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POR UMA CONVIVÊNCIA MAIS DEMOCRÁTICA: ACORDO É ASSINADO PELA UNIÃO E MAIS DOZE ESTADOS PARA COMBATER A HOMOFOBIA

Para o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, discriminação da homofobia “é inaceitável em pleno século 21”

Quase todos os dias um crime de homofobia acontece no país, configurando uma situação de insegurança e problema social. Social tanto para o lado de quem é agredido, quanto para o agressor que, como lembrou a ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, comete “crimes de ódio”.

É mais uma questão que traz em si o cerne da violência, mas que para ser enfrentada não pode fazer uso dessa mesma violência. O caminho ideal parece novamente ser o de políticas públicas voltadas para o esclarecimento e discussão aberta da questão nos mais variados ambientes e nas mais diversas classes sociais.

Buscando esse entendimento, um pacto foi assinado ontem, dia 22/11, pelo governo federal e mais dozes estados da federação para combater a homofobia e pensar justamente em políticas públicas que materializem uma parceria entre o governo e a sociedade.

Entre os estados signatários do pacto está o Mato Grosso que, de acordo com a representante da Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso, Márcia Ourives, “é um estado que tem apresentado e enfrentado esse tipo de situação”, diz referindo-se aos crimes de homofobia.

Estas e outras informações sobre o pacto estão em notícia publicada pela Agência Brasil, cujo trecho segue abaixo:

União e 12 estados assinam acordo para combater a homofobia
Da Agência Brasil

Brasília – O governo federal e 12 estados assinaram hoje (22) um acordo de cooperação para enfrentar a homofobia. O termo foi uma iniciativa da Secretaria de Direitos Humanos e do Ministério da Justiça.

O acordo prevê a capacitação de unidades policiais, a inclusão de um campo sobre orientação sexual e identidade de gêneros nos formulários de registros de ocorrência policial e a promoção da abordagem do assunto sobre lésbicas, gays, bissexuais e transexuais na formação dos profissionais de segurança pública.

Para ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, os crimes de homofobia, são crimes de ódio. “Convivemos entre diferentes etnias e não podemos mais estabelecer parâmetros de convivência. Temos uma legislação importante que tramita sobre o crime de homofobia, estamos juntos nessa caminhada”. (Texto completo)

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VEJA OS ESTADOS QUE CUMPREM E OS QUE DESCUMPREM O MÍNIMO EXIGIDO POR LEI PARA PROFESSORES DE ESCOLAS PÚBLICAS DO BRASIL

Muito boa a tabela abaixo. Ela mostra quais os governadores que cumprem o mínimo, que é piso salarial para o professor da rede pública e jornada extraclasse. Isso é o mínimo, somente salário.

Mas a escola pública precisa de muito mais numa sociedade violenta como a atual:  precisa de equipe para atendimento psico-social de alunos, professores e funcionários, precisa de eleição direta para diretor de escola (acabar com concurso público para diretor), possibilitando a renovação e o revezamento da direção das escolas, além equipamentos, estrutura de qualidade e  tantas outras coisas. Mas ainda não chegamos no mínimo….

Dê nome aos governadores

Vi no Com Texto Livre

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LEI QUE OBRIGA DIVULGAÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS NA INTERNET É O MELHOR AVANÇO POLÍTICO DO GOVERNO LULA

A lei que obriga os governos federal, estadual e municipal a divulgarem em tempo real na internet receitas e gastos é um dos maiores avanços políticos do Brasil. A medida não vai evitar a corrupção, mas torna mais transparente as ações do poder público. Isso é fundamental para o fortalecimento democrático do país.  A media, ao ser cumprida, pode mudar de forma substancial as relações entre o poder público e a sociedade.  Não só facilita o acesso da imprensa, mas principalmente de entidades e organizações da sociedade que buscam fiscalizar o poder público.


Lula sanciona lei que obriga divulgação de gastos públicos na internet

Carolina Pimentel
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje (27) lei complementar que obriga os governos federal, estaduais e municipais a tornarem disponíveis, em tempo real, na internet, receitas e gastos.

Um dos objetivos é dar transparência á administração pública, além de incentivar a participação popular e a realização de audiências públicas na elaboração de planos e diretrizes orçamentárias.

A lei prevê prazos para os entes federados colocarem a medida em prática: um ano para União, estados, Distrito Federal e cidades com mais de cem mil habitantes, dois anos para municípios de 50 a 100 mil habitantes e quatro anos para cidades com até 50 mil habitantes.

O gestor que não divulgar as informações poderá ter congelado o repasse de verbas federais. Qualquer cidadão, partido político, sindicato ou associação pode denunciar aos tribunais de contas e Ministério Público quem não estiver cumprindo a lei.

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