um grande músico, ou seja, a composição executada em uma rádio não tem qualquer ligação afetiva com a sua criação artística.

Do outro lado estão os admiradores do artista, cantor, compositor. Eles se identificam com o artista e com a música por meio de uma sintonia fina e própria da arte que é praticamente impossível de se descrever e entender. Há uma espécie de comunhão de sentidos e racionalidades entre uma obra artística e seus admiradores, apreciadores. Para essas pessoas, a obra contém um valor estético e afetivo que não se pode quantificar. São esses admiradores que divulgam, explicam e compartilham a beleza de uma composição em festas, reuniões, viagens etc.

Na lógica do direito autoral, essas pessoas que amam a obra de arte e, muitas vezes, o artista e o que ele representa, são os financiadores do direito autoral. Já o comerciante é o recebedor do direito autoral, visto que o financiamento dessa indústria provem do bolso dos admiradores. Ou seja, quem ama a obra, paga; quem não ama, lucra.

Essa é a construção econômica-afetiva por trás dos direitos autorias. As pessoas que deveriam receber a obra gratuitamente, porque comungam sentidos com o artista e o divulgam, valorizam, são obrigadas a pagar. Já os que se beneficiam economicamente do artista, recebem ainda mais para executar.

Quem sabe o desenvolvimento da internet possa colocar as coisas em outros patamares e quem sabe os artistas possam perceber que esta lógica inversa não é a única forma de financiamento da sua arte.

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Está em discussão no Congresso norte-americano a aprovação de dois projetos que visam combater a troca de conteúdo pirateado na internet. Ambos interferem no funcionamento da estrutura da rede ao criminalizar ações que fazem parte da própria razão de ser da web, como o compartilhamento de conteúdo. Neste sentido, os projetos acabam por limitar a liberdade de expressão, como diz notícia publicada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação.

Diversos sites já reagiram aos projetos e saíram do ar na última quarta-feira como forma de protesto, como a enciclopédia digital Wikipédia, que deixou na página inicial o seguinte recado “Imagine um mundo sem conhecimento”. O Google não saiu do ar, mas deixou um link de protesto na sua página inicial dizendo: “Diga ao Congresso: Por favor, não censure a internet!”.

Como explica a notícia do FNDC, “O protesto é direcionado aos projetos de lei Sopa (Stop Online Piracy Act, ou Lei para Parar com a Pirataria Online) e Pipa (Protect Intellectual Property Act, ou Lei para Proteger a Propriedade Intelectual), que estão sendo debatidos, respectivamente, na Câmara dos Representantes (deputados federais) e no Senado dos EUA”.

Como dito, a discussão dos projetos além de interferir na própria natureza de funcionamento da web que se estrutura em torno do compartilhamento de informações e dados, fere a liberdade de expressão e representa mais um retrocesso na discussão sobre direito autoral.

Essa discussão vale para o Brasil, não só porque o que for decidido nos EUA afetará, de certa forma, o mundo todo, como também porque no Brasil semelhantes projetos visando diminuir a liberdade de expressão em nome de um conservador discurso de preservar o direito autoral já foram amplamente discutidos por aqui, caso do AI5 digital por exemplo.

Em lados opostos na briga estão os produtores de conteúdo, que se julgam proprietários dos bens culturais, e as empresas de tecnologia do Vale do Silício, que trabalham com o compartilhamento dos bens produzidos e acreditam que os projetos em discussão ferem a liberdade inerente à internet e dão excessivo poder para quem quiser tirar websites de circulação. Vale dizer que na briga, os primeiros são historicamente mais bem organizados que os segundos.

Os projetos propõem penas de até cinco anos de cadeia para pessoas que sejam condenadas por compartilhar material pirateado dez ou mais vezes ao longo de seis meses, ou seja, o internauta de fato é transformado em criminoso por se utilizar de um bem que, antes de mais nada, pertence, pelo menos em parte, à sociedade.

O SOPA também prevê que os sites sejam penalizados podendo, inclusive, ser tirados do ar. Não se trata de não proteger os direitos autorais na web, mas a proteção não deve ser feita às custas da criminalização do usuário e do cerceamento à liberdade de expressão, como querem os atuais projetos de lei em discussão.

O compartilhamento de conteúdo também é uma forma de criação, a internet em si é uma eterna recriação de realidades já existentes. Em última instância, todos somos autores na rede! E aí, como fica? O SOPA não responde a isso.

A boa notícia é que a Casa Branca criticou a lei em debate e deu indicativos de que, se elas forem aprovadas, podem ser vetadas pelo presidente Barack Obama.

Veja trecho do texto publicado no FNDC sobre o assunto:

Sites fazem ‘apagão’ e protestos contra projetos antipirataria nos EUA
Por Redação/BBC Brasil

Google não saiu do ar, mas deixou link de protesto em sua página inicial

Sites como o Google e a enciclopédia online Wikipédia protestam nesta quarta-feira contra projetos de lei antipirataria que estão sendo debatidos pelo Congresso dos EUA. Os projetos visam combater a troca de conteúdo pirateado na internet, mas, na opinião de críticos, podem limitar a liberdade de expressão na web.

