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mídia, economia e cultura – por Glauco Cortez

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ENTIDADES SE POSICIONAM CONTRA O FECHAMENTO DE CERCA DE 150 RÁDIOS COMUNITÁRIAS PELA ANATEL EM DOIS MESES

A rádio Pulga, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) está entre as que teve seus transmissores apreendidos pela Polícia Federal

A Associação Mundial de Rádios Comunitárias e a Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), organizações não governamentais (ONGs) que defendem a democratização da comunicação e a legalização da situação das rádios comunitárias que, em sua maioria, funcionam de forma clandestina no país, criticaram as operações de fiscalização empreendidas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) nos últimos meses.

As entidades alertam para o fato de que, entre agosto e setembro, 153 rádios que funcionavam de forma clandestina foram fechadas no Brasil, sem que o poder público fizesse algo para regularizar a situação dessas e de outras rádios comunitárias. O problema alegado por eles é que uma legislação específica e uma efetiva política pública direcionada ao serviço de radiodifusão comunitária não é colocada em prática, portanto, o governo não pode condenar as rádios por funcionarem de forma ilegal e prestarem um serviço à comunidade de forma totalmente gratuita.

Além disso, as entidades se queixam da diferença na hora da fiscalização. As rádios comunitárias que estão em fase de licenciamento, segundo elas, são o alvo preferido da Anatel que, dificilmente, fiscaliza emissoras comerciais ou de políticos. Ou seja, dois pesos e duas medidas.

As queixas das organizações que lutam para garantir os direitos das rádios comunitárias revelam que não adianta existir uma fiscalização enquanto políticas de funcionamento específico não forem definidas para as rádios comunitárias e elas não forem definitivamente inseridas enquanto atores reais da comunicação no país. Esse é o primeiro passo para que se possa pensar em uma fiscalização mais igualitária e justa que, por sua vez, possa conduzir à efetiva democratização das comunicações no país.

Veja texto sobre o assunto publicado pela Agência Brasil:

ONGs se queixam da repressão da Anatel a rádios comunitárias
Por Isabela Vieira

Rio de Janeiro – A Associação Mundial de Rádios Comunitárias e a Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), organizações não governamentais (ONGs) que defendem a ampla liberdade de comunicação, chamaram de “retaliação” o fechamento de 153 emissoras irregulares de rádio, entre agosto e setembro, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Para os movimentos sociais ligados à luta pela democratização dos meios de comunicação, a fiscalização da agência reguladora nas rádios comunitárias (com e sem licença de operação) têm o objetivo de intimidar as discussões sobre o novo marco regulatório das comunicações, às vésperas do Dia Mundial pela Democratização da Comunicação, em 18 de outubro.

O representante da Associação Mundial de Rádios Comunitárias, Arthur William, cita como exemplo o fechamento da Rádio Pulga, na semana passada, no Instituto de Filosofia e Ciências Sociais (IFCS) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). No ar há 21 anos, a emissora funcionava com transmissores de baixa frequência, que foram apreendidos pela Polícia Federal.

Para Willian, os conflitos ocorrem porque o setor ainda não foi devidamente regulamentado. “Se a culpa é do próprio Poder Público, que demora para legalizar uma rádio, ele não pode criminalizar a sociedade que presta um serviço de utilidade pública gratuitamente, sem poder captar publicidade e sem propaganda do governo”, disse ele em defesa das pequenas emissoras.

A Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço) também criticou as operações de fiscalização da Anatel. A entidade estima em cerca de 5 mil o número de emissoras livres (sem licença para operar) ou comunitárias no território nacional, que precisam de novas regras para funcionar no contexto atual. “A Anatel só atua contra as rádios comunitárias em fase de licenciamento e não nas emissoras comerciais ou de políticos. São dois pesos e uma medida”, reclamou o representante da entidade José Sóter. Segundo ele, as ações não são protocolares e, em cada estado, ocorrem de maneira diferente. “Às vezes, [os fiscais] mandam ofício avisando, em outras, já chegam com a Polícia Federal”. (Texto completo)

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Em defesa da comunicação comunitária, que dê voz à população e vá contra o “coronelismo eletrônico” que se instalou no país, a Abraço (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária) conseguiu que a radiodifusão comunitária saísse da clandestinidade e ganhasse cada vez mais importância na cena da comunicação nacional. Depois de conseguidas as autorizações para funcionar, os problemas das rádios comunitárias, no entanto, continuaram. Vieram as dificuldades de financiamento, fiscalizações arbitrárias, tratamentos injustos, sobreposição de canais e ausência de apoio governamental.

