Educação Política

mídia, economia e cultura – por Glauco Cortez

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DIREITO AUTORAL OU INDUSTRIAL? CANTORA SERTANEJA, ROBERTA MIRANDA, QUE VENDEU 15 MILHÕES DE CÓPIAS, DIZ QUE NUNCA SOBREVIVEU DA VENDA DE DISCO

Roberta Miranda diz que pirataria acabou com a indústria, mas não com o artista

Em entrevista ao Programa do Amary JR, a cantora sertaneja Roberta Miranda faz uma revelação bombástica sobre direito autoral. A cantora que vendeu 15 milhões de cópias e, segundo Amaury JR, está em quinto lugar no ranking dos artistas que mais venderam discos no Brasil, afirma: “nunca sobrevivi da venda de disco”.  Isso na época em que não havia internet.

Ela confirma que a “pirataria” acabou com a indústria fonográfica, mas que isso não mudou muito para o artista. Para Roberta Miranda, o artista sempre sobreviveu dos shows.

Sula Miranda, que também é entrevistada no programa, concorda.

Agora imagina um jovem músico que sonha com o direito autoral. O direito autoral é na verdade, como confirma Roberta Miranda, um direito da indústria e não do artista.

Veja a partir do décimo terceiro minuto:

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AI SE EU TE PEGO: PIRATARIA É SE APROPRIAR DE BENS CULTURAIS DA HUMANIDADE E COBRAR DIREITO AUTORAL

Teló, capacidade artística para captar os bens culturais da população

A canção Ai se eu te pego, de Michel Teló, é um bom exemplo de como a cobrança de direito autoral é uma grande pirataria contra a humanidade. Não que o artista brasileiro fez alguma coisa errada, Teló fez o que todo bom artista faz, seja músico, pintor, escritor etc.  O artista se utiliza de bens da humanidade, que pertencem à população, e o transforma, dando um formato autoral, mas não deixa de ser uma apropriação.

No caso da canção de Michel Teló, isso fica muito evidente. Veja, quantas vezes você já não ouviu na sua infância “ai se eu te pego, moleque!”, seja na casa do vizinho, na boca de seus pais, de sua vó, de sua tia, etc. Essa expressão, muito popular, faz parte da cultura do povo brasileiro e carrega em si toda a história de formação desse país. Assim também, o autor Michel Teló e todos os outros compositores populares se apropriam de frases, recursos linguísticos e da própria língua para construir uma canção.

Isso é inevitável, como deveria ser inevitável que o artista que quer cobrar direito autoral deva também retribuir à sociedade a cultura de que se apropria. No caso de uma canção popular: a língua, expressões, ritmos, notas, cifras etc. Uma forma de retribuir à sociedade o que o artista utiliza seria, por exemplo, permitir que o público tenha livre acesso às obras, por meio de compartilhamento na internet e outros. O direito autoral seria cobrado de quem de fato comercializa a obra do artista.

No entanto, a indústria do direito autoral se apropria dos bens da população e, na cara dura, exige que essa mesma população pague por uma obra que está fundada em sua própria cultura. Isso é a grande pirataria. Muitos artistas ficam iludidos  com os sonhos milionários do direito autoral, mas poucos são os que realmente ganham algum dinheiro e, quando ganham, a indústria que sustenta essa pirataria ganha cem vezes mais. A indústria do direito autoral promove uma grande pirataria da humanidade.

Numa rede social, um jovem postou que o Ecad é uma das manifestações do capeta. Fora a graça e o humor diante dessa tragédia cultural, a indústria do direito autoral promove hoje uma inquisição cultural e assaca populações.

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ENTREVISTA: AMELIA ANDERSDOTTER, COM APENAS 22 ANOS, É MEMBRO DO PARLAMENTO EUROPEU, ELEITA PELO PARTIDO PIRATA DA SUÉCIA

Pirata sueca defende fim do copyright

Amelia Andersdotter, membro do Parlamento Europeu pelo Partido Pirata sueco, participou do Seminário Internacional de Cultura Digital Brasileira, realizado em São Paulo

André Deak / Brasil de Fato

Jovem de 22 anos faz parte do Parlamento Europeu

Amelia Andersdotter é a mais jovem membro do Parlamento Europeu. Com 22 anos, eleita pelo Partido Pirata sueco, e empossada agora em dezembro, ela esteve no Brasil em novembro para o Seminário Internacional de Cultura Digital Brasileira, realizado em São Paulo.

Em paralelo à programação oficial, rodas de conversas entre os participantes foram organizadas e gravadas para discutir os assuntos abordados no Seminário. O jornal Brasil de Fato participou da conversa entre a parlamentar pirata sueca, o gerente de Cultura Digital do Ministério da Cultura, José Murilo Jr., e o diretor de políticas públicas do Google, Ivo Corrêa. Abaixo, os principais trechos:

Brasil de Fato: Por que ser contra o copyright?

Andersdotter: É um modelo antigo e estou confiante que existem novos modelos. O Creative Commons (CC), por exemplo, está ficando mais forte. [O CC é um contrato que permite uma flexibilidade na utilização de obras protegidas por direitos autorais, sem infringir as leis de proteção à propriedade intelectual].

Os cinemas também estão indo muito bem, ficando mais fortes. Nós estamos rodeados de informação todos os dias. Uma cópia é só um produto, ninguém quer pagar por isso, mas o cinema é toda uma experiência que as pessoas estão dispostas a pagar. É um serviço. Vemos isso ocorrer com a música ao vivo, uma experiência única que as pessoas querem pagar, colocar tempo e esforço nisso. Acho que é por aí que os criadores culturais terão que ir, terão que ser mais criativos, encontrar novos modelos. E não é papel de um legislador exigir que as pessoas fiquem agarradas a um modelo que está vencido há pelo menos 10 anos. Saiba mais

MICROSOFT É CONDENADA NOS ESTADOS UNIDOS POR PIRATARIA; JUSTIÇA A CONDENOU POR COPIAR CÓDIGO DE EMPRESA CANADENSE SEM AUTORIZAÇÃO

Microsoft condenada por piratear

A Microsoft, que vende uma cópia do Windows entre  R$ 500 ou R$ 1.500, é uma defensora da lei de patentes, mas segundo a Justiça norte-americana, que é bem diferente da brasileira, a empresa do Bill Gates gosta também de pirataria.

A Microsoft foi condenada pela Justiça por ter quebrado a patente de uma empresa canadense (Veja trecho da notícia abaixo). Ou seja, ela copiou o código da empresa canadense, sem autorização, e incluiu no seu programa Word. Essa é um pouco a lógica dos direitos autorais. Os defensores da lei também gostam de piratear.

As empresas que mantêm o código fechado dos programas e se apoiam na lei de patentes, como o caso da Microsoft,  impedem que se possa ver o código de programação, então fica praticamente impossível saber se essas empresas estão copiando ou não códigos abertos (que podem ser vistos e modificados)  ou de outras empresas.

Vale ressaltar que Bill Gates e a Microsoft poderiam ser milionários se vendessem o programa a R$ 5, mas preferem se apoiar na lei de patentes para cobrar valores extorsivos por um programa que a cada ano é apenas remodelado, visto que o básico da programação de informática já está feito.

Microsoft perde recurso por quebra de patente

SEATTLE (Reuters) – Um tribunal de apelações dos Estados Unidos manteve nesta terça-feira uma decisão judicial anterior que condenou a Microsoft a pagar 290 milhões de dólares por violar a patente de uma pequena empresa canadense de softwares.

A decisão do tribunal pode sinalizar o fim de uma longa disputa entre a Microsoft e a i4i, empresa de softwares com sede em Toronto.

Em 12 de agosto deste ano, um tribunal federal no Texas decidiu a favor da i4i na ação aberta pela empresa contra a Microsoft pela violação de uma patente sua relacionada ao uso do código XML nas versões do Word de 2003 e 2007. (texto integral na Reuters)

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MILLÔR FERNANDES ACUSA REVISTA VEJA DE PIRATARIA: DEFENSORES DOS DIREITOS AUTORAIS NÃO GOSTAM DE PAGAR DIREITOS AUTORAIS

Exemplar de livro de Millôr à venda na internet

Livro vermelho de Millôr

Os defensores dos direitos autorais não gostam de pagar direitos autorais.  Faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço.

Muitos jornais e revistas dão amplo espaço para grupos ou empresas que defendem o modelo insustentável de direito autoral, mas eu não conheço um jornal ou revista de grande circulação que pague direito autoral para jornalista quando tem seu trabalho publicado em mais de um meio de comunicação. Se há esse procedimento em alguma empresa, por favor, mandem um comentário informando.

Essa história já é antiga, o cantor Lobão, tempos atrás, defendeu a numeração de livros e CDs. Mas os defensores dos direitos autorais foram contra. Imagina? Disseram que eram honestos e não precisavam de numeração. Tiveram uma ação vitoriosa contra o direito autoral!

Outra coisa comum é compositores e cantores processarem gravadoras por não pagar direitos autorais. Mas as gravadoras são o principal lobby em defesa da manutenção dos direitos autorais.

Na realidade, não se quer a defesa do direito autoral. Querem a manutenção do atual sistema, ou seja, total controle de direito autoral por empresas em detrimento de qualquer controle por parte do autor da obra. Esse é o sistema atual que está ruindo. E tem gente que ainda o defende.

Veja o mais recente caso do humorista Millôr Fernandes. Ele está processando a revista Veja por não pagar direito autoral. Ou seja: está processando por pirataria.

A atual Veja é uma revista de muita qualidade técnica e nenhuma qualidade intelectual, mas faz (ou seria deforma?) a cabeça de muita gente. A revista gosta de defender os direitos autorais , mas parece que é só a defesa e  manutenção de privilégios, injustiças e desigualdades.

Veja abaixo trecho de matéria publicada no R7

O jornalista e humorista Millôr Fernandes, que desde setembro não publica mais sua coluna na revista Veja, processa o veículo da Editora Abril e pede uma indenização de R$ 500 mil. Millôr colaborou com a Veja de 1968 a 1982 e de setembro de 2004 a setembro de 2009. O desentendimento com a revista ocorreu quando a Veja decidiu deixar disponível todo o seu conteúdo na internet. O contrato de Millôr com Veja, o último, previa a exposição digital da coluna para a edição em questão, mas não havia disposição semelhante sobre o primeiro período da colaboração do colunista para a publicação. (Texto integral)

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PARTIDO PIRATA FAZ SUCESSO NA EUROPA COM AGUMENTOS SENSATOS E EM DEFESA DA LIBERDADE

O Partido Pirata, contrário ao copyright, chega à Eurocâmara e desafia os grandes partidos.

A reportagem é de Abel Grau e está publicada no El País, 18-10-2009.
A tradução é do Cepat.

Símbolo do Partido Pirata

Uma nova invasão viking aproxima-se da Europa. O Partido Pirata, que surgiu na Suécia em 2006, tem como objetivo o mar digital, isto é, a internet. Busca o livre intercâmbio de arquivos na rede, acabar com os direitos autorais e exigir garantias para a privacidade dos usuários. Defensor das liberdades civis na sociedade da informação, o navio pirata avança de vento em popa. Na Suécia, conseguiu 215.000 votos nas eleições europeias (7,1% do total de votos) e assim chegou ao coração da Europa: já tem uma cadeira no Parlamento Europeu.

Propulsado pelo sucesso na Suécia, o estandarte pirata empreendeu um movimento internacional. Partidos irmãos surgiram em dezenas de países, entre eles a Espanha. O maior triunfo ocorreu na Alemanha. Ali tiveram mais de 845.000 votos (2% dos votos) nas eleições federais passadas; um número que, mesmo que num país do porte da Alemanha, não basta para conseguir uma cadeira (necessita-se no mínimo de 5%), mas não se pode ignorá-lo. Sobretudo porque um partido como o Pirata não quer chegar ao poder, mas servir de “bisagra” [termo de difícil tradução, mas é utilizado em sentido figurado para caracterizar partidos políticos pequenos que, em função de alianças e pactos, permitem a governabilidade de um partido mais forte.] independente: “Conseguir eleger um deputado já é uma vitória”, assinala Fernando Garrido, especialista em tecnologias da informação do Observatório para a Cibersociedade. Saiba mais

JUSTIÇA FAZ APREENSÃO NA MONSANTO; ACUSADA DE PIRATARIA, EMPRESA CAUSA PREJUÍZO PARA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA

Apreensão na CanaVialis
Acusação da Universidade de Viçosa é que empresa de Campinas
deve royalties por multiplicar mudas durante serviço de limpeza

Janaína Simões/ Agência Inovação/ unicamp

Imagine! Monsanto joga pesado com produtores e tem mão leve com pesquisa

Imagine! Monsanto joga pesado com produtores, mas parece que tem mão leve com pesquisa

As 3.888 mudas de cana-de-açúcar de clientes da CanaVialis/Monsanto apreendidas pela Justiça na sede da empresa, em Campinas (SP), estão sendo analisadas nos laboratórios do Centro de Experimento de Cana-de-Açúcar da Universidade Federal de Viçosa (UFV), em Ponte Nova (MG). A apreensão ocorreu no dia 25 de março, em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela 5ª Vara Federal de Belo Horizonte, resultado de ação movida pela universidade contra a empresa. As mudas, da variedade RB 857515, foram desenvolvidas na UFV pelo pesquisador Márcio Henrique Pereira Barbosa, professor da universidade. A instituição alega que a CanaVialis está desrespeitando a Lei de Mudas e Sementes (10.711, de 5 de agosto de 2003) e a Lei de Cultivares (9.456, de 25 de abril de 1997). A UFV integra a Rede Interuniversitária de Desenvolvimento do Setor Sucroalcooleiro (Ridesa), que substituiu o Programa Nacional de Melhoramento Genético da Cana-de-Açúcar (Planalsucar), criado no Proálcool e desativado pelo governo Collor.

Barbosa diz não poder dar mais detalhes sobre o processo quando questionado se o exame em andamento nos laboratórios da UFV comprovará que as mudas são da variedade desenvolvida pela universidade e se provará, ainda, que as plantas foram duplicadas. Todas as variedades RB, sigla que significa República do Brasil, são originárias da Ridesa. A variedade RB 857515 está registrada no Ministério da Agricultura, sob o certificado nº. 00271, e é considerada rústica e de alta produtividade. O registro obriga as empresas que utilizam essas variedades a pagar royalties à UFV, posteriormente revertidos para atividades de pesquisa. Procurada por Inovação, a Monsanto, explicou por intermédio de sua assessoria de imprensa que o presidente da CanaVialis, Ricardo Madureira, não poderia ser entrevistado sobre o assunto porque a ação ainda está em curso.

Em nota divulgada à imprensa, a Monsanto diz que a CanaVialis “atendeu ao mandado em seus estritos termos” e que a ação data de 2007, ano anterior à aquisição da empresa pela Monsanto, concretizada em novembro de 2008. A Monsanto não respondeu a Inovação se tinha conhecimento da ação antes da compra da CanaVialis.

Na nota, a Monsanto alega ainda que “as mudas apreendidas pertencem a clientes da CanaVialis e encontravam-se nas dependências da empresa para beneficiamento (limpeza de patógenos)”. Também garante “que demonstrará em juízo que cumpre rigorosamente o disposto na legislação aplicável aos serviços que presta a seus clientes, mormente em relação aos direitos de propriedade intelectual sobre as variedades de cana-de-açúcar de terceiros, cujas mudas lhe sejam confiadas para beneficiamento”.

O ponto de vista de Viçosa

Márcio Barbosa, da UFV, explica que, no entender dele, não é essa a situação. Segundo o professor, ao realizar o trabalho de limpeza de patógenos, a CanaVialis faz a multiplicação das mudas. “Existe uma técnica chamada da micropropagação, multiplicação vegetativa in vitro das mudas”, diz. Aplicando tratamento térmico a um explante, nome técnico para um pedaço de tecido vegetativo, e fazendo o cultivo desse explante, é possível obter mudas sem bactérias e vírus. O cultivo do explante, na prática, resulta na multiplicação das mudas que chegam das usinas para a limpeza de patógenos. E a CanaVialis, sempre de acordo com Barbosa, devolve para as usinas todas as mudas multiplicadas durante o processo de limpeza.

“O problema todo reside na violação da propriedade intelectual, pois ao limpar as mudas de vírus, eles [a CanaVialis] micropropagam variedades de propriedade intelectual da UFV e enviam para os clientes milhares de plantas”, afirma Barbosa. (Texto Integral)

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Tabu pirata: download de filmes e livros para uso privado não é crime

por Manoel Almeida

Apesar de fazer parte do cotidiano dos brasileiros de todas as classes sociais, a pirataria ainda é fonte de muitos erros, tabus e mistificações. Confundem-se atividades tão distintas quanto a clonagem em larga escala de produtos patenteados, para comércio não autorizado, com a simples cópia doméstica desses mesmos produtos para compartilhamento entre particulares.

Divulga-se ser crime toda utilização de obra intelectual sem expressa autorização do titular num país onde até o presidente da República confessa fazer uso de cópias piratas. Comparam-se cidadãos de bem a saqueadores sanguinários do século 18.

Os delatores fundamentam-se, invariavelmente, no Título III do Código Penal Brasileiro, Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial, artigo 184, que trata da violação dos direitos de autor e os que lhe são conexos.

São comuns assertivas do tipo “é proibida a reprodução parcial ou integral desta obra”, “este material não pode ser publicado, transmitido, reescrito ou redistribuído”, “pirataria é crime”, “denuncie a falsificação”. É proibido, ainda, “editar”, “adicionar”, “reduzir”, “exibir ou difundir publicamente”, “emitir ou transmitir por radiodifusão, internet, televisão a cabo, ou qualquer outro meio de comunicação já existente, ou que venha a ser criado”, bem como, “trocar”, “emprestar” etc., sempre “conforme o artigo 184 do Código Penal Brasileiro”.

Não é esta, todavia, a verdadeira redação do artigo. Omitem a expressão “com intuito de lucro”, enfatizada pelo legislador em todos os parágrafos (grifou-se):

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.

Tanto o objeto da lei é “o intuito de lucro”, e não simplesmente a cópia não autorizada, que CDs, VCDs, DVDs ou VHSs mesmo originais não poderão ser exibidos ao público sem autorização expressa do titular do direito.

Se o comércio clandestino (camelôs, estabelecimentos comerciais e sites que vendem cópias não autorizadas) é conduta ilegal, porém o mesmo não se pode afirmar sobre cópias para uso privado e o download gratuito colocado à disposição na internet. Só é passível de punição:

Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente (art. 184, § 1º).

Contrario sensu, é permitida a cópia integral de obra intelectual, sem autorização do detentor do direito autoral, desde que não se vise lucro, seja direto, seja indireto, mas é proibida a cópia não autorizada, mesmo parcial, para fins lucrativos. Assim, não comete crime o indivíduo que compra discos e fitas “piratas”, ou faz cópia para uso próprio; ao passo que se o locador o fizer poderão configurar-se violação de direito autoral e concorrência desleal.

Pelo Princípio da Reserva Legal, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia fixação legal[1], a cópia integral não constitui sequer contravenção. No Brasil, quem baixa arquivos pela internet ou adquire produtos piratas em lojas ou de vendedores ambulantes não comete qualquer ato ilícito, pois tais usuários e consumidores não têm intuito de lucro.

O parágrafo segundo do artigo supracitado reforça o caráter econômico do fato típico na cessão para terceiros:

§ 2º – Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

E assim seguem os parágrafos subseqüentes. Todos repetem a expressão “com intuito de lucro direto e indireto”, expressão esta, como visto, que desaparece sempre que a lei é invocada na defesa dos interesses da Indústria. (Consultor Jurídico)

Código Penal (link com a Casa Civil da Presidência da República

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João Gilberto terá recurso contra gravadoras julgado pelo STJ

Do Última Instáncia

O músico João Gilberto teve êxito no julgamento de um agravo de instrumento (tipo de recurso), o que possibilitará que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) analise o seu recurso especial contra as gravadoras EMI Music e Gramophone Discos, Vídeo e Computador por utilização e comercialização indevida de parte da sua obra. A decisão que admitiu a apreciação do tribunal foi do ministro Sidnei Beneti, relator do processo.

De acordo com informações do tribunal, João Gilberto ajuizou uma ação ordinária contra a EMI e Gramophone Discos, Vídeo e Computador. Segundo o relato dos autos, a partir do ano de 1988, a EMI lançou CDs com a obra do músico sem a autorização dele. Essa obra se compõe de três LPs e um compacto de vinil gravados entre os anos de 1958 e 1962, período em que o músico manteve contratos de locação de serviços com a empresa.

A defesa do músico relata que, em 1963, o artista notificou a EMI de que não haveria renovação do contrato, e a empresa manifestou-se informando que o contrato tinha vigência até 1964. Apesar da comunicação, a gravadora continuou a lançar suas obras e realizar os pagamentos até o ano de 1988, data em que houve a rescisão do ajuste de forma verbal e bilateral.

A defesa alegou, ainda, que a empresa, de forma indevida, autorizou a utilização da obra musical “Coisa Mais Linda” em uma propaganda comercial. (Texto Completo)

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A reportagem abaixo nos deixa com algumas dúvidas. Afinal, onde está o maior problema de pirataria no Brasil? Nos CDs dos camelôs ou nos contratos com as gravadoras? Faça as contas: supondo que o camelô vendesse um CD pirata a R$ 5,00 e o artista tivesse direito a 10% desse valor (gravadoras às vezes pagam menos). Para dar um prejuízo de um R$ 1 milhão ao artista, o camelô teria de vender 2 milhões de cópias.

Família do cantor Bezerra da Silva receberá R$ 1 milhão de gravadora

Do Última Instância

A gravadora BMG Brasil foi condenada a indenizar a família do cantor Bezerra da Silva em aproximadamente R$ 1 milhão. O valor é referente aos direitos de vendagem de discos reproduzidos após o fim do contrato firmado entre o cantor e a gravadora. A decisão é da juíza Ana Paula Pontes Cardoso, da 31ª Vara Cível do Rio de Janeiro.

A parceria começou em 1980 com a assinatura de contratos por tempo determinado. No último, com validade de 1990 a 1994, foi acertado que Bezerra da Silva produziria um disco por ano e uma das cláusulas transferia para a gravadora a plena propriedade dos discos produzidos durante a sua vigência, podendo relançar as gravações de LP em forma de CD.

Após o término do contrato, conforme informa o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a gravadora deveria efetuar os pagamentos dos direitos artísticos ao sambista. Porém, de acordo com a magistrada, a empresa pagou ao cantor valores inferiores ao combinado no contrato.(texto integral)

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