A Wikipédia tirou do ar sua versão em inglês – medida que deve durar 24 horas a partir das 3h da manhã, no horário de Brasília – e deixou na página inicial os dizeres: “Imagine um mundo sem conhecimento”. O Google não saiu do ar, mas inicialmente colocou uma tarja preta na homepage de seu site americano; depois, postou, abaixo da linha de busca, o link “Diga ao Congresso: Por favor, não censure a internet!”.

Outros sites, como o o blog tecnológico Boing Boing, também estão participando do “apagão”, o maior em envergadura de que se tem notícia no mundo digital.

O protesto é direcionado aos projetos de lei Sopa (Stop Online Piracy Act, ou Lei para Parar com a Pirataria Online) e Pipa (Protect Intellectual Property Act, ou Lei para Proteger a Propriedade Intelectual), que estão sendo debatidos, respectivamente, na Câmara dos Representantes (deputados federais) e no Senado dos EUA.

As propostas opõem produtores de conteúdo – como emissoras de TV, gravadoras de músicas, estúdios de cinema e editoras de livros, que se sentem lesadas pela pirataria – às empresas de tecnologia do Vale do Silício, que alegam que os projetos ferem a liberdade inerente à internet e dão excessivo poder para quem quiser tirar websites de circulação.

Penas para pirataria
Os projetos, que tentam combater especialmente a proliferação de cópias piratas de filmes e programas de TV e outras formas de pirataria de conteúdo midiático em servidores internacionais, propõem penas de até cinco anos de cadeia para pessoas que sejam condenadas por compartilhar material pirateado dez ou mais vezes ao longo de seis meses.

As propostas também preveem punições para sites acusados de “permitir ou facilitar” a pirataria. Estes podem ser fechados e banidos de provedores de internet, sistemas de pagamento e anunciantes, em nível internacional. Em tese, um site pode ser fechado, a pedido do governo dos EUA ou de geradores de conteúdo, apenas por manter laços com algum outro site suspeito de pirataria.

Além disso, o Sopa, se aprovado, também exigiria que ferramentas de busca removessem os sites acusados de pirataria de seus resultados.

Em entrevista à BBC, o cofundador da Wikipédia, Jimmy Wales, disse que defende a proteção de direitos autorais na web, mas se opõe aos projetos de lei porque eles “são mal escritos e ferem a liberdade de expressão”. (Texto completo)

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Ecad: de portas fechadas para a autêntica experiência cultural

Falta de transparência, ausência de fiscalização por parte do estado, abusos diversos na gestão dos bens culturais que de públicos tornam-se cada vez mais privados sob a gerência do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). Essas são algumas das críticas levantadas durante uma atividade da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga irregularidades no escritório por artistas que criticaram o seu modelo de funcionamento e a distancia estabelecida com eles próprios, artistas, e com o restante da sociedade.

Já os artistas ligados ao escritório ou integrantes do Ecad, consideram as críticas infundadas e alegam que a intervenção do estado no órgão provocaria um engessamento do mercado. Ao que parece, os mecenas contemporâneos da cultura, querem continuar onde estão: transformando a cultura em simples moeda de troca, retirando-a de seu berço genuíno e universal, em outras palavras, da própria sociedade, o que inclui os autênticos artistas que a constroem e todas as pessoas e hábitos que a inspiram.

Veja trecho de notícia sobre o assunto publicada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação:

Artistas acusam Ecad de perseguição
Por André Vieira, do Observatório do Direito à Comunicação

Em mais uma atividade da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga irregularidades no Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), os senadores Randolfe Rodrigues (Psol-AP) e Lindenberg Farias (PT-RJ), respectivamente presidente e relator da CPI, ouviram artistas e representantes do órgão arrecadador em audiência pública realizada nesta sexta-feira, 30, na cidade do Rio de Janeiro.

Com um tom de insatisfação com o órgão, o diretor do Sindicato dos Músicos do Rio de Janeiro, Tim Rescala, acusou o Ecad de perseguir artistas que criticam o modelo de arrecadação e distribuição de direitos autorais no Brasil e que não existe diálogo com os artistas. “Não há diálogo com os compositores, e os que se colocam contra são considerados inimigos”, criticou Tim.

Tim lembrou também, que a entidade que se encontra em investigação já foi alvo de outras CPIs, que mesmo apontando irregularidades, não indiciou nenhum envolvido nas fraudes. Ainda segundo o sindicalista, é fundamental a presença do Estado nesse processo de recolhimento do direito autoral para que as irregularidades não continuem. “Defendemos a participação do Estado dentro da gestão do Ecad. Somente com a participação da sociedade civil e do Estado, teremos de volta o respeito à entidade”, concluiu.

Outra artista ouvida durante a audiência foi a cantora e compositora Fernanda Abreu. Para ela, que também defende a presença do Estado na gestão do órgão, o Ecad precisa ser reformulado para dar mais transparência ao processo de recolhimento dos direitos autorais. Fernanda apontou como exemplo o caso dos Jogos Panamericanos ocorridos em 2007 na cidade do Rio de Janeiro, onde teve uma de suas composições tocada. “Demorei seis meses para saber qual foi a negociação que houve entre o Ecad e o Comitê Olímpico Brasileiro. É muito difícil o autor participar”, problematizou a cantora.

A credibilidade do Ecad foi contestada pelo compositor Dudu Falcão, participante da audiência. “Não sou contra o Ecad. Não posso ser contra um prédio, mas me sinto incomodado pelos que ocupam esse prédio. Defendo a moralização, modernização (do órgão). Hoje não tenho a quem recorrer quando preciso debater direito autoral”. Falcão questionou ainda a forma utilizada para calcular o valor a ser recolhido com as composições. “Eu não sei qual o critério usado na avaliação dos valores dos montantes recolhidos com o meu dinheiro”, indagou o compositor. (Texto completo)

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Senador Randolfe Rodrigues: falhas no modelo adotado pelo Ecad

Formação de cartel e desvio de verbas estão entre as atividades ilegais do Ecade (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais) apontadas pelo Ministério da Justiça e pelo autor da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que busca investigar as atividades do escritório, senador Randolfe Rodrigues (PSOL – AP).

Por essas e outras, a Comissão já está “desarticulando a caixa preta do Ecad”, como lembra o próprio Rodrigues. A falta de fiscalização do órgão é vista como algo impensável e inaceitável por representantes da Comissão, sem falar que é uma realidade distante da maioria dos países, onde há fiscalização pública nas atividades que envolvem direito autoral.

Apesar do Ecad alegar que uma CPI é totalmente desnecessária devido ao caráter privado da instituição, ela tem se mostrado cada vez mais importante à medida que a caixa preta do escritório vai sendo clareada. Além disso, se o Ecad é considerado privado por seus pares, a cultura é um bem público e deve ser resguardada como tal.

A CPI, neste sentido, é importante por expor a real necessidade de repensar a política de direito autoral que vigora no Brasil atualmente de modo que ela passe, de fato, a beneficiar os artistas e não a indústria da produção cultural, sem deixar de garantir à sociedade a parte que lhe cabe e ampla liberdade no acesso aos bens culturais, pois eles também pertencem a ela.

Veja trecho de texto sobre o assunto publicado pela Rede Brasil Atual:

Ministério da Justiça e senador veem formação de cartel no Ecad, que rejeita investigação
Autor da CPI que investiga o escritório responsável pela cobrança dos direitos autorais, senador Randolfe Rodrigues diz que Comissão está “desarticulando caixa preta”
Por Raoni Scandiuzzi

São Paulo – Em mais um capitulo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que busca investigar as atividade do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Ecad), o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Vinícius Carvalho, indicou que “a organização e constituição do Ecad caracteriza formação de cartel” – portanto, uma ilegalidade.

A afirmação foi feita em uma audiência da CPI na última quinta-feira (12). Além do secretário, o autor da Comissão, senador Randolfe Rodrigues (PSOL – AP), disse à Rede Brasil Atual que na audiência foi descoberta “uma vítima utilizada para tirar dinheiro da União Brasileira de Compositores e repassar para terceiros”, caracterizando outra atividade ilegal do Ecad. Segundo Rodrigues, a CPI está “desarticulando a caixa preta do escritório”. Ele conta que hoje mesmo já seria possível pedir o indiciamento do Ecad por formação de cartel.

Uma troca no modelo de arrecadação e distribuição de direitos autorais no Brasil seria a solução para o senador. “Está cada vez mais claro que esse modelo não é correto. Uma entidade que movimenta tanto dinheiro e não é fiscalizada por ninguém, não é controlada por ninguém não pode existir”, garante Rodrigues, que vê boa vontade do governo no sentido de alterar essa metodologia. (Texto completo)

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Legislação como está não assegura direitos do consumidor

Na última quinta-feira, discutimos aqui no Educação Política a abertura de consulta pública sobre mudanças na atual Lei de Direito Autoral e citamos que o Brasil está entre os países com pior legislação de direito autoral, segundo pesquisa do Idec. Como foi mostrado, a legislação atual simplesmente dificulta ao máximo a vida do consumidor, restringindo seus direitos mais básicos e fechando a produção cultural em torno de si mesma.

A legislação do jeito que está aborta o movimento essencial da cultura pautado pela liberdade e diversidade. Uma cultura fechada em torno de si mesma perde as características essenciais da prática artística, fala consigo mesma, distancia-se da sua essência, que vive na própria sociedade, e gera benefícios apenas para quem insiste em transformá-la em simples mercadoria: os empresários da cena cultural.

Diante da importância dessa discussão, vale a pena aprofundá-la e conhecer os detalhes dessa pesquisa da Consumers International – federação que congrega entidades de defesa do consumidor em todo o mundo, incluindo o Idec – e perceber como as leis brasileiras estão atrasadas em relação aos países desenvolvidos. O interessante é perceber que em 2010, o Brasil havia ficado na sétima posição no estudo, caindo agora para a quarta, o que demonstra um retrocesso no processo de democratização dos direitos autorais.

De fato, as discussões abertas no governo anterior avançaram muito em relação a mudanças na Lei de Direito Atual, mas foram simplesmente ignoradas pela atual gestão gestão do Ministério da Cultura. Todo o avanço conseguido foi anulado e agora, como mostramos no post de ontem, o ministério abriu-se novamente para discussões e reformas, no entanto, desconfia-se do teor destas e de quanto elas realmente mudarão a realidade de nossa incongruente legislação!

