Educação Política

mídia, economia e cultura – por Glauco Cortez

Arquivos de tags: lei

PARLAMENTARES PODEM ENQUADRAR MANIFESTAÇÕES POPULARES EM LEI DE CRIMES DE TERRORISMO

Protestos apressam votação da lei de crimes de terrorismo no Brasil

Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

Rachel Duarte/Sul 21

Incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado poderá ser enquadrado como terrorismo no Brasil. Está prevista para esta quinta-feira (27) a votação do projeto de lei 728/2011 que tipifica o crime de terrorismo, ainda não regulamentado no país. O texto será colocado em pauta em pleno contexto de sucessivos protestos nos estados brasileiro que estão sendo respondidos de forma repressiva pelo braço armado do estado. O motivo da urgência na aprovação, segundo a Comissão Mista que discute o tema no Congresso Nacional é a proximidade da Copa do Mundo de 2014. Especialistas avaliam como temerária a proposta, uma vez que aponta para os problemas da segurança urbana soluções com base na Lei de Segurança Nacional. “Isto é retroceder ao estado de exceção”, critica o professor de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Eduardo Pazinato.

A Constituição Federal prevê o crime de terrorismo, mas não estabelece pena nem tipifica as ações. Apenas a Lei de Segurança Nacional, editada na década de 1980, menciona o terrorismo, mas ainda com redação feita durante o regime militar. Porém, a minuta do texto em iminente aprovação no Congresso tem referência no texto da reforma do Código Penal e outros 43 projetos de lei, além de nove tratados, protocolos e convenções internacionais. Os crimes de terrorismo serão imprescritíveis, com pena cumprida em regime fechado, sem benefício de progressão e devem variar de 24 a 30 anos de cadeia.

Será considerado terrorismo ainda as ações que provoquem pânico generalizado praticadas por motivos ideológicos, políticos, religiosos e de preconceito racial, o que abre brecha para classificar como terroristas integrantes de movimentos sociais que cometerem crimes durante protestos públicos, acredita o coordenador do Núcleo de Segurança Cidadã da UFSM, Eduardo Pazinato. “Este texto acompanha a tendência internacional de lei e ordem que propõem mais leis penais para resolver problemas contemporâneos. Por meio do discurso da pacificação, se aumenta a criminalização das pessoas e os encarceramentos. Utilizar o paradigma da segurança nacional para regular a segurança urbana proporcionará a criminalização dos movimentos sociais, uma vez que parte de um movimento de massa poderá ser entendida como terrorismo”, explica.

Ou seja, se a nova lei já estivesse em vigor, os manifestantes que invadiram as ruas do país nos últimos dias contra o aumento da passagem e a postura repressiva da polícia militar poderiam ser enquadrados como terroristas em razão de algumas práticas excessivas. “Isto é temerário nesta conjuntura de grandes eventos no país, em que inúmeras reivindicações populares surgem nas ruas. Está se preconizando mais uma vez um novo tipo penal para aumentar penas e reduzir direitos de minorias que serão enquadradas como praticantes de delitos, ao invés de buscar resposta para as cobranças da sociedade que não sejam por meio da criminalização”, avalia Pazinato. (Texto integral)

Veja mais:

Anúncios

DEU NA FOLHA: PSDB E ALIADOS QUEREM LIMITAR AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO; DEPUTADOS DO PT NEGAM APOIO AO PROJETO

Não é porque se tem Roberto Gurgel que se deve calar o MP

Mesmo com Roberto Gurgel na PGR, petistas defendem o MP

Na semana passada, a Folha publicou uma notícia sobre a tentativa da Assembleia Legislativa de SP de tirar poder do MP.

No meio da matéria, uma informação importante. Dos partidos grandes, somente o PT não apoiou a tentativa de amordaçar o Ministério Público e impedir a investigação contra deputados.

Lei que limita ação de promotores avança na Assembleia de SP

Depois de perderem o auxílio-moradia em uma ação movida por promotores, deputados estaduais de São Paulo querem tirar deles o poder de investigá-los.

A arma é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual que restringe a iniciativa de abrir ações de improbidade administrativa contra deputados apenas ao procurador-geral de Justiça do Estado.

Essa PEC já conseguiu o apoio de um terço dos parlamentares, índice de que precisava para avançar.

Agora, a proposta que esvazia a ação dos promotores está pronta para ir a votação, segundo a assessoria do deputado Campos Machado (PTB), autor do projeto. Para ser aprovada, ela precisa do voto de pelo menos 56 dos 94 deputados.

A mudança começou a ser articulada dias após a decisão que suspendeu o benefício de R$ 2.250 pago aos deputados, no início de fevereiro. O texto da PEC foi publicado ontem no “Diário Oficial” do Estado com a assinatura de 33 parlamentares de vários partidos. Entre os grandes, apenas representantes do PT não assinaram. (Texto Integral)

Veja mais em Educação Política:

COMISSÃO DO SENADO APROVA PROJETO QUE TORNA CRIME HEDIONDO O DESVIO DE VERBA DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE

Aprovado projeto que torna crime hediondo desvio de verbas da educação e saúde

Senadores: desvio de verba para educação e saúde pode se tornar crime hediondo

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovou agora há pouco o parecer favorável do senador Cristóvam Buarque (PDT-DF) ao projeto de lei que que considera crime hediondo o desvio de verbas destinadas a programas de educação e saúde (PLS 676/2011).

A matéria segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.

A CE, que já aprovou três dos 14 itens da pauta desta terça-feira, continua reunida na sala 15 da Ala Alexandre Costa. (Agência Senado)

Veja mais em Educação Política:

TRABALHADOR DA EMPRESA ULTRASERV PEGA COMIDA NO LIXO NO CENTRO DE PESQUISA DA PETROBRÁS E VAI PARA A CADEIA
FISCALIZAÇÃO RESGATA 56 PESSOAS EM TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO EM FAZENDA DE IRMÃO DA SENADORA KÁTIA ABREU
TV EDUCAÇÃO POLÍTICA: BLOG EDUCAÇÃO POLÍTICA TERÁ EM BREVE ENTREVISTAS EM VÍDEO

REFORMA NO CÓDIGO PENAL PODE PENALIZAR A CORRUPÇÃO NO BRASIL SEM DISTINÇÃO ENTRE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA

Punição para corruptos e corruptores

No último dia 23 de abril iniciou-se um novo capítulo da Reforma do Código Penal. A comissão de juristas do Senado, instalada em outubro do ano passado para elaborar a minuta do projeto de lei que reformará o atual Código Penal, de 1940, aprovou a proposta que criminaliza o enriquecimento ilícito de servidor público, ou seja, a corrupção.

Também foi aprovada a proposta que põe fim à distinção entre a corrupção passiva e a ativa, o que pode melhorar o cumprimento da lei, facilitando a comprovação em caso de corrupção ativa. Atualmente, a punição da corrupção é dificultada pelo sistema jurídico brasileiro e mais difícil ainda é a punição dos corruptores, como mostra notícia do Fórum de Interesse Público, publicada pela Carta Capital.

Uma vez que não existe corrupção sem corruptores, a não distinção entre os crimes pune a ambos e parece mais justa. Discute-se também que pessoas jurídicas passem a ser punidas por crimes de corrupção.

Veja trecho da notícia com mais informações:

A penalização da corrupção no Brasil: uma das reformas da Reforma do Código Penal
Por Leonardo Avritzer e Marjorie Marona

À comissão de juristas do Senado, instalada em outubro do ano passado para elaborar a minuta do projeto de lei que reformará o atual Código Penal, de 1940, está confiada, em grande medida, a tarefa de modernizar a legislação penal, aproximando-a da realidade criminal do país.

Formada por especialistas, sob a presidência do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp (que, à frente da Corregedoria Nacional de Justiça, segundo muitos, iniciou o trabalho a que a ministra Eliana Calmon vem dando prosseguimento) a comissão contava inicialmente, também, com a participação da ministra Maria Teresa de Assis Moura. Colega de Dipp, ela se notabilizou, recentemente, pela decisão que tomou no caso em que um homem era acusado de estupro por ter mantido relações sexuais com três meninas de 12 anos de idade, envolvidas com a prostituição. Talvez a disparidade de imagens, as que essas duas figuras evocam, seja suficientemente esclarecedora do nível de complexidade que a tarefa envolve e do nível de incerteza quanto aos seus resultados.

No decorrer das 13 reuniões que a comissão já realizou, foram estabelecidas diretrizes gerais e debatidas questões mais ou menos polêmicas acerca dos “crimes contra a vida” e “crimes contra a dignidade sexual” – que envolvem disputas em torno da descriminalização do aborto e da eutanásia, por exemplo. No último dia 23, no entanto, iniciou-se um novo capítulo da reforma do Código Penal. A aprovação, pela comissão, da proposta que criminaliza o enriquecimento ilícito de servidor público reacendeu o debate acerca do controle da corrupção no Brasil, chegando o relator da reforma, o promotor Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, do Ministério Público de São Paulo, a classificar como ‘um momento histórico na luta contra a corrupção’ o daquela tarde de segunda-feira.

Foi aprovada, ainda, a proposta que põe fim à distinção entre a corrupção passiva e a ativa. Atualmente, a corrupção é um crime que se desdobra em três possibilidades: corrupção passiva, corrupção ativa, e corrupção ativa e passiva. A corrupção passiva (CP, art. 317) ocorre quando o agente público solicita vantagem (em geral, pecuniária) para fazer ou deixar de fazer algo, em razão do cargo que ocupa. Não importa que a outra parte dê o que é pedido pelo corrupto: o corrupto comete o crime a partir do momento que pede a coisa ou vantagem. Já a corrupção ativa (CP, art. 333) ocorre quando alguém oferece alguma coisa (normalmente, mas não necessariamente, dinheiro ou um bem) para que um agente público faça ou deixe de fazer algo em razão de sua função. Nesse caso, o criminoso é quem oferece a vantagem e, igualmente, não importa que o agente aceite, pois o crime se consuma no momento do oferecimento. A atual legislação brasileira, portanto, não exige bilateralidade para que fique comprovado nem um nem outro crime: não é necessário que haja corrupção ativa para que se configure a passiva, e o contrário também é verdadeiro, embora nada impeça que em uma determinada ação fiquem configurados ambos crimes. (Texto completo)

Leia mais em Educação Política:

REVISTA VEJA INCORPORA O FAUSTO, DE GOETHE, FAZENDO UM PACTO COM O QUE HÁ DE PIOR NO JORNALISMO
CATADORES SÃO ESSENCIAIS PARA A RECICLAGEM NA CIDADE DE SÃO PAULO, MAS MAIORIA NÃO É RECONHECIDA PELA PREFEITURA
INACEITÁVEL: REVISTA VEJA PROMOVEU UM CRIMINOSO COMO SENADOR DA REPÚBLICA, CONFIRMA DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL
PROJETO FUNDAMENTAL: APENAS 600 BRASILEIROS AFORTUNADOS PODEM CONTRIBUIR COM R$ 10 BILHÕES POR ANO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

MARCO AURÉLIO MELLO, MINISTRO DO STF, QUE QUER ACABAR COM O PODER DE COMBATE À CORRUPÇÃO DO CNJ, FOI DERROTADO EM 73% DE SUAS INTERPRETAÇÕES CONSTITUCIONAIS

Português: Os ministros Gilmar Mendes e Marco ...

Mendes e Mello, as heranças supremas de FHC e Collor, respectivamente

O ministro do Supremo, Marco Aurélio Mello, que participou ontem do Roda Viva, da TV Cultura, praticamente não respondeu às questões dos entrevistados, principalmente sobre a sua responsabilidade sobre a corrupção dentro do poder judiciário, ao dar liminar e querer impedir o poder de combate à corrupção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Também não respondeu sobre a impunidade reinante na justiça.

Mello fez  um discurso em defesa da interpretação correta da legislação. No entanto, o ministro do Supremo parece não ser a melhor pessoa para falar sobre interpretação de leis. Um levantamento feito pelo jurista Joaquim Falcão mostra que a interpretação de Marco Aurélio Mello sobre temas constitucionais foi derrotadas em 73% dos julgamentos de questões constitucionais.  Se Mello não é o iluminado pela deusa Têmis, o julgamento da maioria dos ministros mostra que suas interpretações são bastante problemáticas. E o mais problemático é quando o problemático serve como uma luva ao corporativismo sem controle, às classes privilegiadas e à corrupção. Veja ótimo texto abaixo sobre o corporativismo do judiciário.

Supremo corporativismo 

Walter Maierovitch/Carta Capital

O ministro Marco Aurélio Mello colocou o Supremo Tribunal Federal (STF) numa camisa de 11 varas. Ele concedeu, no apagar das luzes do ano judiciário de 2011 e sem que houvesse situação de urgência e de maneira a contrariar o espírito de norma constitucional moralizadora, uma medida liminar a esvaziar as atribuições correcionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instalado em 2005.

A camisa com essa medida (vara) era, na Inglaterra, colocada nos condenados à morte. No particular, o ministro Marco Aurélio, com a liminar, levou ao patíbulo a ética e a transparência. Conhecido como novidadeiro, Marco Aurélio, como apontou o jurista Joaquim Falcão, teve 73% de posicionamentos vencidos em julgamentos de questões constitucionais. No caso do CNJ, ele contou com um “abraço de afogado” dado pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB).

