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ALÉM DOS CONTRATOS, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVERIA PREVER TAMANHO DE LETRA PARA PUBLICIDADE

Comentário:

É um avanço a definição de corpo de letra mínimo paras contratos (veja abaixo), mas é preciso também estabelecer uma letra mínima (corpo 10 ou 12) na publicidade em revistas e jornais.

O Código de Defesa do Consumidor prevê que a publicidade deva ser clara, mas não define o tamanho mínimo da letra. Isso faz com que anúncios tenham letras gigantes em uma promoção de venda de um produto e letras inelegíveis de tão pequenas na parte inferior da publicidade. Normalmente, as letras ilegíveis são para você enxergar as regras da promoção.

Lei prevê tamanho mínimo para letras de contrato

Da Agência Brasil

Brasília – Os contratos de adesão a partir de hoje (23) terão que ter letras com tamanho mínimo 12, além de termos claros e com caracteres legíveis. A finalidade é facilitar a compreensão do consumidor.

A Lei n.º 11.785, que prevê a medida, está publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. A norma altera o parágrafo terceiro do Artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, que passa ter tal obrigatoriedade.

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