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SUPREMO RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA E DETERMINA QUE AUTOR DA AGRESSÃO PODE SER PROCESSADO MESMO QUE A VÍTIMA NÃO FAÇA A QUEIXA

A luta pelos direitos e proteção às mulheres vai se consolidando a cada dia. O recente reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade da Lei Maria da Penha, que protege as mulheres contra a violência e prevê punições aos agressores, é mais um passo importante dessa trajetória.

Junto com o reconhecimento da validade da Lei, o Supremo também aperfeiçoou o seu texto ao determinar que o agressor pode ser punido mesmo que a vítima não apresente queixa contra ele. Este é um avanço bastante significativo já que muitas mulheres não denunciam seus agressores por medo, vergonha ou qualquer outro tipo de constrangimento e passam meses ou anos perpetuando a situação de agressão.

Como diz notícia sobre o assunto publicada pela Carta Maior, o cerco à violência contra a mulher vem se fortaleçendo a cada dia e as políticas públicas do governo estão enfim se voltando de forma efetiva para a questão. Inclusive, uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), composta por deputados e senadores (a grande maioria, é de mulheres), foi instalada no Congresso para investigar as razões do não cumprimento da Lei.

A CPMI não visa trazer à tona mais denúncias e sim tentar descobrir por que as instituições responsáveis – como tribunais, delegacias e abrigos – não conseguem fazer com que a Lei Maria da Penha funcione. As raízes da impunidade no que diz respeito aos crimes contra a mulher começam assim a ser desenterradas, raízes essas que, por sua vez, estão sustentadas por uma cultura marcadamente machista, fruto de uma herança patriarcal que silenciou e subjugou as mulheres durante séculos. Mas a mudança já começa a se anunciar…

Veja trecho da notícia sobre o assunto:

Governo, Supremo e Congresso cercam violência contra mulher
Em três dias, três vitórias da Lei Maria da Penha. Supremo Tribunal Federal decide que é constitucional e pode ser aplicada contra agressor mesmo sem queixa da vítima. Congresso instala CPI de deputados e senadores para investigar descumprimento da legislação. Nova ministra das Mulheres assume dando prioridade zero ao combate à violência de gênero.

Por Najla Passos

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, em julgamento nesta quinta-feira (9), que a lei Maria da Penha, que protege mulheres contra violência e pune os agressores, é constitucional, ou seja, tem validade e deve ser aplicada. E mais: ao examinar um ponto específico da lei, decidiu retirá-lo do texto, por 10 votos a um, para que o autor da agressão seja processado mesmo que a vítima não peste queixa contra ele.

A sentença da corte máxima do país ajuda a compor uma espécie de “cerco” à violência contra as mulheres levado adiante esta semana.

No governo, a nova ministra-chefe de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci de Oliveira, que toma posse nesta sexta-feira (10), anunciou prioridade zero para a aplicação efetiva da lei Maria da Penha, em entrevista na última terça-feira (8). “O pacto de não violência contra a mulher tem que ser ampliado para estados e municípios. Falta segurança pública”, criticara Eleonora.

No Congresso, foi instalada nesta quinta-feira uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), composta por deputados e senadores (a grande maioria, é de mulheres), para investigar as razões do não cumprimento da Lei. A CPMI será presidida pela deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) e terá relatoria da senadora Ana Rita (PT-ES) será a relatora.

Para Jô Moraes, os índices alarmantes de violência contra a mulher, no Brasil, já são conhecidos de todos. “O foco da CPMI não é levantar dados ou fazer novas denúncias, mas investigar porque as instituições responsáveis – como tribunais, delegacias e abrigos – não conseguem fazer com que a Lei Maria da Penha funcione”, disse à Carta Maior. A deputada acompanhou o julgamento do STF nesta quinta-feira. (Texto completo)

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LEITOR PROPÕE DISCUSSÃO A RESPEITO DA LEI MARIA DA PENHA QUE PASSA PELA NECESSIDADE DE UMA REFORMA GERAL NO PODER JUDICIÁRIO

A Lei Maria da Penha é uma alternativa para a atual ineficiência do poder judiciário que só bate o martelo e faz valer a lei quando lhe interessa!

EDUCAÇÃO POLÍTICA VOCÊ FAZ

Por Chico Cerrito

Vou fazer um comentário apenas pra debate caso interesse a alguém, desde já esclarecendo que não sou contra a Lei Maria da Penha, muito pelo contrário, acho que qualquer violência contra a mulher uma covardia inominável que deve ser severamente combatida.

Posto isto, pergunto se é necessário, e porque é necessário, uma lei dedicada que combate a violência contra a mulher.

Não deveria nossa legislação, a interpretação dos juízes, a polícia, enfim todos os responsáveis pelas boas normas de conduta, pela vigilância e pela aplicação das leis, punir com severidade atos de violência contra quaisquer seres humanos, independente de gênero, cor, posição social, preferência sexual ou qualquer outro atributo?

Ou deveria existir então uma lei específica para cada caso de vítimas de violência, essa para mulheres, uma para homossexuais, outra para gordos (brincadeira), outra para homens, outra para negros, amarelos, indígenas, outra para quem mais?

Penso que o que falta é uma sociedade onde a impunidade não predomine de modo vergonhoso, como na nossa, onde um juiz de tribunal supremo é capaz de trabalhar de madrugada para conceder habeas corpus a um réu endinheirado, enquanto um detido pobre fica meses, ou até anos, aguardando julgamento encarcerado em condições desumanas por um pequeno delito de fome.

Não deveria nossa sociedade punir todos os criminosos, como os que agridem mulheres, com severidade e celeridade, de modo a desincentivar o crime e desencorajar criminosos?

Não seria um ato de prevenção?

E precisamos mesmo de leis como a Lei Maria da Penha, ou nossa necessidade é uma completa reforma no Poder Judiciário?

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EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA FAZ SURGIR UMA NOVA FORMA DE VER E COMBATER A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

As mulheres vivem hoje mais um momento histórico na sua luta por direitos, respeito e pelo reconhecimento de seu valor e lugar na sociedade. Por meio da Lei Maria da Penha, que entrou em vigor em agosto de 2006, os inúmeros casos de violência contra a mulher saíram da obscuridade e puderam não só vir à tona, como também fazer cumprir a lei e a justiça, distanciando-se da antiga atmosfera de medo e impunidade na qual tantas mulheres seguiram sufocando durante tanto tempo.

A criação de um mecanismo jurídico para punir apenas crimes contra a mulher revelou-se um sucesso. A Lei Maria da Penha passou a representar a classe feminina, suas dores e lutas, e esta última descobriu-se identificada com a Lei, munida de um instrumento, uma proteção e amparo que, antes, ela simplesmente não tinha.

O sucesso e eficácia da Lei pode ser visto em números. Como mostra reportagem publicada no Portal Vermelho, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “em quatro anos, a lei já produziu mais de 330 mil processos nas varas e juizados especializados da Justiça brasileira. Desse total de ações, 111 mil sentenças foram proferidas e mais de 70 mil medidas de proteção à mulher foram tomadas pela Justiça. Ainda de acordo com os dados do CNJ, desde que a Lei Maria da Penha entrou em vigor mais de nove mil pessoas foram presas em flagrante e cerca de 1,5 mil prisões preventivas foram decretadas”.

Dados tão positivos têm um valor histórico e social evidente, eles de fato representam uma mudança conceitual no combate à violência contra a mulher no Brasil em comparação com períodos anteriores, como disse a coordenadora nacional do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem-Brasil), Carmen Hein de Campos.

A Lei Maria da Penha surge assim como exemplo de ação social e jurídica que deu certo neste país onde a questão social sempre foi vista como caso de polícia. Se a violência continua existindo, ao menos, quem a pratica agora já é punido e a mulher não está mais tão desamparada como antes. Ela tem para onde correr, ela tem quem a defenda.

Que este exemplo da Lei Maria da Penha sirva para outras questões sociais e de segurança pública ainda tão ineficientes no Brasil que, longe de resolver ou amparar, apenas criam problemas ou ignoram!

Veja trecho de notícia publicada no Portal Vermelho sobre o assunto:

Lei mudou conceito de combate à violência contra a mulher
Agência CNJ de Notícias

A Lei Maria da Penha foi responsável pela existência, nos dias de hoje, de uma verdadeira mudança conceitual no combate à violência doméstica no Brasil em relação à décadas passadas. A conclusão é da coordenadora nacional do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem-Brasil), Carmen Hein de Campos.

Para ela, além da eficácia, a lei tem relevância internacional por apresentar importantes diretrizes de longo prazo, como o planejamento de políticas públicas voltadas para a questão da violência contra a mulher, o controle de proposições de ordem sexista, a adoção de medidas jurídicas para combater tal violência e, por fim, medidas de proteção e combate à violência contra as mulheres.

A coordenadora, que abordou o assunto em palestra na 5ª Jornada da Lei Maria da Penha promovida pelo Conselho nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (22), apresentou dados da pesquisa realizada em 2010 pela entidade sobre o assunto. (Texto Completo)

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DECISÃO DO STJ PODE SIGNIFICAR RETROCESSO NA LEI MARIA DA PENHA

O país deve fazer valer esta Lei

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgada na última terça-feira (18/01), considera que o agressor envolvido em violência contra a mulher pode ter a pena suspensa em período de dois a quatro anos. A decisão foi recebida com reclamações e protestos por parte das mulheres que lutam pela aplicação da Lei Maria da Penha e pela efetiva punição do agressor.

Para Maria da Penha, a farmacêutica que dá nome à lei, a decisão do STJ pode ser explicada pela existência de uma “raiz machista” na cultura do poder judiciário. O fato é que o machismo sendo ou não a causa motivadora da decisão, a questão da mulher no Brasil acaba sempre sendo deixada de lado. Isso sim está na cultura do brasileiro de forma geral, haja vista exemplos recentes de violência contra a mulher que, ao que tudo indica, ficarão impunes.

Assim como os idosos, as crianças e os adolescentes, a mulher também precisa ser protegida e respeitada no tocante aos seus direitos. Suspender a pena do agressor talvez não seja o melhor caminho em direção à garantia da dignidade da mulher, aliás, ele está bem mais próximo da curva da impunidade.

Veja trecho de matéria sobre o assunto publicada pela Rede Brasil Atual:

Maria da Penha: “Sempre tem alguém querendo passar a mão na cabeça do agressor”

Por Leticia Cruz

São Paulo – A farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que dá nome à Lei Maria da Penha, disse nesta quarta-feira (19) que considera um retrocesso a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de suspender alguns casos envolvendo a lei.

Com a decisão tomada em dezembro e só divulgada na última terça-feira (18), o agressor pode ter a pena suspensa em período de dois a quatro anos.

“Sempre tem alguém querendo passar a mão na cabeça do agressor”, disse a biofarmacêutica, que defendeu a causa contra violência doméstica até que a lei fosse sancionada pelo então presidente Lula. “Nós já temos Estatuto da Criança, Estatuto do Idoso, mas sempre quando se trata da defesa à mulher, alguém defende quem faz o crime”, completou.

Questionada sobre as causas da suposta proteção do STJ aos agressores, Maria da Penha atribui a questão a uma “raiz machista” na cultura do Poder Judiciário. (Texto Completo)

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