Uma medida liminar só pode ser concedida quando existir urgência. E essa urgência é verificável, medida (mesurada), em face do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A expressão latina periculum in mora é utilizada pelos autores de obras sobre as primeiras linhas do direito processual para ensinar que o atraso, a mora, pode prejudicar a satisfação da sentença final. No caso da liminar de Marco Aurélio, a urgência era nenhuma. O CNJ já afastou, mediante atuação autônoma, diversos magistrados por desvios funcionais, como o ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ex-presidente da AMB. (texto integral)

Leia mais em Educação Política:

CORREGEDORA DO CNJ, ELIANA CALMON, ABALOU AS ESTRUTURAS DO CENTRO IRRADIADOR DA DESIGUALDADE SOCIAL E ECONÔMICA
CORREGEDORA DO CNJ, ELIANA CALMON, TENTA CONTER CORRUPÇÃO E O ESTADÃO E A FOLHA DIZEM QUE HÁ CRISE NO JUDICIÁRIO
ASSOCIAÇÕES DE JUÍZES SÃO MENTIROSAS, MALEDICENTES E IRRESPONSÁVEIS, AFIRMA CORREGEDORA DO CNJ, ELIANA CALMON
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FEZ ESCOLA: JOVEM DIZ QUE PODE ATÉ MATAR, MAS DEPOIS PAGA PROPOPINA, OU MELHOR, FIANÇA

MAU EXEMPLO VEM DE CIMA: “JUDICIÁRIO É PROJEÇÃO MONÁRQUICA EM ESTADO REPUBLICANO”, DIZ ROBERTO AMARAL

O palácio das majestades...

“Não há nada pior para a democracia do que uma justiça desacreditada”. Essa é uma das declarações presentes em texto de Roberto Amaral, publicado pela revista Carta Capital, que expõe toda a crise moral atravessada pelo Judiciário brasileiro.

Entre outras coisas, o texto lembra a importância e a urgência de uma reforma no Judiciário que não pode ser adiada sob pena de promover grandes estragos na democracia brasileira. Amaral compara o dilema histórico da reforma agrária com a atual situação do Judiciário e relembra as divisões históricas e sociais que impedem ambas as reformas, e outras mudanças, de acontecerem de fato.

O Judiciário aparece no texto como instituição conservadora, ultrapassada e em total desacordo com legítimas aspirações democráticas. Características que fazem da mais alta corte do país uma “projeção monárquica em estado republicano”, onde as estruturas da monarquia, entre elas, cargos vitalícios e mil e um privilégios, ainda sobrevivem e se multiplicam no único poder que não está subordinado à soberania popular.

De fato, todos os poderes constituídos estão, de certa forma, subordinados à vontade popular, menos o Judiciário. Ele é como o último andar de um edifício. Eleva-se sobre todos os outros e vertigina-se com a sua supremacia pomposa e ritualística, perpetuadora de desigualdades e disseminadora da violência nacional, alimentada pela impunidade. E ai de quem se levantar contra ela (CNJ, juízes de primeira instância e outros…).

A consequência de tal realidade não poderia ser das melhores. Aos poucos, ela vai se configurando em uma espécie de pesadelo para a democracia brasileira, afinal, como escreve Amaral em seu texto:

“A pior tragédia da democracia é a convivência com uma Justiça que não julga, fonte de todas as injustiças, e a primeira delas é negar ao cidadão a proteção jurisdicional de seu direito. Uma Justiça assim promove a injustiça e fabrica a impunidade, o vírus que protege o poderoso e contamina o tecido social com a violência”.

Veja trecho inicial do texto logo abaixo:

A crise do Poder Judiciário
Por Roberto Amaral

“Quando Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça, resolveu, meses atrás, declarar em alto e bom som que ‘havia bandidos escondidos atrás da toga’, não foi, evidentemente, uma ação tresloucada, obra de rompante ou mera indignação. Foi, isto sim, parte de uma estratégia bem urdida para tentar deter o avanço das ações contra a competência originária do CNJ para iniciar e conduzir investigações disciplinares de magistrados em geral.”
Carlos Augusto Vieira da Costa,
procurador

O João Pedro Stédile, um dos mais importantes brasileiros da história contemporânea, e seus e meus amigos do MST – o único fato novo no movimento social brasileiro, nos ensinava o mestre Celso Furtado – haverão de perdoar-me: hoje, como há muito tempo, a reforma do Judiciário é mais importante do que a reforma agrária, impatrioticamente adiada, faz século, pelas classes dominantes brasileiras. Destas, o mínimo que se pode dizer é que são alienadas (e alienadoras de nosso futuro), desvinculadas de qualquer ordem de projeto nacional. A reforma do Judiciário é imprescindível na construção de um Estado democrático, e inadiável, até por que, sem ela, não teremos reforma agrária alguma. Pois um Judiciário conservador como o nosso não pode admitir o processo de democratização do campo, entendendo-o como necessidade econômica e política, ou seja, como instrumento de justiça social.

Comecemos pelo fundamental, ao lembrar que o Poder Judiciário, como está estruturado em nosso país, é uma projeção monárquica em Estado republicano, pois a República é incompatível com a vitaliciedade, a irresponsabilidade (no estrito sentido jurídico-político), a sucessão hereditária e o nepotismo, que muitas vezes orientam a constituição de nossas Cortes e a composição dos gabinetes de nossos julgadores.

A vitaliciedade é anacronismo constitucional injustificável do único Poder da República não diretamente subordinado à soberania popular, a qual exige mandatos certos para os titulares do Executivo e do Legislativo. Todos os atos do Executivo são permanentemente apreciados pelo respectivo Legislativo e absolutamente expostos, eviscerados mesmo, como deve ser numa democracia que se preze, por uma imprensa absolutamente livre. E ambos são julgados de forma irrecorrível pelo tribunal da soberania popular, as eleições, fonte de suas legitimidades. Trocando em miúdos: são legítimos, ou seja, legitimados pelo voto, e são transparentes, ou seja, abertos ao julgamento de toda a sociedade. Podem e devem ser ainda mais transparentes, mas esta não é a questão. (Texto completo)

Leia mais em Educação Política:

NO DIA DE NATAL UMA BOA NOTÍCIA: GOVERNO DILMA ESTÁ CONTRA O STF E A FAVOR DO “INTERESSE DIRETO DO POVO”
SENSACIONAL: CARNAVAL 2012 DA ESCOLA DE SAMBA DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO BRASIL, UNIDOS DA IMPUNIDADE
CORREGEDORA DO CNJ, ELIANA CALMON, TENTA CONTER CORRUPÇÃO E O ESTADÃO E A FOLHA DIZEM QUE HÁ CRISE NO JUDICIÁRIO
ASSOCIAÇÕES DE JUÍZES SÃO MENTIROSAS, MALEDICENTES E IRRESPONSÁVEIS, AFIRMA CORREGEDORA DO CNJ, ELIANA CALMON

CORREGEDORIA INVESTIGA 62 JUÍZES ACUSADOS DE ENRIQUECER ILICITAMENTE E VENDER SENTENÇAS

Para corregedora, quanto mais CNJ investiga, mais incomoda...

O poder judiciário brasileiro atravessa o que, no mínimo, podemos chamar de uma crise de credibilidade. Recentemente, uma associação de juízes tentou limitar o poder do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão responsável justamente por fiscalizar o Poder Judiciário, por meio de uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal. No entanto, a corregedora Eliana Calmon e a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão ligado ao Conselho Nacional de Justiça, não se intimidaram.

A corregedora deu nome às coisas e cunhou a expressão “bandidos de toga”, alertando a população para o que se passa com o judiciário nacional. E as ações da Corregedoria não param por aí. Notícia publicada no jornal Folha de S.Paulo revela que a instituição está fazendo um levantamento sigiloso sobre o patrimônio de 62 juízes atualmente sob investigação.

Os juízes são suspeitos de enriquecimento ilícito e venda de sentenças. Nada mais coerente e democrático do que serem investigados e, caso algo venha a ser comprovado contra eles, punidos.

Ainda que o judiciário tente calar o CNJ, limitando os seus poderes e reduzindo-o a uma instituição decorativa para que os “bandidos de toga” continuem pairando acima da lei que, antes de mais nada, eles deveriam respeitar e fazer respeitar, parece que a corregedora Eliana Calmon não pretende se silenciar assim tão facilmente.

Veja trecho de notícia sobre o assunto publicada na Folha e também um comentário sobre o assunto no blog Conversa Afiada:

Corregedoria investiga enriquecimento de 62 magistrados

O principal órgão encarregado de fiscalizar o Poder Judiciário decidiu examinar com mais atenção o patrimônio pessoal de juízes acusados de vender sentenças e enriquecer ilicitamente, informa reportagem de Frederico Vasconcelos e Flávio Ferreira, publicada na Folha desta segunda (a íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão ligado ao Conselho Nacional de Justiça, está fazendo um levantamento sigiloso sobre o patrimônio de 62 juízes atualmente sob investigação.

O trabalho amplia de forma significativa o alcance das investigações conduzidas pelos corregedores do CNJ, cuja atuação se tornou objeto de grande controvérsia nos últimos meses. (Texto completo)

Calmon investiga 62 juízes suspeitos. O STF vai calar a Calmon ?
Por Paulo Henrique Amorim

A Corregedora do Conselho Nacional de Justiça é Eliana Calmon.
É dela a frase – há bandidos de toga.
Clique aqui para assistir à entrevista que Calom deu ao Roda Morta, quando perguntou: tem algum criminoso do colarinho branco preso ?
O amigo navegante conhece algum colarinho branco em cana ?
Por exemplo: o notebook do Edu com o nome dos que compravam cocaína do Nem está na 14ª. Delegacia do Rio.
O amigo navegante conhecerá o nome de alguém que esteja neste notebook – alguém que sustentava o criminoso mais
procurado do Rio ? (Texto completo)

Leia mais em Educação Política:

ALGEMAS NO BRASIL SÃO SÓ PARA NEGROS, POBRES… E VOCÊ SABE…. ESTÃO RINDO DA JUSTIÇA BRASILEIRA
MINISTROS DO STJ NÃO QUEREM SE EXPOR EM TEMAS POLÊMICOS E RESISTEM À TRANSMISSÃO DAS SESSÕES AO VIVO PELA INTERNET
DEPUTADO DO PT FAZ DISCURSO HISTÓRICO E CHAMA IMPRENSA E SUPREMO ÀS FALAS: LIMITAR AÇÃO DO CNJ É GOLPE E NÃO NOTICIAR PROBLEMAS DA JUSTIÇA É COVARDIA DA MÍDIA
EXPLICADA A INDIGNAÇÃO DA CORREGEDORA: SUPREMO VAI DAR CARTA BRANCA PARA A CORRUPÇÃO NA JUSTIÇA

EM MINAS GERAIS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO REIVINDICAM AUMENTO DO PISO SALARIAL

Na falta de professor, falta todo resto...

Em greve desde o dia 8 de junho, cerca de 20 professores da rede pública de ensino em Minas Gerais pedem o aumento do piso salarial no estado que, atualmente, gira em torno de R$ 550,00 – chegando a cerca de R$ 800,00 com os benefícios e depois dos descontos – segundo professores que participam das manifestações.

A categoria reivindica um piso de R$ 1.187, mais próximo do valor nacional, instituído pela Lei Federal 11.738/08 que, segundo o Ministério da Educação, é de R$ 1.187 e R$ 1.597, conforme a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

Os professores seguem sem ser ouvidos pelo governo do estado e já foram inclusive substituídos, como revela notícia publicada pelo Portal Vermelho. Depois, não adianta reclamar quando chega o resultado do Enem e a qualidade da escola pública é colocada em questão. Boa educação sem bons professores, motivados e valorizados, é quase como um milagre!

Em Minas, professores se acorrentam e entram em greve de fome
Por Deborah Moreira

Cerca de 20 professores mineiros da rede estadual estão em greve de fome e acorrentados ao monumento Pirulito da Praça Sete, região central de Belo Horizonte, desde as 7h de hoje. O ato é para chamar a atenção sobre a situação da categoria paralisada desde o dia 8 de junho para reivindicar aumento no piso salarial. Confira também o vídeo com imagens registradas na manhã de hoje.

Inicialmente, os mais de 150 mil trabalhadores que cruzaram os braços exigiam equiparação ao piso nacional, instituído pela Lei Federal 11.738/08 que, segundo o Ministério da Educação é de R$ 1.187 e R$ 1.597, conforme a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

“Chegando aos 98 dias de greve, concordamos com o pagamento proporcional com base nos R$ 1.187, além do plano de carreira. É preciso levar em conta o tempo de trabalho e capacitação do professor”, explicou Rafael Calado Alves Pereira, diretor do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sindi-Ute).

Munidos de nariz de palhaço, cartazes e panfletos, os manifestantes estão na praça abordando a população para explicar o impasse nas negociações com o governo estadual. Eles prometem permanecer no local até as 19h.

Como Thiago Luiz Ferreira Miranda, 30 anos, que há sete é professor da rede. Atualmente, pelas 24 horas semanais de trabalho recebe um salário base de R$ 550. “Com os benefícios o valor chega a R$ 950. Após descontos, recebo em conta R$ 801,20. Tenho curso superior, tenho a responsabilidade de conduzir uma sala de aula e recebo menos que o piso nacional”, indigna-se o acorrentado, que promete permanecer no local até as 19h somente bebendo água. (Texto completo)

Leia mais em Educação Política:

CHIMAMANDA ADICHIE: “NÃO HÁ UMA ÚNICA HISTÓRIA”
POVO NA BIBLIOTECA: BIBLIOTECA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO, A MAIOR DA AMÉRICA LATINA, BATE RECORDE DE PÚBLICO EM 2011
ESTUDANTES CHILENOS PEDEM MAIS INVESTIMENTO E MAIOR COMPROMETIMENTO DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO
PROFESSORES QUE CONTINUAREM EM GREVE NO RIO DE JANEIRO TERÃO O PONTO CORTADO A PARTIR DE 1º DE AGOSTO

EM DEFICIT COM A SOCIEDADE: CERCA DE 60 MILHÕES DE PROCESSOS DEIXARAM DE SER RESOLVIDOS PELO JUDICIÁRIO NO ANO PASSADO

Por que será que não diminui?

Ineficiência ou parcialidade? Cada vez mais, a sociedade – ou pelo menos boa parte dela- se dirige a um poder que a representa sem de fato a representar. É como se a última falasse sozinha e o judiciário falasse apenas com quem lhe interessa.

Prova disso são os resultados do relatório Justiça em Números, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dentre outras coisas, o relatório mostra que 70% de um total de 84,3 milhões de processos judiciais que tramitaram em 2010 nos tribunais da Justiça Federal e Estadual e nos da Justiça do Trabalho ficaram sem solução.

Veja texto sobre o assunto publicado pela Agência Brasil:

Quase 60 milhões de processos judiciais ficaram sem solução em 2010
Por Roberta Lopes

Brasília – Quase 60 milhões de processos que tramitavam na Justiça Federal em 2010 não foram solucionados. O número corresponde a praticamente 70% do total de 84,3 milhões de processos em tramitação no Judiciário no ano passado. Os dados fazem parte do relatório Justiça em Números, divulgado hoje (29) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os números referem-se aos tribunais da Justiça Federal e Estadual e aos da Justiça do Trabalho.

Os números também mostram que o maior percentual de processo não resolvidos está na Justiça Estadual, que acumula 72% de processos sem solução.

A maior parte dos processos não resolvidos está na área de execuções fiscais, com um taxa de contingenciamento de 91%, no primeiro grau.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, admitiu que o Judiciário está com deficit em relação à necessidade da sociedade. “Esses números não deixam dúvida de que há uma diferença entre as demandas da sociedade e a capacidade do Judiciário de resolver os assuntos. Temos várias causas, entre elas, o sistema de recursos.”

Do total de 84,3 milhões em 2010, 24,2 milhões foram processos novos. Esse número é menor do que o registrado em 2009, quando a Justiça Federal recebeu 3,4 milhões de processos em comparação a 2010, quando foram recebidos 3,2 milhões (6,1% a menos). Desde 2004, não havia uma queda no número de novos processos.

A Justiça Estadual e a Justiça Trabalhista também receberam uma quantidade menor de novos processos em 2010 na comparação com 2009. Foram, respectivamente, 3,5% e 3,9%. Na Justiça de 1º grau, a queda foi maior, 5% em 2010. (Texto completo)

Leia mais em Educação Política:

GILMAR MENDES DEVERIA IR EMBORA DO STF: NOS ESTADOS UNIDOS ATÉ A BELA DARYL HANNAH É ALGEMADA
MORTE DA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI MOSTRA QUE BRASIL PRECISARÁ DE 100 ANOS PARA SE LIVRAR DO DANO CAUSADO PELA DITADURA
PARA ANISTIA INTERNACIONAL, MORTE DE JUÍZA NO RIO DE JANEIRO EXPÕE “OS PROFUNDOS PROBLEMAS DE CORRUPÇÃO POLICIAL” E O AVANÇO DO “CRIME ORGANIZADO” NO ESTADO
CARDOZO É UM NOVO GILMAR MENDES, NÃO QUER ALGEMAS PARA BANDIDO RICO QUE ROUBA A POPULAÇÃO BRASILEIRA

MORTE DA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI MOSTRA QUE BRASIL PRECISARÁ DE 100 ANOS PARA SE LIVRAR DO DANO CAUSADO PELA DITADURA

Patrícia Acioli

A morte da juíza Patrícia  Acioli, promovida ou não por milícias de policiais, mostra que o Brasil vai precisar de pelo menos 100 anos para se livrar de todo o dano causado pela ditadura militar instalada em 1964.

A ditadura ajudou a construir o submundo da cultura da violência, uma cultura herdada do coronelismo e inspirada no fascismo. Ela possibilitou a criação de facções criminosas bem organizadas nos tráficos de drogas, deu liberdade para torturadores e policiais matarem e consolidou o país como um dos mais desiguais do mundo.

A ditadura  criou uma cultura de que a lei não vale nada e que muitas vezes está presente nas sentenças dos tribunais superiores. A ditadura alçou ao poder –  em várias esferas, seja legislativa, executiva e judiciárias – as piores pessoas, para que o regime pudesse ser mantido a ferro e fogo.

A ditadura criou a cultura do medo e da covardia. Os juízes no Brasil estão acovardados. Criou-se uma Justiça cínica, que se funda em pormenores técnicos para livrar corruptos e poderosos.

Os grandes juízes, como Patrícia Acioli, quando não estão resignados, tornam-se vulneráveis.

Leia mais em Educação Política:
CARDOZO É UM NOVO GILMAR MENDES, NÃO QUER ALGEMAS PARA BANDIDO RICO QUE ROUBA A POPULAÇÃO BRASILEIRA
CASOS DO JOGADOR EDMUNDO E DO JORNALISTA PIMENTA NEVES MOSTRAM QUE POPULAÇÃO PAGA CARO PELA ESTUPIDEZ DO PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA BRASILEIRA, A CÍNICA, EXIBE-SE PLENAMENTE NA DECISÃO SOBRE SATIAGRAHA
CASTELO DE AREIA: A JUSTIÇA NÃO É CEGA, É CÍNICA

QUILOMBOLAS PROMETEM PROTESTOS NOS PRÓXIMOS MESES PARA GARANTIR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE SUAS TERRAS

De acordo com dados da Conaq*, 3,5 mil comunidades quilombolas já foram oficialmente reconhecidas no país, mas a estimativa é que elas ultrapassem 5 mil.

Na última quarta-feira (3/08) cerca de 500 representantes do movimento dos quilombolas no país se reuniram no Rio de Janeiro para o 4º Encontro Nacional das Comunidades Quilombolas. Entre outras coisas, o Encontrou serviu para definir prioridades e organizar estratégias de ação para que os grupos remanescentes de quilombos de vários lugares do país possam lutar por políticas públicas e direitos básicos de todo e qualquer cidadão.

Além de garantias como direito à saúde, segurança e educação, os quilombolas reivindicam a regularização fundiária de suas terras que configura justamente o maior impasse na luta do grupo, pois dela depende a realização de todas as demais políticas públicas.

Para exigir seus direitos, as comunidades quilombolas espalhadas pelo país organizam uma série de protestos para os próximos meses, um deles com previsão para acontecer em Brasília, já que é justamente do Congresso Nacional e do Judiciário que partem duas ameaças à comunidade quilombola: uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada pelo Democratas e um projeto de decreto legislativo do deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC) que pretende tornar inválido o decreto que prevê a regularização, delimitação e demarcação de terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

Veja trecho de notícia publicada sobre o assunto pela Agência Brasil:

Regularização fundiária será pauta de protestos de quilombolas nos próximos meses
Por Carolina Gonçalves

Rio de Janeiro – Grupos remanescentes de quilombos de vários lugares do país prometem marcar os próximos meses com atos de protesto em todos os estados em defesa do reconhecimento do território desses povos. A série de manifestos que ainda não tem cronograma divulgado foi uma das definições do 4º Encontro Nacional das Comunidades Quilombolas, que começou na última quarta-feira (3), no Rio de Janeiro, e reuniu quase 500 representantes do movimento.

Maria Rosalina dos Santos, integrante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), explicou que nos últimos três dias os grupos discutiram soluções sobre sete temas considerados mais importantes para os quilombos, como segurança, saúde e educação. Mas, segundo ela, o debate sobre a regularização fundiária das terras quilombolas acabou se confirmando como o grande impasse para o grupo.

“Esse é o mais grave e mais urgente para as comunidades quilombolas do Brasil porque as demais políticas públicas dependem da regularização fundiária. E é um processo muito lento. Existem vários entraves que dificultam a efetividade dessa política nas comunidades”, explicou a representante do Piauí.

Maria Rosalina destacou que sem o título das terras, os quilombolas não têm acesso a qualquer outra política pública.

“Com muita luta temos conseguido, por meio da certidão da Fundação Palmares, a implementação de algumas ações, mas só com ações não se resgata dignidade e cidadania. A gente quer de fato a política implantada na comunidade. Vamos fazer vários atos nos estados para incomodar a gestão pública em todas as esferas para esse olhar específico”, acrescentou. (Texto completo)

*Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq)

Leia mais em Educação Política:

ESTUDANTES CHILENOS PEDEM MAIS INVESTIMENTO E MAIOR COMPROMETIMENTO DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO
FELICIDADE COMO POLÍTICA PÚBLICA: GARANTIA DE BEM-ESTAR É VISTA COMO FERRAMENTA DE DESENVOLVIMENTO DOS PAÍSES
LISTA SUJA DO TRABALHO ESCRAVO SOMA 251 NOMES, A MAIORIA DOS INGRESSANTES ESTÁ NAS REGIÕES SUL E CENTRO-OESTE
HERANÇAS MALDITAS: GILMAR MENDES ATRASA DECISÕES IMPORTANTES PARA O BRASIL

CAMPANHA DO IDEC QUER CHAMAR A ATENÇÃO DA SOCIEDADE PARA O RETROCESSO REPRESENTADO PELO PL 84/99, O AI-5 DIGITAL

Controle da rede

Na última terça-feira, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) lançou a campanha “Consumidores contra o PL Azeredo”. A campanha pretende chamar a atenção da sociedade para o conteúdo do Projeto de Lei 84/99, do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que está prestes a ser votado pelo Congresso Nacional.

O projeto do deputado Azeredo ou PL Azeredo, ou ainda AI-5 digital, como ficou conhecido, tem de fato motivos para ser chamado assim. O conjunto de determinações previstas pelo projeto ao invés de proteger e regulamentar a atividade na rede, viola a privacidade dos usuários, desrespeita seu direito à liberdade de expressão e coloca a internet sob constante vigilância por parte dos provedores de acesso.

Práticas cotidianas dos usuários passam a ser criminalizadas com o projeto em um cenário onde todos se tornam suspeitos até que se prove o contrário. A liberdade de produção e compartilhamento de conteúdos culturais e artísticos também passa a ser ameaçada, o que significa um retrocesso no que diz respeito ao acesso à cultura e à informação.

De forma geral, o projeto em si é um total retrocesso. Em tempos onde se discute a importância de universalizar o acesso à internet rápida e de qualidade, ele simplesmente quer controlar e restringir o acesso já existente. Ao invés de implementar políticas e mecanismos que possam rastrear os reais crimes cometidos na rede ou por meio dela, o PL Azeredo decidiu controlar a sociedade toda, deixando transparecer um atraso e um conservadorismo autoritário que já fez grandes estragos na história do país e na memória de sua população.

Veja texto sobre o assunto publicado pela Carta Capital:

A contramão dos direitos e liberdades na Internet
Por Guilherme Varella

Proteção, sim; violação de privacidade, não. Esse é o desejo dos consumidores brasileiros que navegam na Internet. E esse é o mote – mais que o mote, o alerta – que orienta a campanha lançada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) na última terça-feira, contra o Projeto de Lei 84/99, que trata de crimes cibernéticos. A campanha “Consumidores contra o PL Azeredo” pretende chamar a atenção da sociedade para a ameaça que o PL 84 representa ao direito à privacidade e liberdade na rede, aos direitos dos consumidores no acesso aos produtos e serviços e no direito fundamental de acesso à cultura, à informação e à comunicação.

No Congresso desde 1999, o PL 84/99 segue na Câmara dos Deputados nos termos do texto substitutivo proposto pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). O PL Azeredo tramita em caráter de urgência na Casa e está prestes a ser votado no início de agosto, quando termina o recesso parlamentar. Se aprovado, desviando-se de sua pretensa função de combater os crimes na Internet, o projeto vai instaurar um cenário de vigilância e monitoramento na rede, restringindo sensivelmente os direitos e liberdades e criminalizando condutas que são cotidianas dos cidadãos no mundo virtual.