Mas foram justamente as dificuldades que não deixaram os grupos de radiodifusão comunitária e os demais representantes da democratização da comunicação desanimarem e os levou a pedir uma Conferência Nacional da Comunicação (Confecom), onde questões relativas às políticas públicas para a área seriam enfim debatidas.

A luta da Abraço continua, mas o passado já revela muitas conquistas. Aos poucos, não sem dificuldades, o coronelismo eletrônico instalado no país vai ganhando algumas rachaduras. É difícil mudar uma realidade construída histórica e socialmente que, aos poucos e sem que as pessoas fossem percebendo, foi deixando-as cada vez mais sem consciência e voz.

Mas as rádios comunitárias, os blogs e muitos outros meios de comunicação que acreditam na pluralidade e na verdade, estão aí para enfim restituir-lhes a voz e, organizações como a Abraço, por organizarem e pensarem nacionalmente, de forma ampla, os termos dessa luta, são imprescindíveis neste processo.

Veja texto sobre o assunto publicado pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação:

Abraço 15 anos – Lutas, conquistas e desafios

Por Ismar Capistrano
Abraço – Nacional

Há 15 anos, em Praia Grande (SP), surgia a primeira organização nacional de rádios comunitárias. A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) nascia, em 25 de agosto de 1996, num cenário em que inexistia previsão legal dessa modalidade de serviço radiofônico. Mas milhares de emissoras abriam e fechavam constantemente reclamando o inalienável direito de liberdade de expressão. As decisões judiciais, a repressão policial, a fiscalização governamental e a aprovação de uma legislação eram as maiores preocupações da Abraço.

A lei 9.612 de radiodifusão comunitária foi aprovada dois anos depois, fruto do lobby de radiodifusores que, conseguindo restringir a potência, os canais e as formas de arrecadação dos recursos, inviabilizaram quase totalmente o serviço. Somente três anos depois começaram a ser licenciadas as primeiras emissoras. Os canais, além de terem a sobrevivência comprometida, se tornaram, segundo pesquisa de Venício A. de Lima e Cristiano Aguiar Lopes para o Instituto Projor, moeda de trocas políticas no Ministério das Comunicações, sendo denominado de o “novo coronelismo eletrônico”.

Novo tratamento
Para gerenciar os inúmeros pedidos de parlamentares federais aliados, que demoravam, em média, três anos para ser atendidos, e até de adversários, que passavam mais de cinco anos tramitando, foi instalado um programa de computador responsável por tal engenharia.

Nesse momento, ganham a cena deputados e senadores como intermediários, enfraquecendo a organização das rádios comunitárias. A corrida pelas autorizações tornou o movimento um “salve-se quem puder”. Em meio à maratona desesperada, muitas emissoras com origem em movimentos sociais históricos perderam seu espaço no dial, tornando-se tão-somente memória. A conjuntura trouxe dificuldade de articulação e mobilização ao movimento.

Depois de conquistadas suas autorizações, as rádios comunitárias notaram que a vitória não estava garantida. Dificuldades de financiamento, fiscalizações arbitrárias, tratamentos injustos, sobreposição de canais e ausência de apoio governamental reacenderam o espírito da luta pela radiodifusão comunitária que, aliada à efervescência dos movimentos pela democratização da comunicação, culminou com a reivindicação pela Conferência Nacional da Comunicação (Confecom), espaço para debater e planejar as políticas públicas para área.

A Abraço se refortalece no movimento Pró-Conferência, tornando-se não só referência para as emissoras que querem divulgar suas demandas, mas como interlocutor indispensável na construção do evento.

Com a maior bancada da sociedade civil na Confecom, as rádios comunitárias, lideradas pela Abraço, expressaram seu clamor ao então presidente Lula por um novo tratamento, resultando um termo de compromisso assinado por representantes da Secretaria de Comunicação Social, Casa Civil e Ministério das Comunicações. O documento que previa alternância de canais, aumento de potência e financiamento público para as rádios comunitárias tornou-se um indicativo de luta e cobranças ao governo. (Texto completo)

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"O raio do absurdo"

O Ministério das Comunicações e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) defenderam no último congresso da Abraço (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária) realizado em Santa Catarina, o envio de sinal de uma rádio comunitária a apenas um quilômetro de raio, o que limita o alcançe da sua comunicação, fazendo com que estas muitas vezes sequer sejam ouvidas pelo município onde se localizam.