Abaixo trecho de notícia publicada no site do Idec com mais detalhes sobre a pesquisa realizada:

Brasil está entre os países com as piores leis de direitos autorais

Ranking da Consumers International mostra que Brasil está atrás apenas do Japão, Egito e Zâmbia quanto às leis que mais restringem direitos do consumidor no acesso a serviços e produtos culturais. Levantamento foi feito com contribuição do Idec

Ao lado de países como Japão, Egito e Reino Unido, o Brasil tem um dos piores regimes de direitos autorais do mundo. A conclusão é da IP Watchlist 2011, um levantamento sobre direito autoral e propriedade intelectual feita pela Consumers Internacional – federação que congrega entidades de defesa do consumidor em todo o mundo, incluindo o Idec.

A iniciativa analisa o grau de liberdade dos países em relação à propriedade intelectual. O Idec participou do trabalho fazendo o relatório sobre a situação no Brasil. O trabalho leva em conta questões como as possibilidades trazidas pela legislação autoral para o acesso dos consumidores a serviços e produtos culturais, exceções e limitações para usos educacionais das obras, preservação do patrimônio cultural, acessibilidade, adaptação da lei aos novos modelos digitais e utilização privada dos bens culturais.

A lista dos dez países pior colocados neste ano tem o Japão em primeiro lugar, como o país com as piores leis, seguido pelo Egito, Zâmbia, Brasil – na quarta posição -, Argentina, Tailândia, Quênia, Reino Unido, Jordânia e Chile. Em 11 diferentes áreas analisadas, como uso educacional, uso literário e liberdade para compartilhar e transferir informações, nenhum dos 24 países analisados alcançaram a nota máxima. Mais de dois terços deles receberam a pontuação mais baixa em pelo menos uma dessas áreas. Confira aqui a íntegra do levantamento. (Texto Completo)

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O autor não está sozinho

“De acordo com uma pesquisa divulgada há uma semana pela Consumers International, o Brasil tem a quarta pior legislação de direitos autorais entre os 24 países avaliados. […] Na avaliação da entidade, nesses lugares, as leis de propriedade intelectual castigam os consumidores, dificultando-lhes o acesso a serviços e produtos culturais. No Brasil, o levantamento foi feito com a contribuição do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)”.

Este trecho faz parte de notícia publicada pela Agência Brasil a respeito da abertura de consulta pública sobre mudanças na atual Lei de Direito Autoral. Como envidencia o trecho, há diversas incongruências na atual Lei. Uma delas é o fato do texto constitucional prejudicar os consumidores em benefício dos grandes mecenas da indústria cultural, realidade verificada em grande parte dos países em desenvolvimento, como mostrou a pesquisa realizada. Em todos eles, o consumidor é punido ao realizar ações corriqueiras, enquanto que aqueles que cerceiam os seus direitos não sofrem qualquer punição.

Já nos países desenvolvidos, as discussões sobre propriedade intelectual atingiram um outro nível, mais democrático, equilibrado e justo. Democrático por considerar a cultura, antes de tudo, um bem social que, portanto, em última instância, pertence a toda a sociedade. Equilibrado por não desconsiderar os direitos dos autores. Obviamente os artistas têm a sua parte em toda produção cultural e esta parte deve ser resguardada nas suas devidas proporções, sem protecionismo de mais e liberdade de menos. E justo, afinal, uma lei que contemple tanto artista quanto sociedade sem transformar a produção cultural em um verdadeiro mercado artificial e descartável é justa no que diz respeito à essência do movimento cultural.

O conteúdo do projeto de lei com o qual o Ministério da Cultura irá propor mudanças na Lei de Direito Autoral tem, entre outras finalidades, a de aumentar a proteção de algumas obras como textos literários, composições musicais, fotografia, dentre outras. A questão é até onde irá essa proteção? Será equilibrada ou penderá mais para o lado da indústria e menos para o da sociedade?

Aos que quiserem contribuir com a discussão, o prazo é até sábado, dia 30, para enviar as sugestões à Diretoria de Direitos Intelectuais do ministério. O projeto de lei ainda passará por diversas discussões públicas e deve ser enviado à Casa Civil em 15 de junho para, então, ser encaminhado ao Congresso Nacional.

Abaixo, trecho de notícia publicada pela Agência Brasil com mais informações sobre como encaminhar as contribuições e participar efetivamente do debate em torno da Lei de Direito Autoral:

Brasil abre consulta pública sobre mudança na Lei de Direito Autoral
Por Alex Rodrigues

Brasília – Os interessados em contribuir com a elaboração do projeto de lei com o qual o Ministério da Cultura irá propor mudanças na Lei de Direito Autoral têm até sábado (30) para enviar as sugestões à Diretoria de Direitos Intelectuais do ministério.

O anteprojeto de lei que o ministério abre para consulta pública a partir de hoje (25) indica sete pontos que, segundo a diretoria, necessitam ser aperfeiçoados para regulamentar o uso não apenas de textos literários, de composições musicais, fotografias, mas também de obras intelectuais como sermões, conferências, programas de computador. A finalidade também é aumentar a proteção dessas obras.

