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A lei que obriga os governos federal, estadual e municipal a divulgarem em tempo real na internet receitas e gastos é um dos maiores avanços políticos do Brasil. A medida não vai evitar a corrupção, mas torna mais transparente as ações do poder público. Isso é fundamental para o fortalecimento democrático do país.  A media, ao ser cumprida, pode mudar de forma substancial as relações entre o poder público e a sociedade.  Não só facilita o acesso da imprensa, mas principalmente de entidades e organizações da sociedade que buscam fiscalizar o poder público.


Lula sanciona lei que obriga divulgação de gastos públicos na internet

Carolina Pimentel
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje (27) lei complementar que obriga os governos federal, estaduais e municipais a tornarem disponíveis, em tempo real, na internet, receitas e gastos.

Um dos objetivos é dar transparência á administração pública, além de incentivar a participação popular e a realização de audiências públicas na elaboração de planos e diretrizes orçamentárias.

A lei prevê prazos para os entes federados colocarem a medida em prática: um ano para União, estados, Distrito Federal e cidades com mais de cem mil habitantes, dois anos para municípios de 50 a 100 mil habitantes e quatro anos para cidades com até 50 mil habitantes.

O gestor que não divulgar as informações poderá ter congelado o repasse de verbas federais. Qualquer cidadão, partido político, sindicato ou associação pode denunciar aos tribunais de contas e Ministério Público quem não estiver cumprindo a lei.

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