Para os consumidores, a aprovação do projeto traz consequências drásticas, especialmente se considerarmos que a Internet é inteiramente permeada por relações de consumo. Desde a conexão até o acesso a conteúdos em sites, produtos e serviços via comércio eletrônico, passando pela utilização de e-mails, plataformas colaborativas e redes sociais, em menor ou maior grau, tudo é relação de consumo e deve entendido na lógica da defesa dos direitos consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Há 20 anos, esse mesmo CDC tenta fazer valer um de seus princípios básicos: a boa-fé. Pressupõe-se que todos são legítimos titulares de direitos e praticam seus atos cotidianos com base na legalidade, na confiança e no respeito. Por óbvio, essa premissa é válida também para a Internet. O que o PL Azeredo faz, no entanto, é inverter essa lógica. No lugar da presunção da boa-fé, instaura-se a constante suspeita. No lugar do respeito à privacidade dos dados e informações dos usuários, o projeto determina a sua vigilância constante, como se a qualquer momento fossem praticar um crime, um ato de vandalismo, uma atitude ilícita. Para o PL Azeredo, como norma penal que é, na Internet todos passam a ser suspeitos até que se prove o contrário. (Texto completo)

Leia mais em Educação Política:

OLIGOPÓLIO TOTAL: APENAS QUATRO EMPRESAS CONTROLAM 90% DA BANDA LARGA DO BRASIL
SEGUNDO A TELEBRASIL, NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2011, A CADA DOIS SEGUNDOS UM NOVO BRASILEIRO PASSOU A TER ACESSO À INTERNET BANDA LARGA
GOVERNO EXPÕE TERMOS DA OFERTA DE BANDA LARGA POPULAR E PARECE SINALIZAR UM DISTANCIAMENTO DA PROPOSTA ORIGINAL
VIA REVOLUCIONÁRIA: REDES SOCIAIS CONTRIBUEM PARA A CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS DE DEMOCRACIA DIRETA

EM UM ANO, 600 MILHÕES DE SACOLAS PLÁSTICAS DEIXARAM DE SER CONSUMIDAS PELA POPULAÇÃO NO RIO DE JANEIRO

"Em Portugal, os mercados cobram cerca de 10 centavos de euro por cada sacola plástica. Acho que deveria ser assim aqui também”, sugeriu publicitária carioca adepta das sacolas retornáveis

Da Agência Brasil

Lei que desestimula uso de sacolas plásticas faz um ano e tem bom resultado no Rio
Por Flávia Villela

Rio de Janeiro – Em um ano de vigência da Lei 5.502/09, que desestimula o uso de sacolas plásticas no estado, a população fluminense deixou de consumir 600 milhões de sacolas. O número representa redução de cerca de 25% das 2,4 bilhões de sacolas que eram distribuídas anualmente no estado.

Os dados foram levantados pela Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (Asserj) e divulgados hoje (15) pelo secretário estadual do Ambiente, Carlos Minc, que ficou satisfeito com o resultado. No entanto, Minc disse que é preciso intensificar a campanha e criar novas ações para estimular o consumo consciente da população fluminense.

“É um resultado expressivo. São menos 600 milhões de sacolas nos rios, lagoas e canais. É menos gasto para o Poder Público em dragagem e menos gente que perde tudo e morre por causa das inundações. Mas nosso objetivo é dobrar essa meta no ano que vem e passar para 50% de redução em relação ao número inicial de 2,4 bilhões de sacolas”, acrescentou.

Entre as propostas para incentivar o consumidor a aderir à campanha para reduzir o consumo de sacolas plásticas, Minc citou a redução do preço das embalagens reutilizáveis, o aumento do desconto dado ao cliente que não usa sacolas plásticas e a veiculação de peças publicitárias sobre o assunto.

Nesta manhã, o secretário visitou alguns supermercados na capital, para ver se os estabelecimentos estão cumprindo a lei e dando o desconto de 3 centavos por sacola não utilizada, viabilizando alternativas e informando com cartazes sobre o desconto e os males ao meio ambiente que esse tipo de embalagem traz. Durante a operação foram entregues também folhetos para incentivar a sociedade a mudar de comportamento. (Texto completo)

Leia mais em Educação Política:

DELEGADO QUE TRABALHA PARA FAZER VALER A LEI NO PARÁ TEME SOFRER AMEAÇAS POR PARTE DOS MADEIREIROS DA REGIÃO
BELO MONTE JÁ COMEÇA A ALTERAR COTIDIANO DOS MORADORES DE ÁREAS A SEREM ATINGIDAS PELA BARRAGEM EM ALTAMIRA
MALEITA MOBILIZA CIENTISTAS NA AMAZÔNIA EM BUSCA DE RESPOSTAS PARA O ENIGMA DO MOSQUITO TRANSMISSOR
TERRA DE NINGUÉM: REGIÃO AMAZÔNICA VIROU PALCO DE CONFLITOS NO CAMPO, AMEAÇAS E MORTES JÁ SÃO FREQUENTES

JUÍZA BARRA AÇÃO DE COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO EM FAZENDA NO MATO GROSSO DO SUL

O trabalho escravo persiste, pois divisões histórico-sociais continuam as mesmas

Uma ação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) localizou 827 trabalhadores em situação análoga à escravidão em Naviraí, no Mato Grosso do Sul. Eles trabalhavam no corte de cana de uma usina localizada no município e eram submetidos a condições degradantes. A ação do grupo de combate ao trabalho escravo além de determinar a liberação e o pagamento de indenizações aos trabalhadores, também pretendia interditar a frente de trabalho.

No entanto, a juíza Marli Lopes Nogueira, da 20ª Vara do Trabalho do DF, suspendeu o resgate dos trabalhadores e vetou a interdição, cedendo às pressões do agronegócio. Militantes da luta contra o trabalho escravo consideraram a decisão da juíza como uma desmoralização da fiscalização, com o objetivo principal de não causar prejuízos à empresa destinatária da produção de cana da fazenda onde foram encontradas as irregularidades.

Esse tipo de impasse revela que situações anacrônicas como a do trabalho escravo em pleno século XXI, ainda persistem na realidade brasileira porque esta continua pautada pelas mesmas relações de dominação que sempre existiram ao longo da nossa história, dividindo o país e, literalmente, curvando as instâncias de poder aos interesses de uns e outros que são, por sua vez, os reais deputados, juízes e policiais da cena nacional.

Veja notícia sobre o assunto publicada pela Rede Brasil Atual:

Impedimento judicial a operação desmoraliza esforços contra trabalho escravo
Ação conjunta encontrou 827 pessoas em situação degradante em plantação de cana-de-açúcar
Por Virginia Toledo

São Paulo – Uma ação do grupo de combate ao trabalho escravo – composto por Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal – localizou 827 trabalhadores em condições análogas a escravidão no município de Naviraí, Mato Grosso do Sul. Entrentanto, na quarta-feira (6), uma juíza trabalhista suspendeu o resgate atendendo a um pedido de liminar da empresa Infinity, destinatária da produção de cana da fazenda onde foram encontradas as irregularidades.

A ação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) foi iniciada na última terça-feira (29). detectou a ocorrência de trabalho degradante no corte de cana de uma usina localizada em Naviraí (MS). Além de determinar a libertação e pagamento de indenizações aos trabalhadores, a operação pretendia também interditar a frente de trabalho.

Porém, a decisão da juíza Marli Lopes Nogueira, da 20ª Vara do Trabalho do DF, vetou também a interdição. Preventivamente, determinou ainda a não inclusão da empresa na “lista suja” do Ministério do Trabalho. As empresas incluídas na lista por emprego de mão de obra escrava sofrem restrições a crédito e deixam de fornecer para a cadeia de empresas inscritas no Pacto Nacional Contra o Trabalho escravo..

De acordo com o jornalista Leonardo Sakamoto, coordenador da ONG Repórter Brasil, a explicação da juíza para suspender a operação é que “a interdição está causando prejuízos irreversíveis, já que desde a data da interdição a cana cortada está estragando e os trabalhadores e equipamentos estão parados”. (Texto completo)

Leia mais em Educação Política:

HERANÇAS MALDITAS: GILMAR MENDES ATRASA DECISÕES IMPORTANTES PARA O BRASIL
FERRO EM BRASA E ALOJAMENTO DE LONA E PALHA: TRABALHO ESCRAVO SE ESPALHA PELAS REGIÕES MAIS CARENTES DO PAÍS
CPI É INSTALADA EM CAMPINAS PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS DE TRABALHO ESCRAVO NO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL
FAZENDA EM MATO GROSSO DO SUL MANTINHA 16 INDÍGENAS EM SITUAÇÃO DE ESCRAVIDÃO

DELEGADO QUE TRABALHA PARA FAZER VALER A LEI NO PARÁ TEME SOFRER AMEAÇAS POR PARTE DOS MADEIREIROS DA REGIÃO

A luta por mudanças continua...

Como informamos em post recente, a situação em boa parte da região norte do país cortada pela floresta amazônica é marcada por insegurança jurídica e impunidade. Os madeireiros ilegais mandam e desmandam no local, eles é que fazem as leis e decidem quem vive ou morre. Os conflitos entre eles e os agricultores assentados na região que lutam pela preservação da floresta seguem a todo vapor, mascarados e até justificados pela floresta.

A questão a ser notada é que quando chega alguém disposto a fazer valer a lei em uma terra onde ela já não vale quase nada, as coisas mudam de figura e esse alguém certamente converte-se no preferido alvo. É exatamente isso que vem acontecendo no Pará com a chegada do delegado Melquesedeque da Silva Ribeiro. Desde que começou a atuar na região, o delegado já prendeu muitos madeireiros e comerciantes ilegais, coisa rara de se ver no local, e teme sofrer um atentado ou qualquer outro tipo de ameaça simplesmente por tentar fazer valer a legalidade.

Tal situação de completa insegurança fez com que Ribeiro pedisse pela volta da atuação da Polícia Federal na região que, se não resolvesse, pelo menos poderia atenuar o caos atual. Tudo isso porque pela primeira vez as cadeias do estado estão ficando cheias, realidade que incomoda e muito os “poderosos do local”.

Veja trecho de texto sobre o assunto publicado pela Agência Brasil:

Depois de prender madeireiro, delegado teme sofrer atentado e pede que PF volte a Anapu
Por Ivan Richard

Brasília – Responsável pela prisão do comerciante José Avelino Siqueira, por roubo de 10 metros cúbicos de madeira no Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Esperança, na zona rural do município de Anapu, no sudoeste do Pará, o delegado Melquesedeque da Silva Ribeiro teme sofrer um atentado e pede que a Polícia Federal (PF) volte a atuar na região.

Conhecido como Junior da Semente, o comerciante é acusado como um dos principais responsáveis por extração ilegal de madeira na regiã. Ele está preso em Anapu desde o dia 26 de junho, quando foi flagrado transportando madeira extraída de forma ilegal.

Marcado por constantes conflitos entre agricultores assentados e madeireiros, o município de Anapu ficou conhecido mundialmente depois do assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang, em fevereiro de 2005.

“Prendemos [Junior Semente] por roubo, não apenas como anteriormente se fez, de tratar o caso como crime ambiental e transporte ilegal de madeira”, explicou Ribeiro. Segundo ele, Junior da Semente já havia sido notificado outras vezes pelo mesmo crime, mas pagava multa e não chegava a ser preso. “Como reiteradamente ele é dado por essa prática aqui no município, decidi por bem fazer uma tipificação que conferisse maior rigor de penalização”, explicou. (Texto completo)

Leia mais em Educação Política:

TERRA DE NINGUÉM: REGIÃO AMAZÔNICA VIROU PALCO DE CONFLITOS NO CAMPO, AMEAÇAS E MORTES JÁ SÃO FREQUENTES
BANDEIRAS CONTEMPORÂNEAS: DESMATAMENTO ILEGAL ATINJE COMUNIDADES INDÍGENAS ISOLADAS NO INTERIOR DA FLORESTA AMAZÔNICA
POLUIÇÃO NÃO É VISTA COMO PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA MAS FAZ COM QUE 4 MIL PAULISTANOS PERCAM A VIDA A CADA ANO
GREVE DOS PROFESSORES ATINGE CINCO ESTADOS BRASILEIROS PEDINDO REAJUSTE SALARIAL E REVISÃO DO PLANO DE CARREIRA

DIREITOS IGUAIS: DOMÉSTICAS LUTAM POR CONDIÇÕES DE TRABALHO EQUIVALENTE À DOS DEMAIS TRABALHADORES

Pelos mesmos direitos...

As empregadas domésticas fazem parte da realidade de boa parte das famílias no Brasil. No entanto, mesmo sendo em grande número, a categoria não tem direitos básicos garantidos por lei, como a obrigatoriedade de assinatura da carteira de trabalho, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), abono salarial, horas-extras e seguro desemprego.

Como resposta aos termos da nova convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que assegura direitos ao trabalhador doméstico, o ministro do trabalho, Carlos Lupi, pretende propor um projeto ao Congresso para alterar o artigo 7º da Constituição, que diferencia trabalhadores domésticos dos demais trabalhadores. Se o projeto for mesmo aprovado, as empregadas domésticas terão os mesmos direitos que qualquer trabalhador possui e muitas injustiças à categoria poderão ser reparadas.

Para a presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza de Oliveira, a luta pela ratificação das mudanças por parte do Congresso será difícil, mas ela acredita que uma mudança já começa a acontecer na mentalidade brasileira, afinal, não há como excluir uma categoria que faz parte do processo de construção desse país, como ela lembra em matéria publicada pelo Sul 21.

Veja trecho:

Após convenção da OIT, governo pode mudar trabalho doméstico
Por Vivian Virissimo

Como a assinatura da carteira de trabalho para domésticas não é obrigatória, apenas 10% do total de 7 milhões de profissionais da categoria têm esse direito formalizado no Brasil. Para tentar transformar esta realidade, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, sinalizou nesta segunda-feira (20) que pretende propor um projeto ao Congresso para alterar o artigo 7º da Constituição, que diferencia trabalhadores domésticos dos demais trabalhadores. Esta mudança ocorre após aprovação de nova convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre trabalho doméstico.

