Educação Política

mídia, economia e cultura – por Glauco Cortez

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Promotora tenta quebrar sigilo do Palácio do Planalto e cria uma espécie de “off” jurídico

A promotora Márcia Milhomens Sirotheau Correa, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), criou uma espécie de “off” da Justiça ao pedir a quebra do sigilo de ligações telefônica do Palácio do Planalto, sede do governo federal da presidenta Dilma Rousseff. No jornalismo, as reportagens em “off” são reportagens (Continue Lendo…) 

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AGU pede investigação de promotora que tentou quebrar sigilo da Presidência

A promotora Márcia Milhomens Sirotheau Corrêa, do Ministério Público do Distrito Federal, que tentou quebrar o sigilo do Palácio do Planalto e, consequentemente, da presidenta Dilma Rousseff, poderá ser investigada pelo Conselho Nacional do Ministério Público. (Continue lendo…)

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO SE TRANSFORMOU NA TRINCHEIRA DA MANUTENÇÃO DA DESIGUALDADADE

É a barbárie instalada no Ministério Público de São Paulo. É o Ministério Público da manutenção da desigualdade e da estrutura de corrupção.

Em uma semana se descobre que um promotor “esqueceu” na gaveta uma investigação contra um esquema de corrupção de R$ 500 milhões contra o PSDB. O Promotor foi alertado, mas não fez nada.

Agora, outro promotor entra na justiça contra o aumento do IPTU em São Paulo, aumento que faz distribuição de renda porque vai cobrar mais de quem tem mais dinheiro e menos de quem tem menos, e consegue uma liminar na justiça por uma firula técnica. É a estratégia clichê da impunidade, uma vírgula mal colocada.

Ministério Público de São Paulo se transformou na bastilha da desigualdade. Ele não move ação contra a desigualdade, a injustiça na saúde, na educação, na distribuição de renda, mas a favor da desigualdade e da injustiça. É fantástico!

Assim, a lógica da desigualdade se repete desde a época de Erundina como prefeita de São Paulo.

A direita truculenta e conservadora, que sustenta a desigualdade social e econômica, perde nas urnas.

A imprensa age explicitamente como partido político e mesmo assim essa mesma direita é derrotada.

Agora só resta o golpe Paraguaio. É a entrada do Partido Político do Ministério Público .

QUE ABSURDO! MINISTÉRIO PÚBLICO SE CALA CONTRA FRAUDE DE R$ 600 MI DA GLOBO, MAS AGE EM INTERESSE INDIVIDUAL DE MINISTRO

Gilmar-Mendes-Carta-CapitalUma denúncia esquisita e que atenta contra a liberdade de expressão está em curso. O nosso Ministério Pública está cada dia mais parecido com o Doi-codi.

Vejam só, é algo esdrúxulo e esquisito. O MP defendendo os interesses privados de um indivíduo, no caso um possível crime de calúnia contra o ministro Gilmar Mendes. Mas o mesmo MP ficou quietinho com relação ao interesse da população, quando houve o crime de mais de R$ 600 milhões em roubo de processo de sonegação fiscal da Rede Globo.

Se o ministro se sentiu ofendido, ele deveria entrar diretamente com ação e pedir indenização pelo dano, não o MP.  Que privilégio é esse? A notícia é tão estranha que parece falsa.

Veja texto abaixo.

MP denuncia Carta Capital por acusação a Gilmar

O Ministério Público Federal apresentou no início do mês denúncia contra Mino Carta e Leandro Fortes, dono e repórter da revista Carta Capital, respectivamente, e os empresários Dino Miraglia Filho e Nilton Antonio Monteiro pelo crime de calúnia contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal; eles são acusados de vincular o nome do ministro a uma lista de pessoas que receberam dinheiro de um esquema de caixa 2 em campanha política para o governo de Minas Gerais
O Ministério Público Federal apresentou no início do mês denúncia contra Mino Carta e Leandro Fortes, dono e repórter da revista CartaCapital, respectivamente, e os empresários Dino Miraglia Filho e Nilton Antonio Monteiro pelo crime de calúnia contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. A acusação é que eles vincularam o nome do ministro a uma lista de pessoas que receberam dinheiro de um esquema de caixa 2 em campanha política para o governo de Minas Gerais.
A reportagem em que as alegações são feitas foi publicada pela CartaCapital em agosto de 2012. Assinado por Leandro Fortes, o texto afirma que Gilmar Mendes recebeu R$ 185 mil de um esquema financeiro montado pelo empresário Marcos Valério para abastecer o caixa 2 da campanha de reeleição de Eduardo Azeredo, hoje deputado federal pelo PSDB mineiro. A prova apresentada por Fortes é um documento fornecido à revista por Dino Miraglia e Nilton Monteiro, cuja veracidade não foi verificada pela revista. O MP afirma que os papéis são falsos.
O tal “documento” apresentava duas listas. Uma com doadores de campanha, com a quantia que cada um doou, e outra, com os beneficiários da campanha, com as importâncias que cada um recebeu. Tudo com o selo da SMP&B. O caso chegou ao Ministério Púbilco depois de representação apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, representado nos autos pelo advogado Rodrigo Mudrovitsch. (Veja texto Completo)
Veja mais:

COMUNICADO DA GLOBO DIZ QUE EMPRESA NÃO SABE PORQUE O PROCESSO SUMIU E FAZ AMEAÇA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO

O comunicado da Rede Globo, publicado no G1 diz  não saber porque uma funcionária da Receita Federal sumiu com o processo no qual ela deveria pagar R$ 600 milhões de reais de impostos e multas. Afinal, qual seria a motivação da funcionária Cristina Maris Meinick Ribeiro? Alguém tem ideia?

O Ministério Público, por exemplo, vejam só, disse que não pode fazer nada para saber os motivos desse crime.

O comunicado, ao afirmar que tomará “medidas judiciais cabíveis” contra “qualquer acusação falsa” soa como uma ameaça à liberdade de expressão.

A íntegra do comunicado é a seguinte:

Como é de conhecimento público, a Globo Comunicação e Participações adquiriu os direitos de transmissão da Copa do Mundo de 2002. Em 16/10/2006, a emissora foi autuada pela Receita Federal, que entendeu que o negócio se deu de maneira a reduzir a carga tributária da aquisição.

Em 29/11/06, a empresa apresentou sua defesa junto às autoridades, fundada em sua convicção de que não cometeu qualquer irregularidade, tendo apenas escolhido uma forma menos onerosa e mais adequada no momento para realizar o negócio, como é facultado pela legislação brasileira a qualquer contribuinte.

No dia 21/12/06, a defesa da Globo foi rejeitada pelas autoridades. Alguns dias depois da sessão de julgamento, para sua grande surpresa, foi a Globo informada de que os autos do processo administrativo se extraviaram na Receita Federal. Iniciou-se, então, a restauração dos autos, como ocorre sempre nos casos de extravio de processos. A empresa agiu de forma voluntária, fornecendo às autoridades cópias dos documentos originais, tornando com isso possível a completa restauração e o prosseguimento do processo administrativo.

Em 11/10/07, a empresa foi intimada da decisão desfavorável, apresentando recurso em 09/11/07. No dia 30/11/09, a Globo tomou a decisão de aderir ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) e realizar o pagamento do tributo nas condições oferecidas a todos os contribuintes pelo Fisco. O pagamento foi realizado no dia 26/11/09, tendo a empresa peticionado às autoridades informando sua desistência do recurso apresentado (o que ocorreu em 4/02/10).

Diante das informações mentirosas que circularam nesta terça-feira, a Globo Comunicação e Participações esclarece que soube, apenas neste dia 09/07,  que uma funcionária da Receita Federal foi processada e condenada criminalmente pelo extravio do processo. A Globo Comunicação e Participações não é parte no processo, não conhece a funcionária e não sabe qual foi sua motivação.

O relato acima contém todas as informações relevantes sobre os fatos em questão que são do conhecimento da empresa. A Globo Comunicação e Participações reitera, ainda, que não tem qualquer dívida em aberto com a Receita. Como ocorre com qualquer grande empresa, a Globo Comunicação e Participações questiona autuações que sofreu, na via administrativa ou na judicial, o que é facultado a todos os contribuintes.

A Globo Comunicação e Participações reafirma, ainda, acreditar que as autoridades competentes investigarão o vazamento de dados sigilosos. A empresa tomará as medidas judiciais cabíveis contra qualquer acusação falsa que lhe seja dirigida.
Globo Comunicação e Participações.

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A MONSTRUOSIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITALICIEDADE DE DEMÓSTENES TORRES É ‘GARANTIA DA SOCIEDADE BRASILEIRA’

DEMÓSTENES TORRES É CONDENADO, PELOS PARES, A RECEBER ATÉ O FIM DA VIDA R$ 22 MIL POR MÊS DO POVO BRASILEIRO. A usurpação do Brasil mudou do nome, agora se chama garantia da sociedade.

Legislação é feita para garantir a desigualdade social e econômica.  Após a assassinato de um jovem, brasileiros se manifestaram pela redução da maioridade penal, mas para quê, se o Brasil não pune o adulto rico. O corte nos rendimentos de Demóstenes seria a melhor punição, porque é política e econômica.

Do 247

demostenesCom voto favorável de Roberto Gurgel, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) considera ex-senador membro vitalício do MP; agora, pena máxima que poderá ser aplicada ao amigo do bicheiro Cachoeira é a aposentadoria compulsória, com benefício de R$ 22 mil; possível demissão do procurador do MP-GO só poderá ocorrer pela via judicial, após o trânsito em julgado e esgotados todos os recursos; contra o voto da relatoria, conselheiros entenderam que a vitaliciedade é garantia da sociedade brasileira, e não prerrogativa do membro individual do MP; CNMP também prorrogou afastamento por mais 60 dias

Goiás247_ O procurador de Justiça Demóstenes Torres obteve uma vitória no início da tarde desta quarta-feira, 24, com o decisão do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de que ele é membro vitalício do Ministério Público. Segundo juristas consultados pelo Goiás247, com o entendimento, a pena máxima que o órgão pode aplicar a ele, acusado de envolvimento nos esquemas criminosos do bicheiro Carlinhos Cachoeira, é a aposentadoria compulsória, se condenado. Uma possível demissão aconteceria apenas em caso de condenação judicial transitada em julgado e esgotados todos os recursos.

Nos corredores do CNMP é dada como certa a condenação de Demóstenes pelo órgão regulador da atividade do parquet. Como membro vitalício, porém, a pena máxima que pode ser aplicada ao ex-senador é a aposentadoria compulsória, com a manutenção dos vencimentos proporcionais. Atualmente, o procurador tem salário de mais de R$ 22 mil.

Durante o julgamento, que referendou o afastamento de Demóstenes por mais 60 dias (contados a partir de 1º de abril), o Plenário analisou questão de ordem proposta pela relatora Claudia Chagas para discutir a vitaliciedade de Demóstenes, já que ele entrou no MP-GO antes de 1988 e optou pelo regime anterior. Claudia considerou que o procurador de Justiça não teria a garantia da vitaliciedade, considerando sua opção pelo regime jurídico anterior ao da Constituição.

Por sete votos a cinco, entretanto, o Plenário decidiu que Demóstenes Torres é vitalício. O Plenário considerou que a vitaliciedade é garantia da sociedade brasileira, e não prerrogativa do membro individual do Ministério Público. Segundo o entendimento, a vitaliciedade possibilita o exercício da atividade do membro do Ministério Público. (Texto Integral)

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A PARTIDARIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODE SER MOTIVO PARA DAR O MONOPÓLIO DE INVESTIGAÇÃO À POLÍCIA

Gurgel: celeridade só para alguns casos

Gurgel: celeridade só para alguns casos

 

Deixem o Ministério Público investigar

Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011 de autoria do deputado federal e delegado de polícia Lourival Mendes (PTdoB/MA) que pretende garantir o monopólio da investigação criminal às polícias federal e civil. Na prática, a emenda tem por objetivo impedir a investigação criminal por parte dos Ministérios Públicos.
Para além da disputa de poderes entre a polícia e o Ministério Público é preciso indagar se há algum interesse social em se conceder à polícia o monopólio da investigação criminal, proibindo desta forma que o Ministério Público também possa investigar. Afinal: qual o problema de o Ministério Público investigar?
Imparcialidade do Ministério Público
Muitos Promotores de Justiça e Procuradores da República gostam de promover a imagem do Ministério Público como um órgão de fiscalização da lei e, como tal, dotado de uma imparcialidade somente comparável à do Poder Judiciário. O preço para ser imparcial no processo penal, porém, é não investigar, sob pena de retomarmos o modelo inquisitório no qual um único indivíduo – o inquisidor – investigava, acusava e julgava o réu.
A Constituição da República, porém, é muito clara ao estabelecer em seu art.129, I, a função do Ministério Público no processo penal: “promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei”. Em bom português a Constituição estabeleceu que o Ministério Público é o órgão de acusação nas ações penais públicas e, como tal, é parte.
Se o Ministério Público é a parte acusadora nas ações penais públicas não é, não deve ser, nem se pode esperar que seja imparcial. Sua função no processo penal não é ser fiscal da lei, mas acusar na forma da lei.
O fato de ser órgão de acusação evidentemente não lhe obriga a acusar inocentes, pois não há qualquer interesse estatal na condenação de inocentes e a lei não determina que estes sejam acusados. A possibilidade do Promotor de Justiça pedir uma absolvição não decorre, portanto, de uma suposta imparcialidade, mas dos limites impostos pela própria lei.
É preciso que o Ministério Público abandone o fetiche da imparcialidade e se reconheça como órgão de acusação do processo penal brasileiro, pois só assim poderá reivindicar legitimamente poderes para investigar. Muitos Promotores de Justiça e Procuradores da República ainda hoje resistem a ideia de se assumirem como órgão de acusação por um tabu jurídico que tende a considerar a acusação (ou a defesa) como uma atividade menos nobre que a imparcialidade de um julgamento. E por conta destas pequenas vaidades individuais, falsas concepções jurídicas são criadas limitando justamente os poderes de atuação do próprio Ministério Público.
Afastada a falaciosa imparcialidade do Ministério Público, qual problema haveria de órgão de acusação penal realizar a investigação criminal por seus próprios meios? Se pode acusar com base nas provas coletadas pela polícia, por que não poderia acusar com base nas provas que o próprio órgão coletou?
Monopólio da investigação
Em uma sociedade transparente não há por que se garantir o monopólio da investigação criminal a quem quer que seja. As polícias podem e devem investigar os crimes, pois existem e são pagas para isso, mas nada impede que outros órgãos estatais também realizem atividades de investigação criminal direta ou indiretamente. As corregedorias investigam, os Tribunais de Contas investigam, a Receita Federal investiga e o Ministério Público também investiga. E, isso, por si só, não é nada mau.
Nem só os agentes públicos investigam. Não são raros os casos de crimes que só foram desvendados e punidos por conta do jornalismo investigativo. Os detetives particulares também investigam e muitas empresas preferem contratar seus serviços que acionar a polícia. Em suma: a investigação é livre e qualquer pessoa do povo com disposição e com uma conexão de Internet pode acabar desvendando um crime e prestando um serviço público do interesse de todos. E não há problema algum nisso, muito pelo contrário.
O busílis não está em quem pode investigar, mas nos meios empregados para se investigar. Não há problema algum em um jornalista ou um detetive particular investigar um crime, desde que evidentemente respeite rigorosamente a lei e a Constituição e não viole os direitos fundamentais de quem quer que seja. Se um jornalista desvendar um crime investigando prestações de contas públicas disponibilizadas na Internet, sua ação é louvável e não merece qualquer crítica. Situação oposta e completamente condenável é a do jornalista que grampeia telefones, invade residências em busca de documentos ou corrompe funcionário de banco para ter acesso a dados protegidos pelo sigilo bancário. O problema não está em investigar, mas em violar garantias constitucionais para investigar.
O debate sobre quem pode investigar acaba obscurecendo a questão que realmente interessa: quais os poderes e instrumentos que devem ser concedidos a cada agente público para investigar?
Em qualquer Estado Democrático de Direito digno do nome, o agente público que investiga não é o mesmo que julga a conveniência de se restringir direitos fundamentais para a obtenção de provas. Quem investiga torna-se inevitavelmente parcial e, em sua ânsia por obter provas para desvendar o crime, acabaria por abusar de seu poder, caso lhe fosse facultado quebrar sigilos telefônico, bancário ou invadir residências a seu bel prazer. É para isso que no Estado Democrático de Direito há uma divisão de poderes entre quem investiga e quem julga a conveniência de se restringir direitos individuais para aprofundar as investigações.
Não se pode admitir que medidas restritivas de direitos fundamentais possam ser empregadas pelo investigador sem autorização judicial e, muito menos, que o juiz possa tomar a iniciativa de autorizá-las sem que haja o pedido de quem investiga. Pouco importa, então se é um policial ou um promotor de justiça que está investigando, desde que as decisões que importarem em restrição de direitos fundamentais do suspeito sejam sempre tomadas por um juiz de direito afastado do furor investigativo de se obter provas a qualquer custo.
A discussão então não deveria ser se o Ministério Público pode ou não investigar, mas quais seus poderes e limites na investigação criminal. Quanto tempo no máximo poderá durar a investigação realizada pelo Ministério Público? Poderá manter segredo sobre a investigação? Quais documentos poderá requisitar sem autorização judicial? Poderá obrigar o suspeito a comparecer para uma audiência? Enfim: o que o Ministério Público pode e não pode fazer para investigar?
Impunidade dos colarinhos brancos
Alguns policiais insistem em enxergar nas investigações do Ministério Público uma rivalidade que não deveria existir entre órgãos estatais que têm por objetivo comum o objetivo maior de combater o crime. O Ministério Público não irá substituir a polícia em sua tarefa de investigação criminal, mas muitas vezes, tem melhores condições de investigar crimes de colarinho branco que, por sua complexidade, passariam despercebidos pela polícia. Para a sociedade o Estado deve investigar os crimes e, desde que respeite os direitos e garantias individuais, pouco importa se esta investigação será conduzida por este ou aquele órgão.
Esta proposta de emenda constitucional que garante às polícias o monopólio da investigação criminal é um grave retrocesso e só beneficiará os criminosos de colarinho branco que têm sido investigados pelo Ministério Público. Se, de fato, muitos Promotores cometem excessos e abusos de poder nestas investigações, cabe à lei fixar-lhes limites e não simplesmente proibi-los de investigar.
É preciso que o Ministério Público continue livre para investigar e paralelamente que se reforce a estrutura policial no combate aos crimes de colarinho branco. As prisões brasileiras são a prova cabal de que o Brasil não é o país da impunidade como dizem por aí, mas o país da impunidade dos ricos. Nossas celas estão superlotadas de miseráveis cumprindo pena. Nossa impunidade é privilégio dos ricos cujos crimes, durante muito tempo não eram investigados ou punidos.
A investigação criminal pelo Ministério Público está longe de ser uma panaceia para a impunidade dos crimes de colarinho branco no Brasil, mas é uma luz no fim do túnel. Uma luz que não deve ser apagada por um monopólio da investigação criminal que, na prática, representaria um monopólio de investigação e de punição dos miseráveis aos quais o Direito Penal tradicionalmente se destinou. (Via Com Texto Livre)
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DEU NA FOLHA: PSDB E ALIADOS QUEREM LIMITAR AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO; DEPUTADOS DO PT NEGAM APOIO AO PROJETO

Não é porque se tem Roberto Gurgel que se deve calar o MP

Mesmo com Roberto Gurgel na PGR, petistas defendem o MP

Na semana passada, a Folha publicou uma notícia sobre a tentativa da Assembleia Legislativa de SP de tirar poder do MP.

No meio da matéria, uma informação importante. Dos partidos grandes, somente o PT não apoiou a tentativa de amordaçar o Ministério Público e impedir a investigação contra deputados.

Lei que limita ação de promotores avança na Assembleia de SP

Depois de perderem o auxílio-moradia em uma ação movida por promotores, deputados estaduais de São Paulo querem tirar deles o poder de investigá-los.

A arma é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual que restringe a iniciativa de abrir ações de improbidade administrativa contra deputados apenas ao procurador-geral de Justiça do Estado.

Essa PEC já conseguiu o apoio de um terço dos parlamentares, índice de que precisava para avançar.

Agora, a proposta que esvazia a ação dos promotores está pronta para ir a votação, segundo a assessoria do deputado Campos Machado (PTB), autor do projeto. Para ser aprovada, ela precisa do voto de pelo menos 56 dos 94 deputados.

A mudança começou a ser articulada dias após a decisão que suspendeu o benefício de R$ 2.250 pago aos deputados, no início de fevereiro. O texto da PEC foi publicado ontem no “Diário Oficial” do Estado com a assinatura de 33 parlamentares de vários partidos. Entre os grandes, apenas representantes do PT não assinaram. (Texto Integral)

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INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOBRE ASSÉDIO MORAL CRESCE 600% NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENTRE 2004 E 2008

Denúncias de assédio moral aumentam 588,2% em quatro anos no Rio de Janeiro

Riomar Trindade
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro – As denúncias de assédio moral são um fenômeno que vem crescendo, ano após ano, nas empresas do estado do Rio de Janeiro. O total de casos investigados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) deu um salto nos últimos quatro anos: passou de 17, em 2004, para 117, em 2008, uma alta de 588,2%. Neste ano, o número de queixas chega a 90 só até julho.

Normalmente, a queixa é única – humilhações e constrangimentos, de forma repetitiva, durante a jornada de trabalho –, porém são muitos os fatores que atualmente potencializam esse tipo de conduta: demissões, terceirizações, funcionários sobrecarregados e gestores autoritários e com metas cada vez mais ambiciosas em busca do lucro para as empresas.

“A causa principal do assédio moral ocorre com o trabalho organizado de forma autoritária. Os operários não podem opinar sobre as condições de trabalho, o que demonstra a falta completa de democracia nas relações de trabalho”, observa Terezinha Souza Martins, doutora em psicologia social pela PUC/SP,  professora da Universidade Federal do Recôncavo Baiana (UFRB) e pesquisadora convidada da Universidade Federal do Rio deJaneiro (UFRJ).

A crise financeira internacional, que reduziu no Brasil o nível de emprego, também contribuiu para o aumento do assédio moral, na medida em que o empregado, temendo ser demitido, se submete mais facilmente à ação de gestores autoritários. Terezinha observa que o discurso do patrão é ideológico, fala em democratização, mas esconde um grau elevado de autoritarismo nas relações de trabalho.

“Quem trabalha não está sendo ouvido. O aumento do assédio moral se deve à lógica do capital, que cada vez mais precisa de resultados imediatos, pressiona para obter mais lucro. E, ao reduzir o número de trabalhadores na ativa, aumenta o serviço para os empregados que permaneceram na empresa, que acabam sendo presas mais fáceis de ações de assédio moral por parte de gestores autoritários”, disse Terezinha.

Ela ressalta que um fenômeno recente é o aumento de casos de assédio coletivo, em que toda uma equipe é pressionada. “O que é novíssimo é o assédio coletivo, em que todos são pressionados. O assédio individual continua, mas o coletivo passou a se apresentar com mais força há um ano”, afirmou.

Terezinha levanta mais uma questão: o número de adoecidos, com dor de cabeça, depressão, devido ao assédio moral. “É inexorável que o trabalho, mantida a doutrina autoritária, se torne grave como a gripe suína. Aí vamos olhar para a vida sem esperança”. Ela, porém, acredita que a visibilidade que o tema vem ganhando na mídia, levará a uma saída mais coletiva e democrática.

“Se o assédio não é barrado, o trabalhador pode sofrer até de transtorno mental, como de síndrome de pânico. A pessoa sente uma tristeza profunda, um caminho para a depressão. Infelizmente temos casos até de tentativa de suicídio”, disse.

Segundo levantamento do MPT, entre os estados em que há o maior número de queixas estão o de São Paulo, Minas Gerais, do Espírito Santo e Rio de Janeiro. No Rio, o Ministério Público do Trabalho tem em curso um total de 394 investigações sobre assédio moral e duas ações civis públicas em andamento. Mais 21 termos de ajustamento de conduta (acordos com a empresa) foram firmados.

(Texto Integral)

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JUSTIÇA FAZ APREENSÃO NA MONSANTO; ACUSADA DE PIRATARIA, EMPRESA CAUSA PREJUÍZO PARA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA

ESTÁ NA HORA DA CPI DO GILMAR MENDES; PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSINAM MANIFESTO CONTRA NOTIFICAÇÃO DE JUÍZES QUE APOIARAM FAUSTO DE SANCTIS

Nunca, desde o período ditatorial brasileiro, a Justiça foi tão cerceada e pressionada como com a presença de Gilmar Mendes no Supremo Tribunal Federal.

Já está mais que na hora de se criar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar a atuação do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes.

Existem inúmeras atividades do ministro que precisam de esclarecimento público como os contratos com órgãos públicos do  IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público), as ações que realizou ou realiza em Diamantino (MT) na área política, as declarações em processos que tramitam no STF (Supremo Tribunal Federal), a liberação de dois habeas corpus em menos de 48 para uma acusado de vários crimes e atualmente já condenado, a  perseguição ao Juiz Fausto de Sanctis, a possível participação na fraude do falso grampo telefônico que teria sofrido.

Veja abaixo o manifesto dos Procuradores

MPF divulga manifesto em apoio a 134 juízes federais que respondem a procedimento na Corregedoria

Membros do Ministério Público Federal assinaram manifesto de apoio a 134 juízes que foram notificados de procedimento pela Corregedoria do TRF-3 em razão de terem, em julho de 2008, manifestado solidariedade ao juiz Fausto de Sanctis por meio do Manifesto da Magistratura da 3ª Região. O procedimento foi suspenso, em caráter liminar, pelo Corregedor Nacional da Justiça Federal, Ministro Hamilton Carvalhido.

A Associação Nacional dos Procuradores da República também divulgou uma nota de apoio aos juízes, assinada por seu presidente Antonio Alpino Bigonha.

Leia abaixo o manifesto do MPF:

MANIFESTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Os membros do Ministério Público Federal abaixo assinados, considerando notícia de início de procedimento pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 3ª Região com a notificação de 134 Juízes e Juízas Federais da 3ª Região, que, em julho de 2008, firmaram Manifesto da Magistratura Federal da 3ª Região em solidariedade ao Juiz Federal Fausto de Sanctis, felizmente já suspenso, em caráter liminar, pelo Corregedor Nacional da Justiça Federal, Ministro Hamilton Carvalhido, vêm manifestar seu irrestrito apoio aos Juízes e Juízas que, no exercício de direitos constitucionalmente garantidos como a liberdade de expressão, o direito de reunião e o de participação em foruns e associações de classe, prestaram a sua solidariedade a colega pertencente à Magistratura Federal.
Assim, a discordância com ato do Min.Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, explicitada naquele documento, divulgado, inclusive, na página na internet do próprio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, encontra-se albergada pelos direitos constitucionais acima mencionados e não pode ser considerada, como bem colocado pelo Ministro Hamilton Carvalhido em sua decisão, como violação de dever imposto pelo artigo 36, III, da Lei Complementar nº 35/79, que rege a Magistratura Nacional.
A independência dos Juízes e Juízas em todas as instâncias é garantia da cidadania, da democracia e da república. O sistema de justiça não é independente se aqueles que o compõem não podem manifestar seu entendimento com base na livre convicção, livre convicção que aqui se estende ao teor do Manifesto da Magistratura Federal da 3ª Região.


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CARTA CAPITAL TRAZ UMA ASSUSTADORA HISTÓRIA DA FAMÍLIA DE GILMAR MENDES; TERRA DO MINISTRO NÃO TEM JUSTIÇA

JÁ ESTÁ NA HORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGAR A POLÍCIA FEDERAL

Já está na hora de uma CPI da Policia Federal

Já está na hora de uma CPI da Polícia Federal

Polícia Federal mais furada que peneira

Há mais de dez anos, desde o momento em que a Polícia Federal iniciou as grandes investigações, ocorrem vazamentos de informação para a imprensa. Isso não é novidade. A novidade é a investigação seletiva que a Polícia Federal faz em relação à operação Satiagraha. O Ministério Público precisa investigar. Afinal, por que nos últimos dez anos apenas um caso, ocorrido durante a operação Satiagraha, coincidentemente a operação que investigou Daniel Dantas, está sendo devassado pela Polícia?

Não está na hora de uma CPI da Polícia Federal.

Veja abaixo matéria do Terra Magazine sobre a peneira da Polícia Federal

Os vazamentos no inquérito da PF sobre vazamentos

Raphael Prado/Terra Magazine

Desde sábado, estão nas páginas dos jornais e na mídia em geral informações vazadas do inquérito sobre vazamentos na Operação Satiagraha. A investigação é conduzida pelo delegado Amaro Vieira Ferreira, da Corregedoria da Polícia Federal. O inquérito que chega às páginas como se apenas o delegado Protógenes Queiroz estivesse sendo investigado teve o vazamento-mãe registrado para a história na edição da Folha de S.Paulo de 26 de abril deste ano. O delegado Protógenes, como já se sabe, diz que o vazamento para a Folha partiu da cúpula da Polícia Federal. Os vazamentos de agora, do inquérito sobre o vazamento – a se levar a sério as versões veiculadas nas últimas 72 horas – pretendem fazer crer que o delegado Protógenes teria vazado contra si mesmo. Em tempo: o inquérito de agora, sobre o vazamento da Satiagraha, também corre sob segredo de justiça.

Como vazou, Terra Magazine procurou saber nesta quarta-feira 12, junto ao ministério da Justiça e à Polícia Federal, se haverá um novo inquérito: sobre o vazamento do inquérito que apura o vazamento.

A assessoria de imprensa da Polícia Federal em Brasília informou que o órgão não se pronunciaria sobre a questão e que o diretor-geral, Luiz Fernando Corrêa, não comenta inquéritos que ainda estão sob investigação de outro delegado. “Muito menos quando é da Corregedoria”, afirma a assessoria, que recomendou a consulta ao assessor do delegado Amaro em São Paulo, onde o inquérito é presidido.

Terra Magazine procurou também o ministério da Justiça – a quem está subordinada a PF. Por meio da assessoria de imprensa, a informação é de que o ministro Tarso Genro “não pode nem deve se pronunciar sobre o inquérito até o fim da investigação”. O ministério não confirma nem nega que as informações veiculadas nos últimos dias pertençam, de fato, ao relatório do delegado Amaro, tendo como argumento o segredo de justiça da investigação.

A Polícia Federal de São Paulo, por sua vez, verifica que a mídia circula informações do inquérito que investiga vazamentos. “Como jornalistas obtiveram a informação, você jornalista deve saber”, diz a assessoria de imprensa. Também informa que a eventual abertura de procedimento para apurar essas condutas “está sendo analisada”, mas que “ainda não existe decisão” a respeito. E conclui: “o objetivo principal no momento é a investigação do vazamento da Satiagraha”.(Terra Magazine)

É NECESSÁRIO UM CONTROLE NA PUBLICIDADE DE BEBIDAS ALCOÓLICAS

MPF vai à Justiça para que cervejarias indenizem a população por danos à saúde

Marco Antônio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Uma ação civil pública ajuizada hoje (28) pelo Ministério Público Federal (MPF) em São José dos Campos (SP) contra as empresas de cervejaria Ambev, Schincariol e Femsa pediu indenização pelo aumento dos danos causados pelo consumo de cerveja e chopp.

O pedido de indenização pelo crescimento dos danos causados pelo consumo de bebida alcoólica é estimado na ação em cerca de R$ 2,8 bilhões. A indenização foi calculada com base em gastos federais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e despesas previdenciárias, em razão de doenças ou lesões diretamente relacionadas com o consumo de álcool.

As bases que sustentam a ação são apurações do próprio MPF, somadas a pesquisas e textos científicos nacionais e estrangeiros. Dados da Unifesp e do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), por exemplo, revelam que o consumo de álcool é responsável por mais de 10% de doenças e mortes no país, provoca 60% dos acidentes de trânsito e leva 65% dos estudantes de 1º e 2º graus à ingestão precoce.

Segundo o procurador da República Fernando Lacerda Dias, as três empresas acionadas respondem por 90% do mercado cervejeiro nacional, com quase R$ 1 bilhão investido em publicidade, segundo dados de 2007. Há pesquisas que apontam a forte influência publicitária, por exemplo, na maioria dos adolescentes.

“Essas ações agressivas de publicidade refletem diretamente no aumento do consumo de álcool pela sociedade e na precocidade do consumo. Os jovens começam a beber cada vez mais e mais cedo”, criticou Dias. Para o MPF, as empresas devem ser condenadas a investir em prevenção e tratamento dos malefícios do consumo de álcool o mesmo valor pago em publicidade de cerveja e chopp.

Procuradores sustentam que, enquanto o SUS gastou, entre 2002 e 2006, aproximadamente R$ 37 milhões com tratamento de dependentes de álcool (e outras drogas) em unidades extra-hospitalares e mais R$ 4 milhões com internações, a indústria de cervejas no Brasil gasta mais de R$ 700 milhões por ano em publicidade.

SUPREMO TRANSFORMA O BRASIL NO PAÍS DOS SANTINHOS E INOCENTES

Há uma necessidade urgente de se repensar o Supremo Tribunal Federal e a Justiça brasileira. O órgão só entende a presunção de inocência e se esquece da sociedade e da própria Justiça. O engraçado é que presunção quer dizer opinião ou juízo baseado nas aparências, suposição, suspeita. Baseado na aparência (principalmente paletó e gravata) todos no Brasil são a priori inocentes e não podem nem se quer ser algemados.

Nesse caso ainda (veja abaixo) há um total desrespeito com as contas públicas por parte da Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Funcionários públicos que cometem crimes são recompensados com altos salários, mesmo sendo afastados e repondendo a processos. É inacreditável.

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STF autoriza Thales Schoedl a voltar ao cargo de promotor

Acusado de matar um jovem, ele voltará a receber o salário de R$ 10 mil, mas não poderá exercer a função

PAULO – Uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) dá o direto a Thales Ferri Schoedl de voltar a receber o salário de R$ 10 mil do cargo que ocupava no Ministério Público Estadual de São Paulo. No entanto, Schoedl não pode voltar a exercer a profissão. A decisão foi assinada pelo ministro Menezes Direito no dia 2 de outubro e divulgada nesta terça-feira, 7, e pode ser contestada. Com a liminar do STF, ele tem direito de ser julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, pois retomou o foro privilegiado. Schoedl matou um jovem e feriu outro em Bertioga, em 2004, e foi exonerado do cargo em 18 de agosto deste ano por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). (Estadão)

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