A medida é vista como um absurso por representantes das rádios comunitárias no país, significando mais uma pedra colocada pelo governo no caminho das rádios comunitárias e, consequentemente, da comunicação livre e plural, capaz de fragilizar a estrutura praticamente intransponível do oligopólio das comunicações formado nos últimos anos no Brasil.

Ao que parece, a descentralização e democratização da comunicação não interessa muito a alguns setores do governo. Eles ameaçam as rádios que não cumprirem as determinações com a aplicação de multas pela Anatel, deixando a elas poucas opções: desrespeitar as determinações da Anatel e serem ouvidas pela comunidade; ou cumprirem a determinação legal e permanecerem mudas, sem serem ouvidas, em silêncio.

Veja texto sobre o assunto publicado pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação:

O raio do absurdo: rádio comunitária a cada quilômetro
Por Clementino Lopes (Advogado, coordenador executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária do RS)
RS Urgente

O envio de sinal de uma rádio comunitária apenas a um quilômetro de raio é um dos maiores absurdos anunciados. O pior é quando essa regra parte do Ministério das Comunicações. Rádios comunitárias situadas em municípios próximos (10 km, por exemplo) simplesmente não são ouvidas em suas comunidades, apesar dos 25 watts de potência em seu transmissor, se operarem na mesma frequência.

Tecnicamente é sabido que não há como puxar um freio de mão e interromper a trajetória de um sinal FM. Apesar disso, o Ministério das Comunicações insiste no absurdo. E ameaça com mais repressão. Traduzirá o absurdo em multas aplicadas pelo braço da fiscalização, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Para as rádios comunitárias sobram duas opções: 1) modificar a frequência “por conta”, serem ouvidas pela comunidade e multadas pela Anatel ou; 2) seguir à risca à determinação legal e não ser ouvida.

O raio do absurdo foi defendido pelo representante Ministério das Comunicações, durante participação no Congresso da Abraço em Santa Catarina, ocorrido nos dias 6 e 7 de agosto.

As ações para acabar com o serviço de rádio comunitária existem desde o reconhecimento no setor perante a lei, em 1998. A lentidão na concessão da outorga que pode chegar a dez anos andou de mãos dadas com a sucessão de multas, apreensões, lideranças processadas, falta de qualquer tipo de apoio para um setor que garante o direito básico à comunicação. As conquistas são muitas e das mais diferentes formas, vide as mais de quatro mil emissoras outorgadas em todo o Brasil. Sem contar as que ainda bravamente aguardam autorização. (Texto completo)

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A entidade teve suas reivindicações ouvidas pelo Ministério das Comunicações

O secretário executivo do Ministério das Comunicações, Cézar Alvarez, reuniu-se no último dia 22 com representantes da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) para discutir reivindicações do setor. O encontro tem grande importância para a comunicação de forma geral. Há 14 anos, as rádios comunitárias não eram ouvidas pelo governo federal no que diz respeito às suas reivindicações e lutas, portanto, o simples fato desse canal de diálogo ter sido reaberto pelo governo Dilma já deve ser visto como um importante avanço em direção à democratização da informação.

Durante o encontro, muitas exigências foram feitas por representantes da Abraço, dentre elas está o aumento da potência e altura das antenas de transmissão que, segundo eles, está muito aquém do ideal. Os representantes também pediram pela descriminalização das rádios comunitárias e cobraram uma atitude diferenciada por parte de agentes de fiscalização e policiais que não percebem a função social das rádios, confundido-as com agentes de propaganda e difusão do crime organizado, por exemplo, o que acontece com rádios localizadas nas favelas do Rio de Janeiro.

As cobranças foram muitas e o governo fez sinal de que pretende considerar boa parte delas. Esperamos que sim, pois, já passou da hora das rádios comunitárias saírem da clandestinidade imposta a muitas delas e de fato exercerem o seu papel de difusoras da realidade e dos problemas locais, servindo como porta vozes de uma população que, na maioria das vezes, segue sem ser vista e ouvida. As rádios comunitárias são um bom começo para sair desta realidade de concentração e monopólio que marca a comunicação na contemporaneidade. Bom que o governo Dilma esteja atento para isso!

Veja trecho de texto sobre o assunto publicado pela Agência Brasil:

Governo pode rever limites de potência e altura de antenas de rádios comunitárias
Débora Zampier

Brasília – O secretário executivo do Ministério das Comunicações, Cézar Alvarez, se reuniu hoje de manhã (22) com representantes da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) para discutir reivindicações do setor. Alvarez tomou conhecimento das principais questões levantadas no 7º Congresso Nacional da Abraço, que ocorreu esta semana em Brasília.

Foi a primeira vez em 14 anos que o governo federal estabeleceu um canal de diálogo com a associação e o tom foi de conciliação. “Há uma determinação expressa da presidenta Dilma Rousseff ao ministro [do Planejamento] Paulo Bernardo no sentido de trabalhar a relação com rádios comunitárias – com a Abraço em particular como uma das maiores [entidades representativas] do setor – dentro de uma qualificação da radiodifusão como um todo”, disse Alvarez.

O secretário garantiu que as rádios comunitárias terão espaço no Ministério das Comunicações, mas não definiu nada sobre a criação de uma subsecretaria para atender o setor. A proposta de criação de uma subsecretaria foi aprovada na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), em dezembro de 2009. (Texto Completo)

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Projeto do Executivo descriminaliza transmissão sem licença

Jonas Valente – Observatório do Direito à Comunicação

No início do penúltimo ano do governo Lula, a equipe do presidente por fim mostra-se disposta a dar o primeiro passo para um processo de revisão das regras que impedem o crescimento das rádios comunitárias. Foi publicada hoje (15) no Diário Oficial da União mensagem do Executivo ao Congresso Nacional enviando projeto de lei que visa descriminalizar o ato de operar serviço de radiodifusão sem autorização do poder concedente.

A iniciativa responde a uma das históricas demandas dos ativistas da mídia comunitária. A perseguição dos órgãos reguladores e da polícia às rádios comunitárias é uma das principais reclamações das entidades representativas do setor, que inclusive denunciam um acirramento desta ao longo do governo Lula. A versão final do PL só será divulgada após o seu acolhimento pelo Congresso, mas o texto que está sendo trabalho pelo Ministério da Justiça, com apoio da Casa Civil, altera o Artigo 183 da Lei Geral de Telecomunicações, excetuando de sanção penal a transmissão clandestina de telecomunicações que seja identificada como radiodifusão.

O texto também revoga o Artigo 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações, que criminaliza “a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos”, estabelecendo pena de um a dois anos, ampliada se houver dano a terceiros. Os dois artigos modificados pela proposta são os dispositivos utilizados para justificar a prisão e abertura de processo criminal contra os responsáveis pelas emissoras comunitárias. Caso sejam aprovadas as modificações, quem colocar uma rádio no ar antes de receber a autorização do Ministério das Comunicações não poderá mais ser preso ou julgado por varas criminais. A transmissão, no entanto, segue sendo considerada um ilícito civil.

O projeto não faz distinção em relação à natureza da programação veiculada ou da organização responsável pela emissora considerada não-autorizada. Ou seja, seriam abarcadas por estas modificações tanto rádios comunitárias, como rádios e mesmo TVs de caráter comercial que operem sem licença apropriada. Segundo o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, o PL reflete a posição do governo, apoiada em resolução Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de mudar a concepção atual da legislação. “Deve ser crime o que atenta contra os bens jurídicos da humanidade.

A emissão de onda sonora em desacordo com legislação não afeta nenhum bem jurídico relevante, nada que possa privar a pessoa da liberdade. O mero funcionamento de uma rádio não pode ser considerado crime”, argumenta. Seguindo esta lógica, a proposta do governo inclui no Código Penal o crime de operação de estação de serviços de radiodifusão que coloquem pessoas em risco de vida ou saúde ao atrapalhar ou inviabilizar o funcionamento de “serviços de telecomunicações de emergência, de segurança pública ou de fins exclusivamente militares” ou de “equipamentos médico-hospitalares”. Neste caso, também poderiam ser enquadradas emissoras autorizadas que provoquem interferências consideradas danosas.

Punições mais duras – O aspecto positivo do projeto – retirar da esfera penal a atividade de radiodifusão não-autorizada – pode ser ofuscado pelo endurecimentos das punições civis previsto na proposta. Para quem for pego transmitindo sem autorização, o texto propõe como sanções a apreensão dos equipamentos, multa e suspensão do processo de autorização da outorga ou a proibição de que aquela associação possa se habilitar para um novo processo até o pagamento da multa. (Texto integral no Observatório)

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