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Nova Política: Presidente da Câmara, Henrique Alves, já trabalha a favor da impunidade de parlamentares

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) já está trabalhando a favor da impunidade dos parlamentares. Ele criticou ontem (29) o julgamento de parlamentares pelas turmas More…

IMPUNIDADE SE MULTIPLICA NO PAÍS ONDE A JUSTIÇA ABSOLVE CRIMINOSOS COMO DANIEL DANTAS E MANTÉM AMIZADE COM ELES

A Operação Chacal, que investigava a contratação da empresa americana Kroll pelo já tão famoso Daniel Dantas para grampear ilegalmente, terminou com a absolvição do banqueiro das acusações de formação de quadrilha pela Justiça Federal de São Paulo.

O mais impressionante em todo caso é que, como lembra o jornalista Paulo Henrique Amorim, a justiça condenou os membros de uma quadrilha, mas inocentou os mandantes. Sendo assim, a impunidade chega a casos tão singulares a ponto de se conceber que há um grupo de espionagem sem mandantes. Ora, como diz Amorim: “Espionar para quem ? Para ninguém. Espionavam por deleite”. Uma quadrilha sem chefe!

Chega-se de fato ao cúmulo da aplicação da justiça no Brasil. Como lembra o jornalista, provas não faltam no processo contra Dantas no caso Kroll e muitas outras suspeitas existem contra ele, inclusive de sua ligação com os maiores escândalos de corrupção recentes no país.

Mas de que valem as provas em um país onde os ministros da Justiça são amigos de bandidos a ponto de serem tratados carinhosamente por “Zé”? De que valem as provas no império dos advogados que vestem a lei segundo as atrações do luxo e do dinheiro? De que valem as provas em um país onde a ilegalidade está legalizada quando se trata de Dantas e outros nomes por aí?

Paulo Henrique Amorim se diz uma das vítimas da espionagem do banqueiro, que move uma ação judicial contra ele toda quarta-feira, e é taxativo ao dizer que “o Ministério Público pode não ter conseguido demonstrar que ele fazia parte da quadrilha – no papel inequívoco de mandante. E a Justiça errou”.

Veja trecho do texto:

Kroll: Eu acuso Daniel Dantas
Por Paulo Henrique Amorim

A Justiça Federal de São Paulo absolveu Daniel Dantas da acusação de formação de quadrilha, no âmbito da Operação Chacal, que investigou como Daniel Dantas contratou a empresa americana Kroll para grampear ilegalmente (leia mais AQUI).

A Dra Cecíclia Melo, da Justiça de São Paulo, foi quem desbastou as acusações contra Dantas e deixou essa última – formação de quadrilha – para ser agora, provisoriamente, encerrada.

A Dra Melo chegou a desconsiderar a confissão de uma testemunha-chave, que confessou ter mentido – pago – para tirar Dantas ou um enviado especial da casa de um espião/grampeador.

É uma decisão singular: são condenados os membros de uma quadrilha que espionava e não há mandantes.

Espionar para quem ?

Para ninguém.

Espionavam por deleite.

Por voyeurismo, como os espectadores do BBB.

Navalha

Eu, Paulo Henrique Amorim, cidadão de uma República, jornalista e pai de família, acuso Daniel Dantas de me grampear.

Entre outros crimes.

Conheço essa história na palma da mão.

Fui testemunha de acusação contra Dantas no processo da Kroll.

Estive na mesma sala em que se encontravam dezenas de advogados dele, notadamente Varões da Advocacia Brasileira, como Wilson Mirza e Nélio Machado.

Conheço o coronel da PM de São Paulo contratado para me espionar.

Conheço o espião/trapalhão israelense que fazia lista por escrito dos clientes e serviços prestados – e que a Justiça parece não ter lido.

Conheço o parente de Dantas que foi à casa do espião/trapalhão acertar o negócio em nome de Dantas.

E ele sabe que o conheço muito bem.

Conheço tudo desse mar de lama.

Dantas me grampeou.

Grampeou uma ligação minha com o empresário Antoninho Marmo Trevisan.

Conhece a minha dieta.

Meus horários.

Meus amigos mais diletos, como Mino Carta.

Espionou membros de minha família.

Grampeou minha filha, enquanto estava noiva.

A Polícia Federal pode não ter conseguido filmar com foco o encontro do parente de Dantas com o espião/trapalhão. (Texto completo)

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Mendes e Mello, as heranças supremas de FHC e Collor, respectivamente

O ministro do Supremo, Marco Aurélio Mello, que participou ontem do Roda Viva, da TV Cultura, praticamente não respondeu às questões dos entrevistados, principalmente sobre a sua responsabilidade sobre a corrupção dentro do poder judiciário, ao dar liminar e querer impedir o poder de combate à corrupção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Também não respondeu sobre a impunidade reinante na justiça.

Mello fez  um discurso em defesa da interpretação correta da legislação. No entanto, o ministro do Supremo parece não ser a melhor pessoa para falar sobre interpretação de leis. Um levantamento feito pelo jurista Joaquim Falcão mostra que a interpretação de Marco Aurélio Mello sobre temas constitucionais foi derrotadas em 73% dos julgamentos de questões constitucionais.  Se Mello não é o iluminado pela deusa Têmis, o julgamento da maioria dos ministros mostra que suas interpretações são bastante problemáticas. E o mais problemático é quando o problemático serve como uma luva ao corporativismo sem controle, às classes privilegiadas e à corrupção. Veja ótimo texto abaixo sobre o corporativismo do judiciário.

Supremo corporativismo 

Walter Maierovitch/Carta Capital

O ministro Marco Aurélio Mello colocou o Supremo Tribunal Federal (STF) numa camisa de 11 varas. Ele concedeu, no apagar das luzes do ano judiciário de 2011 e sem que houvesse situação de urgência e de maneira a contrariar o espírito de norma constitucional moralizadora, uma medida liminar a esvaziar as atribuições correcionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instalado em 2005.

A camisa com essa medida (vara) era, na Inglaterra, colocada nos condenados à morte. No particular, o ministro Marco Aurélio, com a liminar, levou ao patíbulo a ética e a transparência. Conhecido como novidadeiro, Marco Aurélio, como apontou o jurista Joaquim Falcão, teve 73% de posicionamentos vencidos em julgamentos de questões constitucionais. No caso do CNJ, ele contou com um “abraço de afogado” dado pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB).

Uma medida liminar só pode ser concedida quando existir urgência. E essa urgência é verificável, medida (mesurada), em face do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A expressão latina periculum in mora é utilizada pelos autores de obras sobre as primeiras linhas do direito processual para ensinar que o atraso, a mora, pode prejudicar a satisfação da sentença final. No caso da liminar de Marco Aurélio, a urgência era nenhuma. O CNJ já afastou, mediante atuação autônoma, diversos magistrados por desvios funcionais, como o ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ex-presidente da AMB. (texto integral)

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A imprensa vê corrupção só de um lado e a Justiça não vê nada

Justiça, a Cínica

O Brasil tem avançado bastante no combate à corrupção, mas há um longo caminho pela frente.

De um lado, temos uma imprensa que se cala diante do maior escândalo de corrupção do país, o que faz a população levantar suspeita sobre as reais relações de alguns grupos de mídia com a corrupção durante a privatização do governo Fernando Henrique Cardoso.

Agora é o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, que dá liminar, no acender das luzes do final do ano, contra o poder de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e contra a corregedora do órgão, ministra Eliana Calmon, que de forma corajosa tenta enfrentar a corrupção dentro da própria justiça.

O poder judiciário é, na realidade, o grande centro de permissividade da corrupção no Brasil. Podem criticar os políticos, os deputados, os senadores e os governadores, mas é a leniência do poder judiciário que irradia a corrupção. O poder judiciário no Brasil é a certeza da impunidade. Quantos políticos foram punidos até hoje? Nenhum…. E juízes….

Se ninguém foi punido, então não existe corrupção. Certo? É isso que o judiciário nos diz com a ditadura da presunção de inocência ou um supremo que sufoca o povo brasileiro com dois habeas corpus em 48 horas para um banqueiro envolto a vários processos de corrupção.

O poder judiciário é o fermento da corrupção no Brasil. Nele, há excesso de presunção de inocência e ineficiência crônica. E ele só consegue ser assim porque temos uma grande mídia subserviente e muda, em busca de seus próprios interesses econômicos e sem relativizá-los com os do próprio país.

O poder judiciário brasileiro ainda não chegou à república.  É por isso que os cargos no STF são vitalícios.

Em decisão liminar nesta segunda-feira (19), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello suspendeu o poder “originário” de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra magistrados, determinando que o órgão só pode atuar após as corregedorias locais. (texto completo)

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Para a corregedora, a tentativa de limitar o poder de investigação do CNJ é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura

A sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) acabou ontem sem o julgamento de uma das principais questões em pauta: a iniciativa de uma entidade de juízes de tentar reduzir, no STF (Supremo Tribunal Federal), o poder de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Entre os supostos motivos da não apreciação da ação pelo Supremo poderiam estar, segundo diz o ministro Marco Aurélio Mello, relator do processo, as recentes declarações da corregedora-geral de Justiça, Eliana Calmon, que afirmou que a Justiça está escondendo “bandidos de toga”  e que a imagem do judiciário diante da opinião pública é a pior possível (Pura verdade). Os ministros teriam então decidido adiar a votação para que o clima se acalmasse.

Outros alegam que a ação não foi apreciada apenas por questões burocráticas como o adiantado da hora, e há os que dizem que os ministros precisam “combinar melhor o voto”, para usar de bom português, de modo que não exponham suas diferenças em público.

Quem não parece ter reagido bem à última hipótese foi o próprio ministro Marco Aurélio que negou a ocorrência desses “arranjos”, sublinhando o fato de o Supremo ser um tribunal, não um teatro.

Tribunal ou teatro, a sociedade espera por melhores cenas protagonizadas pelos nossos magistrados, onde os culpados sejam de fato punidos, com torga ou sem torga e, preferencialmente, sem favorecimentos de qualquer ordem. Infelizmente, este último cenário – haja vista a tentativa de limitar os poderes da corregedoria e preservar a “suprema superioridade” dos magistrados – está mais para cena de teatro do que da realidade. Eliana Calmon teve coragem de se indignar, já os outros ficaram indgnados com sua capacidade.

Veja texto sobre o assunto publicado pela Agência Brasil:

Julgamento de poder de punição do CNJ é adiado, mas sem data marcada
Por Débora Zampier

Brasília – A sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) acabou hoje (28) sem o julgamento do assunto mais esperado do dia: a ação que questiona os limites da atuação do Conselho Nacional de Justiça para punir magistrados. A ação foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e questiona uma resolução editada em julho pelo conselho para regulamentar sua atuação administrativa e correicional. Pautada para entrar em votação hoje, a ação não foi chamada pelo presidente do STF, Cezar Peluso.

O ministro Marco Aurélio Mello, relator do processo, acredita que o adiamento ocorreu para abrandar a “celeuma” criada com as declarações da corregedora-geral de Justiça, Eliana Calmon, que afirmou que a Justiça está escondendo “bandidos de toga”. “O momento não é adequado para este julgamento, vamos deixar até que os fatos estejam mais esclarecidos”, disse Marco Aurélio.

Já o ministro Luiz Fux, relator de outro mandado de segurança que está na pauta abordando o mesmo tema, acredita que o adiamento não teve a ver com as declarações polêmicas da corregedora. “Foi mesmo devido ao adiantado da hora, várias ações entram e saem da pauta muitas vezes por esse fator. Há advogados que precisam vir aqui sete ou oito vezes até o julgamento”, disse Fux. (Texto completo)

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PARA ANISTIA INTERNACIONAL, MORTE DE JUÍZA NO RIO DE JANEIRO EXPÕE “OS PROFUNDOS PROBLEMAS DE CORRUPÇÃO POLICIAL” E O AVANÇO DO “CRIME ORGANIZADO” NO ESTADO

Milícia, traficante, polícia: complexo sistema

A juíza Patrícia Acioli foi morta com 21 tiros na noite da última quinta-feira (11) no município de Niterói, no Rio de Janeiro. Patrícia trabalhava na Vara Criminal de São Gonçalo, no Grande Rio, e julgava processos sobre crimes cometidos por grupos de extermínios, milícias e quadrilhas de traficantes que agem na região metropolitana do Rio de Janeiro. Era conhecida pelos métodos firmes com que fazia valer a justiça e foi responsável pela condenação de cerca de 60 policiais envolvidos em atividades criminosas.

O fato chamou a atenção da Anistia Internacional que, por meio de nota, lembrou que a morte de uma juíza nas circunstâncias em que se deu o assasinato de Patrícia expõe os graves problemas da corrupção policial no Rio de Janeiro, bem como o avanço do crime organizado.

É como se existisse um complexo sistema organizando a atividade criminosa, conectando milícias, policiais e traficantes e, quando alguém simplesmente tenta furar, penetrar ou desmontar esse complexo sistema, este último automaticamente já deleta essa espécie de vírus que pode danificar sua estrutura de funcionamento.

Quem busca fazer a justiça no Brasil atualmente é justamente isso: um vírus que precisa ser rapidamente eliminado. Daí a preocupação vinda de órgãos internacionais, afinal, em um país onde a justiça é a doença, a saúde só pode ser o caos.

Veja texto sobre o assunto publicado pela Agência Brasil:

Assassinato de juíza expõe corrupção policial e avanço do crime organizado no Rio, diz Anistia Internacional
Poe Vitor Abdala

Rio de Janeiro – A execução da juíza Patrícia Acioli expõe “os profundos problemas de corrupção policial” e o avanço do “crime organizado” no Rio de Janeiro, segundo nota divulgada hoje (16) pela Anistia Internacional.

A magistrada, que trabalhava na Vara Criminal de São Gonçalo, no Grande Rio, foi morta com 21 tiros na noite de quinta-feira (11), no município de Niterói.

“A morte de uma juíza que estava simplesmente realizando seu trabalho foi um golpe no Estado de Direito e no sistema judicial no Brasil”, diz, por meio da nota, o representante da Anistia Internacional no Brasil, Patrick Wilcken. “As autoridades precisam fazer uma investigação profunda e independente para levar os responsáveis à Justiça.”

De acordo com a Anistia Internacional, não basta julgar os culpados pelo crime. As autoridades federais, estaduais e municipais precisam dar proteção aos envolvidos na investigação e no julgamento de policiais corruptos e quadrilhas. (Texto completo)

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BRASIL INCENTIVA CORRUPÇÃO NA JUSTIÇA COM PRÊMIO DE APOSENTADORIA INTEGRAL PARA JUIZ CORRUPTO

Justiça sobre si mesma: se roubar pode receber sem trabalhar

O Brasil incentiva juízes à corrupção. O prêmio para juízes corruptos é ter aposentadoria integral. É isso o que pode acontecer de pior para um juiz que embolsa dinheiro público ou privado: ficar sem trabalhar e ganhar salário integral, que não é pouco.

Mesmo um juiz honesto pode ficar tentado a essa premiação. Se cometer um deslize poderá passar férias na Europa em qualquer mês ano. Olha que maravilha. Não precisa mais aguentar os colegas de trabalho, as pressões da profissão, as determinações superiores, etc. É só ir ao banco e sacar algumas dezenas de salários mínimos dos cofres públicos, legalmente.

Agora se o juiz é incorruptível, este tem de trabalhar até a idade mínima para se aposentar.

É uma situação absurda que só pode ser explicada pelo poder político da categoria e pelo histórico de privilégios que a elite brasileira mantém para si mesma.

O problema político do Brasil hoje não está na corrupção de políticos, mas no poder judiciário que incentiva a corrupção  interna e é incapaz de punir os políticos. Recentemente um juiz ganhou na justiça o direito de receber R$ 1 milhão dos cofres públicos, mesmo tendo sido condenado por assassinato. Parabéns para a Justiça. É a lei.

Veja matéria da Folha sobre corrupção no Judiciário. Juiz foi condenado a se aposentar.

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SUPREMO TRANSFORMA O BRASIL NO PAÍS DOS SANTINHOS E INOCENTES

Há uma necessidade urgente de se repensar o Supremo Tribunal Federal e a Justiça brasileira. O órgão só entende a presunção de inocência e se esquece da sociedade e da própria Justiça. O engraçado é que presunção quer dizer opinião ou juízo baseado nas aparências, suposição, suspeita. Baseado na aparência (principalmente paletó e gravata) todos no Brasil são a priori inocentes e não podem nem se quer ser algemados.

Nesse caso ainda (veja abaixo) há um total desrespeito com as contas públicas por parte da Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Funcionários públicos que cometem crimes são recompensados com altos salários, mesmo sendo afastados e repondendo a processos. É inacreditável.

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STF autoriza Thales Schoedl a voltar ao cargo de promotor

Acusado de matar um jovem, ele voltará a receber o salário de R$ 10 mil, mas não poderá exercer a função

PAULO – Uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) dá o direto a Thales Ferri Schoedl de voltar a receber o salário de R$ 10 mil do cargo que ocupava no Ministério Público Estadual de São Paulo. No entanto, Schoedl não pode voltar a exercer a profissão. A decisão foi assinada pelo ministro Menezes Direito no dia 2 de outubro e divulgada nesta terça-feira, 7, e pode ser contestada. Com a liminar do STF, ele tem direito de ser julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, pois retomou o foro privilegiado. Schoedl matou um jovem e feriu outro em Bertioga, em 2004, e foi exonerado do cargo em 18 de agosto deste ano por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). (Estadão)

STF ESTÁ INDIGNADO COM ALGEMAS EM CRIMINOSOS

Já pensaram se a Justiça brasileira agisse para punir os criminosos com a mesma agilidade com que faz para defender os criminosos?  Não? Então leia trecho de notícia abaixo. Depois do duplo habeas corpus para Daniel Dantas, Supermo bate mais um recorde.

STF aumenta punição para abusos no uso de algemas

Desafiados pela Polícia Federal (PF), que ontem algemou 32 presos da Operação Dupla Face, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram hoje em tempo recorde para os padrões da Corte uma súmula vinculante que prevê punições severas para policiais e autoridades que algemarem pessoas sem necessidade e a responsabilização do Estado. Além disso, os agentes terão de justificar por escrito o motivo para o uso de algemas. Quem for vítima de abuso pode reclamar diretamente ao STF. Num único dia, os ministros redigiram e aprovaram o texto. (Matéria completa no Yahoo)

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AMORIM: PROCURADORES PROCESSAM GILMAR MENDES

Se tivéssemos em outros tempos, e o PT tivesse um pouco de sua dignidade política histórica (claro que tirando o Gomes, o Cardozo e o Dirceu que acham que Daniel Danta$ pode ser bom para o partido), Gilmar Mendes não sairia impune por ter entrado para o Guinness Book com dois habeas corpus para um criminoso, segundo entendem a Polícia Federal e a Justiça honesta do Brasil.

Antes de ler a notícia do PHA abaixo, clique e veja o vídeo Mastercard de Gilmar Mendes e Daniel Dantas com o humor da Blogosfera

CRIME DE RESPONSABILIDADE: PROCURADORES PROCESSAM MENDES NO MPF

O Conversa Afiada apurou que um grupo de Procuradores da República encaminhou uma representação contra o presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Gilmar Mendes ao Procurador Geral da República Antônio Fernando de Souza. A representação foi protocolada na semana passada.

No documento, os Procuradores indicaram que o Ministro Gilmar Mendes cometeu “crime de responsabilidade” ao ferir o Artigo 39 da Lei 1079, de 1950, que trata de crime de responsabilidade de autoridade.

Para justificar a representação, os Procuradores narraram dois fatos: O habeas corpus original, que deu liberdade de Daniel Dantas, contra um ato de um juiz de primeiro grau foi levado diretamente ao Supremo Tribunal Federal. Segundo os procuradores, o que ocorreu foi o seguinte: antes de Dantas ser preso, seus advogados pediram um habeas corpus preventivo ao STF para saber se havia alguma investigação contra ele e de que se tratava essa investigação. Essa ação não pedia para soltar Dantas, até porque ele não estava preso. Mas, depois que o juiz de primeira instância Fausto De Sanctis decretou a prisão de Dantas, os advogados utilizaram o número desse habeas corpus que estava no STF para pedir, diretamente ao Supremo, que Dantas fosse solto. E isso, segundo os procuradores, fere o artigo 39 da Lei 1079.

O outro “crime de responsabilidade” do Ministro Mendes, segundo os Procuradores, foi o seguinte: Na primeira prisão de Dantas, o Ministro Mendes disse que o juiz De Sanctis cometeu ato ilegal. E, na segunda prisão, o Ministro Mendes teria aplicado uma sanção ao juiz De Sanctis e encaminhado ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Os procuradores dizem que depois da repercussão da sanção, o Ministro Mendes voltou atrás e disse que era apenas uma informação estatística encaminhada ao CNJ. Essa atitude do Ministro Mendes também fere, segundo os Procuradores, a lei que trata da responsabilidade de autoridades.

O Conversa Afiada apurou que o Procurador Geral da República pode entender, que pelos mesmos fatos narrados pelos Procuradores, Mendes tenha cometido um outro tipo de infração, ou mesmo não tenha cometido infração nenhuma. Os Procuradores aguardam um pronunciamento do Procurador Geral, que não tem prazo para se manifestar.

Caso o Procurador Geral da República considere que o Ministro Mendes cometeu um crime, o Procurador dirá que sanção cabe. Pode, inclusive, pedir o impeachment do Ministro Mendes, que terá que ser votado pelo Senado. (PHA)

AMORIM: PRINCÍPIO DA LEI PARA ADVOGADO CORRUPTO JÁ MATOU DIRETORA DE PRESÍDIO

RESTRIÇÃO A GRAMPO JÁ MATOU UMA DIRETORA DE PRESÍDIO

O jornalista do núcleo de reportagens especiais da TV Record, especialista em assuntos de segurança, Percival de Souza, foi um dos entrevistados do programa Entrevista Record, da Record News, na última terça-feira, dia 29. Paulo Henrique Amorim perguntou a Percival de Souza o que ele acha da Lei do Grampo, que o Governo quer mandar o mais rápido possível para o Congresso.

A Lei do Grampo impedirá que a Justiça use como prova o resultado de uma interceptação de uma conversa entre o acusado e seu advogado. Percival de Souza lembrou o caso de Sidneya Santos de Jesus.

Sidneya Santos era diretora do presídio de Bangu I e gravou uma conversa entre Fernandinho Beira Mar e seus advogados. Nessa conversa, Fernandinho Beira Mar combinava com seus advogados a execução de Sidneya Santos. A diretora do presídio levou, então, as gravações à Justiça, que considerou o grampo ilegal.

No dia 05 de setembro de 2000, Sidneya Santos levou três tiros. Dois tiros a acertaram: um na cabeça e outro no pescoço. Sidneya Santos tinha 46 anos e foi assassinada quando chegava em casa, na Ilha do Governador, no Rio, dentro do carro.

Reportagens da época dizem que Sidneya Santos era destemida e passou a ser ameaçada de morte por implantar um sistema rígido de segurança no presídio de Bangu I e cortar mordomias dos chefes do crime. Ainda segundo essas reportagens, Sidneya Santos era incorruptível e chegou a recusar uma oferta de propina no valor de R$ 50 mil (clique aqui).

Leia entrevista inteira

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