Educação Política

mídia, economia e cultura – por Glauco Cortez

Arquivos de tags: download

VÍDEO: COPIAR NÃO É ROUBAR

Vídeo mostra a diferença básica entre copiar e roubar

“Copiar não é roubo”, animação de Nina Paley para o projeto questioncopyright.com. Legendas inseridas por http://www.portaldetonando.com.br

Vi no blog do Nassif

Leia mais em Educação Política:
BRASILEIRO PAGA DEZ VEZES MAIS POR BANDA LARGA E O DEM, PARTIDO DO VICE DE JOSÉ SERRA, FAZ O TRABALHO SUJO QUE NEM AS TELES OUSARAM FAZER
BANDA LARGA NA UTI E EMPRESAS DE TELEFONIA QUEREM BOICOTAR O PLANO NACIONAL DE BANDA LARGA
ESTADÃO INCRÍVEL: EDITORIAL DEFENDE PLANO DE ACESSO À INTERNET QUE COLOCOU UM COMPUTADOR PARA CADA 63 MIL HABITANTES
JORNALISMO CHAPA ROSA NÃO FALA DA MANIPULAÇÃO DAS TELES PARA DESTRUIR O PLANO NACIONAL DE BANDA LARGA

CANTORA REJANE LUNA COLOCOU 12 MÚSICAS PARA BAIXAR DE FORMA LEGAL NO SITE PALCO MP3

A internet é uma forma com muita liberdade para a divulgação de trabalho de novos músicos e uma nova forma de se pensar sobre os direitos autorais. É isso que novos artistas estão fazendo.

A cantora Rejane Luna, do Rio Grande do Norte, por exemplo, pode ser ouvida e baixada no mundo inteiro. Ela colocou 12 canções no site Palco mp3. Vale a pena conferir, inclusive com vídeos como o que está ai embaixo.

Se vários artistas começarem a seguir esse caminho, o  problema das grandes gravadoras não será o download ilegal, mas o download legal. Ou as gravadoras estarão atentas para contratar os artistas independentes e retirar o download do ar.

Veja vídeo abaixo, se gostar da música é só baixar no Palco mp3:

Veja mais em Educação Política:
NOEL ROSA, POETA DA VILA, É UM FILME QUE APOSTOU NA MÚSICA E NO AMOR INCONSEQUENTE DO GRANDE MÚSICO CARIOCA DOS ANOS 30
QUEIME DEPOIS DE LER, DOS IRMÃOS COEN, EXPÕE O QUE ACONTECE COM A MENTE DE UMA PESSOA QUE ACREDITA NA NECESSIDADE DE LIPOASPIRAÇÃO
DIREÇÃO DE JEAN CHARLES E ATUAÇÃO DE SELTON MELLO FAZEM UM GRANDE FILME
A BELEZA REAL E FORTE DAS IMAGENS DE ANTONI BERNI

CÓPIA OU DOWNLOAD DE OBRA ARTÍSTICA SEM O INTUITO DE LUCRO NÃO É CRIME E NEM CONTRAVENÇÃO PENAL NO BRASIL

Tabu pirata: download de filmes e livros para uso privado não é crime

por Manoel Almeida

Apesar de fazer parte do cotidiano dos brasileiros de todas as classes sociais, a pirataria ainda é fonte de muitos erros, tabus e mistificações. Confundem-se atividades tão distintas quanto a clonagem em larga escala de produtos patenteados, para comércio não autorizado, com a simples cópia doméstica desses mesmos produtos para compartilhamento entre particulares.

Divulga-se ser crime toda utilização de obra intelectual sem expressa autorização do titular num país onde até o presidente da República confessa fazer uso de cópias piratas. Comparam-se cidadãos de bem a saqueadores sanguinários do século 18.

Os delatores fundamentam-se, invariavelmente, no Título III do Código Penal Brasileiro, Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial, artigo 184, que trata da violação dos direitos de autor e os que lhe são conexos.

São comuns assertivas do tipo “é proibida a reprodução parcial ou integral desta obra”, “este material não pode ser publicado, transmitido, reescrito ou redistribuído”, “pirataria é crime”, “denuncie a falsificação”. É proibido, ainda, “editar”, “adicionar”, “reduzir”, “exibir ou difundir publicamente”, “emitir ou transmitir por radiodifusão, internet, televisão a cabo, ou qualquer outro meio de comunicação já existente, ou que venha a ser criado”, bem como, “trocar”, “emprestar” etc., sempre “conforme o artigo 184 do Código Penal Brasileiro”.

Não é esta, todavia, a verdadeira redação do artigo. Omitem a expressão “com intuito de lucro”, enfatizada pelo legislador em todos os parágrafos (grifou-se):

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.

Tanto o objeto da lei é “o intuito de lucro”, e não simplesmente a cópia não autorizada, que CDs, VCDs, DVDs ou VHSs mesmo originais não poderão ser exibidos ao público sem autorização expressa do titular do direito.

Se o comércio clandestino (camelôs, estabelecimentos comerciais e sites que vendem cópias não autorizadas) é conduta ilegal, porém o mesmo não se pode afirmar sobre cópias para uso privado e o download gratuito colocado à disposição na internet. Só é passível de punição:

Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente (art. 184, § 1º).

Contrario sensu, é permitida a cópia integral de obra intelectual, sem autorização do detentor do direito autoral, desde que não se vise lucro, seja direto, seja indireto, mas é proibida a cópia não autorizada, mesmo parcial, para fins lucrativos. Assim, não comete crime o indivíduo que compra discos e fitas “piratas”, ou faz cópia para uso próprio; ao passo que se o locador o fizer poderão configurar-se violação de direito autoral e concorrência desleal.

Pelo Princípio da Reserva Legal, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia fixação legal[1], a cópia integral não constitui sequer contravenção. No Brasil, quem baixa arquivos pela internet ou adquire produtos piratas em lojas ou de vendedores ambulantes não comete qualquer ato ilícito, pois tais usuários e consumidores não têm intuito de lucro.

O parágrafo segundo do artigo supracitado reforça o caráter econômico do fato típico na cessão para terceiros:

§ 2º – Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

E assim seguem os parágrafos subseqüentes. Todos repetem a expressão “com intuito de lucro direto e indireto”, expressão esta, como visto, que desaparece sempre que a lei é invocada na defesa dos interesses da Indústria. (Consultor Jurídico)

Código Penal (link com a Casa Civil da Presidência da República

Leia também no Educação Política:

JOÃO GILBERTO SOFRE COM PIRATARIA OU SERIA MÚSICA NÃO-CONTABILIZADA?

COMO CONTROLAR A PIRATARIA DE QUEM É CONTRA A PIRATARIA?

%d blogueiros gostam disto: