Educação Política

mídia, economia e cultura – por Glauco Cortez

Arquivos de tags: Justiça

Maioridade penal: deputados poderão fazer festinha com garotas de 16 anos | CartaCampinas

Maioridade penal: deputados poderão fazer festinha com garotas de 16 anos | CartaCampinas.

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Ministro Gilmar Mendes é flagrado pela PF ao ficar indignado com prisão de acusado de corrupção

Reportagem da revista Época relata que o ministro do Supremo Tribunal Federal,Gilmar Mendes, ficou indignado com a prisão do governador do Mato Grosso, Silval Barbosa (PMDB), acusado de corrupção pela Polícia (mais…)

Deputado fará denúncia à OEA contra juízes e promotores por prisões de manifestantes

O deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) anunciou que vai apresentar uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA (Organização dos Estados Americanos), e que vai entrar com representações no Conselho Nacional da Justiça (CNJ) contra os juízes e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra (Continue Lendo…)

Tribunal de Justiça de São Paulo faz homenagem à ministra da ditadura

Uma homenagem à Esther de Figueiredo Ferraz, ministra da Educação durante a ditadura civil-militar brasileira, instaurada após o golpe de 1964, foi organizada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A homenagem à ministra contou com a participação do Ministério Público Estadual, segundo informação da (Continue Lendo…)

Promotoras do MP de São Paulo vestem a camiseta com símbolo da Rede Globo

A Rede Globo não é simplesmente a maior emissora de TV do Brasil, mas pode ser considerada também a empresa com melhor estratégica e penetração no Congresso Nacional e no Poder Judiciário. No último sábado (26), promotoras do Ministério Público do Estado de São Paulo participaram de um evento promovido pela Globo e posaram em fotos com camiseta com (Continue Lendo…)

Justiça determina que escola pague professora por hora extra no período do recreio

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu que o período do recreio escolar (intervalo) deve ser considerado como de efetivo serviço. A professora Daniela Buscaratti de Souza Tatarin de Curitiba (PR) receberá da Sociedade Educacional Expoente S/C Ltda (em recuperação judicial) o pagamento de horas extras pelo período referente ao (Continue Lendo…)

Empresários querem que população pague a conta da segurança dos shoppings na Copa

Capitalista na venda, comunista na segurança

Nos períodos que antecederem os jogos da Copa do Mundo, os administradores de shoppings centers vão ingressar na Justiça com pedidos coletivos de proteção policial contra manifestações dentro desses estabelecimentos. (Continue lendo…)

HÁ UM RECADO CLARO DAS RUAS: É PRECISO APROFUNDAR A DEMOCRACIA DIRETA E ENTREGAR ALGUNS ANÉIS

9077182828_243aa3a29aApesar de vivermos o período mais longo de democracia no Brasil, o sistema representativo atual, que surgiu sem fissura alguma de um sistema de privilégios da ditadura (e isso pode ser visto na Justiça, na distribuição de renda, na empáfia de alguns políticos, etc), precisa de avanços.

É premente estabelecer uma maior participação política da sociedade. É preciso dar mais transparência ao sistema de governo de prefeituras e isso precisa ser estabelecido no âmbito da câmara federal. Como pode, por exemplo, termos planilhas de custos das empresas de ônibus sob sigilo?

É preciso avançar em consultas populares e referendos, aumentando a participação e legitimando mais os caminhos da democracia. É preciso dar mais transparência às atividades públicas. Isso talvez possa ajudar a entender os recados das ruas.

O ar fascista que tomou as últimas manifestações nas ruas brasileiras, promovido por skinheads e pela extrema direita (evidenciada pela intolerância com manifestantes com bandeiras de partidos políticos), demonstra que parte da população foi capturada por essa oposição à política. Virou uma guerra contra as instituições políticas.

Os jovens, com consciência política e que há vários anos lutam no Brasil, devem desembarcar nos próximos dias desse tipo de atuação. As passeatas de rua devem se transformar em novas formas de atuação.

Mas não se pode olhar o que acontece apenas pelo ar fascista que tomou conta do movimento.  Há um recado claro das ruas: é preciso aprofundar caminhos democráticos e participação popular.

Mais que isso. O que se viu não foi só um ar fascista, mas a chegada nos centro e áreas nobres da mesma violência que o Estado cotidianamente provoca na periferia. É preciso investir na população e não deixar o dinheiro público apenas nas mãos dos sócios do poder público.

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QUE HORROR: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, ROGÉRIO ZAGALLO, SUGERE NO FACEBOOK MATAR QUEM FAZ PROTESTO

O protomor de Justiça (?), Rogério Zagallo, insatisfeito com o protesto em São Paulo, agradeceria se alguém chamasse a tropa de choque para matar os manifestantes. E mais: ele arquivaria o inquérito policial. O pior é que o protesto não teria sido organizado por petistas, mas por integrantes de outros partidos.

promotor

Vi no Nassif

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JOSÉ DE ABREU: O SUPREMO TRIBUNAL FEFERAL DÁ MEDO COMO OS GENERAIS DA DITADURA MILITAR

José de Abreu: ‘Estou com medo do Supremo como eu tinha de general no tempo da ditadura’

Por Gisele Brito, RBA

José de Abreu: o Supremo dá medo

José de Abreu: o Supremo dá medo

São Paulo – Ator, petista e militante político, José de Abreu se tornou um dos mais influentes tuiteiros do Brasil em função de sua defesa contínua de políticos, como José Dirceu e José Genoíno em meio ao julgamento do caso do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), saiu da rede de microblogs no final da última semana.

A motivação foi o mesmo STF a que criticou durante todo o segundo semestre do ano passado. Seguido por mais de 75 mil pessoas, Zé de Abreu ganhou um problema quando suas declarações contra o ministro do Supremo Gilmar Mendes, em dezembro, renderam uma queixa-crime por injúria e difamação movida pelo magistrado. Na ocasião, o ator escreveu “E o Gilmar Mendes que contratou o Dadá? 19 anos de cadeia pro contratado. E pro contratante? Domínio do fato?”. A mensagem aludia a Idalberto Matias de Araújo, o Dadá, preso pela Polícia Federal na Operação Monte Carlo e apontado como espião contratado por Carlinhos Cachoeira.

Certo da derrota na disputa judicial, o ator desistiu de usar o processo para discutir a liberdade de expressão no país e fechou um acordo com Mendes em que se compromete a não mais proferir expressões ofensivas contra o ministro e a doar R$ 10 mil ao Hospital São João Batista, em Diamantino (MT), cidade natal de Mendes.

Na entrevista a seguir, Zé de Abreu diz se sentir inseguro para continuar a se manifestar e compara o medo que sente do Supremo com o que sentia de generais no período da ditadura. E afirma que pretende processar sete pessoas que usam o microblog para ofendê-lo. “Já me provaram que eu não posso escrever tudo que quero. Então eu também não quero escutar tudo que eu não quero.”

Leia trechos da entrevista realizada por telefone na tarde de hoje (13). 

Você chegou a dizer que não iria se retratar e iria até o fim do processo para discutir liberdade de expressão. Por que resolveu selar um acordo agora?

O Código Penal não é o lugar para discutir liberdade. A partir do momento que ele vira um processo, é o Estado e o Gilmar Mendes, porque é um crime contra a honra, contra mim. Eu, obviamente, seria condenado, o juiz vai dar uma pena. O lugar para discutir isso era o Código Civil. As duas vezes que ele me processou foi por uma palavra, uma coisinha. Um twitter. Não um conjunto. Se eu for pegar todo mundo que me xinga de ladrão, de petralha, mensaleiro, sócio do José Dirceu ou coisas mais pesadas. Se for pegar esse tipo de coisa, tem centenas de milhares. Mas isso não dá para considerar. O que a gente está escolhendo é gente que fala coisas sérias. Mas é difícil, tem sete que tem pelo menos dez mensagens bem pesadas.

Então você pretende processar essas pessoas?

Pois é, acho que sim. Porque aí é a maneira de discutir se pode escrever tudo ou não. Já me provaram que eu não posso escrever tudo que quero. Então também não quero escutar tudo que não quero. Tem que ver até onde isso vai. Porque ser processado pelo Gilmar Mendes, que na semana passada era o homem mais poderoso do Brasil, pelo menos para a mídia… Você vê aquele monte de senadores, de todos os partidos, Pedro Simon (PMDB-RS), Ana Amélia (PP-RS), Randolfe Rodrigues (Psol-AP), a Marina Silva (Rede) foi lá na casa dele pedir (senadores foram ao Supremo para declarar apoio à liminar do ministro que impediu a tramitação do PL 14, de 2013, que restringe o acesso dos novos partidos ao tempo de rádio e TV no horário eleitoral e também aos recursos do fundo partidário). Quer dizer, todo mundo virou o baba-ovo dele e eu vou brigar sozinho?

Você se sentiu abandonado pelas pessoas que defende, por isso saiu do twitter?

Não. Abandonado, não. O Twitter você pode acompanhar mesmo sem estar nele. Não estou lendo com a mesma assiduidade. Entro para saber o que estão falando de mim.

Mas por que você fechou sua conta?

Sou muito compulsivo. Vejo uma injustiça escrita e vou para cima. Não consigo ficar pensando dez vezes antes de apertar o botão. Eu não sei mais o que eu posso dizer. Fiquei inseguro.

Essa judicialização acaba provocando o medo de falar?

Claro. Eu estou com medo do Supremo como eu tinha de general no tempo da ditadura. O mesmo medo. Todo mundo vai lá puxar o saco dele, até o Randolfe e a Marina. Me dá medo, me dá medo. É o mesmo pessoal que fez do mensalão esse espetáculo. (Texto Integral)

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INACREDITÁVEL: JUIZ QUE PROMOVE JUSTIÇA NO BRASIL É CHAMADO DE LOUCO PELO CNJ (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA)!

Juiz Fernando Cordioli

Juiz Fernando Cordioli

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) pediu ao TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) exame de sanidade mental do juiz Fernando Cordioli Garcia, 33, crítico do Judiciário catarinense. A Corregedoria do TJ afastou o juiz da comarca de Otacílio Costa (250 km de Florianópolis) sob acusação de “participação político-partidária” e “instabilidade”, primeiro passo para exonerá-lo da magistratura. O enfrentamento do juiz com o Judiciário começou no ano passado, mas só foi tornado público nesta semana.

(…)

Só processava “PPP”

O Ministério Público Estadual acusou o juiz de desrespeitar seus promotores e usar linguagem ofensiva – num despacho, Cordioli escreveu que um promotor deveria “se olhar no espelho”. Noutro, disse que um promotor engavetava acusações “contra a elite e os coronéis da política da cidade” e só processava “PPP” (pretos, pobres e prostitutas).

Cordioli é juiz desde 2007 e assumiu a comarca de Otacílio Costa em 2010. Ele era citado na imprensa regional como “juiz coragem” porque nos autos dos processos registrava os desvios éticos e profissionais de colegas juízes, promotores, servidores e advogados. Estava prestes a ser promovido, quando foi afastado do cargo.

A Corregedoria do TJ-SC, num ato sem precedentes contra um dos seus juízes, divulgou nessa terça (30) as 12 reclamações contra ele. Nesta quinta (2), Cordioli apresentou sua defesa. 

“Dizem que sou louco, mas não corrupto”

Cordioli disse ao UOL, em Florianópolis, que é “vítima de assédio moral de gente que não aceita um juiz como eu” –ele se define como alguém que trabalhava “com independência dos chefes políticos da cidade e contra um MPE duro só com PPP”.

O juiz disse que se tornou “o inimigo público do MPE ao denunciar que nos processos em que atuava “os ricos e poderosos raramente eram incomodados, quase sempre ficavam engavetados na Promotoria”.

Ele deu um exemplo: “Um empresário poderoso foi processado por crime ambiental quando eu ainda estava na universidade, em 2003. Quando assumi como juiz, descobri tantas fraudes que tive que fazer diligências de surpresa, senão alguém soprava para os réus. O processo foi tirado da minha comarca por vias espúrias e até hoje está parado no Tribunal de Justiça”.

Cordioli é solteiro, nascido em Lages (220 km de Florianópolis). 

Com frequência, ele fez piadas sobre seu estado mental: “Dizem que sou louco, mas pelo menos não me chamam de corrupto. Sou louco por querer fazer a máquina do Judiciário funcionar”.

Ele anda num carro Ford Fiesta, mas tem um BMW na garagem de casa: “É uma pequena concessão que me fiz. Escolhi um carro de luxo para eles pensarem que também roubo, como eles”, diz, sem citar que são “eles”.

Leilão de carro de ex-prefeito em praça pública 

Em 2012, Cordioli leiloou dois carros do prefeito de Palmeira em praça pública. O dinheiro era para pagar condenação por desvio de dinheiro público. Um terceiro carro, no qual o prefeito tentava viajar para Florianópolis, foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal depois que o juiz mandou uma ordem por fax para o posto de patrulha. O prefeito ficou a pé no acostamento.

Quando a polícia pedia a prisão de alguém, o juiz despachava a mão no próprio requerimento, poupando toda burocracia: “É um recurso que está no Código de Processo Penal desde 1940”, afirma.

Depois que o MP se recusou a pagar peritos num processo contra outro ex-prefeito, o juiz pediu auxílio do 10º Batalhão de Engenharia do Exército para avaliar a casa do réu. Um destacamento cercou a casa, fotografou tudo e a avaliou em R$ 500 mil. Em seguida, quando estava prestes a transformar a residência num abrigo municipal para órfãos, Cordioli foi afastado.

Num processo ambiental, ordenou à Fundação de Amparo ao Meio Ambiente derrubar a casa de um vereador erguida em área de preservação. Como a ordem judicial não foi cumprida, Cordioli fez o serviço ele mesmo, com a ajuda de um operário. (Texto Integral no Uol)

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O BANHEIRO DE OURO DE JOAQUIM BARBOSA, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ORÇADO EM R$ 90 MIL

TRADUZINDO O EPISÓDIO LUIZ FUX: JUSTIÇA BRASILEIRA É A CASA DA MÃE JOANA

English: Plenary STF Português: Plenário do STF

Plenário do STF (Photo credit: Wikipedia)

O maior problema da Justiça brasileira chama-se Luiz Fux

 Luis Nassif

Com seus modos destrambelhados, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Joaquim Barbosa tornou-se especialista em desmoralizar grandes bandeiras que levanta.

Esqueçam-se os modos para se analisar um dos temas que levantou: a promiscuidade entre Ministros do STF e grandes escritórios de advocacia.

O caso Sérgio Bermudes é exemplar. Seu escritório patrocina grandes ações contra o poder público e, ao mesmo tempo, emprega a filha de Luiz Fux, a esposa de Gilmar Mendes e o filho do desembargador Adilson Macabu, que trancou a Satiagraha. Agora, está oferecendo um mega regabofe para o mundo jurídico comemorar os 60 anos de idade de seu amigão, o próprio Fux.

Vamos a Fux e seu ultimo feito: a derrubada da PEC 62/2009 que instituiu regime especial para pagamentos de precatórios emitidos até aquela data.

Sabe-se que parte expressiva dos precatórios está em mãos de escritórios de advocacia, que adquiriram com enormes descontos de clientes que necessitavam de caixa e não tinham esperança de receber o pagamento  em vida.

Com o voto decisivo da Fux, o STF votou pela procedência parcial das  Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 contra a PEC, ajuizadas, respectivamente, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela CNI (Confederação Nacional da Indústria).

A Emenda havia significado um enorme avanço para o tema.

Sabia-se ser impossível o pagamento imediato do passivo acumulado. Concordou-se então com o parcelamento por 15 anos e com garantias inéditas para os credores. Houve a vinculação de parte da Receita de cada ente para pagamento da dívida; e o instrumental jurídico contra futuros calotes: a possibilidade de sequestro da receita.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça), interpretando a Constituição, entendeu que a PEC definia um comprometimento da receita com precatórios que assegurava que, ao final de 15 anos, todos os precatórios seriam liquidados.

Mais que isso: com a previsibilidade instituída pela PEC, alguns governantes – como o prefeito de São Paulo Fernando Haddad e o governador Geraldo Alckmin – já tinham acenado com a possibilidade de aumentar o percentual de receita vinculada para pagamento.

O Supremo liquidou com tudo.

O padrão Fux de atuação

Fux comportou-se com a mesma leviandade com que atendeu a seu padrinho político, governador Sérgio Cabral, na questão dos royalties.

Na ocasião, para impedir que o Congresso derrubasse o veto da presidência da República à Lei, sem passar pela análise de mérito, Fux decidiu que o Congresso deveria analisar todos os vetos pela ordem cronológica. Paralisou os trabalhos legislativos. Questionado, alegou não ter tomado conhecimento, antecipadamente, das consequências de seu ato. Ora, não se trata de um juizado de pequenas causas, mas da mais alta corte do país.

Agora, repete a irresponsabilidade.

De um lado, reinstituiu uma das maiores jogadas dos precatórios – a correção da dívida por índices extremamente elevados, a propósito de dar isonomia com as correções que o Estado cobra dos seus devedores.

Por outro, paralisou o pagamento geral. Os diversos entes federados deixaram de pagar por impossibilidade de quitar à vista e pelo fim da ameaça de sequestro das receitas. Voltou-se à estaca zero.

Alertado pela OAB, Fux voltou atrás e decidiu suspender a medida para precatórios que vêm sendo pagos, mantendo-a para os novos. Um nonsense completo: a PEC questionada legislava apenas sobre os antigos.

O próprio Marco Aurélio de Mello, que tem um histórico de reação contra abusos do Estado, votou a favor da manutenção da PEC, com um voto que poderia modular eventuais abusos sem comprometer os avanços que ela consolidava. Ocorriam abusos com os leilões, que colocavam na frente os precatórios de quem oferecesse o maior desconto.

Agora, volta-se à estaca zero em relação aos precatórios.

Um STF que não estuda seus casos

Da mesma maneira que no caso da Lei da Imprensa, o STF vota sem analisar consequências. Nos dois casos, Marco Aurélio de Mello alertou para os desdobramentos, para o vácuo jurídico que seria criado.

Mas o lobby foi maior que o bom senso.

Seja qual for sua motivação, é evidente que, à luz do seu histórico nos episódios de indicação para Ministro, do seu contato estreito com grandes escritórios, Fux tornou-se um personagem sob suspeição.

O melhor favor que poderia receber seria o PT entrar com uma ação contra ele, a propósito do mensalão. Seria fornecer a blindagem de que ele necessita.

Fux não é problema do PT: é problema do sistema jurídico brasileiro.

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FERNANDO HADDAD (PT) E GERALDO ALCKMIN (PSDB): QUANTA DIFERENÇA! PARA HADDAD, CASA; PARA ALCKMIN, RUA!

Enquanto Fernando Haddad tenta dar uma solução para a população, Geraldo Alckmin defende o interesse da propriedade acima da vida de crianças e adultos. O caso que ficou conhecido como Pinheirinho foi emblemático da política social do PSDB. O pior é que a Justiça, a cínica, também acha que o direito de propriedade está acima da vida.

Veja abaixo matéria sobre ação de Haddad em caso de desocupação.

Haddad tenta evitar mais uma tragédia autorizada pela Justiça

Haddad tenta evitar mais uma tragédia autorizada pela Justiça

Haddad intervém para impedir desocupação de área com 750 famílias

Do Cascavilha

São Paulo – O prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) informou hoje (26), durante o anúncio do Plano de Metas de seu governo, que a prefeitura está intercedendo para reverter a reintegração de posse de um terreno na zona leste da cidade onde vivem 750 famílias de sem-teto. A desocupação, por ordem judicial a pedido do proprietário, começou hoje de manhã com homens da tropa de choque da Polícia Militar, que usou bombas de efeito moral para dispersar moradores que protestavam na frente do terreno.

Segundo Haddad, o secretário de Habitação do município, José Floriano de Azevedo Marques Neto, foi instruído a procurar o dono da área, Heráclides Batalha, para tentar uma solução negociada, que passaria pela desapropriação amigável do local. Batalha, porém, não teria aceito a proposta.

Diante disso, a prefeitura diz que irá publicar um decreto nos próximos dias declarando a área de utilidade pública. Ao mesmo tempo, segundo o secretário de Assuntos Jurídicos, Luís Massonetto, a administração entrou com uma petição no Tribunal de Justiça de São Paulo para suspender a reintegração.

O terreno fica no Jardim Iguatemi e tem 132 mil metros quadrados.

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IPEA: O PIB DOS BRASILEIROS ESTÁ MELHOR DO QUE O PIB DO BRASIL

O TROTE COM REFERÊNCIA À ESCRAVIDÃO E AO NAZISMO DOS ALUNOS DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG)

Sobre a caloura Xica da Silva, nota sobre o trote na UFMG

Do Blogueiras Negras

Algumas manifestações do racismo costumam ser consideradas sem importância, ainda mais num país onde muita gente considera o próprio racismo como algo de menor importância. Alguns diriam que ninguém morre por não estar na capa da revista, nos espaços acadêmicos, nos desfiles de moda, na política. Ninguém morre por causa de mais uma piadinha, de mais uma blackface na televisão ou no teatro.  Certo?

Antes de tudo, preciso explicar que a blackface é tudo menos uma piada inocente que acontece nos sábados à noite na televisão e no teatro (Tiago Abravanel se pinta de negro para interpretar Tim Maia). É um instrumento racista clássico que se iniciou no teatro estadunidense quando atores brancos pintavam seus rostos de preto para criar retratos estereotipados de pessoas negras, contribuindo para a disseminação e decantação do racismo.

O assunto desse post é exatamente esse – uma imagem mostrando uma blackface e outra com menção ao nazismo. Já temos a notícia de que não são montagem. Mesmo que sejam fruto de uma brincadeira entre amigos, decidimos escrever sobre seu conteúdo racista, sexista e totalitário.  Ainda mais quando pensamos que as personagens retratadas são provavelmente alunos da faculdade de direito da UFMG.

I. DONA ADELAIDE, A VERGONHA

A prática da blackface vem aumentando entre nós. E de tanto ser reeditada, tem sido encarada como algo socialmente aceito na televisão e no teatro. Já aconteceu de uma pessoa, com óculos e peruca afro, me dizer toda sorridente que se lembrou de mim. Como se fosse uma homenagem, sem perceber que a principal característica da blackface é justamente contribuir com a desumanização da pessoa negra e naturalizar o racismo.

A principal consequência do que muita gente considera piada é o cultivo potencialmente letal do racismo. É assim que se aumenta a viscosidade do preconceito que passa a se infiltrar nas menores brechas. Exemplo discreto desse fenômeno é a recente campanha do Sebrae sobre empreendedorismo promovido por mulheres. É a única personagem negra, tão empreendedora quanto as outras, que fala errado.

Aqui no Brasil, o maior embaixador da blackface é Rodrigo Sant’Anna com sua asquerosa Dona Adelaide, uma das manifestações mais agressivas que já pude presenciar na televisão. Nem mesmo Monteiro Lobato construiu personagem tão racista. Tudo nessa mãe preta é hipérbole – a falta dos dentes, o cabelo bagunçado, o nariz desproporcional, o modo errado de falar, as roupas coloridas.

II. TROTE XICA DA SILVA

Trote racista no UGMG

Trote racista no UGMG

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Uma vida de preconceitos e nada do que já vivi me preparou para o dia de hoje. No facebook vem sendo reproduzida uma imagem supostamente feita num trote na faculdade de Direito da UFMG. Numa delas, uma mulher branca pintada, sobre o seu corpo um pedaço de papelão com os dizeres – “caloura xica da silva”. Encontra-se a correntada e presa por um homem branco, provavelmente heterossexual de classe-média.

É como se o trote fosse uma espécie de caçada, em que cada veterano precisa acorrentar seu tipo de mulher preferida. E como sabemos que negras ainda são produto escasso nas fileiras universitárias, restou a esse estudante fingir que conseguiu um pedaço da carne mais barata do mercado. E assim se perpetua séculos de racismo e sexismo com que somos tratadas, escravas sexuais, objeto de fetiche, desumanizadas.

Mesmo que essa imagem seja uma brincadeira, em nada é diminuído sua gravidade.  A menção à Xica da Silva significa que nós, mulheres negras, não devemos ultrapassar certos limites e ocupar certos lugares. Passados alguns séculos, aiinda é inconcebível que uma mulher negra seja livre como foi Xica. Eu e todas as blogueiras que escreveram e escreverão aqui, deveríamos estar acorrentadas. Esse lugar não nos pertence.

Justamente por isso que decidimos não nos calar, colorir mais ainda a internet.

III. AMANHÃ

Essa não é a única imagem desse trote. Em outra foto a vítima é um homem pintado de vermelho e acorrentado. Sobre ele outro pedaço de papelão com dizeres que se encontram encobertos. Porém, como o ponto de interesse são alguns homens brancos fazendo a saudação nazista (um deles imitando com um pouco de tinta um tipo de bigode em especial) a gente até imagina qual é a mensagem apesar de não sabermos qual foi o grau de constrangimento envolvido.

A gravidade dessas imagens é ainda maior quando sabemos que esses jovens provavelmente são estudantes da faculdade de direito da UFMG. Não é o tipo de comportamento esperado, nem fora, nem dentro da universidade. Não importa se foi uma brincadeira, como certamente dirão no futuro. Fica o alerta de que  todas que não somos homens, heterossexuais, brancos e de classe-média somos alvos em potencial.

Amanhã pode ser com você.

A boa notícia é que hoje acontece uma reunião do CAAP (Centro Acadêmico Afonso Pena) para ouvir os envolvidos. Espera-se que até amanhã as primeiras providências sejam tomadas. A reitoria da faculdade pretende se posicionar sobr eo caso ainda hoje. Fica o pedido para que a punição seja exemplar, o que não aconteceu quando da denúncia de trotes envolvendo a homofobia. (Blogueiras Negras)

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MINISTRO DO SUPREMO, JOAQUIM BARBOSA, CHAMA REPÓRTER DO ESTADÃO DE PALHAÇO E O MANDA “CHAFURDAR NO LIXO”

Joaquim Barbosa: "vai chafurdar no lixo"

Joaquim Barbosa: “vai chafurdar no lixo”

Presidente do STF, Joaquim Barbosa, manda jornalista ‘chafurdar no lixo’

 Por: Redação da Rede Brasil Atual

São Paulo – Nesta terça, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, recomendou a um repórter do jornal O Estado de S. Paulo que ele fosse “chafurdar no lixo”. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Ao ser abordado por Felipe Recondo, um dos jornalistas que o aguardavam após reunião do Conselho Nacional de Justiça, Joaquim Barbosa interrompeu a pergunta do repórter e disse: “Me deixa em paz, rapaz. Vá chafurdar no lixo como você faz sempre”.

Ao ser questionado sobre sua reação, o ministro respondeu: “Estou pedindo, me deixe em paz. Já disse várias vezes ao senhor”. E terminou dizendo: “Eu não tenho nada a lhe dizer, não quero nem saber do que o senhor está tratando”.

Na última semana, Barbosa voltou a criar polêmica durante entrevista coletiva concedida a correspondentes internacionais na qual afirmou que o sistema penal brasileiro tinha penas brandas, cobrando uma condenação maior aos réus da Ação Penal 470, o chamado mensalão. Na ocasião, o ministro disse que os juízes brasileiros têm mentalidade “mais conservadora, pró status quo, pró impunidade”. (Texto Completo)

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DEU NA FOLHA: PSDB E ALIADOS QUEREM LIMITAR AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO; DEPUTADOS DO PT NEGAM APOIO AO PROJETO

Não é porque se tem Roberto Gurgel que se deve calar o MP

Mesmo com Roberto Gurgel na PGR, petistas defendem o MP

Na semana passada, a Folha publicou uma notícia sobre a tentativa da Assembleia Legislativa de SP de tirar poder do MP.

No meio da matéria, uma informação importante. Dos partidos grandes, somente o PT não apoiou a tentativa de amordaçar o Ministério Público e impedir a investigação contra deputados.

Lei que limita ação de promotores avança na Assembleia de SP

Depois de perderem o auxílio-moradia em uma ação movida por promotores, deputados estaduais de São Paulo querem tirar deles o poder de investigá-los.

A arma é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual que restringe a iniciativa de abrir ações de improbidade administrativa contra deputados apenas ao procurador-geral de Justiça do Estado.

Essa PEC já conseguiu o apoio de um terço dos parlamentares, índice de que precisava para avançar.

Agora, a proposta que esvazia a ação dos promotores está pronta para ir a votação, segundo a assessoria do deputado Campos Machado (PTB), autor do projeto. Para ser aprovada, ela precisa do voto de pelo menos 56 dos 94 deputados.

A mudança começou a ser articulada dias após a decisão que suspendeu o benefício de R$ 2.250 pago aos deputados, no início de fevereiro. O texto da PEC foi publicado ontem no “Diário Oficial” do Estado com a assinatura de 33 parlamentares de vários partidos. Entre os grandes, apenas representantes do PT não assinaram. (Texto Integral)

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O PERFIL DO TWITTER DA PROMOTORA DE JUSTIÇA, ELIANA PASSARELLI, QUE DENUNCIOU OS ALUNOS DA USP POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA

Imagem: rei lux twitpic

Veja trecho da matéria sobre nota de repúdio do Diretório Central dos Estudantes da USP:

‘É um golpe no movimento’, dizem estudantes após denúncia

Em nota de repúdio divulgada na terça-feira 6, o Diretório Central dos Estudantes (DCE) da USP classificou a denúncia do Ministério Público contra os 72 alunos que ocuparam a reitoria da universidade em 2011 como um “ataque ao movimento estudantil e aos movimentos sociais”.

A nota foi divulgada após o SBT noticiar que uma promotora de São Paulo havia acusado os manifestantes por danos ao patrimônio, pichação, desobediência judicial e formação de quadrilha. O ato de protesto tinha o objetivo de pressionar a reitoria da universidade a retirar a Polícia Militar do campus

Na nota, o DCE lembrou a forma “violenta” como a reintegração de posse da reitoria ocorreu e disse repudiar qualquer punição aos estudantes. A entidade reagiu à declaração da promotora Eliana Passarelli, responsável pela acusação que, em entrevista à Folha de S.Paulo, chamou os estudantes de “bandidos”. Segundo ela, o material encontrado no local, como garrafas, combustível e outros artefatos, poderiam ser usados para fabricar bombas. (texto completo)

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VÍDEO: COLLOR DIZ QUE ROBERTO GURGEL É UM CHANTAGISTA E PREVARICADOR E QUE COMETEU CRIME DE RESPONSABILIDADE

A DESIGUALDADE É PATENTE: NA FINLÂNDIA TUCANA DE SÃO PAULO CORONEL GANHA 430 VEZES MAIS DO QUE UM SOLDADO

PM – SP: o coronel que ganha 430 vezes, o salário de um soldado

De Paulo Cavalcanti

Os salários na Polícia Militar do Estado de S. Paulo, estão fielmente retratados na imagem acima, alerto os leitores para os valores da primeira coluna, “salário base” – pois é em cima desses valores, que o policial se aposenta, o resto que aparece no holerite, são “penduricalhos” – que o governador inventou, porém não incorpora ao salário, ou seja, quando o policial se aposenta, todos os “penduricalhos” saem fora do cálculo, e o que sobra é a miséria da miséria.

Comecei esse texto, mostrando um quadro que retrata quem é o pessoal linha de frente, aquele policial que está dia-a-dia nas ruas, zelando pela segurança pública. Fiz isso, para mostrar aquilo que toda a imprensa não mostra, que é vir à publico e retratar com todas as letras o cidadão que recebe “uma ajuda de custo” igual essa, como pode haver alguma exigência profissional. Isso não é salário, para quem tem tamanha responsabilidade.

O que pode levar muitos a clamar que o cara antes de ingressar na corporação, sabe dos salários e dos riscos que está correndo, fato que não é possível negar, porém isso não faz  justiça necessária às condições de trabalho que o policial está exposto diáriamente, e mesmo assim a imprensa sempre blindando a figura do governador de S. Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) – que vende uma imagem, que faz o povo pensar que estamos na Finlândia, tal a firmeza de “gestão” tucana em S. Paulo.

O salário do coronel

Em agosto/2012, segundo matéria publicada no jornal O Globo – havia na folha de pagamento do Estado, e foi publicado no site Transparência, a relação de salários do funcionalismo público, e o maior salário líquido do estado no mês de junho foi o do coronel da reserva da Polícia Militar (PM) que foi subprefeito (gestão Kassab), da Lapa, na Zona Oeste da capital paulista, Aílton Araújo Brandão: R$ 254.099,57 (duzentos e cinquenta e quatro mil, noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos) – vencimentos mais 14 licenças-prêmios atrasadas, segundo o governador Geraldo Alckmin-, seguido por dois fiscais de renda da Secretaria da Fazenda, ambos na ativa, com vencimentos líquidos de R$ 180.268,14 e R$ 134.824,96, respectivamente. (Texto Integral)

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DIFÍCIL DE ENXERGAR: A JUSTIÇA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A PRIVATARIA TUCANA, SEGUNDO BESSINHA

BRASIL PRECISA ADOTAR O PRINCÍPIO DE PROPORCIONALIDADE DE MULTA E CONDENAÇÃO COMO EXISTE NA FINLÂNDIA

O Brasil e qualquer país capitalista deveriam adotar  o princípio da proporcionalidade no castigo, seguindo o modelo da Finlândia, considerado o país menos corrupto do mundo. Esse princípio ajudaria muito no combate à corrupção e outros problemas das democracias contemporâneas.

Nada mais justo do que quem tem mais pagar mais. Veja, uma multa de R$ 500 é um absurdo para alguém que ganha R$ 1.000 por mês, mas é irrisória para quem ganha R$ 50 mil por mês.  Ou seja, a infração para o sujeito rico é menos grave do que para o indivíduo mais pobre. A mesma infração faz com que o indivíduo mais pobre seja severamente punido e o indivíduo rico fique praticamente impune.

Assim, a multa ou a condenação econômica de um indivíduo muito rico deve ser proporcional ao seu patrimônio. Quanto mais rico é o sujeito, maior tem de ser a multa por descumprir uma regra social, seja multa de trânsito, ambiental ou fiança. Aliás, no capitalismo degenerado como o nosso, o sistema é capitalista, mas a justiça é comunista.

O pilar finlandês contra a corrupção

A Finlândia tem sido reconhecida internacionalmente como o país menos corrupto do mundo, uma parte desse sucesso está na moralidade que impera no país, apesar disso, e para facilitar a transparência, tem também um conjunto de princípios com vista a evitar abuso de poder que são raros na cultura brasileira.
Modelo de luta que a Finlândia usa contra a corrupção:
1º) Em qualquer compra feita na Finlândia, o governo quer compre uma caneta ou um edifício, devem ser adquiridos a preços de mercado e, forçosamente, incluir três ofertas de fornecedores diferentes para escolher o mais competitivo. Não é legal, permitido ou justificável pagar fortunas por obras ou serviços que ultrapassam o razoável, e que mesmo depois de se tornar publicamente conhecido os preços descabidos, não acontece nada aos envolvidos.
2º) O princípio da transparência total da administração pública
Qualquer decisão de um funcionário público no exercício da sua profissão (excepto as relacionados com a segurança) pode ser conhecido pelos cidadãos. Não pode recusar-se a satisfazer as necessidades de informação não só dos jornalistas, como dos eleitores.
3º) O princípio da transparência total nas contas dos cidadãos
Os finlandeses podem saber quais são os rendimentos declarados de todos os residentes no país, seja de  uma pessoa que recebe o subsidio de  desemprego, ou do artista de maior sucesso da nação ou mesmo o CEO da Nokia.
4º) Não existem presidentes de Câmara
O governo dos municípios na Finlândia encontra-se nas mãos de  “gestores da cidade”, ou seja, funcionários públicos com experiência na administração de tais entidades. Assim, o público pode distinguir claramente o responsável e que até podem ser despedidos ou substituídos, pela Câmara Municipal ( órgão eleito nas urnas pelo povo e que possui a representatividade da soberania popular). Helsínquia é a exceção a este modelo.
5º) Ausência de cargos de designação política
Na Finlândia, os secretários de estado  fazem carreira sendo sujeitos e superando avaliações e provas objectivas, em vez de designação partitocrática como em Portugal . Em 2005 fez-se uma reformulação do sistema para permitir que organizações políticas pudessem escolher os secretários de Estado novamente , mas muitos deles ainda são funcionários públicos, actualmente continuam a ser  promovidos por mérito.
6º) A estrutura do poder é de coligação
Corrupção espalha-se mais facilmente quando o poder está concentrado em apenas um indivíduo, é por isso que na Finlândia se promove a tomada de decisão através do debate e consenso. O Conselho de Ministros tem mais poder que o Presidente da República.
7º) O princípio do livre acesso ao poder
A possibilidade de se tornar um membro do poder politico ou de ministérios, finlandês não está circunscrito numa elite intelectual formada em instituições educacionais concretas (como na França), nem em  pessoas que tem  a capacidade de atrair investidores de diferentes empresas para financiar suas campanhas ( EUA ; Brasil. exemplo) ou membros de partidos e organizações políticas públicas cujo único mérito foi alcançado internamente e apenas no seu partido (caso espanhol)
Na Finlândia, as posições no poder, são ocupadas  por funcionários públicos (seguindo uma escala de mérito) e cuja escalada na carreira está aberta ao conhecimento de todos os finlandeses.
8º) O princípio da proporcionalidade no castigo
As multas ou sanções  por violar as regras é geralmente proporcional ao rendimento dos indivíduos e empresas. Em 2001, Anssi Vanjoki, executivo sênior da Nokia, foi multado ao passar o limite de velocidade, na sua mota  Harley Davidson e a multa foi cerca de 104.000 dólares na época. Este princípio da proporcionalidade no castigo, leva os politicos  tentados a participar num caso de corrupção,  a pensar duas vezes antes de serem tentados a cruzar o limite da legalidade. ( Vi no Teia Politica)
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COLLOR: PROCURADOR ROBERTO GURGEL E OS CHUMBETAS, MANUS LONGA, POLICARPINHOS, FACTÓTUM, CHEFETE, CAFUA E ASSECLAS

Collor sobre Gurgel: o Senado finge que escuta, a imprensa finge que não escuta

O discurso do senador Fernando Collor de Mello, realizado no último dia 12 de junho no Senado Federal, acusando o procurador geral da República, Roberto Gurgel Santos, de prevaricação e outros crimes, é uma coleção de adjetivos que já são característicos em seus pronunciamentos.

Chumbetas, asseclas, manus longa, policarpinhos e etc

O mais grave é que o Senado finge que escuta e a imprensa finge que não escuta. Para Collor, Gurgel cometeu crime ao revelar documento em segredo de justiça para a revista Veja. Ele se refere a falsa entrevista da revista com Marcos Valério.

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TERCEIRO MUNDO DO PODER JUDICIÁRIO: A DIFERENÇA ENTRE A JUSTIÇA DO BRASIL E DA INGLATERRA NUM BELO TEXTO DE PAULO NOGUEIRA

Sobre o juiz inglês e os nossos juízes

Depois de ver Leveson comandar as discussões sobre a mídia inglesa, dói ver nosso STF
O juiz Levenson, questiona a mídia na Inglaterra, sem pedantismo
Por Paulo Nogueira
Acompanho, em Londres, o trabalho sereno, lúcido, inteligente do juiz Brian Leveson, incumbido de comandar as discussões sobre a mídia britânica.
Leveson, para lembrar, é chefe de um comitê independente montado a pedido do premiê David Cameron depois que a opinião pública disse basta, exclamação, às práticas da mídia. Já havia um mal estar, parecido aliás com o que existe no Brasil, mas a situação ficou insustentável depois que se soube que um jornal de Murdoch invadira criminosamente a caixa postal do celular de uma garota de 12 anos sequestrada e morta. O objetivo era conseguir furos.
Leveson e um auxiliar interrogaram, sempre sob as câmaras de televisão, personagens como o próprio Cameron, Murdoch (duas vezes), editores de grande destaque, políticos e pessoas vítimas de invasão telefônica, entre as quais um número expressivo de celebridades.
Em breve, espera-se um relatório de Leveson com suas recomendações. A maior expectativa gira em torno da fiscalização à mídia. A opinião pública espera que algo de efetivo seja feito aí. Mais especificamente, a criação de um órgão independente que fiscalize as atividades jornalísticas.
Os britânicos, em sua maioria, entendem que a auto-regulação fracassou. O “interesse público” tem sido usado para encobrir interesses privados, e a “liberdade de expressão” invocada para a prática de barbaridades editoriais.
Um grupo de políticos conservadores publicou uma carta aberta que reflete o sentimento geral. “Ninguém deseja que nossa mídia seja controlada pelo governo, mas, para que ela tenha credibilidade, qualquer órgão regulador tem que ser independente da imprensa, tanto quanto dos políticos”, diz a carta. “Achamos que a proposta da indústria jornalística (auto-regulação, em essência) é falha na questão da independência do órgão regulador e corre o risco de ser um modelo instável destinado a fracassar, como outras iniciativas nos últimos sessenta anos.”
Você vê Leveson e depois vê nossos juízes do STF e o sentimento que resulta disso é alguma coisa entre a desolação e a indignação. Por que os nossos são tão piores?
Leveson, para começo de conversa, fala um inglês simples, claro, sem afetação e sem pompa. Não se paramenta ridiculamente para entrevistar sequer o premiê: paletó e gravata bastam. Ninguém merece a visão das capas que fizeram Joaquim Barbosa ser chamado, risos, de Batman.
Leveson guarda compostura, também. Se ele fosse a uma festa de um jornalista com um interesse tão claro nos debates que ele comanda, seria fatalmente substituído antes que a bagunça fosse removida pelas faxineiras.
Nosso ministro Gilmar Mendes foi, alegremente, ao lançamento do livro do colunista Reinaldo Azevedo, em aberta campanha para crucificar os réus julgados por Gilmar, e de lá saiu com um livro autografado que provavelmente jamais abrirá e com a sensação de que nada fez de errado.
Leveson também mede palavras. Há pouco tempo, nosso Marco Aurélio Mello disse que a ditadura militar foi um “mal necessário”. Mello defendeu uma ditadura, simplesmente – e ei-lo borboleteando no STF sem ser cobrado para explicar direito isso.
Necessário para quem? O Brasil tinha, em 1964, um presidente eleito democraticamente, João Goulart. Os americanos entendiam, então, que para cuidar melhor de seus interesses em várias partes convinha patrocinar golpes militares e apoiar ditadores que seriam fantoches de Washington.
Foi assim no Irã e na Guatemala, na década de 1950, e em países como o Brasil e o Chile, poucos anos depois. O pretexto era o “risco da bolchevização”.
Recapitulemos o legado do golpe: a destruição do ensino público, a mais eficiente escada para a mobilidade social. A pilhagem dos trabalhadores: foram proibidas greves, uma arma sagrada dos empregados em qualquer democracia. Direitos trabalhistas foram surrupiados, como a estabilidade.
De tudo isso nasceu uma sociedade monstruosamente injusta e desigual, com milhões de brasileiros condenados a uma miséria sem limites. Quem dava sustentação ideológica ao horror que se criava era o poderoso ministro da economia Delfim Netto. Ele dizia que era preciso primeiro deixar crescer o bolo para depois distribuir.
São Paulo, a minha São Paulo onde nasci e onde pretendo morrer, era antes da ditadura uma cidade dinâmica, empreendedora, rica – e bonita. Menos de 1% de sua população vivia em favelas. Com vinte anos de ditadura, já havia um enxame de favelas na cidade, ocupadas por quase 20% dos residentes.
Este o mundo que adveio do “mal necessário” defendido por Marco Aurélio Mello. Não tenho condições de avaliar se ele entende de justiça. Mas de justiça social ele, evidentemente, não sabe nada. (Diário do Centro do Mundo)

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A RESSACA DO MENSALÃO: DEPOIS DA ORGIA MIDIÁTICA PARA PUNIR PETISTAS, MÍDIA TENTARÁ CONTER JOAQUIM BARBOSA E SE GARANTIR

Do site 247

O estilo é o homem

O estilo Joaquim Barbosa só serve para petista e outros pês.

Imortalizada pelo conde de Buffon, a frase deveria servir de alerta para aqueles, como Merval Pereira, Dora Kramer e Francisco Mesquita Neto, que demonstram certa preocupação apenas com o “estilo” de Joaquim Barbosa. Como ensinava o pensador francês, a forma não está dissociada do conteúdo e o estilo é parte indissociável do ser humano. A tradução do próprio caráter que, em breve, comandará o STF e o Poder Judiciário no Brasil
“Fier de son Français”, ou orgulhoso do seu próprio francês, o ministro Joaquim Barbosa certamente já ouviu a frase de George-Louis Leclerc, o conde de Buffon.  “Le style, c’est l’homme même”. Ou seja: o estilo é o homem.
Pronunciada em 1753, num discurso na Academia Francesa, a frase até hoje é repetida, mas nem sempre compreendida. Segundo Leclerc, o estilo é a expressão máxima do indivíduo, a tradução do seu próprio caráter.
Relembrá-la, portanto, é útil para alguns personagens que vinham tratando Joaquim Barbosa como herói, mas que começam a demonstrar preocupação apenas com seu “estilo”. Ou com seu temperamento tido como irascível. Repetindo: o estilo é o homem.
Ontem, Merval Pereira e Dora Kramer, colunistas do Globo e do Estadão acenderam a luz amarela em relação a esse temperamento — sempre perdoado pela suposta santa indignação dos justos e pelo desassombro com que enfrenta mensaleiros.
Hoje, em editorial, o jornal Estado de S. Paulo, dirigido por Francisco de Mesquita Neto, foi mais contundente, ao afirmar que, para presidir o STF, Barbosa terá antes de vigiar o próprio comportamento.
Será essa apenas uma questão de estilo? Ou, dito de outra maneira, o estilo está dissociado do homem, que tem a missão de julgar?
Até agora, Barbosa desfilou diversas qualidades reprováveis num juiz, num julgamento transmitido ao vivo para todo o País: arrogância, desrespeito com os próprios colegas, deboche em relação aos réus e prepotência. Em breve, essas qualidades estarão encarnadas também no comando do Poder Judiciário.

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INACREDITÁVEL: MINISTRO DA SUPREMA CORTE, RESPONSÁVEL POR GARANTIR O ESTADO DE DIREITO, JUSTIFICA DITADURA E GOLPISTAS

JOAQUIM BARBOSA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PODERIAM CONDENAR O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ROBERTO GURGEL

Gurgel deve se preocupar com o Joaquim?

Há sérias acusações contra o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que indicam que ele beneficiou a quadrilha de Carlinhos Cachoeira, mas não há provas concretas, mesmo porque não foi feita nenhuma investigação. Mas há fatos muito sérios que podem levar a uma interpretação de que ele integraria a quadrilha.

Veja que ao receber a primeira investigação contra a quadrilha de Carlinhos Cachoeira, na operação Vegas da Polícia Federal, Roberto Gurgel e a subprocuradora, por sinal, sua esposa, Cláudia Sampaio, nada fizeram. Isso foi motivo de um questionamento do senador Fernando Collor.

Agora, durante o processo do mensalão, Roberto Gurgel recomendou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que arquive o inquérito aberto contra o deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ), suspeito de envolvimento com o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. O site do próprio partido do deputado informa que “O parlamentar foi investigado em razão das ligações com Cachoeira, de quem recebeu R$ 175 mil”.

Segundo Stepan, R$ 160 mil referiam-se a um empréstimo, saldado em três dias, para a compra de um apartamento. O restante foi usado na compra de ingressos para o desfile de escolas de samba do Rio de Janeiro. Goiano, Stepan é amigo de infância do contraventor e alegou desconhecer a extensão de suas atividades ilícitas”(!?). Ou seja, apesar de confessar que houve o empréstimo e que tem uma ligação estreita com Carlinhos Cachoeira, desde a infância, o procurador recomendou o arquivamento. Para Gurgel, o grande ator da Globo e do Brasil interpreta uma ficção ao lado de Carlinhos Cachoeira.

Mas o Supremo poderia ter uma interpretação diferente. “Não é plausível, diante desses fatos e do que se viu e se descobriu sobre a quadrilha de Carlinhos Cachoeira”, diria o ministro Joaquim Barbosa em um hipotético julgamento de Roberto Gurgel, que o procurador não tenha beneficiado a quadrilha intencionalmente. Assim como contra José Dirceu, não há nenhuma ligação, gravação, documento, que o incrimine; não há qualquer prova concreta contra o procurador, mas será que Joaquim Barbosa e os outros ministros do Supremo não poderiam condenar Roberto Gurgel?

Veja links com essas informações: Indícios de prevaricação de Roberto Gurgel e site do PPS  e até na Veja.

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JOAQUIM BARBOSA ESTÁ SENDO USADO PELA MÍDIA, MAS PODERÁ SURPREENDER A ELITE BRANCA E CONSERVADORA

Joaquim Barbosa: é acompanhado no STF só contra o PT

Veja esse pequeno trecho da entrevista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que tem tido uma postura dura e condenatória na Ação Penal 470, batizada pelo PIG de “mensalão do PT”.

Joaquim tentou levar outros políticos para o banco dos réus, mas parece ter sido sempre voto vencido.  O placar das votações diz muito. O magistrado parece nos dizer que o Supremo tem dois pesos e duas medidas. Enquanto outros se livraram no Supremo, o PT paga o pato.

E o Partido dos Trabalhadores paga o pato por acreditar  na política e economia como solução dos problemas sociais e de seus problemas eleitorais. Mas o buraco é mais embaixo: é necessária uma mudança cultural e comunicacional  do país para diminuir os desmandos conservadores e elitistas.

 Veja abaixo.

Barbosa gosta de dizer que não tem “agenda”. Em 2007, relatou processo contra Paulo Maluf (PP-SP). Delfim Netto não era encontrado para depor como testemunha. Barbosa propôs que o processo continuasse. Foi voto vencido no STF. O caso prescreveu.

No mesmo ano, relatou processo em que o deputado Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB) era acusado de tentativa de homicídio. O réu renunciou ao mandato e perdeu o foro privilegiado. Barbosa defendeu que fosse julgado mesmo assim. Foi voto vencido no STF.

Em 2009, como relator do mensalão do PSDB, propôs que a corte acolhesse denúncia contra o ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo. Quase foi voto vencido no STF –ganhou por 5 a 3, com três ministros ausentes.

Dois anos antes, relator do mensalão do PT, propôs que a corte acolhesse denúncia contra José Dirceu e outros 37 réus. Ganhou por 9 a 1.

NOVELA RACISTA

Barbosa já disse que a imprensa “nunca deu bola para o mensalão mineiro”, ao contrário do que faz com o do PT. “São dois pesos e duas medidas”, afirma.

A exposição na mídia não o impede de fazer críticas até mais ácidas.

“A imprensa brasileira é toda ela branca, conservadora. O empresariado, idem”, diz. “Todas as engrenagens de comando no Brasil estão nas mãos de pessoas brancas e conservadoras.” (texto integral)

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JUSTIÇA IMPEDE TENTATIVA DO CANDIDATO A PREFEITO DE CAMPINAS, PEDRO SERAFIM, DE CENSURAR BLOG EDUCAÇÃO POLÍTICA

O indeferimento da liminar

A Justiça Eleitoral impediu a tentativa do candidato a prefeito de Campinas, Pedro Serafim (PDT), de censurar o blog Educação Política. O Candidato entrou com pedido para que a Justiça suspendesse uma postagem de agosto passado, com o título “Candidato a prefeito de Campinas, Pedro Serafim, que autorizou aumento de 126% para vereadores ganha imagem em nota de R$ 126″. Apesar do malabarismo da peça jurídica para tentar praticar a censura em caráter liminar, a Justiça indeferiu, mas pediu esclarecimento.
Após nossa defesa, feita por competente escritório de advocacia, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido e a Justiça arquivou. Mais uma vitória da democracia e da liberdade de expressão.

Diante de tal acontecimento, estamos inaugurando uma nova editoria, que se chamará Justiça, dos Brasileiros. Nela vamos noticiar o bom trabalho de juízes que se pautam pela democracia, pela justiça e pela liberdade de expressão. Essa editoria fará jus ao trabalho de tantos juízes pelo Brasil que não se deixam macular e insistem em fazer um Brasil a cada dia mais justo.

O trabalho como o realizado pela ex-corregedora Eliana Calmon do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por exemplo, estaria nessa nova categoria.

Veja abaixo o despacho do juiz:

Despacho
Despacho em 11/09/2012 – RP Nº 24929 Juiz MAURO IUJI FUKUMOTO
Tendo em vista o transito em julgado da r. sentença de fls. 68-69, conforme certidão de fls. 72, remetam-se os presentes autos ao arquivo, com as anotações de praxe.
Sentença em 08/09/2012 – RP Nº 24929 Juiz MAURO IUJI FUKUMOTO
VISTOS.PEDRO SERAFIM JUNIOR ajuizou a presente representação eleitoral por propaganda negativa contra GLAUCO CORTEZ, alegando que o representado, em seu blog, publicou artigo, com o título “Candidato a prefeito de Campinas, Pedro Serafim, que autorizou aumento de 126% para vereadores, ganha imagem em nota de R$ 126”, no qual aparece figura do ora representante em montagem que faz uso de símbolo oficial. O artigo tem o objetivo de ridicularizar o representante e não corresponde à verdade dos fatos, já que o representante não autorizou qualquer aumento no subsídio dos Vereadores e não votou a matéria na Câmara dos Vereadores. Requereu a concessão de liminar para a suspensão da divulgação do artigo e, no mérito, a confirmação da decisão.A medida liminar pleiteada foi indeferida (fls. 37).O representado apresentou resposta (fls. 45/61) alegando que não é filiado a nenhum partido político, não reside em Campinas e não teve intenção de fazer propaganda eleitoral negativa.O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido (fls. 63/66).É o relatório. Fundamento e decido.Reitero os argumentos expostos na decisão que indeferiu a liminar (fls. 37).Tais fundamentos restaram confirmados pela resposta apresentada pelo representado, que não vota (fls. 50) nem reside (fls. 51) em Campinas, nem tampouco é filiado a nenhum partido político (fls. 52).Não obstante a expressão “humor de campanha”, não há nenhum elemento nos autos que permita concluir que se trata de propaganda eleitoral disfarçada, não se aplicando, pois, o artigo 57-B, IV, parte final, da Lei 9.504/1997.

Trata-se, ao contrário, de exercício da livre manifestação individual do pensamento (ainda que exercido de forma irônica), direito constitucional que não é afetado pelas regras atinentes à propaganda eleitoral.

O artigo 40 da Lei 9.504/1997 se refere à conduta do candidato que se apropria de símbolos públicos, não guardando relação com o caso em tela, em que se trata de evidente paródia com a nota de cem reais.

Por último, embora o verbo “autorizar”, constante do título do artigo, não esteja correto, é fato que o ora representante, na qualidade de presidente da Câmara dos Vereadores, foi o autor da proposta de reajuste dos subsídios dos vereadores (fls. 59 e 61).

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Transitada, arquivem-se.

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