Os sete pontos em destaque tratam das limitações aos direitos do autor; usos das obras na internet; reprografia das obras literárias; gestão coletiva de direitos autorais; supervisão estatal das entidades de cobrança e distribuição de direitos; unificação de registro de obras e controle de obras feitas sob encomenda.

Após o fim do prazo da consulta, o anteprojeto será debatido no Conselho Nacional de Políticas Culturais (CNPC), em audiências públicas nas comissões de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados e do Senado e em ao menos um evento público que o ministério promete realizar no final de maio. A previsão é que o projeto de lei resultante de todo o debate público seja enviado à Casa Civil em 15 de junho para, então, ser encaminhado ao Congresso Nacional. (Texto Completo)

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A visita de Barack Obama ao Brasil serviu para trazer à tona algumas questões que até então não estavam muito claras. Uma delas diz respeito à posição do Ministério da Cultura (MinC), sob atual comando da compositora Ana de Hollanda, em relação às discussões que vinham se travando há algum tempo a respeito de flexibilizações na lei de propriedade intelectual que, se fossem realmente colocadas em prática, fariam com que o Brasil tivesse uma das legislações mais modernas do mundo, de acordo com o criador do Creative Commons, Lawrence Lessig, como revela matéria publicada no Portal Vermelho.

No entanto, parece que as mudanças e avanços até então sinalizados pela antiga gestão não continuarão na atual. Uma das pautas de discussão previstas na agenda de Obama na ocasião de sua visita ao Brasil previa justamente a discussão do assunto ‘propriedade intelectual’ e para que a pauta se cumprisse, na última sexta-feira (18/03), a ministra Ana de Hollanda encontrou-se com o secretário de Comércio dos EUA, Gary Locke. A pressão norte-americana revela um interesse por parte dos EUA de que o Brasil siga suas recomendações em relação aos direitos autorais e adote uma postura mais “amigável”.

Que falem vozes mais justas e livres!

Até aí tudo bem, cada país com os seus interesses. O problema é que as recentes atitudes de Ana de Hollanda – que incluem a desvinculação do selo Creative Commons do conteúdo do site e elogios feitos ao Escritório Nacional de Arrecadação (Ecad), famoso pela falta de transparência no repasse de direitos autorais de músicas e principal adversário da reforma pensada na gestão anterior, já que esta criaria um órgão governamental para fiscalizá-lo – apenas demonstram um sutil conservadorismo desnecessário às questões culturais e uma tendência em não criar conflito com os interesses de nações influentes como os EUA, evitando sofrer possíveis retaliações comerciais e perdas de benefício.

Esse “não criar conflito”, em outras palavras, significa se alinhar à cartilha dos grandes conglomerados da música e do cinema. O “medo” tende a criar uma situação de dependência e conformidade nada desejável. Pablo Ortellado, do Grupo de Políticas Públicas para o Acesso à Informação da USP, vai ainda mais fundo na análise da questão e afirma que “as pequenas ações da ministra apontam basicamente para a realização da agenda da indústria cultural”, como também consta na reportagem do Portal Vermelho.

Ilumina-se assim o fato de que Ana de Hollanda vai na direção do que querem os órgãos internacionais de defesa da propriedade intelectual e o que eles querem é conservador e autoritário o bastante para ser facilmente dispensável.

Como o Educação Políticadiscutiu, sem dúvida, a propriedade intelectual deve ser minimamente assegurada e viabilizada, no entanto, deve existir um limite para que essa propriedade não sirva aos interesses dos mecenas da cena cultural contemporânea e não condene a produção cultural a viver de forma isolada, tribal, distante do diálogo e das vozes da população, afinal, não podemos esquecer que grande parte do direito autoral pertence também a ela.

A atual gestão longe de democratizar a cultura e modernizar a legislação está abraçando o conservadorismo e distanciando efetivas práticas culturais, múltiplas e independentes.

Veja trecho da reportagem publicada sobre o assunto no Portal Vermelho:

Com Ana de Hollanda, MinC cede à indústria cultural e aos EUA
Da Redação

Entre discursos, reuniões bilaterais e possíveis acordos comerciais, um ponto da agenda da comitiva americana que acompanha Barack Obama em sua visita ao país chama atenção. O secretário de Comércio dos EUA, Gary Locke, se reuniu na sexta-feira passada (18) com a ministra da Cultura, Ana de Hollanda.

O pedido, em forma de “visita de cortesia”, partiu do governo americano. A pauta oficial falava em Ano Interamericano da Cultura e a Convenção da Unesco para a Diversidade — mas o assunto dominante foi um tema quente para o ministério no começo de 2011: propriedade intelectual.

No pedido da embaixada norte-americana, fica claro: o secretário de Comércio dos EUA queria falar sobre direitos autorais. E é difícil discutir isso com Ana de Hollanda sem passar pela Reforma da Lei de Direitos Autorais.

Marcia Regina Barbosa, a nova responsável pela área no ministério, participou do encontro e confirmou o tema: “Ele sabe que estamos passando por um processo de reformulação do projeto de lei e mencionou que se coloca à disposição para ajudar”. (Texto Completo)

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Há uma infinidade de defensores dos direitos autorais na mídia e na internet, principalmente empresários do setor e artistas famosos como Caetano Veloso. O problema é que normalmente a defesa do direito autoral é parcializada e defende o direito autoral só de um lado da moeda, ou seja, do mercado das artes. É uma defesa do direito autoral como se ele fosse isento de toda a cultura. O que é no mínimo um engodo.

Não existe autor sem cultura e aqui pode-se entender cultura de modo simplificado como práticas e procedimentos coletivos e tradicionais ou não. Se não há autor sem cultura, também não há direito autoral que não se aproprie da cultura  pertencente a uma comunidade, a um país etc. Mas sobre essa apropriação da cultura presente no direito autoral há um silêncio sepulcral.

Se o autor se apropria da cultura para a construção poética, inegavelmente há uma dívida do artista com a sociedade, que pode ser traduzida em termos de direito autoral, e que precisa ser paga. O fato é que nem os empresários da cultura e nem os grandes artistas querem pagar o direito autoral que pertence à sociedade.

Normalmente os defensores desse direito dizem que estão defendendo o direito do autor que também precisa comer. Uma grande piada. Durante séculos os artistas comeram e viveram sem o direito autoral. Quem ganha dinheiro na maioria dos casos é um mercado gerado pelo direito autoral, representado pelas grandes gravadoras, editoras, etc. Ou seja, defende-se mais uma indústria que explora o autor do que o próprio artista. É um modelo que durou algumas décadas, mas que as recentes transformações na sociedade tendem a transformá-lo.

Outra falsidade nos direitos autorais está baseada na concepção de genialidade e idiossincrasia do autor. Nesse caso também, a cultura não existe. E esse é o grande problema dos direitos autorais. Pensa-se que uma música, um quadro e um texto literário, por exemplo, são obras originais e, por isso, todo o dinheiro arrecadado com sua venda deve ir para o autor e seus empresários (mais esses últimos). Esse sistema é uma dilapidação do patrimônio público porque nega o direito autoral para a outra parte, que também é autora da obra.

Essa outra parte é a sociedade, porque todos os autores, inexoravelmente, utilizam um arsenal cultural de décadas, séculos de história, que pertence à sociedade. Depois dos estruturalistas, que mostraram a interconexão dos discursos, ficou impossível defender o direito autoral como é hoje. O texto (seja música, pintura, literatura) do autor faz parte de um emaranhado cultural que é indissociável.

Para Roland Barthes, “qualquer texto é um novo tecido de citações passadas. Pedaços de código, modelos rítmicos, fragmentos de linguagens sociais, etc, passam através do texto e são redistribuídos dentro dele visto que sempre existe linguagem antes e em torno do texto” .

Já na década de 60, Julia Kristeva mostrava a inconsistência do autor como única fonte do texto ao afirmar que o sistema de significados são constituídos de sistemas significantes anteriores. Assim também Michel Foucault com a microfísica do poder mostrou  como os signos são ramificados e redistribuídos na sociedade não só na arte, mas também na violência.

Em resumo, é impossível pensar que uma obra nasça do nada, do vazio, da genialidade atomizada de um sujeito. Um exemplo bem simples. Um sujeito faz um samba e os defensores dos direitos autorais dizem que todo o valor arrecadado com a venda da canção deve ir para o autor e seu empresário.

Caracas! Isso é usurpação. O samba é patrimônio nacional, quiçá mundial, é um ritmo que foi gerado na cultura brasileira e pertence ao povo brasileiro. O autor senta, abre uma cerveja, bebe na cultura brasileira, faz um sambinha, e os empresários dizem que ele não deve nada ao povo brasileiro. O direito autoral, como está hoje, é o artista negando o prato que comeu. Nenhum brasileiro pode usufruir de algo profundamente retirado da alma brasileira sem dar algo em troca, é preciso reconhecer a parceria cultural.

É algo inaceitável, nos próprios termos capitalistas, que a sociedade não possa receber e usufruir de algo que lhe pertence. Isso é dilapidar o patrimônio público. Talvez por isso é que a cultura brasileira não tem recursos; os bens culturais do povo brasileiro estão privatizados pelos direitos autorais.

Mas esse é só um aspecto de como os artistas se apropriam do patrimônio público para fazer suas obras. E diga-se de passagem, o artista tem todo o direito de se apropriar da cultura, mas é preciso compartilhar e ressarcir a sociedade.

Um outro exemplo é o conhecimento presente nos instrumentos usados para compor aquele mesmo samba. Pode-se usar o violão da marca e modelo que mais lhe agrada, mas o instrumento pertencem à sociedade. Ninguém produz uma obra sem referências calcadas na sociedade, mesmo ao se criar instrumentos, ritmos e batidas novas. Elas invariavelmente foram mudanças, próprias de um processo histórico, social e cultural. Assim se pode falar do texto literário, das artes plásticas, do texto científico, etc.

É importante que o autor se beneficie de seu trabalho e da sua arte, que sobreviva com ela, mas é da mesma forma importante que a sociedade também receba a parte que lhe pertence no latifúndio do direito autoral.