Conforme o ministro, a proposta deverá ser entregue à presidenta Dilma Rousseff até o fim do ano. Somente entre 2009 e 2010, cinco projetos de lei que pedem mais direitos aos trabalhadores domésticos foram encaminhados ao Congresso, mas ainda permanecem aguardando votação. Com a medida, a categoria das domésticas terá direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) — que hoje fica a critério do empregador — , ao abono salarial, ao seguro-desemprego e a horas extras.

Para entidade, alterações no Congresso serão uma verdadeira batalha

A presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza de Oliveira, declarou que a aprovação desta norma da OIT representa uma reparação à categoria do ponto de vista de direitos humanos. “Essa convenção é o resultado de mais de 70 anos de luta, mas nem tudo está vencido. Vai ser uma nova batalha convencer o Congresso a votar pela ratificação”, alerta. (Texto completo)

Leia mais em Educação Política:

VÉUS AO VOLANTE: MULHERES SAUDITAS TENTAM MUDAR A REALIDADE DE UM DOS PAÍSES MAIS CONSERVADORES DO PLANETA
HORA DA VERDADE: ONU COBRA DO BRASIL INVESTIGAÇÃO SOBRE TORTURA COMETIDA DURANTE OS ANOS DE REGIME MILITAR
HERANÇAS MALDITAS: GILMAR MENDES ATRASA DECISÕES IMPORTANTES PARA O BRASIL
AGORA É QUE SÃO ELAS: DILMA ROUSSEFF APOSTA NAS MULHERES PARA COMANDAR O PAÍS E CONTROLAR O FANTASMA DO PMDB

MARCHA DA LIBERDADE ASSEGURA DIREITO À LIVRE EXPRESSÃO E DEMONSTRA AMADURECIMENTO DA CONSCIÊNCIA DEMOCRÁTICA

A resposta da democracia

A Marcha da Liberdade que reuniu no último sábado (18/06) 18 milhões de pessoas em mais de 40 cidades brasileiras foi uma resposta à várias questões: à violênica policial utilizada para reprimir diversas manifestações recentes; à proibição das instâncias inferiores da justiça de que a Marcha da Maconha acontecesse, alegando que a manifestação estaria fazendo apologia ao uso da droga; e à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de garantir o direito à manifestação e à liberdade de expressão, considerado legítimo pela nossa constituição e marca genuína de um país realmente democrático.

Militantes das mais variadas causas (estudantes de esquerda, anarquistas, feministas, ambientalistas, gente à favor do passe livre, à favor da descriminalização da maconha, gente contra a construção de Belo Monte e contra a Homofobia) saíram às ruas para comemorar a decisão do STF e para mostrar como a voz das minorias têm o pleno direito de se fazer ouvir sem estar sujeita à repressão da lei ou daqueles que fiscalizam o cumprimento desta. Mesmo por que as causas defendidas por um grupo não precisam necessariamente estar de acordo com a lei vigente.

Não é porque perante a lei o uso da maconha é proibido que as pessoas não podem organizar uma manifestação em favor dele. A palavra é justamente essa, em favor de algo, ou alguma coisa. Ser contra ou à favor de uma lei não muda o conteúdo desta, não a desrespeita de modo algum. Quando as instãncias inferiores proibiram a Marcha procurando resguardar a validade de uma lei, elas desrespeitaram outra – a da liberdade de expressão – e foram bem mais incoerentes com todo um estado democrático de direito que sustenta todo aparato jurídico.

Veja texto sobre o assunto publicado pela Carta Capital:

A Marcha da Maconha como livre expressão
Por Pedro Estevam Serrano

A semana passada foi marcada por uma decisão da mais alta Corte do país, o STF (Supremo Tribunal Federal), capaz de resgatar um sentido essencial que vinha se perdendo nos posicionamentos das instâncias inferiores da Justiça. Ao considerar licitas manifestações que defendem a mudança da legislação que criminaliza o uso da maconha, o STF reforçou os ditames do artigo 5º de nossa Constituição no que tange ao valor fundamental de garantia ao direito de livremente se reunir e de expressar ideias.

De fato, provocados por pedidos de concessão de liminares por parte de integrantes do Ministério Público, juízes de primeira instância e também a 2ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) acabaram por confundir a defesa da mudança da lei com o descumprimento desta. Em suas decisões, consideradas inconstitucionais pelo STF, impediram a realização de “marchas da maconha”. As instâncias inferiores não atentaram, inclusive, que os organizadores da manifestação orientavam contrariamente ao uso da substância proibida durante a marcha.

Não havia sido a primeira vez que marchas do tipo foram impedidas de acontecer, sempre com o argumento da apologia ao uso da droga e à impossibilidade de se evitar o consumo no decorrer da manifestação. No entanto, em todas as decisões judiciais impeditivas da marcha, persistiam os mesmo equivocos de interpretação constitucional, que desembocaram em atentados ao princípio democrático e aos direitos fundamentais resguardados no julgamento do STF. (Texto completo)

Leia mais em Educação Política:

PROTESTOS NA ESPANHA COLOCAM EM QUESTÃO MODELO ECONÔMICO DO FMI E DO BANCO CENTRAL EUROPEU
MARCO REGULATÓRIO DAS COMUNICAÇÕES FOI TEMA DOMINANTE NO 2º ENCONTRO NACIONAL DE BLOGUEIROS PROGRESSISTAS
VÉUS AO VOLANTE: MULHERES SAUDITAS TENTAM MUDAR A REALIDADE DE UM DOS PAÍSES MAIS CONSERVADORES DO PLANETA
A DEMOCRACIA NO BRASIL É MAIS CARA DO QUE NA EUROPA

PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA NÃO RESOLVE PROBLEMAS COMO A DESIGUALDADE NA ONERAÇÃO DE POBRES E RICOS

E a progressividade que não chega

Projeto de reforma tributária que deve ser enviado em breve ao Congresso Nacional pela presidente Dilma Rousseff não resolve alguns dos problemas principais relacionados à cobrança de impostos no Brasil como a chamada regressividade, que faz com que os pobres sejam proporcionalmente mais prejudicados que os ricos.

A chamada progressividade tributária, bem como a cobrança de imposto sobre iates, jatinhos e sobre grandes fortunas parecem bater de frente com o interesse do parlamento nacional, formado em sua maioria por empresários, diante dos quais medidas progressistas de fato têm poucas chances de serem discutidas e colocadas em prática.

Por isso, a intenção do governo com o atual projeto é apenas mexer em alguns pontos da legislação para melhorar as condições de competição das empresas nacionais com as internacionais, por exemplo. Fala-se que não existe “a” reforma tributária” e sim “uma” reforma tributária. Cada uma das reformas, teoricamente, iria melhorando o sistema atual. Resta saber quantas reformas serão necessárias para chegar a um estado minimamente razoável.

Veja trecho de notícia publicada pela Carta Maior sobre o assunto:

Proposta de reforma tributária do governo ignora distribuição injusta
Por André Barrocal

Prioridade de Dilma Rousseff em 2011, proposta deixa intocada regressividade do sistema brasileiro. Só metade da tributação atinge renda, lucro e patrimônio. CUT defende imposto sobre jatinhos e iates. Auditores e fiscais querem taxar grandes fortunas. Com um terço do Congresso dono ou sócio de empresas ou fazendas, governo opta por reforma da ‘eficiência’.

A presidenta Dilma Rousseff pretende mandar em breve ao Congresso uma proposta de reforma tributária, uma de suas proridades este ano. Os planos do governo foram apresentados a deputados e senadores pelo ministério da Fazenda nos últimos dias. A idéia é simplificar o ICMS, imposto estadual que é o maior do país, e desonerar a folha de salários e os investimentos empresariais. Nos dois casos, vai se tentar deixar as empresas mais fortes ao concorrer com estrangeiras, dentro ou fora do Brasil. A reforma, porém, não tocará em uma das características do sistema tributário nacional, a regressividade, em que pobre sofre mais que rico.

No ano passado, a Receita Federal arrecadou R$ 545 bilhões em impostos, sem contar o dinheiro destinado à Previdência Social. Daquele total, metade resultou de taxações sobre o consumo de produtos e serviços pelos brasileiros. Só a outra metade mordeu renda, lucro, patrimônio e movimentação financeira. Segundo estudo de 2008 da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), chamado Consumption Taxes Trends, em nenhum país ligado ao organismo, a tributação do consumo ultrapassa 25%. (Texto Completo)

Leia mais em Educação Política:

DILMA ROUSSEFF DEVERIA NEGOCIAR COM O PARAGUAI O FIM DO COMÉRCIO DE ARMAS NA FRONTEIRA PARA COMPENSAR ITAIPU
NA SOCIEDADE DO CULTO AO DESCARTÁVEL, QUANTIDADE DE LIXO AUMENTA MAIS QUE CRESCIMENTO DA POPULAÇÃO
NA SEMANA EM QUE PROJETO PREVENDO MUDANÇAS NO CÓDIGO FLORESTAL DEVE SER VOTADO ESQUENTA O DEBATE ENTRE GOVERNO E SOCIEDADE CIVIL
SERÁ QUE PAULO BERNARDO VAI AMARELAR COM A BANDA LARGA?

NA SEMANA EM QUE PROJETO PREVENDO MUDANÇAS NO CÓDIGO FLORESTAL DEVE SER VOTADO ESQUENTA O DEBATE ENTRE GOVERNO E SOCIEDADE CIVIL

Novo Código = Planeta em perigo

O relatório do deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB) com mudanças no Código Florestal está para ser votado nesta semana. A previsão era de que ele entrasse em votação ontem, terça-feira. No entanto, o governo e o relator do projeto ainda não chegaram a um consenso sobre o texto final e diversos setores e entidades da sociedade civil repudiam abertamente as mudanças previstas para o novo Código Florestal.

Em post recente, divulgamos um vídeo que explica, de forma bastante clara, os perigos para a vida e para o equilíbrio ambiental que as mudanças no Código Florestal podem provocar caso sejam aprovadas. O novo Código age em benefício do agronegócio, de algumas pessoas conservadoras que insistem em fazer o Brasil andar para trás, como lembrou a militante ambientalista e ex-senadora Marina Silva (PV) em notícia publicada pela Carta Maior.

As entidades contrárias à aprovação do novo Código defendem um adiamento para que o texto do projeto possa ser aperfeiçoado, enquanto isso, o agronegócio continua a fazer pressão. Como em toda discussão, a melhor saída sempre passa pelo diálogo, no entanto, não há como negar os equívocos do atual projeto de mudança no Código Florestal, ele, claramente, age em prejuízo do meio ambiente e do bem estar social para beneficiar a poucos, bem poucos.

Veja mais detalhes sobre o assunto no trecho que segue abaixo de notícia publicada pela Carta Maior:

Mais de 50 entidades repudiam mudanças no Código Florestal
Igor Felippe Santos, da Página do MST

Mais de 50 entidades da sociedade civil rejeitaram o relatório do deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB) com mudanças no Código Florestal e pediram mais tempo para a discussão, no seminário nacional promovido em São Paulo (SP), no sábado, que reuniu mais de 400 pessoas. Para João Pedro Stédile, da coordenação da Via Campesina Brasil e do MST, objetivos centrais do agronegócio são garantir a anistia financeira e criminal para os latifundiários que desmataram e desrespeitaram a lei, acabar com a Reserva Legal e abrir a fronteira agrícola para as empresas de papel e celulose.

A votação do projeto é a principal pauta da Câmara dos Deputados nesta semana. Com previsão de entrar em votação nesta terça-feira (10), o governo e o relator do projeto ainda não chegaram a um consenso sobre o texto final.

“Não podemos aceitar de forma alguma as mudanças no Código Florestal, que vão contra os princípios da vida e do meio ambiente”, afirmou o padre Nelito Dornelas, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Segundo ele, esse projeto está dentro do contexto de uma ideologia que leva à morte, com a qual a Igreja Católica no Brasil não compactua. “Temos o compromisso de continuar nesse luta”, disse.

Jayme Vita Roso, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), comparou a resistência às alterações propostas de Aldo Rebelo no Código Florestal à luta dos setores progressistas contra projeto que permitia aos Estados Unidos utilizar a Base Militar de Alcântara, no Maranhão. O projeto, que saiu da pauta no começo do governo Lula, era considerado uma ameaça à soberania nacional e, pela localização estratégica, a entrega da Amazônia aos Estados Unidos. (Texto completo)

Leia mais em Educação Política:

ATENÇÃO: MUDANÇAS PREVISTAS NO CÓDIGO FLORESTAL PODEM TRAZER PREJUÍZOS PARA O MEIO AMBIENTE E AMEAÇAR O BEM-ESTAR SOCIAL
BANCADA DA DESTRUIÇÃO: RURALISTAS ESTÃO QUIETINHOS DEPOIS DA TRAGÉDIA NO RIO DE JANEIRO
CRESCIMENTO COM POLUIÇÃO É VANTAGEM PARA ALGUNS E PREJUÍZO PARA TODOS; BRASIL DEVE LIDERAR ECONOMIA VERDE
PROJETO DE LEI NO RS REVELA OBSESSÃO POR UMA LÍNGUA PURA


PROJETO DE LEI NO RS REVELA OBSESSÃO POR UMA LÍNGUA PURA

Vivas e, se vivas, múltiplas

Recentemente, um projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul prevendo a obrigatoriedade de tradução de toda e qualquer palavra estrangeira incorporada à lingua portuguesa em qualquer tipo de comunicação que use a palavra escrita (publicidade, anúncios, outdoors, documentos, etc.) O projeto espera apenas pela sanção do governador Tarso Genro para começar a valer no âmbito do RS.

O primeiro argumento utilizado pelos que são contrários à proposta é de que a língua é um organismo vivo, em constante transformação, ela incorpora novos termos, assim como abandona o uso de antigos. A língua segue uma dinâmica natural e essa dinâmica é influenciada pela história, segundo algumas correntes, ou pelo próprio homem, segundo outras.

Mas além desse argumento de que a língua é um organismo vivo, poderíamos recorrer a outras ideias que ajudam a demonstrar o equívoco e até uma certa dose de pretensão que projetos de leis como esse contêm. Imaginem, caros leitores, se tivéssemos que traduzir delivery, mc donalds, fast food, email, sale, shopping, enfim, palavras que fazem parte do cotidiano de cada um de nós, estão praticamente em todos os lugares e, praticamente, já foram incorporadas ao português? Soaria no mínimo estranho que ao lado de delivery tivesse que vir escrito “entrega”, por exemplo.

Esse tipo de lei apenas resgata uma certa obsessão infundada por uma língua pura. Assim como, alguns homens já estiveram um dia obcecados por uma raça pura, outros se esforçam em construir uma língua pura, como se isso fosse possível. Experiências em busca da pureza só suscitaram morte, destruição e nos presentearam com algumas das piores cenas da história.

O fato é que no país onde se luta contra o preconceito em relação a raça e opção sexual, isso quando se admite a existência desse preconceito, o que se quer agora é transferir um preconceito cada vez mais vigiado para a língua. Se eu não posso resguardar a pureza da minha identidade e opção, se eu tenho que aceitar o outro correndo o risco de ser preso se não o fizer, que ao menos a minha língua seja pura, soberana, limpa.

De fato, a tendência é que todos os demais preconceitos sejam, senão eliminados, ignorados ao longo do tempo. As pessoas tendem a aceitar o outro, a diferença ou, ainda que não aceitem, dirão que é assim mesmo e que não é com elas. No entanto, a obsessão em conservar a identidade humana por meio da língua, essa parece que não nos abandonará tão cedo!

Veja trecho de carta endereçada a Tarso Genro, publicada na revista Forum, pedindo a não aprovação do projeto de lei pelo governador do RS:

Carta aberta a Tarso Genro: Sobre a língua viva não se legisla. Vete a lei, Governador
A Linguística, como qualquer outra disciplina, possui diversas correntes e debates internos. Mas há um postulado do qual nenhum linguista discordaria: a língua é organismo vivo, em constante transformação.
Por Idelber Avelar

Excelentíssimo Governador Tarso Genro:

Eu e uma legião de eleitores de esquerda fomos surpreendidos, no dia 19 de abril, com a aprovação, pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, do projeto de lei 156/2009, de autoria do Deputado Raul Carrion (PCdoB), que “institui a obrigatoriedade da tradução de expressões ou palavras estrangeiras para a língua portuguesa, em todo documento, material informativo, propaganda, publicidade ou meio de comunicação através da palavra escrita no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul”. Foi o estranho dia em que a direita representou a voz da sensatez. Apesar de que, felizmente, não está claro que o Sr. sancionará essa nociva e inútil lei, o Sr. condenou as chacotas e declarou que só as pessoas “muito caipiras” podem se opor às tentativas de defesa do vernáculo. Começo esta carta aberta atendendo o seu pedido de que a matéria seja tratada com seriedade, embora, que fique dito, para quem conhece algo acerca de como funciona o idioma, é meio irresistível dar algumas risadas de uma lei como esta. Noto, no entanto, minha discordância com seu uso do termo “caipira”. Em seu sentido pejorativo—que eu costumo evitar, aliás–, “caipira” é, segundo Houaiss, o “acanhado, pouco sociável”, enfim, justamente aquele que constrói cercas em volta de si mesmo. Caipiras são, portanto, os defensores da lei. (Texto completo)

Leia mais em Educação Política:

SERIA DRUMMOND O “FAZENDEIRO DO AR”?
AS FORMAS, O MOVIMENTO, A SURPRESA DA POESIA CONCRETA
LIVROS FICAM MAIS PRÓXIMOS DOS TRABALHADORES COM A INSTALAÇÃO DE MINIBIBLIOTECAS EM FÁBRICAS DA REGIÃO DO ABC
EM UM CONTEXTO ONDE A CULTURA ESTÁ DISTANTE DA POPULAÇÃO, SUMARÉ CONCENTRA INVESTIMENTOS EM BIBLIOTECAS E EM PROJETOS DE INCENTIVO À LEITURA


PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAÚCHO TORTURA É CRIME CONTRA A DIGNIDADE HUMANA QUE NÃO PRESCREVE

Tortura nunca mais!

“A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e a tortura o mais expressivo atentado a esse pilar da República, de sorte que reconhecer imprescritibilidade dessa lesão é uma das formas de dar efetividade à missão de um Estado Democrático de Direito, reparando odiosas desumanidades praticadas na época em que o país convivia com um governo autoritário e a supressão de liberdades individuais consagradas”. Essas foram as palavras do desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, do Tribunal de Justiça gaúcho que condenou o estado do RS ao pagamento de R$ 200 mil a Airton Joel Frigeri, torturado durante o regime militar no Brasil.

O desembargador gaúcho definiu a tortura como um tipo de crime que não prescreve posto que atenta contra a dignidade humana, um dos pilares da República Federativa do Brasil e do vigente regime democrático. O seu argumento para considerar a tortura como crime imprescritível apóia-se na natureza do regime democrático. Se uma democracia permite que a tortura seja perdoada e passe apenas como um momento da história, a própria democracia, em sua natureza básica e essencial, passa a estar ameaçada.

Uma das maiores incongruências da legislação atual é justamente não julgar e punir todos aqueles responsáveis por promover a tortura durante o regime militar e não indenizar aqueles que foram vítimas dela; por isso a proposta de anistia para torturadores apesar de se sustentar dentro dos argumentos jurídicos, não encontra a mínima sustenção ética, humana e histórica.

Reside justamente aí um dos problemas da nossa legislação. Em diversos pontos, a lei não coincide com a essência da democracia, tampouco com a história de um país e seu povo. É por isso que não nos vemos refletidos em grande parte do sistema jurídico atual, é por isso que o consideramos como algo tão distante, impenetrável por nós, cidadãos. Vez ou outra uma voz lúcida aparece, como essa vinda do RS, e faz vir a tona por meio da lei uma realidade que a muitos é preferível que fique escondida, como ficou por muito tempo pela mesma lei que hoje luta para lançar luz sobre os panos negros da nossa história.

Mais detalhes sobre a decisão inédita do Tribunal gaúcho e também sobre a vida de Airton Joel Frigeri, vítima da supressão das liberdades individuais pelos miliares durante os anos de chumbo, podem ser vistos em reportagem publicada pela Carta Maior, cujo trecho segue abaixo:

Decisão inédita: crime de tortura não prescreve
Da Redação

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho condenou o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de R$ 200 mil, por danos morais, a torturado durante o regime militar. Então com 16 anos, Airton Joel Frigeri foi buscado em casa em 9/4/1970 e levado algemado à Delegacia Regional da Polícia Civil de Caxias do Sul, depois ao Palácio da Polícia em Porto Alegre e detido na Ilha do Presídio, situado no rio Guaíba em frente a capital. Foi posto em liberdade em agosto do mesmo ano.

O autor da ação narrou que, com o objetivo de conseguir informações sobre outros participantes da VAR-Palmares, foi interrogado várias vezes por meio de tortura por choques elétricos nas orelhas, mãos e pés, por meio de um telefone de campanha, chamado Maricota. Permaneceu longos períodos com algemas nos braços. Recebeu golpes com o Papaléguas, pedaço de madeira preso a uma tira de borracha de pneu com cerca de 40 cm de comprimento por 4 cm de largura. No Palácio da Polícia, escutava a tortura sendo aplicada a outras pessoas.

Na Ilha do Presídio, ´Pedras Brancas´, descreve o autor: (…) não havia chuveiro elétrico, os banhos eram tomados em uma lata de tinta furada, de onde escorria a água de um cano. Os banheiros eram abertos sem paredes e com uma abertura gradeada dando direto para as águas do rio. As celas não possuíam janelas e as grades davam para um corredor, sem porta ou vidro algum, onde o vento gelado do inverno gaúcho soprava diuturnamente. O chão era de puro concreto. (Texto completo)

Leia mais em Educação Política:

CASTELO DE AREIA: A JUSTIÇA NÃO É CEGA, É CÍNICA
LEI DA FICHA LIMPA É MAIS UM SINTOMA DA INEFICIÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO
VIOLÊNCIA NOS PRESÍDIOS BRASILEIROS REVELA QUE A TORTURA PERSISTE INDEPENDENTE DE REGIME POLÍTICO
DE DEFENSORA DOS DIREITOS DEMOCRÁTICOS E DA LIBERDADE, VELHA MÍDIA AGORA PARECE ESTAR COM MEDO DA VERDADE


PESQUISA REALIZADA PELO IDEC MOSTRA RETROCESSO NO PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS

Legislação como está não assegura direitos do consumidor

Na última quinta-feira, discutimos aqui no Educação Política a abertura de consulta pública sobre mudanças na atual Lei de Direito Autoral e citamos que o Brasil está entre os países com pior legislação de direito autoral, segundo pesquisa do Idec. Como foi mostrado, a legislação atual simplesmente dificulta ao máximo a vida do consumidor, restringindo seus direitos mais básicos e fechando a produção cultural em torno de si mesma.

A legislação do jeito que está aborta o movimento essencial da cultura pautado pela liberdade e diversidade. Uma cultura fechada em torno de si mesma perde as características essenciais da prática artística, fala consigo mesma, distancia-se da sua essência, que vive na própria sociedade, e gera benefícios apenas para quem insiste em transformá-la em simples mercadoria: os empresários da cena cultural.

Diante da importância dessa discussão, vale a pena aprofundá-la e conhecer os detalhes dessa pesquisa da Consumers International – federação que congrega entidades de defesa do consumidor em todo o mundo, incluindo o Idec – e perceber como as leis brasileiras estão atrasadas em relação aos países desenvolvidos. O interessante é perceber que em 2010, o Brasil havia ficado na sétima posição no estudo, caindo agora para a quarta, o que demonstra um retrocesso no processo de democratização dos direitos autorais.

De fato, as discussões abertas no governo anterior avançaram muito em relação a mudanças na Lei de Direito Atual, mas foram simplesmente ignoradas pela atual gestão gestão do Ministério da Cultura. Todo o avanço conseguido foi anulado e agora, como mostramos no post de ontem, o ministério abriu-se novamente para discussões e reformas, no entanto, desconfia-se do teor destas e de quanto elas realmente mudarão a realidade de nossa incongruente legislação!

Abaixo trecho de notícia publicada no site do Idec com mais detalhes sobre a pesquisa realizada:

Brasil está entre os países com as piores leis de direitos autorais

Ranking da Consumers International mostra que Brasil está atrás apenas do Japão, Egito e Zâmbia quanto às leis que mais restringem direitos do consumidor no acesso a serviços e produtos culturais. Levantamento foi feito com contribuição do Idec

Ao lado de países como Japão, Egito e Reino Unido, o Brasil tem um dos piores regimes de direitos autorais do mundo. A conclusão é da IP Watchlist 2011, um levantamento sobre direito autoral e propriedade intelectual feita pela Consumers Internacional – federação que congrega entidades de defesa do consumidor em todo o mundo, incluindo o Idec.

A iniciativa analisa o grau de liberdade dos países em relação à propriedade intelectual. O Idec participou do trabalho fazendo o relatório sobre a situação no Brasil. O trabalho leva em conta questões como as possibilidades trazidas pela legislação autoral para o acesso dos consumidores a serviços e produtos culturais, exceções e limitações para usos educacionais das obras, preservação do patrimônio cultural, acessibilidade, adaptação da lei aos novos modelos digitais e utilização privada dos bens culturais.

A lista dos dez países pior colocados neste ano tem o Japão em primeiro lugar, como o país com as piores leis, seguido pelo Egito, Zâmbia, Brasil – na quarta posição -, Argentina, Tailândia, Quênia, Reino Unido, Jordânia e Chile. Em 11 diferentes áreas analisadas, como uso educacional, uso literário e liberdade para compartilhar e transferir informações, nenhum dos 24 países analisados alcançaram a nota máxima. Mais de dois terços deles receberam a pontuação mais baixa em pelo menos uma dessas áreas. Confira aqui a íntegra do levantamento. (Texto Completo)

Leia mais em Educação Política:

FRENTE PARLAMENTAR LEMBRA QUE É DEVER DO ESTADO GARANTIR ACESSO DA POPULAÇÃO À INFORMAÇÃO
PARA PESQUISADORES, ANA DE HOLLANDA REPRESENTA RETROCESSO NA DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL
POLÊMICA EM TORNO DO BLOG MILIONÁRIO DE MARIA BETHÂNIA EXPÕE AS FALHAS DA LEI ROUANET
MINISTRA DA CULTURA, ANA DE HOLANDA, DECEPCIONA E AVANÇA CONTRA O COMPARTILHAMENTO DA CULTURA


ABERTA CONSULTA PÚBLICA SOBRE MUDANÇAS NA LEI DE DIREITO AUTORAL

O autor não está sozinho

“De acordo com uma pesquisa divulgada há uma semana pela Consumers International, o Brasil tem a quarta pior legislação de direitos autorais entre os 24 países avaliados. […] Na avaliação da entidade, nesses lugares, as leis de propriedade intelectual castigam os consumidores, dificultando-lhes o acesso a serviços e produtos culturais. No Brasil, o levantamento foi feito com a contribuição do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)”.

