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VEJA OS ESTADOS QUE CUMPREM E OS QUE DESCUMPREM O MÍNIMO EXIGIDO POR LEI PARA PROFESSORES DE ESCOLAS PÚBLICAS DO BRASIL

Muito boa a tabela abaixo. Ela mostra quais os governadores que cumprem o mínimo, que é piso salarial para o professor da rede pública e jornada extraclasse. Isso é o mínimo, somente salário.

Mas a escola pública precisa de muito mais numa sociedade violenta como a atual:  precisa de equipe para atendimento psico-social de alunos, professores e funcionários, precisa de eleição direta para diretor de escola (acabar com concurso público para diretor), possibilitando a renovação e o revezamento da direção das escolas, além equipamentos, estrutura de qualidade e  tantas outras coisas. Mas ainda não chegamos no mínimo….

Dê nome aos governadores

Vi no Com Texto Livre

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Para AGU e educadores, piso salarial é fundamental para melhoria da educação

Marco Antonio Soalheiro e Amanda Cieglinski
Repórteres da Agência Brasil

Brasília – Em resposta aos argumentos apresentados pelos estados que questionam a lei que instituiu o piso salarial dos professores, a Advocacia-Geral da União (AGU) e os advogados de entidades representativas da classe ressaltaram hoje (17), durante julgamento no Supremo  Tribunal Federal (STF), que a valorização do professor é fundamental para a melhoria do sistema educacional do país e deve começar desde já.

“A educação do país tem um déficit e precisa ser melhorada. A valorização do professor por meio de uma remuneração digna passa por essa proposta”, afirmou o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli.

Ele lembrou ainda que o piso está  previsto na lei que criou o Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e que a União poderá destinar recursos aos estados que não conseguirem, com os próprios recursos, arcar com o valor do novo piso.

Em nome da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o advogado Roberto Figueiredo Caldas assinalou que a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelos governadores foi uma manobra para adiar a implementação efetiva do piso, previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.

“Quem tem fome de educação tem pressa. Não há porque se postergar a aplicação do piso. Essa pretensão esbarra em normas constitucionais”, disse Caldas.

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STF garante entrada em vigor do piso nacional de professores em janeiro

Marco Antonio Soalheiro*
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17) que a lei que instituiu o piso de R$ 950 para os professores poderá entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009 e que o aumento do tempo de planejamento de aulas para 1/3 da carga horária de trabalho do professor, também previsto na nova lei, ficará suspenso.

Por maioria, o STF rejeitou parcialmente o pedido de liminar por meio do qual cinco estados pretendiam suspender a entrada em vigor do piso. Governadores de Mato Grosso do Sul, do Paraná, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e do Ceará ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra dispositivos da lei que define novas regras para o magistério e unifica no país a remuneração inicial dos professores de escolas públicas da educação básica.

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Os argumentos apresentados pelos estados contra a classificação do piso como vencimento básico e o aumento do tempo de planejamento de aulas não sensibilizaram o ministro relator, Joaquim Barbosa. Ele ressaltou que a lei permitirá que até 31 de dezembro de 2009 o piso incorpore vantagens pecuniárias, numa espécie de período de maturação para os estados. Ao final do julgamento, Entretanto, os ministros definiram que não haverá prazo para que as gratificações possam valer como parte do piso, ou seja, será preciso julgar o mérito da questão.

Barbosa definiu como “justas expectativas” a ansiedade dos professores pelo aumento salarial.

“Não é crível presumir que os estados se oponham à melhoria das condições educacionais”, disse Barbosa. “Há estados que já se enquadravam no piso e outros terão que reformular a estrutura de suas carreiras de magistério, podendo adotar o entendimento de que o piso compreende não só o salário básico, como as vantagens e os adicionais”, acrescentou .

O relator deixou claro em seu voto que a aplicação do piso não poderá ter efeitos retroativos e que as previsões da lei serão progressivamente implementadas no próximo ano. O ministro Carlos Ayres Britto seguiu integralmente o voto de Barbosa. “Não se pode falar em valorização da educação no país sem a instituição de um piso digno para os professores”, disse Britto

A maioria dos ministros seguiu em parte o relator e a liminar foi deferida em relação ao aumento do tempo de planejamento das aulas. Prevaleceu o entendimento de que este é um tema sujeito a especificidades em cada estado e exige uma discussão de mérito mais aprofundada.

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