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"A sociedade informacional forma uma nova cultura"

A atual Lei do Direito Autoral se destaca por ser uma das mais restritivas do mundo e dificultar, em muitos casos, o acesso a bens culturais diversos. Isso explica um realidade na qual apenas 14% dos brasileiros vão ao cinema uma vez por mês, 92% nunca frequentaram um museu, 93% nunca foram a uma exposição de arte e 78% nunca assistiram a um espetáculo de dança. A exclusão cultural é absurda e, ao mesmo tempo, o controle da produção cultural por parte de poucas empresas revela como é urgente uma mudança de mentalidade que passe a encarar a propriedade intelectual como um direito do ser humano a ser exercido de forma plena e livre, em oposição à uma proteção exagerada dos bens culturais que, com o advento da internet e no contexto de uma revolução informacional, não encontra mais sentido.

Governo prepara proposta de mudança na Lei do Direito Autoral
Edelberto Behs / Agência Latinoamericana e Caribenha de Comunicação (ALC)

Termina amanhã a possibilidade de brasileiros e brasileiras apresentarem sugestões para a modernização da Lei do Direito Autoral, que busca uma nova configuração do estatuto em vigor, a Lei 9.610/98, uma das mais restritivas do mundo, impedindo o livre acesso e circulação de bens culturais.

A lei é tão desigual para autores de bens culturais que já houve caso em que cantor foi proibido de cantar a sua própria música, ou de verdureiro que escutava música no radinho de pilha junto à sua banca em via pública e que foi autuado pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), uma sociedade civil de natureza privada, exigindo dele taxa para fazer uso desse meio.

“A propriedade intelectual, por si só, não é um Direito Humano?” – indagou a professora Ângela Kretschmann, da Faculdade de Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), no seminário Direito, Arte e Tecnologia: Rumos ao Direitos Autoral na Sociedade da Informação, promovido pela instituição, dias 23 a 25 de agosto.

A lei autoral é utilizada pela indústria cultural para impedir a livre circulação da produção intelectual e cultural, disse a professora, lembrando que 85% do mercado fonográfico brasileiro estão em mãos de cinco gravadoras. (Texto Completo)

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MILLÔR FERNANDES ACUSA REVISTA VEJA DE PIRATARIA: DEFENSORES DOS DIREITOS AUTORAIS NÃO GOSTAM DE PAGAR DIREITOS AUTORAIS

Exemplar de livro de Millôr à venda na internet

Livro vermelho de Millôr

Os defensores dos direitos autorais não gostam de pagar direitos autorais.  Faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço.

Muitos jornais e revistas dão amplo espaço para grupos ou empresas que defendem o modelo insustentável de direito autoral, mas eu não conheço um jornal ou revista de grande circulação que pague direito autoral para jornalista quando tem seu trabalho publicado em mais de um meio de comunicação. Se há esse procedimento em alguma empresa, por favor, mandem um comentário informando.

Essa história já é antiga, o cantor Lobão, tempos atrás, defendeu a numeração de livros e CDs. Mas os defensores dos direitos autorais foram contra. Imagina? Disseram que eram honestos e não precisavam de numeração. Tiveram uma ação vitoriosa contra o direito autoral!

Outra coisa comum é compositores e cantores processarem gravadoras por não pagar direitos autorais. Mas as gravadoras são o principal lobby em defesa da manutenção dos direitos autorais.

Na realidade, não se quer a defesa do direito autoral. Querem a manutenção do atual sistema, ou seja, total controle de direito autoral por empresas em detrimento de qualquer controle por parte do autor da obra. Esse é o sistema atual que está ruindo. E tem gente que ainda o defende.

Veja o mais recente caso do humorista Millôr Fernandes. Ele está processando a revista Veja por não pagar direito autoral. Ou seja: está processando por pirataria.

A atual Veja é uma revista de muita qualidade técnica e nenhuma qualidade intelectual, mas faz (ou seria deforma?) a cabeça de muita gente. A revista gosta de defender os direitos autorais , mas parece que é só a defesa e  manutenção de privilégios, injustiças e desigualdades.

Veja abaixo trecho de matéria publicada no R7

O jornalista e humorista Millôr Fernandes, que desde setembro não publica mais sua coluna na revista Veja, processa o veículo da Editora Abril e pede uma indenização de R$ 500 mil. Millôr colaborou com a Veja de 1968 a 1982 e de setembro de 2004 a setembro de 2009. O desentendimento com a revista ocorreu quando a Veja decidiu deixar disponível todo o seu conteúdo na internet. O contrato de Millôr com Veja, o último, previa a exposição digital da coluna para a edição em questão, mas não havia disposição semelhante sobre o primeiro período da colaboração do colunista para a publicação. (Texto integral)

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PROFESSOR DE DIREITO EXPLICA COMO FUNCIONA AS LICENÇAS CREATIVE COMMONS DE DIREITO AUTORAL

Entrevista especial com Sérgio Branco sobre direitos autorais e Creative Commons.

Redação/ IHU on line

Mesmo com o advento da digitalização mundial e dos downloads pela Internet, a lei com relação aos direitos autorais no Brasil ainda não se adaptou à nova realidade. Buscando modificar os impedimentos dessa lei, o licenciamento de obras em Creative Commons possibilita a autorização prévia de artistas sobre os usos de suas obras.

É sobre este mecanismo que conversamos com o professor Sérgio Branco. Em entrevista, por telefone, à IHU On-Line, Branco fala sobre o funcionamento, os usos, a função social e os impactos econômicos do Creative Commons. Segundo ele “quanto maior o aproveitamento de obras legais por terceiros, maior a possibilidade de criação de obras. Com esta criação, movimenta-se o mercado econômico também por criações novas, ainda que sejam por obras derivadas”.

Sérgio Branco é professor na Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV e doutorando e mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

Confira a entrevista: Saiba mais

CÓPIA OU DOWNLOAD DE OBRA ARTÍSTICA SEM O INTUITO DE LUCRO NÃO É CRIME E NEM CONTRAVENÇÃO PENAL NO BRASIL

Tabu pirata: download de filmes e livros para uso privado não é crime

por Manoel Almeida

Apesar de fazer parte do cotidiano dos brasileiros de todas as classes sociais, a pirataria ainda é fonte de muitos erros, tabus e mistificações. Confundem-se atividades tão distintas quanto a clonagem em larga escala de produtos patenteados, para comércio não autorizado, com a simples cópia doméstica desses mesmos produtos para compartilhamento entre particulares.

Divulga-se ser crime toda utilização de obra intelectual sem expressa autorização do titular num país onde até o presidente da República confessa fazer uso de cópias piratas. Comparam-se cidadãos de bem a saqueadores sanguinários do século 18.

Os delatores fundamentam-se, invariavelmente, no Título III do Código Penal Brasileiro, Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial, artigo 184, que trata da violação dos direitos de autor e os que lhe são conexos.

São comuns assertivas do tipo “é proibida a reprodução parcial ou integral desta obra”, “este material não pode ser publicado, transmitido, reescrito ou redistribuído”, “pirataria é crime”, “denuncie a falsificação”. É proibido, ainda, “editar”, “adicionar”, “reduzir”, “exibir ou difundir publicamente”, “emitir ou transmitir por radiodifusão, internet, televisão a cabo, ou qualquer outro meio de comunicação já existente, ou que venha a ser criado”, bem como, “trocar”, “emprestar” etc., sempre “conforme o artigo 184 do Código Penal Brasileiro”.

Não é esta, todavia, a verdadeira redação do artigo. Omitem a expressão “com intuito de lucro”, enfatizada pelo legislador em todos os parágrafos (grifou-se):

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.

Tanto o objeto da lei é “o intuito de lucro”, e não simplesmente a cópia não autorizada, que CDs, VCDs, DVDs ou VHSs mesmo originais não poderão ser exibidos ao público sem autorização expressa do titular do direito.

Se o comércio clandestino (camelôs, estabelecimentos comerciais e sites que vendem cópias não autorizadas) é conduta ilegal, porém o mesmo não se pode afirmar sobre cópias para uso privado e o download gratuito colocado à disposição na internet. Só é passível de punição:

Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente (art. 184, § 1º).

Contrario sensu, é permitida a cópia integral de obra intelectual, sem autorização do detentor do direito autoral, desde que não se vise lucro, seja direto, seja indireto, mas é proibida a cópia não autorizada, mesmo parcial, para fins lucrativos. Assim, não comete crime o indivíduo que compra discos e fitas “piratas”, ou faz cópia para uso próprio; ao passo que se o locador o fizer poderão configurar-se violação de direito autoral e concorrência desleal.

Pelo Princípio da Reserva Legal, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia fixação legal[1], a cópia integral não constitui sequer contravenção. No Brasil, quem baixa arquivos pela internet ou adquire produtos piratas em lojas ou de vendedores ambulantes não comete qualquer ato ilícito, pois tais usuários e consumidores não têm intuito de lucro.

O parágrafo segundo do artigo supracitado reforça o caráter econômico do fato típico na cessão para terceiros:

§ 2º – Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

E assim seguem os parágrafos subseqüentes. Todos repetem a expressão “com intuito de lucro direto e indireto”, expressão esta, como visto, que desaparece sempre que a lei é invocada na defesa dos interesses da Indústria. (Consultor Jurídico)

Código Penal (link com a Casa Civil da Presidência da República

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Ministro interino avalia que Lei Rouanet é “perversa” e pouco democrática

Morillo Carvalho
Agência Brasil

Salvador – Ao participar da solenidade de abertura do seminário que discute o Plano Nacional de Cultura (PNC) em Salvador, na noite de ontem (21), o ministro interino da Cultura, Juca Ferreira, fez críticas ao principal instrumento de financiamento cultural existente hoje no país, a Lei Rouanet. O ministro disse também que pretende rever a Lei do Direito Autoral, discussão que, segundo ele, “vai ferver”.

Juca Ferreira afirmou que nesta manhã (22) tem o último compromisso com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de tomar a posse como ministro efetivo da pasta e sinalizou que isso deve ocorrer na semana que vem, mas não confirmou uma data oficial. Ele disse que, no encontro com Lula, vai pedir “uma estrutura melhor no ministério, para que possa qualificar o serviço à população”. Depois de fazer a declaração, o ministro interino brincou: “acabei vindo fazer o meu discurso de posse hoje, aqui”.

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