Este trecho faz parte de notícia publicada pela Agência Brasil a respeito da abertura de consulta pública sobre mudanças na atual Lei de Direito Autoral. Como envidencia o trecho, há diversas incongruências na atual Lei. Uma delas é o fato do texto constitucional prejudicar os consumidores em benefício dos grandes mecenas da indústria cultural, realidade verificada em grande parte dos países em desenvolvimento, como mostrou a pesquisa realizada. Em todos eles, o consumidor é punido ao realizar ações corriqueiras, enquanto que aqueles que cerceiam os seus direitos não sofrem qualquer punição.

Já nos países desenvolvidos, as discussões sobre propriedade intelectual atingiram um outro nível, mais democrático, equilibrado e justo. Democrático por considerar a cultura, antes de tudo, um bem social que, portanto, em última instância, pertence a toda a sociedade. Equilibrado por não desconsiderar os direitos dos autores. Obviamente os artistas têm a sua parte em toda produção cultural e esta parte deve ser resguardada nas suas devidas proporções, sem protecionismo de mais e liberdade de menos. E justo, afinal, uma lei que contemple tanto artista quanto sociedade sem transformar a produção cultural em um verdadeiro mercado artificial e descartável é justa no que diz respeito à essência do movimento cultural.

O conteúdo do projeto de lei com o qual o Ministério da Cultura irá propor mudanças na Lei de Direito Autoral tem, entre outras finalidades, a de aumentar a proteção de algumas obras como textos literários, composições musicais, fotografia, dentre outras. A questão é até onde irá essa proteção? Será equilibrada ou penderá mais para o lado da indústria e menos para o da sociedade?

Aos que quiserem contribuir com a discussão, o prazo é até sábado, dia 30, para enviar as sugestões à Diretoria de Direitos Intelectuais do ministério. O projeto de lei ainda passará por diversas discussões públicas e deve ser enviado à Casa Civil em 15 de junho para, então, ser encaminhado ao Congresso Nacional.

Abaixo, trecho de notícia publicada pela Agência Brasil com mais informações sobre como encaminhar as contribuições e participar efetivamente do debate em torno da Lei de Direito Autoral:

Brasil abre consulta pública sobre mudança na Lei de Direito Autoral
Por Alex Rodrigues

Brasília – Os interessados em contribuir com a elaboração do projeto de lei com o qual o Ministério da Cultura irá propor mudanças na Lei de Direito Autoral têm até sábado (30) para enviar as sugestões à Diretoria de Direitos Intelectuais do ministério.

O anteprojeto de lei que o ministério abre para consulta pública a partir de hoje (25) indica sete pontos que, segundo a diretoria, necessitam ser aperfeiçoados para regulamentar o uso não apenas de textos literários, de composições musicais, fotografias, mas também de obras intelectuais como sermões, conferências, programas de computador. A finalidade também é aumentar a proteção dessas obras.

Os sete pontos em destaque tratam das limitações aos direitos do autor; usos das obras na internet; reprografia das obras literárias; gestão coletiva de direitos autorais; supervisão estatal das entidades de cobrança e distribuição de direitos; unificação de registro de obras e controle de obras feitas sob encomenda.

Após o fim do prazo da consulta, o anteprojeto será debatido no Conselho Nacional de Políticas Culturais (CNPC), em audiências públicas nas comissões de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados e do Senado e em ao menos um evento público que o ministério promete realizar no final de maio. A previsão é que o projeto de lei resultante de todo o debate público seja enviado à Casa Civil em 15 de junho para, então, ser encaminhado ao Congresso Nacional. (Texto Completo)

Leia mais em Educação Política:

ROBERTO SAMPAIO MONTOU UMA BIBLIOTECA COM 23 MIL LIVROS E SONHA COM UM PAÍS ONDE O CONHECIMENTO CHEGUE A TODOS
BANIDA PELA DITADURA MILITAR, FILOSOFIA TERÁ LIVRO DIDÁTICO DISTRIBUÍDO EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA A PARTIR DE 2012
PARA PESQUISADORES, ANA DE HOLLANDA REPRESENTA RETROCESSO NA DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL
POLÊMICA EM TORNO DO BLOG MILIONÁRIO DE MARIA BETHÂNIA EXPÕE AS FALHAS DA LEI ROUANET

LEI DA FICHA LIMPA É MAIS UM SINTOMA DA INEFICIÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO

De olho na varredura...

A Lei da Ficha Limpa só terá validade a partir das próximas eleições, marcadas para 2012 por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, segundo a ONG Tranasparência Brasil, a decisão não deve ser vista como um retrocesso. Adiar a validade da Lei não é o pior, segundo a organização, e sim o fato da Lei não ter tido validade de fato nas eleições do ano passado. Portanto, diante de um mal maior que já está feito, a validade para 2012 não é o fim do mundo, como disse o diretor executivo da ONG, Claudio Abramo em entrevista à Agência Brasil.

No entanto, o mais interessante da análise de Abramo diz respeito a ele ter reconhecido que a Lei da Ficha Limpa só existe em razão da ineficiência do Poder Judiciário. Assim como ela, outras tantas leis específicas, como a Lei Maria da Penha por exemplo, também só existem porque o Poder Judiciário é ineficiente, conservador e aparelhado. Diante dessa triste realidade, leis como a Ficha Limpa são válidas e tornam-se até uma necessidade desde que se cumpram de fato, como tem acontecido com a Lei Maria da Penha.

A Lei da Ficha Limpa é peça fundamental para que a presença de políticos interesseiros e pouco interessados não continue roubando a cena na política nacional, já bastante movimentada por si só.

Veja trecho de texto publicado pela Agência Brasil:

Para Transparência Brasil, Lei da Ficha Limpa só existe porque o Judiciário funciona mal
Flávia Albuquerque

São Paulo – A decisão do Supremo Tribunal Federal de validar a Lei da Ficha Limpa apenas a partir das próximas eleições, marcadas para 2012, não deve ser vista como um retrocesso. Para a organização não governamental (ONG) Transparência Brasil, o mal maior já foi feito: não resolver a questão na época das eleições no ano passado, dando insegurança jurídica ao resultado do pleito. A avaliação é do diretor executivo da ONG, jornalista Claudio Abramo, em entrevista à Agência Brasil.

“A decisão de aplicar a lei apenas em 2012 não significa o fim do mundo. Não há grande problema quanto a isso. O problema ocorreu antes, com o Supremo incapaz de resolver um problema que poderia ter resolvido”. (Texto Completo)

Leia mais em Educação Política:

TRAGICÔMICO: POLÍCIA DO RIO DE JANEIRO REPRIME ATÉ PROTESTO EM FORMATO DE MISSA NA VISITA DE BARACK OBAMA
EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA FAZ SURGIR UMA NOVA FORMA DE VER E COMBATER A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
TRANSPOSIÇÃO DO SÃO FRANCISCO PRECISA SER FEITA COM CUIDADO PARA QUE O CARÁTER SOCIAL DA OBRA NÃO SIRVA AOS INTERESSES DO MERCADO ESPECULATIVO
POLÊMICA EM TORNO DO BLOG MILIONÁRIO DE MARIA BETHÂNIA EXPÕE AS FALHAS DA LEI ROUANET

LEITOR PROPÕE DISCUSSÃO A RESPEITO DA LEI MARIA DA PENHA QUE PASSA PELA NECESSIDADE DE UMA REFORMA GERAL NO PODER JUDICIÁRIO

A Lei Maria da Penha é uma alternativa para a atual ineficiência do poder judiciário que só bate o martelo e faz valer a lei quando lhe interessa!

EDUCAÇÃO POLÍTICA VOCÊ FAZ

Por Chico Cerrito

Vou fazer um comentário apenas pra debate caso interesse a alguém, desde já esclarecendo que não sou contra a Lei Maria da Penha, muito pelo contrário, acho que qualquer violência contra a mulher uma covardia inominável que deve ser severamente combatida.

Posto isto, pergunto se é necessário, e porque é necessário, uma lei dedicada que combate a violência contra a mulher.

Não deveria nossa legislação, a interpretação dos juízes, a polícia, enfim todos os responsáveis pelas boas normas de conduta, pela vigilância e pela aplicação das leis, punir com severidade atos de violência contra quaisquer seres humanos, independente de gênero, cor, posição social, preferência sexual ou qualquer outro atributo?

Ou deveria existir então uma lei específica para cada caso de vítimas de violência, essa para mulheres, uma para homossexuais, outra para gordos (brincadeira), outra para homens, outra para negros, amarelos, indígenas, outra para quem mais?

Penso que o que falta é uma sociedade onde a impunidade não predomine de modo vergonhoso, como na nossa, onde um juiz de tribunal supremo é capaz de trabalhar de madrugada para conceder habeas corpus a um réu endinheirado, enquanto um detido pobre fica meses, ou até anos, aguardando julgamento encarcerado em condições desumanas por um pequeno delito de fome.

Não deveria nossa sociedade punir todos os criminosos, como os que agridem mulheres, com severidade e celeridade, de modo a desincentivar o crime e desencorajar criminosos?

Não seria um ato de prevenção?

E precisamos mesmo de leis como a Lei Maria da Penha, ou nossa necessidade é uma completa reforma no Poder Judiciário?

Leia mais em Educação Política:

TRAGICÔMICO: POLÍCIA DO RIO DE JANEIRO REPRIME ATÉ PROTESTO EM FORMATO DE MISSA NA VISITA DE BARACK OBAMA
EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA FAZ SURGIR UMA NOVA FORMA DE VER E COMBATER A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
PARA PESQUISADORES, ANA DE HOLLANDA REPRESENTA RETROCESSO NA DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL
SEMINOVOS COMBINAM SOM MARCANTE E EXPRESSIVO COM CRÍTICA SOCIAL, POLÍTICA E COMPORTAMENTAL

EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA FAZ SURGIR UMA NOVA FORMA DE VER E COMBATER A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

As mulheres vivem hoje mais um momento histórico na sua luta por direitos, respeito e pelo reconhecimento de seu valor e lugar na sociedade. Por meio da Lei Maria da Penha, que entrou em vigor em agosto de 2006, os inúmeros casos de violência contra a mulher saíram da obscuridade e puderam não só vir à tona, como também fazer cumprir a lei e a justiça, distanciando-se da antiga atmosfera de medo e impunidade na qual tantas mulheres seguiram sufocando durante tanto tempo.

A criação de um mecanismo jurídico para punir apenas crimes contra a mulher revelou-se um sucesso. A Lei Maria da Penha passou a representar a classe feminina, suas dores e lutas, e esta última descobriu-se identificada com a Lei, munida de um instrumento, uma proteção e amparo que, antes, ela simplesmente não tinha.

O sucesso e eficácia da Lei pode ser visto em números. Como mostra reportagem publicada no Portal Vermelho, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “em quatro anos, a lei já produziu mais de 330 mil processos nas varas e juizados especializados da Justiça brasileira. Desse total de ações, 111 mil sentenças foram proferidas e mais de 70 mil medidas de proteção à mulher foram tomadas pela Justiça. Ainda de acordo com os dados do CNJ, desde que a Lei Maria da Penha entrou em vigor mais de nove mil pessoas foram presas em flagrante e cerca de 1,5 mil prisões preventivas foram decretadas”.

Dados tão positivos têm um valor histórico e social evidente, eles de fato representam uma mudança conceitual no combate à violência contra a mulher no Brasil em comparação com períodos anteriores, como disse a coordenadora nacional do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem-Brasil), Carmen Hein de Campos.

A Lei Maria da Penha surge assim como exemplo de ação social e jurídica que deu certo neste país onde a questão social sempre foi vista como caso de polícia. Se a violência continua existindo, ao menos, quem a pratica agora já é punido e a mulher não está mais tão desamparada como antes. Ela tem para onde correr, ela tem quem a defenda.

Que este exemplo da Lei Maria da Penha sirva para outras questões sociais e de segurança pública ainda tão ineficientes no Brasil que, longe de resolver ou amparar, apenas criam problemas ou ignoram!

Veja trecho de notícia publicada no Portal Vermelho sobre o assunto:

Lei mudou conceito de combate à violência contra a mulher
Agência CNJ de Notícias

A Lei Maria da Penha foi responsável pela existência, nos dias de hoje, de uma verdadeira mudança conceitual no combate à violência doméstica no Brasil em relação à décadas passadas. A conclusão é da coordenadora nacional do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem-Brasil), Carmen Hein de Campos.

Para ela, além da eficácia, a lei tem relevância internacional por apresentar importantes diretrizes de longo prazo, como o planejamento de políticas públicas voltadas para a questão da violência contra a mulher, o controle de proposições de ordem sexista, a adoção de medidas jurídicas para combater tal violência e, por fim, medidas de proteção e combate à violência contra as mulheres.

A coordenadora, que abordou o assunto em palestra na 5ª Jornada da Lei Maria da Penha promovida pelo Conselho nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (22), apresentou dados da pesquisa realizada em 2010 pela entidade sobre o assunto. (Texto Completo)

Leia mais em Educação Política:

MARIA DA PENHA É POP
DECISÃO DO STJ PODE SIGNIFICAR RETROCESSO NA LEI MARIA DA PENHA
A PEQUENA PRESENÇA DAS MULHERES NA POLÍTICA BRASILEIRA REVELA COMO O PAÍS NÃO CONSEGUE RESOLVER SEUS PROBLEMAS SOCIAIS
POPULAR E CLÁSSICO: GAROTA DE IPANEMA EM UMA BELA EXECUÇÃO


DECISÃO DO STJ PODE SIGNIFICAR RETROCESSO NA LEI MARIA DA PENHA

O país deve fazer valer esta Lei

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgada na última terça-feira (18/01), considera que o agressor envolvido em violência contra a mulher pode ter a pena suspensa em período de dois a quatro anos. A decisão foi recebida com reclamações e protestos por parte das mulheres que lutam pela aplicação da Lei Maria da Penha e pela efetiva punição do agressor.

Para Maria da Penha, a farmacêutica que dá nome à lei, a decisão do STJ pode ser explicada pela existência de uma “raiz machista” na cultura do poder judiciário. O fato é que o machismo sendo ou não a causa motivadora da decisão, a questão da mulher no Brasil acaba sempre sendo deixada de lado. Isso sim está na cultura do brasileiro de forma geral, haja vista exemplos recentes de violência contra a mulher que, ao que tudo indica, ficarão impunes.

Assim como os idosos, as crianças e os adolescentes, a mulher também precisa ser protegida e respeitada no tocante aos seus direitos. Suspender a pena do agressor talvez não seja o melhor caminho em direção à garantia da dignidade da mulher, aliás, ele está bem mais próximo da curva da impunidade.

Veja trecho de matéria sobre o assunto publicada pela Rede Brasil Atual:

Maria da Penha: “Sempre tem alguém querendo passar a mão na cabeça do agressor”

Por Leticia Cruz

São Paulo – A farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que dá nome à Lei Maria da Penha, disse nesta quarta-feira (19) que considera um retrocesso a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de suspender alguns casos envolvendo a lei.

Com a decisão tomada em dezembro e só divulgada na última terça-feira (18), o agressor pode ter a pena suspensa em período de dois a quatro anos.

“Sempre tem alguém querendo passar a mão na cabeça do agressor”, disse a biofarmacêutica, que defendeu a causa contra violência doméstica até que a lei fosse sancionada pelo então presidente Lula. “Nós já temos Estatuto da Criança, Estatuto do Idoso, mas sempre quando se trata da defesa à mulher, alguém defende quem faz o crime”, completou.

Questionada sobre as causas da suposta proteção do STJ aos agressores, Maria da Penha atribui a questão a uma “raiz machista” na cultura do Poder Judiciário. (Texto Completo)

Leia mais em Educação Política:

MULHERES SE MOBILIZAM PELA PAZ NA COLÔMBIA, PAÍS DE MEIO SÉCULO DE CONFLITO ARMADO
A PEQUENA PRESENÇA DAS MULHERES NA POLÍTICA BRASILEIRA REVELA COMO O PAÍS NÃO CONSEGUE RESOLVER SEUS PROBLEMAS SOCIAIS
INTELECTUAIS PARTICIPAM DE ABAIXO-ASSINADO CONTRA A PARTIDARIZAÇÃO DA VELHA MÍDIA
ESGOTO DOMÉSTICO É O PRINCIPAL POLUIDOR DAS FONTES DE ÁGUA DO BRASIL

LEITOR MOSTRA POR QUE O PODER DO CONTROLE REMOTO SE ANULA DIANTE DO OLIGOPÓLIO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

No Brasil, o direito de escolha esbarra na falta de escolha...

EDUCAÇÃO POLÍTICA VOCÊ FAZ

Por Chico Cerrito

em resposta ao post em que vem publicado o comentário do leitor Rodrigo RP sobre a regulação dos meios de comunicação:

LEITOR ANALISA O TEXTO CONSTITUCIONAL E DEFENDE O CONTROLE REMOTO E AUTONOMIA COMO A MELHOR REGULAÇÃO

Sou obrigado a manifestar minha discordância total, por vários motivos, elenco alguns abaixo:

1. Não se pode falar de controle remoto como garantia do direito de escolha quando praticamente toda comunicação e informação no país é controlada por 10 ou 11 empresários, com um festival de propriedades cruzadas, coisa por sinal proibida ou restringida nas democracias ocidentais que se arvoram como as de maior liberdade de expressão como EUA, a maioria de países da Europa Ocidental ou na Argentina. Propriedade cruzada, fato corrente no Brasil e restrito lá fora, é quando um mesmo grupo empresarial controla (aqui dezenas!) de empresas de comunicação e informação de áreas diversas tais como rádios AM e FM, TV abertas e por assinatura, serviços de internet, revistas, jornais, editoras, provedores de comunicação eletrônica, etc., ou seja um mesmo grupo apresenta a sua versão da verdade, por todos os meios, o tempo todo.

2. O que se quer é simplesmente regular serviços, não se trata de nenhuma censura de conteúdo, é a obediência à constituição, vide artigo 220 da mesma:
“Art. 220 – A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º – Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art.
5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§ 3º – Compete à lei federal:
I – regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
§ 4º – A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
§ 5º – Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
§ 6º – A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.”

Ou seja é vedado o monopólio ou o oligopólio dos meios de comunicação como hoje existente.

3. Muitos dos canais de informação e comunicação, como rádios e TV de qualquer espécie, são meras concessões de serviço público e portanto devem ser licitadas ao critério do atendimento ao interesse público e não distribuídas de modo espúrio para satisfazer interesses privados e apetites políticos.
Não se tratam esses serviços, como alguns concessionários querem fingir, de propriedades deles, muito pelo contrário, são serviços públicos sob concessão por tempo limitado.

4. A regulação dos serviços de comunicação e da informação é fato corrente em todo mundo civilizado, é como disse Venício Lima, “Regular a mídia é ampliar a liberdade de expressão, a liberdade da imprensa, a pluralidade e a diversidade. Regular a mídia é garantir mais – e não menos – democracia. É caminhar no sentido do pleno reconhecimento do direito à comunicação como um direito fundamental da cidadania.” Ou como disse Wijayananda Jayaweera, Diretor da Divisão de Desenvolvimento da Comunicação da UNESCO, “Regular o setor como um todo é importante para evitar a concentração da propriedade e evitar a dominância de mercado. A liberdade da expressão não pode ser usada para abusar da liberdade de outras pessoas. Incitar a violência contra outras pessoas, por exemplo, é algo que não pode existir nos meios de comunicação”.

5. Além de todo o acima exposto existem várias outras questões de interesse da sociedade brasileira no assunto que merecem regulação, tais como a garantia de exposição equivalente da pluralidade e diversidade de ideias e opiniões, o conteúdo de origem nacional na mídia, a proteção e divulgação da cultura brasileira, etc.

Leia mais em Educação Política:

LEITOR ANALISA O TEXTO CONSTITUCIONAL E DEFENDE O CONTROLE REMOTO E AUTONOMIA COMO A MELHOR REGULAÇÃO
FALA SÉRIO OU É PIADA? VEJA MARCELO ADNET COMO UM TUCANO DE MIAMI E O MEDONHO COMENTÁRIO NA RETRANSMISSORA DA GLOBO
REGULAÇÃO DA MÍDIA FAZ PARTE DA REALIDADE DE MUITOS PAÍSES DEMOCRÁTICOS E É FORMA DE GARANTIR A PLURALIDADE
IMPRESSIONANTE: MINISTRO DA EDUCAÇÃO, FERNANDO HADDAD, CONVIDA REDE GLOBO A FAZER JORNALISMO SÉRIO

PARA LEITOR, BRASIL É PAÍS DE UMA JUSTIÇA CARTORIAL QUE PRIVILEGIA A FORMA EM DETRIMENTO DO CONTEÚDO

A cartorial e cega justiça brasileira age em prejuízo do suposto beneficiário

EDUCAÇÃO POLÍTICA VOCÊ FAZ

Por Chico Cerrito

É o país da justiça cartorial, feita para isolar marginais pobres em depósitos imundos e superlotados que chamam de penitenciárias, e para deixar qualquer um que tenha mais que três tostões no bolso e possa pagar um advogado razoável, em liberdade, cometa o crime que cometer.

A justiça é extremamente formal, apega-se demasiadamente a forma em detrimento do conteúdo, é uma justiça de procedimentos burocráticos, utiliza esse arcabouço atrasado e uma legislação inadequada a um país tão heterogêneo com instituições pouco desenvolvidas, como o Brasil, para apenas fazer uma alegoria de justiça, que nem simbólica pode-se afirmar.

Se numa ação qualquer, o advogado de A citar, instruir ou basear-se no artigo equivocado de um determinado código, mesmo que notoriamente seu pleito tenha toda e absoluta razão, a justiça dará o ganho de causa a B, ou seja o conteúdo, que em última análise é a noção de justiça, fica em segundo plano, derrotado.

Até em crimes de morte se a autoridade policial instruir equivocada ou inadequadamente a denúncia, por falta de treinamento ou incompetência, o que é o padrão no país, o assassino (que se for confesso alegará, instruído por algum advogado sem caráter, que a confissão foi obtida sob constrangimento ilegal, mesmo que a tenha feito espontaneamente) provavelmente nem será levado a julgamento, será posto em liberdade imediata.

A justiça brasileira tem artifícios legais em demasia, é engessada, é burocrática, qualquer juiz de primeira ou até de segunda instância vive abarrotado de processos, incapaz de dar vazão à enorme burocracia.
Fora isso tem instâncias demais a recorrer, tem tribunais superiores demais, TSE, TST, STM, STF, STJ, por aí vão palácios e mais palácios de justiça país a fora, burocracia paralisante, milhares e milhares de funcionários, os mais bem pagos da nação, com pouca serventia ao efetivo interesse público.

Saiba mais

LEITOR ANALISA O TEXTO CONSTITUCIONAL E DEFENDE O CONTROLE REMOTO E AUTONOMIA COMO A MELHOR REGULAÇÃO

A ele a última palavra?

EDUCAÇÃO POLÍTICA VOCÊ FAZ

Por Rodrigo RP.

A regulamentação de um direito fundamental traz à baila a colisão de direitos e a necessidade de, bem pesando-os, equilibrá-los ou ainda elevar um, sem que em detrimento do outro; tal qual disse Rui Barbosa, igualdade é tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, a fim de que estejam em equilíbrio.

Hoje temos a liberdade de expressão consagrada enquanto direito fundamental, na Constituição da República. Do mesmo modo, temos o respeito aos direitos humanos como um todo; aqui, atentando para a evolução natural do direito e necessidades humanas, que por vezes contrapõem-se ao texto estático (cláusulas pétreas) da Constituição, o legislador previu, nos §§ 1º a 3º do art. 5º, que:

§ 1º – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º – Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Assim, qual direito fundamental há de ser valorado de modo mais contundente?
Vale o entendimento proclamado pela OAB/SP (não há limite para a criação de obras, mas há de se ter para a exposição pública, a fim de não ser comprometida a paz social?), quando esta buscou a censura das obras de Gil Vicente, na Bienal de São Paulo?

O pensamento tem seu surgimento livre, mas não a sua manifestação? Em verdade, diz a Constituição: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

E, ao tratar da comunicação social, estatui:

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º – Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”., posto

Decerto, pois, que a comunicação tem seus limites. Mas, postos de modo abstrato, o que passa a ser algo perigoso, ficando ao gosto do rei então posto; morto o monarca, o rei então posto terá à sua disposição os meios para que seja divulgado apenas o que lhe seja conveniente, não se podendo olvidar o velho adágio “a história é escrita pelos vencedores”.

Hoje temos veículos de imprensa que, voluntariamente ou não colocam-se a serviço das mais diversas ideologias: Veja, Isto É (que, frente a determinada notícia, houve quem lhe impusesse a pecha de Quanto É), Carta Capital, Caros Amigos, dentre outras e jornais. Todos, em determinados momentos de sua infame explosão política, me causam repulsa, ao mesmo tempo em que trazem notícias úteis; informam e deformam, a depender da conveniência.

Tais veículos representam a pluralidade política, sócio-cultural etc., a exemplo do encontrado em muitas nações. Cada um com seus profissionais, atuando, dentro de sua particular lógica, de modo livre.

Aqui, então, cumpre salientar, com todos os destaques e grifos, que a criação de conselhos ditos reguladores, se dá de forma exógena. Não são os profissionais da imprensa que buscam a criação de um conselho próprio, regulamentador, mas grupos políticos e pessoas singularmente consideradas, movidas pelas suas particulares intenções, boas ou más.

Havia a Lei de Imprensa, com a possibilidade de responsabilização de jornalista, em decorrência de publicação em desconformidade para com as normas. A classe soube se unir (bem como grupos de comunicação) contra ela, tida por inconstitucional e fruto de regime autoritário.

E agora busca-se a criação de algo, no mínimo, paralelo? Vale lembrar, ainda, a opnião de De Sanctis, quando este disse ser, o problema das normas pátrias, a busca pelo paralelo com países sérios, quando este não o é.

Saiba mais

%d blogueiros gostam disto: