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SEM MONOPÓLIO: 10 MOTIVOS PARA DIZER NÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 37, QUE TIRA PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

NOVA LEI ÁUREA: LEGISLAÇÃO QUE CONFISCA PROPRIEDADE COM TRABALHO ESCRAVO É AVANÇO DEPOIS DE MAIS DE 100 ANOS

Manifestação a favor da emenda contra trabalho escravo

Uma nova legislação que combate o trabalho escravo foi aprovada na Câmara. Talvez seja a lei mais importante contra o trabalho degradante desde a promulgação da Lei Áurea, de 13 de maio de 1888. Falta agora uma nova votação e aprovação no Senado e a sanção da presidenta Dilma Rousseff. Veja abaixo texto do blog do Sakamoto.

 

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça (22), em segundo turno, a proposta de emenda constitucional 438/2001, que prevê o confisco de propriedades em que trabalho escravo for encontrado, destinando-as à reforma agrária e ao uso social urbano. A matéria, que foi aprovada em primeiro turno em agosto de 2004, deve agora voltar ao Senado por conta da inclusão, pela Câmara, da previsão de expropriação de imóveis urbanos.

Foram 360 votos a favor, 29 contrários e 25 abstenções, totalizando 414 votos. Ao final, os deputados cantaram o Hino Nacional no plenário. Clique aqui para saber como votou seu deputado ou deputada.

Em 2004, foram 326 votos a favor, 10 contrários e 8 abstenções.

Mais de 3,1 mil propriedades foram fiscalizadas por denúncias de trabalho escravo desde 1995, quando o Brasil criou o seu sistema de combate ao crime. Destes locais, foram resgatadas cerca de 42 mil pessoas (texto completo no Blog do Sakamoto)

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