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O TROTE COM REFERÊNCIA À ESCRAVIDÃO E AO NAZISMO DOS ALUNOS DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG)

Sobre a caloura Xica da Silva, nota sobre o trote na UFMG

Do Blogueiras Negras

Algumas manifestações do racismo costumam ser consideradas sem importância, ainda mais num país onde muita gente considera o próprio racismo como algo de menor importância. Alguns diriam que ninguém morre por não estar na capa da revista, nos espaços acadêmicos, nos desfiles de moda, na política. Ninguém morre por causa de mais uma piadinha, de mais uma blackface na televisão ou no teatro.  Certo?

Antes de tudo, preciso explicar que a blackface é tudo menos uma piada inocente que acontece nos sábados à noite na televisão e no teatro (Tiago Abravanel se pinta de negro para interpretar Tim Maia). É um instrumento racista clássico que se iniciou no teatro estadunidense quando atores brancos pintavam seus rostos de preto para criar retratos estereotipados de pessoas negras, contribuindo para a disseminação e decantação do racismo.

O assunto desse post é exatamente esse – uma imagem mostrando uma blackface e outra com menção ao nazismo. Já temos a notícia de que não são montagem. Mesmo que sejam fruto de uma brincadeira entre amigos, decidimos escrever sobre seu conteúdo racista, sexista e totalitário.  Ainda mais quando pensamos que as personagens retratadas são provavelmente alunos da faculdade de direito da UFMG.

I. DONA ADELAIDE, A VERGONHA

A prática da blackface vem aumentando entre nós. E de tanto ser reeditada, tem sido encarada como algo socialmente aceito na televisão e no teatro. Já aconteceu de uma pessoa, com óculos e peruca afro, me dizer toda sorridente que se lembrou de mim. Como se fosse uma homenagem, sem perceber que a principal característica da blackface é justamente contribuir com a desumanização da pessoa negra e naturalizar o racismo.

A principal consequência do que muita gente considera piada é o cultivo potencialmente letal do racismo. É assim que se aumenta a viscosidade do preconceito que passa a se infiltrar nas menores brechas. Exemplo discreto desse fenômeno é a recente campanha do Sebrae sobre empreendedorismo promovido por mulheres. É a única personagem negra, tão empreendedora quanto as outras, que fala errado.

Aqui no Brasil, o maior embaixador da blackface é Rodrigo Sant’Anna com sua asquerosa Dona Adelaide, uma das manifestações mais agressivas que já pude presenciar na televisão. Nem mesmo Monteiro Lobato construiu personagem tão racista. Tudo nessa mãe preta é hipérbole – a falta dos dentes, o cabelo bagunçado, o nariz desproporcional, o modo errado de falar, as roupas coloridas.

II. TROTE XICA DA SILVA

Trote racista no UGMG

Trote racista no UGMG

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Uma vida de preconceitos e nada do que já vivi me preparou para o dia de hoje. No facebook vem sendo reproduzida uma imagem supostamente feita num trote na faculdade de Direito da UFMG. Numa delas, uma mulher branca pintada, sobre o seu corpo um pedaço de papelão com os dizeres – “caloura xica da silva”. Encontra-se a correntada e presa por um homem branco, provavelmente heterossexual de classe-média.

É como se o trote fosse uma espécie de caçada, em que cada veterano precisa acorrentar seu tipo de mulher preferida. E como sabemos que negras ainda são produto escasso nas fileiras universitárias, restou a esse estudante fingir que conseguiu um pedaço da carne mais barata do mercado. E assim se perpetua séculos de racismo e sexismo com que somos tratadas, escravas sexuais, objeto de fetiche, desumanizadas.

Mesmo que essa imagem seja uma brincadeira, em nada é diminuído sua gravidade.  A menção à Xica da Silva significa que nós, mulheres negras, não devemos ultrapassar certos limites e ocupar certos lugares. Passados alguns séculos, aiinda é inconcebível que uma mulher negra seja livre como foi Xica. Eu e todas as blogueiras que escreveram e escreverão aqui, deveríamos estar acorrentadas. Esse lugar não nos pertence.

Justamente por isso que decidimos não nos calar, colorir mais ainda a internet.

III. AMANHÃ

Essa não é a única imagem desse trote. Em outra foto a vítima é um homem pintado de vermelho e acorrentado. Sobre ele outro pedaço de papelão com dizeres que se encontram encobertos. Porém, como o ponto de interesse são alguns homens brancos fazendo a saudação nazista (um deles imitando com um pouco de tinta um tipo de bigode em especial) a gente até imagina qual é a mensagem apesar de não sabermos qual foi o grau de constrangimento envolvido.

A gravidade dessas imagens é ainda maior quando sabemos que esses jovens provavelmente são estudantes da faculdade de direito da UFMG. Não é o tipo de comportamento esperado, nem fora, nem dentro da universidade. Não importa se foi uma brincadeira, como certamente dirão no futuro. Fica o alerta de que  todas que não somos homens, heterossexuais, brancos e de classe-média somos alvos em potencial.

Amanhã pode ser com você.

A boa notícia é que hoje acontece uma reunião do CAAP (Centro Acadêmico Afonso Pena) para ouvir os envolvidos. Espera-se que até amanhã as primeiras providências sejam tomadas. A reitoria da faculdade pretende se posicionar sobr eo caso ainda hoje. Fica o pedido para que a punição seja exemplar, o que não aconteceu quando da denúncia de trotes envolvendo a homofobia. (Blogueiras Negras)

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O DIREITO DE LER: TEXTO DE 1997 DE RICHARD STALLMAN ESTÁ MAIS VIVO DO QUE NUNCA

O direito de ler: texto clássico de Richard Stallman

Do Xô Censura

English: Richard Stallman in his Saint iGNUciu...

English: Richard Stallman in his Saint iGNUcius Avatar at Techniche , IIT Guwahati (Photo credit: Wikipedia)

Este artigo foi publicado na edição de fevereiro de 1997de Communications of the ACM (Volume 40, Number 2) (de “The Road to Tycho” , uma coleção de artigos sobre os antecedentes da Revolução Lunar, publicado em Luna City, em 2096)

Para Dan Halbert, o caminho para Tycho começou na faculdade, quando Lissa Lenz pediu seu computador emprestado. O dela havia quebrado, e, a não ser que ela conseguisse um outro emprestado, ela não conseguiria terminar seu projeto bimestral. E não havia ninguém a quem ela ousasse pedir isso, exceto Dan.

Isso deixou Dan num dilema. Ele tinha que ajuda-la, mas se emprestasse seu computador, ela poderia ler seus livros. Além do fato de que você pode ir para a prisão por muitos anos por deixar alguém ler seus livros, a própria idéia o chocou a príncipio. Como todos mais, lhe tinham ensinado desde o primário que emprestar livros era algo terrível e errado, algo que só piratas fariam.

E não havia muita chance de que a SPA – Software Protection Authority – não o descubrisse. Na sua aula de software,
Dan havi aprendido que cada livro tinha embutido um monitor de copyright que informava quando e onde ele era lido, e por quem, para a Central de Licenciamento. (Eles usavam essa informação para pegar piratas de leitura, mas também para vender perfis de preferência de leitura para vendedores.) Na próxima vez em que seu computador estivesse conectado à rede, a Central de Licenciamento iria saber. Ele, como dono do computador, receberia a dura punição, por não ter feito os sacrifícios necessários para evitar o crime.

Claro que Lissa não pretendia, necessariamente, ler seus livros. Ele poderia quer o computador apenas para escrever seu projeto. Mas Dan sabia que ela vinha de uma família de classe média e mal podia arcar com as mensalidades, quanto mais suas taxas de leitura. Ler os livros de Dan poderia ser a única forma dela terminar o curso. (10% dessas taxas iam para os pesquisadores que escreviam os artigos; uma vez que Dan pensava em seguir carreira acadêmica, ele tinha esperanças de que seus próprios artigos de pesquisa, se fossem citados constantemente, renderiam o suficiente para pagar seu financiamento. )

Mais tarde, Dan aprenderia que havia um tempo em que qualquer pessoa poderia ir à biblioteca e ler artigos de periódicos, e até mesmo livros, sem ter que pagar. Haviam estudiosos independentes que liam milhares de páginas sem permissões governamentais para uso de biblioteca. Mas nos idos de 1990, editores tanto comerciais quanto institucionais de periódicos começaram a cobrar pelo acesso. Em 2047, bibliotecas oferecendo acesso gratuito ao público para artigos acadêmicos eram uma lembrança distante.

Havia formas, claro, de contornar a SPA e a Central de Licenciamento. Eram, eles mesmos, ilegais. Dan havia tido um colega na aula de software, Frank Martucci, que havia obtido uma ferramenta ilegal de depuração, a usava para pular o código monitor de copyright quando lia livros. Mas ele contou a muitos amigos sobre isso, e um deles o entregou à SPA por uma recompensa (estudantes devedores eram facilmente tentados pela traição). Em 2047, Frank estava na prisão, não por leitura pirata, mas por possuir um depurador.

Dan iria aprender depois que havia um tempo em qualquer pessoa podia ter ferramentas depuradoras. Havia até mesmo
ferramentas depuradoras gratuitas disponíveis em CD, ou que podiam ser baixadas da rede. Mas usuários normais começaram a usa-las para passar por cima dos monitores de copyright, e, eventualmente, um juíz declarou que isso havia se tornado seu uso principal na prática. Isso significava que elas se tornaram ilegais. Os desenvolvedores de ferramentas
de depuração foram enviados para a prisão.

Programadores ainda precisavam de ferramentas de depuração, claro, mas vendedores de depuradores em 2047 distribuiam
apenas cópias numeradas, e apenas para programadores oficialmente licenciados e juramentados. O depurador que Dan usou na aula de software era mantido atrás de uma firewall especial, de forma que podia ser usado somente para os exercícios da aula.

Também era possível passar por cima dos monitores de copyright instalando um kernel modificado do sistema operacional. Dan eventualmente descobriu sobre os kernels livres, e mesmo sistemas operacionais inteiros livres, que haviam existido por volta da virada do século. Mas eles não eram somente ilegais, como os depuradores, você não poderia instalar um mesmo que tivesse um, sem saber a senha do administrador do seu computador. E nem o FBI nem o Suporte da Microsoft lhe diriam qual ela é.

Dan concluiu que ele simplesmente não podia emprestar seu computador para Lissa. Mas ele não podia se recusar a
ajuda-la, por que ele a amava. Cada chance de falar com ela o deixava em êstase. E já que ela o havia escolhido para
ajuda-la, isso poderia significar que ela o amava também.

Dan resolveu o dilema fazendo algo ainda mais impensável: ele emprestou seu computador a ela, e lhe disse sua senha. Dessa forma, se Lissa lesse seus livros, a Central de Licenciamento pensaria que ele os estava lendo. Isso ainda era um crime, mas a SPA não ficaria sabendo automaticamente sobre ele. Eles só saberiam se Lissa o entregasse.

Claro, se a faculdade descobrisse que ele tinha dado a Lissa sua própria senha, seria o fim para ambos enquanto estudantes, não importa para que ela tivesse usado essa senha. A política da faculdade era que qualquer interferência com as formas que ela tinha de monitorar o uso que os estudantes faziam do computador era o suficiente para ação disciplinar. Não importava se você havia feito qualquer coisa danosa, a ofensa tornava difícil que os administradores verificassem o que você estava fazendo. Eles assumiam que você estava fazendo alguma outra coisa que era proibida, e eles não precisavam
saber o que era.

Alunos não eram expulsos por isso normalmente – não diretamente. Ao invés disso eles eram banidos do sistema de computadores da faculdade, e iriam, inevitavelmente, ser reprovados em seus cursos.

Depois, Dan aprenderia que esse tipo de política universitária havia começado apenas por volta dos anos 1980, quando mais alunos começaram a usar os computadores. Anteriormente, as universidades tinham uma abordagem diferente para a disciplina; eles puniam atividades que eram danosas, não aquelas que meramente levantavam suspeitas.

Lissa não denunciou Dan para a SPA. Sua decisão de ajuda-la levou ao casamento dos dois, e também os levou a questionar o que eles tinham aprendido sobre pirataria enquanto crianças. O casal começou a aprender sobre a história do
copyright, sobre a União Soviética e suas restrições para cópias, e mesmo sobre a Constituição original dos Estados
Unidos. Eles se mudaram para Luna, onde eles encontraram outros que, da mesma forma, haviam gravitado para longe
do longo braço da SPA. Quando o Levante de Tycho começou em 2062, o direito universal de leitura rapidamente se
tornou um de seus objetivos centrais.

Nota do autor
============ =

Esta nota foi atualizada em 2002.

O direito de leitura é uma batalha que está sendo travada hoje. Embora ainda possa levar 50 anos para nossa forma corrente de vida desaparecer na obscuridade, a maior parte das leis e práticas descritas acima já foram propostas –
Ou pela administração Clinton, ou por editores.

Há uma excessão: a idéia de que o FBI e a Microsoft terão a senha de administrador (root) dos computadores pessoais. Isso é uma extrapolação do Clipper chip e propostas similares da Administração Clinton, em conjunto com uma tendência a longo prazo: sistemas de computador estão mais e mais propensos a deixar o controle a operadores remotos do que a pessoas propriamente usando o sustema.

Mas nós estamos chegando muito próximos deste ponto. Em 2001, o senador Hollings, bancado pela Disney, propôs uma
lei chamada SSSCA que exigiria de cada novo computador um sistema de restrição de cópias, o qual o usuário não poderia ultrapassar.

Em 2001, os Estados Unidos propuseram que no tratado da área de livre comércio das Américas (FTAA, Federal Trade
Area of the Americas) as mesmas regras fossem impostas a todos os países do hemisfério ocidental. O FTAA é um dos
assim chamados tratados de “livre comércio” que na verdade são desenvolvidos para dar às empresas mais poder sobre
governos democráticos; impôr leis como o Ato do Copyright é típico de tal espírito. A Electronic Frotnier Foundation (http://www.eff. org/)
pede às pessoas que expliquem para outros governos porque deveriam se opor ao plano.

A SPA, que na verdade quer dizer ‘Software Publisher’s Association’ (Associação dos Editores de Software), não é, hoje, uma força policial oficial. Extra-oficialmente, ela age como uma. Ela convida as pessoas a delatarem seus colegas de trabalho e amigos; como a Administração Clinton, ela advoga uma política de responsablidade coletiva na qual donos de computadores devem ativamente endossar os copyrights ou serem punidos.

A SPA está presentemente ameaçando pequenos provedores de serviço para a Internet, exigindo que eles permitam que a
SPA monitore todos os usuários. A maioria dos provedores se rende quando ameaçada, por que eles não podem arcar com a batalha judicial. (Atlanta Journal-Constitutio n, 1 Oct 96, D3.) Pelo menos um provedor, Community ConneXion em Oakland CA, recusou a exigência e foi processado (https://www. c2.net/ispdc/). Diz-se que a SPA desistiu desse processo recentemente, mas eles certamente continuarão sua campanha de várias outras formas.

As políticas de segurança de universidades descritas acima não são imaginárias. Por exemplo, um computador numa universidade na área de Chigago imprime esta mensagem quando você efetua o log in (as aspas estão no original):

Este sistema é para uso apenas de usuários autorizados. Indivíduos usando este sistema de computação sem permissão, ou excedendo sua permissão estão sujeitos a terem toda a sua atividade neste sistema monitorada e gravada pelo pessoal da administração. No caso de monitoramento de individuos fazendo uso incorreto desse sistema, ou no caso de manutenção do sistema, as atividades de usuários autorizados também poderá ser monitorada. Qualquer um usando o sistema expressamente consente com tal monitoramento, e é avisado de que tal se monitoramento revelar possíveis evidências de atividades ilegais, ou violação dos regulamentos da Universidade, a administração pode fornecer a evidência de tais atividades para autoridades da Universidade e/ou oficiais da lei. ¨

Esta é uma abordagem interessante para a Quarta Emenda [da constituição dos EUA]: pressiona quase todas as pessoas a concordarem, antecipadamente, a abdicar de seus direitos sob a mesma.

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A JUSTIÇA ANULA PROVAS, OU SEJA, A JUSTIÇA ANULA A EVIDÊNCIA DA VERDADE. MAS QUE DIABO É ISSO?

Anula-se a verdade, logo injustiça, talvez diria Descarte

As cortes superiores da  justiça brasileira estão a cada dia mais notáveis na sua capacidade de destruir a própria justiça e o país. Tornou-se comum nas instâncias superiores  “anular provas” de grandes casos de corrupção investigados pela Polícia Federal, pela própria Justiça e pela promotoria pública.

Veja que “anular provas” é uma expressão que traz em si um contrassenso, tamanha a sua estultice. “Anular provas” significa literalmente anular “aquilo que serve para estabelecer uma verdade” ou  “o que confirma a verdade”.   Ou seja, os tribunais superiores anulam o que sustenta a verdade e, em última instância, a própria verdade.  Logo, talvez diria Descartes, temos uma justiça de mentira.

“Anular provas” é o que há de mais bizarro nas cortes superiores da justiça brasileira, exceto é claro a administração de recursos públicos, como pode nos alertar Eliana Calmon, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Anula-se a verdade em benefício de um criminoso, mesmo sabendo que o acusado é, segundo as provas, um criminoso.  As provas não valem porque dizem a verdade e não porque não dizem a verdade. É o samba do coronelismo doido, o coronelismo judicial em plena democracia.

Sim, mas a democracia é um processo. A democracia brasileira precisa avançar muito para chegar até o poder judiciário soterrado em 25 anos de totalitarismo.

Durante a história recente do Brasil podia-se matar e se enriquecer ilicitamente que ninguém era punido. Afinal, vivíamos uma ditadura. Aos amigos do rei, tudo. A Justiça também teve de se calar e se submeter, assim como toda a sociedade. Isso possibilitou a ascensão de juízes, muitas vezes, favoráveis ao regime.

Os que não estavam satisfeitos, deveriam fugir, fingir ou morrer na tortura. Ame o Brasil ou deixe-o, era um dos lemas dos militares financiados pelas elites civis conservadoras.  A justiça se adequou à barbárie da ditadura e agora o país paga caro pelo hábito do autoritarismo.

Os estragos que esse período sem democracia fez ao país são incalculáveis em diversas áreas, mas parece ser na justiça que ele legou uma herança maldita capaz de anular até a evidência da verdade. Logo, que diabo é isso?

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FILHAS DE DESEMBARGADORES NUNCA SE CASAM E O BRASIL CONTINUA SENDO O PAÍS MAIS DESIGUAL DO MUNDO
REALISMO FANTÁSTICO: BRASIL É O ÚNICO PAÍS DO MUNDO EM QUE O PODER JUDICIÁRIO É O PRIMEIRO A NÃO CUMPRIR A LEI, ORA A LEI!
CORONÉIS DO JUDICIÁRIO: JUIZ QUE ASSEDIAVA FUNCIONÁRIOS É CONDENADO A RECEBER CERCA DE R$15 MIL POR MÊS SEM TRABALHAR PARA O RESTO DA VIDA
O DINHEIRO DO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) ESTÁ INDO PARA O RALO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO

PEDIDO DE IMPEACHMENT DE GILMAR MENDES, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ ESTÁ NO SENADO

Do blog do Paulo Henrique Amorim

No dia 12 de maio, quinta-feira, às 13h11 o advogado capixaba Alberto de Oliveira Piovesan, inscrito na OAB-ES sob o número 2909, protocolou na presidência do Senado o pedido de impeachment do ministro Gilmar Mendes, aqui neste blog chamado de Gilmar Dantas (*).

Quem recebeu o documento de Piovesan foi a funcionária Vivânia que tem a matrícula número 9067 do Senado.

No mesmo dia, com o protocolo de número 2011.1803804-01 Piovesan entregou a mesma petição à Ordem dos Advogados do Brasil.

Este ansioso blogueiro conversou por telefone com Piovesan no início da noite desta segunda-feira e fez duas perguntas:

Por que tomou esta atitude ?

Piovesan respondeu que a atitude nasceu de seu sentimento de brasilidade. Porque considera dever cívico de um cidadão combater desmandos. Saiba mais

MILLÔR FERNANDES ACUSA REVISTA VEJA DE PIRATARIA: DEFENSORES DOS DIREITOS AUTORAIS NÃO GOSTAM DE PAGAR DIREITOS AUTORAIS

Exemplar de livro de Millôr à venda na internet

Livro vermelho de Millôr

Os defensores dos direitos autorais não gostam de pagar direitos autorais.  Faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço.

Muitos jornais e revistas dão amplo espaço para grupos ou empresas que defendem o modelo insustentável de direito autoral, mas eu não conheço um jornal ou revista de grande circulação que pague direito autoral para jornalista quando tem seu trabalho publicado em mais de um meio de comunicação. Se há esse procedimento em alguma empresa, por favor, mandem um comentário informando.

Essa história já é antiga, o cantor Lobão, tempos atrás, defendeu a numeração de livros e CDs. Mas os defensores dos direitos autorais foram contra. Imagina? Disseram que eram honestos e não precisavam de numeração. Tiveram uma ação vitoriosa contra o direito autoral!

Outra coisa comum é compositores e cantores processarem gravadoras por não pagar direitos autorais. Mas as gravadoras são o principal lobby em defesa da manutenção dos direitos autorais.

Na realidade, não se quer a defesa do direito autoral. Querem a manutenção do atual sistema, ou seja, total controle de direito autoral por empresas em detrimento de qualquer controle por parte do autor da obra. Esse é o sistema atual que está ruindo. E tem gente que ainda o defende.

Veja o mais recente caso do humorista Millôr Fernandes. Ele está processando a revista Veja por não pagar direito autoral. Ou seja: está processando por pirataria.

A atual Veja é uma revista de muita qualidade técnica e nenhuma qualidade intelectual, mas faz (ou seria deforma?) a cabeça de muita gente. A revista gosta de defender os direitos autorais , mas parece que é só a defesa e  manutenção de privilégios, injustiças e desigualdades.

Veja abaixo trecho de matéria publicada no R7

O jornalista e humorista Millôr Fernandes, que desde setembro não publica mais sua coluna na revista Veja, processa o veículo da Editora Abril e pede uma indenização de R$ 500 mil. Millôr colaborou com a Veja de 1968 a 1982 e de setembro de 2004 a setembro de 2009. O desentendimento com a revista ocorreu quando a Veja decidiu deixar disponível todo o seu conteúdo na internet. O contrato de Millôr com Veja, o último, previa a exposição digital da coluna para a edição em questão, mas não havia disposição semelhante sobre o primeiro período da colaboração do colunista para a publicação. (Texto integral)

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CÓPIA OU DOWNLOAD DE OBRA ARTÍSTICA SEM O INTUITO DE LUCRO NÃO É CRIME E NEM CONTRAVENÇÃO PENAL NO BRASIL
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COMO CONTROLAR A PIRATARIA DE QUEM É CONTRA A PIRATARIA?

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Tabu pirata: download de filmes e livros para uso privado não é crime

por Manoel Almeida

Apesar de fazer parte do cotidiano dos brasileiros de todas as classes sociais, a pirataria ainda é fonte de muitos erros, tabus e mistificações. Confundem-se atividades tão distintas quanto a clonagem em larga escala de produtos patenteados, para comércio não autorizado, com a simples cópia doméstica desses mesmos produtos para compartilhamento entre particulares.

Divulga-se ser crime toda utilização de obra intelectual sem expressa autorização do titular num país onde até o presidente da República confessa fazer uso de cópias piratas. Comparam-se cidadãos de bem a saqueadores sanguinários do século 18.

Os delatores fundamentam-se, invariavelmente, no Título III do Código Penal Brasileiro, Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial, artigo 184, que trata da violação dos direitos de autor e os que lhe são conexos.

São comuns assertivas do tipo “é proibida a reprodução parcial ou integral desta obra”, “este material não pode ser publicado, transmitido, reescrito ou redistribuído”, “pirataria é crime”, “denuncie a falsificação”. É proibido, ainda, “editar”, “adicionar”, “reduzir”, “exibir ou difundir publicamente”, “emitir ou transmitir por radiodifusão, internet, televisão a cabo, ou qualquer outro meio de comunicação já existente, ou que venha a ser criado”, bem como, “trocar”, “emprestar” etc., sempre “conforme o artigo 184 do Código Penal Brasileiro”.

Não é esta, todavia, a verdadeira redação do artigo. Omitem a expressão “com intuito de lucro”, enfatizada pelo legislador em todos os parágrafos (grifou-se):

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.

Tanto o objeto da lei é “o intuito de lucro”, e não simplesmente a cópia não autorizada, que CDs, VCDs, DVDs ou VHSs mesmo originais não poderão ser exibidos ao público sem autorização expressa do titular do direito.

Se o comércio clandestino (camelôs, estabelecimentos comerciais e sites que vendem cópias não autorizadas) é conduta ilegal, porém o mesmo não se pode afirmar sobre cópias para uso privado e o download gratuito colocado à disposição na internet. Só é passível de punição:

Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente (art. 184, § 1º).

Contrario sensu, é permitida a cópia integral de obra intelectual, sem autorização do detentor do direito autoral, desde que não se vise lucro, seja direto, seja indireto, mas é proibida a cópia não autorizada, mesmo parcial, para fins lucrativos. Assim, não comete crime o indivíduo que compra discos e fitas “piratas”, ou faz cópia para uso próprio; ao passo que se o locador o fizer poderão configurar-se violação de direito autoral e concorrência desleal.

Pelo Princípio da Reserva Legal, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia fixação legal[1], a cópia integral não constitui sequer contravenção. No Brasil, quem baixa arquivos pela internet ou adquire produtos piratas em lojas ou de vendedores ambulantes não comete qualquer ato ilícito, pois tais usuários e consumidores não têm intuito de lucro.

O parágrafo segundo do artigo supracitado reforça o caráter econômico do fato típico na cessão para terceiros:

§ 2º – Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

E assim seguem os parágrafos subseqüentes. Todos repetem a expressão “com intuito de lucro direto e indireto”, expressão esta, como visto, que desaparece sempre que a lei é invocada na defesa dos interesses da Indústria. (Consultor Jurídico)

Código Penal (link com a Casa Civil da Presidência da República

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GILMAR MENDES VALORIZA A VISÃO MARXISTA DO DIREITO

A cruzada do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em defesa de Daniel Dantas é um prato cheio para a análise marxista do Estado de Direito e da função da Justiça nas chamadas democracias contemporâneas.

Na análise marxista, o Direito e a Justiça funcionam basicamente como aparelhos do Estado para manter legalmente o privilégio das classes dominantes. Acho mais interessante análises que dão importância aos aspectos culturais em diálogo com a questão de classe, mas leia alguns trechos abaixo e compare com as atitudes recentes do Ministro Gilmar Mendes. Veja se Gilmar Mendes não é o objeto mais pujante e profícuo para uma análise marxista.

Para os marxistas, toda justiça é justiça de classe, toda a maquinaria judicial existe em função de defender os interesses de uma classe, evidentemente a classe dominante, a que detém os instrumentos de produção. Segundo eles ainda, a classe dominante trata de generalizar para toda a sociedade o seu conceito do “justo”, ocultando atrás desse conceito assim universalizado os seus interesses ideológicos.

Não há nada de surpreendente neste fato, se considerarmos que o jurista pertence a uma determinada classe cujos interesses defende consciente ou inconscientemente como qualquer outro membro desta classe, e que por formação é um elemento conservador, avesso a mudanças e com uma concepção legalista da vida social, uma concepção de caráter formal.

Como idéia, a justiça será sempre uma esperança humana, será sempre um objetivo do homem, talvez o aspecto mais dignificante da existência. Mas a sua prática constante será sempre deficiente e falha, e para não ter maiores ilusões, o melhor é reconhecer o fato e conduzir-se por ele do que ficar no mundo das nuvens procurando uma justiça que não tem nenhuma condição de realizar-se de forma perfeita enquanto esperarmos demais dos homens e das instituições.

(A Justiça) É uma forma de opressão socialmente organizada, que se revela com toda clareza nos choques entre classes que pretendem o poder. É a ideologia da classe dominante, sem nenhum valor transcendental. É a forma de impor a uma sociedade um determinado modo de produção. Não existe justiça que não seja de classe, porque a fonte de todo direito é a vontade da classe dominante.

O que se chama “normatividade” do direito não passa de ser um reflexo das condições de vida material da sociedade, uma forma que recobre o conflito que existe em toda sociedade de classes, entre o modo de produção e as forças de produção. A luta de classes é o verdadeiro motor que impulsiona a formação do direito.

O marxismo não considera o direito como uma categoria ideal, objetiva, normativa ou metafísica, nem mesmo autônoma. Para o marxismo não existe filosofia ou ciência do direito, porque o jurídico não encontra explicação em si mesmo. O direito só pode ser compreendido através da análise da realidade econômico-social de uma coletividade em determinada época da história.

O direito não evolui nunca, o que evolui é o modo de produção social, não se podendo falar em evolução do direito romano, medieval ou moderno, mas tão-somente em sistemas diversos de propriedade: escravidão, servidão, capitalismo. As transformações sociais sempre foram seguidas servilmente pelas transformações do direito.  (Enciclopédia Jurídica Leib Soibelman)

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LEI SANCIONADA TRAZ PRIVILÉGIO INACEITÁVEL PARA ADVOGADOS

Veja abaixo o privilégio da lei para advogados criminosos. “As buscas da Polícia em escritórios serão feitas com representante da OAB”. Mais um escracho produzido pelo caso Daniel Dantas.

Mas ficam algumas perguntas:

1. Se não tiver representante da OAB disponível, a polícia fica esperando? Nós brasileiros vamos pagar o transporte do advogado da OAB até o escritório do criminoso? Será que a polícia vai combinar com a OAB, dando hora e local da busca e apreensão antecipadamente?

Mas e os médicos criminosos, não terão direito a um representante da CRM?

Os engenheiros criminosos, não terão direito a um representante do CREA?

E todos os outros profissionais criminosos, não terão direito a um representante de classe?

Planalto sanciona lei que garante inviolabilidade dos escritórios de advocacia

Lourenço Canuto
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O presidente da República em exercício, José Alencar, sancionou, com  vetos, a lei que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia. O texto manteve os pontos básicos defendidos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), já que são assegurados pela Constituição Federal. A inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado e os seus instrumentos de trabalho e sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática , que estejam fora do caso investigado, estão garantidos pela lei.

A  edição da lei significa, na prática, consolidar a jurisprudência sobre o assunto, seguindo o que foi defendido pelo Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União (AGU). O Planalto vetou o parágrafo 5o, que define os instrumentos de trabalho do advogado, e o parágrafo 8o, que prevê que a investigação se restrinja aos instrumentos de trabalho privativos do profissional suspeito, mas não atinja instrumentos compartilhados com outros advogados.

O segundo ponto defendido pela entidade de classe, e preservado no texto, prevê que a Justiça poderá  expedir  mandado de busca e apreensão, relativa a fatos comprovados de culpabilidade do advogado, que será cumprida com a presença de representante da OAB.

O projeto sancionado exclui no entanto, a busca de documentos, mídias e objetos pertencentes a clientes do advogado investigado, que estejam alheios ao caso específico objeto da intervenção. Dessa forma, a Justiça não poderá lançar mão das informações de todos os  clientes do advogado, mas apenas daquelas ligadas ao fato em questão.

O texto aprovado pelo presidente José Alencar  faz um “enxugamento” na redação proveniente do Congresso Nacional.

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